Guilherme Yamahaki

Processos do Advogado

1. Processo 50110031120194036100
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no AREsp 2789825/SP (2024/0422480-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVANTE : VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 GUILHERME YAMAHAKI - SP272296 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
2. Processo 21896384720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2189638-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Andréia de Araújo Rodrigues - Agravante: Ilma Reinalda de Araújo - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Antonio Gomes de Oliveira - Interessado: Aurelio Ramalho Matta - Interessado: Celio Gomes da Rua - Interessado: Claudio Luiz Felix - Interessado: Dionisio Gerage Filho - Interessado: Antonio Carlos Cardoso Camargo - Interessado: Darci Barbosa da Silva - Interessado: Dirceu Moura - Interessado: Elizabeth Gerage - Interessado: Elza Aparecida Ferreira de Brito - Interessado: Edson Antonio de Oliveira - Interessado: Jaimilton Orlando Galvão - Interessado: Edson Teotonio (Espólio) - Interessado: Jose Francisco Barbosa - Interessado: Francisco Antonio Gomes ( FALECIDO) - Interessado: Jorge Fernando Viana - Interessado: Geraldo Mairins - Interessado: Geraldo Plens - Interessado: José Isidoro da Silva - Interessado: Eliane Gerage - Interessado: Jose Leonel - Interessado: Jose Andrade da Silva - Interessado: José Oliveira Lima - Interessado: Manoel Alvares Filho - Interessado: Jose Carlos Abramo - Interessado: Luiz Carlos Natero Guardi - Interessado: Luiz Carlos Gomes de Oliveira - Interessado: Laurenti Soares de Lima - Interessado: Márcia Pires de Oliveira - Interessado: Loana Mendes Ferreira - Interessado: Lourival Gomes da Silva - Interessado: Leandro Martins - Interessado: João Henrique Rossato - Interessado: Nair da Conceição Gerage Cipriano - Interessado: Mario Rodrigues do Nascimento - Interessado: Neila Luzia Sampaio Martins - Interessada: Milene Cristina Barbosa da Silva - Interessado: Nivaldo Silva - Interessado: Nivaldo Antonio Leite - Interessado: Orlando Mendes Ferreira - Interessado: Pedro Gomes - Interessado: Rubem de Siqueira Souza - Interessado: Osvaldo do Espirito Santo - Interessado: Nelson Narducci - Interessado: Nelson Espontão - Interessado: Pedro Mariano Ferraz - Interessado: Ovidio Dinardi - Interessado: Waltersides Vellozo - Interessado: Renato Christensen Barcelloni - Interessado: João de Deus Almeida - Interessado: Wilson Teixeira - Interessado: Orlando Fernandes - Interessado: Rodney Aparecido Silvestrim - Interessado: Alvaro Vieira - Interessado: Antonio Paschoalino - Interessado: Wanderley Pedro Chrispim - Interessado: Ilson Batista Artmundo - Interessado: Alfredo Garcia Filho - Interessado: Antonbio Eduardo dos Santos - Interessado: Waldomiro Casarim - Interessado: Jose Roberto Banholati - Interessado: Newton Sergio Barros de Sá - Interessado: Carlos Alberto da Cruz - Interessado: Neyde Silva de Souza - Interessada: Cristiane Aparecida Gonçalves de Brito - Interessada: Adriana Andrade da Silva Mastromenico - Interessado: Jose de Moraes - Interessado: Ariovaldo dos Santos Kene - Interessado: Jose Sergio Antunes dos Santos - Interessado: Wagner Hernandes - Interessado: Antonio Gentil Tempesta - Interessado: Lorentino Barbosa Marques - Interessado: Arnaldo Martins de Oliveira - Interessado: Sebastião Silva da Rocha - Interessado: