André Luis Lobo Blini

Processos do Advogado

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2. Processo 10006123220248260081
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000612-32.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Marcos Roberto Farinasso (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO CONTRATO 640416205. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE CADASTRO NO CONTRATO 181039842. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ANTERIOR COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS PAGAS ATÉ 30/01/2021 E, EM DOBRO, PARA AS POSTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO PROPOSTA PELO CONTRATANTE CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA REVISAR CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PARTE AUTORA APELA, SUSTENTANDO ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DOS SEGUROS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE SÃO REGULARES AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; (II) SE FOI VOLUNTÁRIA E ASSEGURADA A OPÇÃO PELA SEGURADORA; (III) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA NO CONTRATO 640416205.4. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA NO CONTRATO 181039842 DA TARIFA DE CADASTRO. PRÉ-EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.5. SEGURO PRESTAMISTA E ACIDENTÁRIO. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA. COBRANÇA INDEVIDA. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGUNDO O STJ (TEMA 929), A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA CONTRATOS DE CONSUMO NÃO ENVOLVENDO SERVIÇOS PÚBLICOS. ASSIM, A REPETIÇÃO DEVE SER SIMPLES PARA AS PARCELAS ANTERIORES A 30/03/2021 E, EM DOBRO, PARA AS POSTERIORES.IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTIGOS 389, 397, 405, 406, 487, I E 1.361; CDC, ARTIGOS 39 E 42. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 566, TEMAS 929, 958 E 972, AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, EARESP 600.663/RS, RESP N. 1.255.573/RS, RESP 1.578.553/SP. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luis Lobo Blini (OAB: 272028/SP) - Leoncio Pereira Cardoso (OAB: 396565/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar
3. Processo 10009829620178260326
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000982-96.2017.8.26.0326 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - I.R.S.N. - CLAIR DO NASCIMENTO TAVARES DE SIQUEIRA - Ficam as partes intimadas para comprovação do recolhimento da taxa judiciária, na proporção da metade, do valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos - guia DARE - cod.230-6); e despesa de Diligência de Oficial de Justiça, valor de R$ 222,12 (duzentos e vinte e dois reais e doze centavos - guia GRD); totalizando custas+despesas o valor R$407,22 (quatrocentos e sete reais e vinte dois centavos) conforme cálculo de fls.201/202, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora online/inscrição em dívida ativa. - ADV: ANDRE LUIS LOBO BLINI (OAB 272028/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), IGOR TERRAZ PINTO (OAB 163536/SP)
4. Processo 08004103120148120032
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08001331620128120022
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08007482820208120021
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08000839720118120030
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 00011320720148120030
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação