Thiago Tommasi Marinho

Processos do Advogado

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2. Processo 11019222720248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1101922-27.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Pomini - Alberto Luchetti Neto - Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização ao autor por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindo a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 423510/SP), VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 396019/SP), LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES (OAB 387054/SP), THIAGO TOMMASI MARINHO (OAB 272004/SP)
3. Processo 00035993120248260090
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003599-31.2024.8.26.0090/02 - Precatório - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Pomini Sociedade de Advogados - Vistos. O incidente de Precatório carece de emenda. O art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, p. 25-30), que regulamenta a gestão dos precatórios no âmbito do TJSP, elenca um rol de documentos a serem apresentados pelo credor para a expedição do ofício requisitório. A juntada dos documentos é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para a instauração do incidente de precatório (art. 6º, §3º do referido Provimento). Assim, providencie o credor a juntada do contrato social do beneficiário, além de procuração que outorgue poderes ao advogado peticionante para receber e dar quitação em nome da sociedade. Prazo 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: THIAGO TOMMASI MARINHO (OAB 272004/SP)
4. Processo 00037587120248260090
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003758-71.2024.8.26.0090/01 - Requisição de Pequeno Valor - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Pomini Sociedade de Advogados - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: THIAGO TOMMASI MARINHO (OAB 272004/SP)
5. Processo 10174301220258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1017430-12.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1017430-12.2025.8.26.0053; Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância; Apelante: E. F.; Advogado: Thiago Tommasi Marinho (OAB: 272004/SP); Advogada: Patricia Torres Campana Pacheco (OAB: 296089/SP); Apelado: M. de S. P.; Advogado: Rogério de Moura Montagnini (OAB: 398286/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10174301220258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1017430-12.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1017430-12.2025.8.26.0053; Assunto: Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância; Apelante: E. F.; Advogado: Thiago Tommasi Marinho (OAB: 272004/SP); Advogada: Patricia Torres Campana Pacheco (OAB: 296089/SP); Apelado: M. de S. P.; Advogado: Rogério de Moura Montagnini (OAB: 398286/SP) (Procurador)
7. Processo 21851175920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2185117-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência - São Paulo - Requerente: E. F. - Requerido: C. G. do M. de S. P. - Interessado: M. de S. P. - Assim, INDEFIRO a atribuição da pretendida TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL ao recurso de apelação de fls. 850/872 do processo nº 1017430-12.2025.8.26.0053. Oportunamente, com a vinda dos autos do recurso de apelação, certifique-se, naqueles autos, o teor desta decisão. Int. - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Thiago Tommasi Marinho (OAB: 272004/SP) - Patricia Torres Campana Pacheco (OAB: 296089/SP) - Rogério de Moura Montagnini (OAB: 398286/SP) - 1° andar
8. Processo 00121127420128260068
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0012112-74.2012.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Rubens Furlan - Apelante: Bruna Furlan - Apelante: Cilene Bittencourt - Apelante: Carlos Zicardi - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 3 de julho de 2025 - Advs: Rafael Delgado Chiaradia (OAB: 199092/SP) - Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB: 151889/SP) - Karina Primazzi Souza (OAB: 251953/SP) - Francisco Roque Festa (OAB: 106774/SP) - Anderson Pomini (OAB: 299786/SP) - Thiago Tommasi Marinho (OAB: 272004/SP) - Lucas Vinicius Dias dos Santos (OAB: 411882/SP) - 1° andar