Eduardo Sinhoretti - Interessado: Débora Albuquerque dos Santos - Interessado: Dibelle de Albuquerque dos Santos - Interessado: Jose Francisco de Souza - Interessado: Nelson de Campos - Interessado: Celso Cardoso - Interessado: Waldemar Sacrini - Interessado: Afonso Jose dos Reis - Interessado: Maria Aparecida Garage - Interessado: Ivo Gomes de Oliveira - Interessado: Mario Moreira da Silva - Interessado: Warley Aparecido Andrade - Interessado: Natal Silvestrini - Interessado: Admar Novaes Santos - Interessado: Valter Rodrigues Mendonça - Interessado: Régis Augusto Silvestrini - Interessado: Simone Pires de Oliveira Silva - Interessado: Maria Madalena da Costa Ferreira - Interessado: Tereza Gerage - Interessado: Antonio Emanoel Sampaio - Interessado: Jose Diniz - Interessado: Saulo de Freitas Barbosa - Interessado: Rosalvo de Souza Pires - Interessado: Duarte Antonio Moraes - Interessado: Paulo de Oliveira - Interessado: Fernando Martins - Interessado: Ulisses Martins - Interessado: Alcides da Silva - Interessado: Jose Oliveira da Silva - Interessado: Wilson Nascimento - Interessado: Manoel Moita da Costa - Interessado: Espólio de Doraci Malini - Interessado: Mario Ferezim - Interessado: Luis Carlos Nunes - Interessado: Paulo Henrique de Oliveira - Interessado: Cidraque Candido de Souza - Interessado: Ademir Schiavoni - Interessado: Antonio Eustaquio Morais - Interessado: José Carlos Neix - Interessado: Alcindo Moreira da Silva - Interessado: Albino da Cunha - Interessado: Francisco Domingos de Paula Massara - Interessado: Misael dos Santos - Interessado: Maria das Dores Pires de Oliveira - Interessado: Antonio Siqueira Campos - Interessado: Durvalino Antonio da Silva - Interessado: José Carlos da Dalti - Interessado: Marcia Gerage - Interessado: Carlos Gomes Paschoarelli - Interessado: Luiz Soares da Cunha Sobrinho - Interessado: Jose Antonio de Oliveira - Interessado: João Pedro de Oliveira Filho - Interessado: Manuel de Oliveira Barros - Interessado: Eliana Andrade Bianchi - Interessado: Luiz Aparecido de Oliveira - Interessado: Lara Cristina Barbosa da Silva - Interessado: Jose Benedito Máximo da Silva - Interessado: Jose Domingos da Silva - Interessado: Ivone Costa - Interessado: Helio Santini - Interessado: Delfino Ligabo - Interessado: Alberto Tadatoshi Alamatsu - Interessado: Paulo Rosa Vieira - Interessado: Luiz Franco dos Santos - Interessado: Izidoro Mendes de Aguiar - Interessado: Márcia Andrade da Silva Albuquerque Alves - Interessado: Antonio Marcondes de Oliveira - Interessado: Jesus Zorzi - Interessado: Jose Alves dos Santos - Interessado: Joel Jose Sinhoretti - Interessado: Gabriel Garcia Berruezo - Interessado: João Calvi - Interessada: Jose Valdir de Araujo - Interessado: Jose Gerage - Interessado: Sidney Gerage - Interessado: Nelson Juniti Takano ( FALECIDO) - Interessado: Claudemir Simões Fahl - Interessado: Antonio Domingues - Interessado: Luiz Carlos Sgobi - Interessado: Dirço Pires de Oliveira - Interessado: Waldemar Pinheiro Xavier - Interessado: Antonio dos Santos - Interessado: Aparecido Alberto Tonon - Interessado: Jose Geraldo dos Santos - Interessado: Waldeleu Ferraresi - Interessado: Jose Roberto de Lima - Interessado: Mario Luiz Scaranello - Interessado: Nereu Carneiro - Interessado: Josino Pedro Lima - Interessado: Anteo Olivato - Interessado: Alexandre Sinhoretti - Interessado: Roberto Alves da Silva - Interessada: