Beatriz Sanctis

Processos do Advogado

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2. Processo 00207451720235040403
   Tribunal: TRT4 | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020745-17.2023.5.04.0403 : SHEILA NETTO RANGEL : BEATRIZ SANCTIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5ce06e proferido nos autos. Vistos, etc.   1. A "Impugnação aos cálculos de liquidação" da reclamada (ID 6b8b822) trata de alegadas dissonâncias do cálculo de liquidação com a sentença prolatada. Portanto, enseja análise via embargos de declaração.  Assim, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo-a como embargos de declaração, porquanto interposta no prazo legal - complementarmente aos embargos de declaração de ID 20d4bee, opostos em face da sentença prolatada - ora também recebidos, pois igualmente tempestivos. Altere-se no PJE o tipo da manifestação de ID 6b8b822, para fins estatísticos.   2. Dada a possibilidade de efeito modificativo do julgado e ante o cancelamento do item II da Orientação Jurisprudencial 142 da SDI-I do TST, dê-se vista à embargada/reclamante dos embargos de declaração opostos nos IDs 20d4bee e 6b8b822, para manifestação.   3. Intime-se o contador ad hoc para que se manifeste acerca dos embargos de declaração apresentados no ID 6b8b822, devendo retificar ou ratificar os cálculos da sentença líquida. A manifestação deverá ser apresentada com sigilo. PRAZO: 15 dias.   4. Cumprido, venham conclusos para julgamento. CAXIAS DO SUL/RS, 23 de abril de 2025. ANA JULIA FAZENDA NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA NETTO RANGEL