Lucinda Daltio Sinhoretti - Interessado: João Soares Filho - Interessado: Luciana Andrade da Silva Lima - Interessado: Sebastião de Barros Lima - Interessado: Mario Bernardo Rechinelli - Interessado: José Gomes Rocha - Interessado: Irineu Soares - Interessado: Neusa Gerage Zaca - Interessado: Leonildo Martins - Interessado: Jose Benedito de Oliveira - Interessado: José Simplício Ribeiro - Interessado: Mario Antonio Hermida - Interessado: Antonio Sergio Pugliese - Interessado: Soraia Martins - Interessado: Valdir Gonçalves de Brito - Interessado: Leonildo Jose do Nascimento - Interessado: Alvari Cassaniga - Interessado: Alcides Serra - Interessado: Joel Stanhe Vistz - Interessado: Aparecido Antonio Murgia - Interessado: Sergio Alves da Frota - Interessado: Nelson Aparecido Mala Volta - Interessado: Gilberto Paulucci - Interessado: João Batista dos Santos - Interessado: Domingos Gerage - Interessado: Evilasio Nunes - Interessado: Lauro Aparecido Delasta - Interessado: José Airton Tersi - Interessado: Luiz Carlos Zangrandi - Interessado: Lourdes Gerage - Interessado: João Costa Guimarães - Interessado: Ary Antonio de Gody - Interessado: Jose Carlos Pereira - Interessado: Dorival Francisco Ferreira - Interessado: Lister Gomieri - Interessado: José Roberto Aguiar Lima - Interessado: Vicente Gomes da Silva - Interessado: Halen Chati - Interessado: Marcelino Cachoeira Filho - Interessado: Luiz Vicente Lacerda - Interessado: Luiz Vieira Netto - Interessado: Waldovino da Silva - Interessado: Daniel Borghi - Interessado: Dionisio Garage - Interessado: Julio Tonhão - Interessado: Nelson Dias Soares - Interessado: Janio Charles Santos - Interessada: Maria Cristina Andrade Mastromenico - Interessado: Elisa Rodrigues da Silva - Interessado: Auricelio Tolentino de Toledo - Interessado: Djalma Fogaça Dias - Interessado: Jaime Bucci - Interessado: Mario Moreira dos Santos - Interessado: Eliane Pires da Silva - Interessado: Osni dos Santos Pereira - Interessado: Joaquim Dourival Ortiz - Interessado: Nivaldo Aparecido Rufino - Interessado: Jonas Chaves - Interessada: Maria Neusa Valerio Trevisani - Interessado: Valdir Domingos Mioto - Interessado: Marta Maria de Jesus Barcelloni - Interessado: Jose Maria de Aguiar - Interessada: Maria Aparecida de Oliveira Silvestrini - Interessado: Jose Barbosa Lima Filho - Interessado: Elvando Gama - Interessado: Benevides Martins - Interessado: Antonio Carlos Bertato - Interessado: Jacinto Gomes de Almeida - Interessado: Lourenço Carlos Longhini - Interessado: Antonio Vaz - Interessado: Antonio do Amaral - Interessado: João Paulo Peters - Interessado: Luiz Francisco Alves - Interessado: Jose Carlos Gregorio da Silva - Interessado: Luiz Estanislau Tempesta - Interessado: Assur Sebastião da Silva - Interessado: Joaquim de Souza Leite - Interessado: Irineu Grigolin - Interessado: Cibelle de Albuquerque dos Santos Carron - Interessado: Jacira de Oliveira Ribeiro - Interessado: Jeferson Luiz Ribeiro - Interessado: Sara Cristina Ribeiro - Interessada: Sílvia Marta de Souza - Interessado: Sueli Aarecida Ribeiro - Interessado: Sandra Regina Ribeiro de Souza - Interessado: Jose Carlos Simplicio Ribeiro - Interessado: Simone Aparecida Plens Kurnich - Interessado: Alaim Kurnich - Interessado: Sandro Nogueira Plens - Interessado: Maria Cristina Guedes - Interessado: Cybelle Maria Plens - Interessado: Célia Rodrigues da Silva Tonon - Interessado: Cristiane Aparecida Tonon - Interessado: Claudinei Alberto Toron - Interessado: Maria Candida Barbosa Tonon - Interessado: Claudemir Aparecido Tonon - Interessado: Paula Regina Cardoso Tonon - Interessado: Layde Pires de Oliveira Scaranello - Interessado: Marcos Luiz Scaranello - Interessado: Vitapelli Ltda. (cedente: Center Norte S/A) - Interessado: Esplanada Jóias Ltda - Interessado: Ck Amorim Comercio de Artefatos de Metais Ltda. - Interessado: Savegnago Supermercados Ltda - Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. (cedente Assur Sebastião da Silva) - Interessado: Sanko-sider Com. Imp. e Esp. de Produtos Siderurgicos Ltda. - Interessado: Cliptech Industria e Comercio Ltda cedente: Astri Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda) - Interessado: Teka - Tecelagem Kuehnrich S/A - Interessado: Itaba - Indústria de Tabaco Brasileira Ltda - Interessada: Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - Interessado: Settor Transportes Ltda - Interessado: Transportadora Campos Ltda - Interessado: MJGKG Timmermans - Interessado: Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda - Interessado: BIOGENETIX Importação e Exportação Ltda. - Interessada: MAGAZINE LUIZA S/A - Interessado: Unikey Metalúrgica LTDA. - Interessado: Industria e Comercio de Calçados Criart - Interessado: Sobasico Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Interessado: São Joaquim Transportes Ltda - Interessado: Sifco S/A (cedente: Lourival Gomes da Silva) - Interessado: Transportadora Transpostos Paulinia Ltda - Interessada: Andrea Aparecida Montilha Ferreira - Interessado: Transit do Brasil S/A (cedentes: Sucessores de Wanderley Pedro Chrispim) - Interessado: Ibéria Indústria de Embalagens Ltda (cedente Daniel Borghi) - Interessado: Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição - Interessado: IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO (cedente Sucessores de Edson Teotônio) - Interessado: MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Interessado: VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Interessado: Vetran s/a Comercio de Artefatos de Papel cedente: Porto Feliz S/A) - Interessado: L.C Industria e Comercio de Metais e Platicos LTDA - Interessado: Multilaser Industrial S/A - Interessado: MDAE Assessoria Empresarial Ltda - Interessado: Bentomar Ind. e Com. de Minérios Ltda (cedente Rogério Mauro) - Interessado: Blitz Ind. e Com. de Plásticos Ltda cedente Rogério Mauro D'Avola) - Interessado: Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda (cedente: Luiz Soares da Cunha Sobrinho) - Interessado: Transportadora Translecchi Ltda (cedente Antonio Eduardo dos Santos) - Interessado: Transportadora Risso Ltda (cedente: Jose de Moraes e Sucessor de Geraldo Mairins) - Interessado: Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinhos 3 Fazendas Ltda (cedente: Luiz Carlos Natero Girardi) - Interessado: Nr Comercio de Produtos Químicos Ltda (cedente: Nelson Aparecido Malavolta) - Interessado: Metalúrgica Mauser Ind. e Com. Ltda (cedente Admar Novaes Santos) - Interessado: Geraldo J. Coan & Cia. Ltda (Sucessores de Antonio dos Santos) - Interessado: Risso Express Transportes de Cargas Ltda. Epp (cedente: Sucessores de Sérgio Alves da Frota) - Interessado: Refinaria de Petróleo Manguinhos S/A (cedente: Marcpelzer Plastics Ltda) - Interessado: João Sérgio Guimarães de Luna Freire (cedente: herdeira de Halen Chati- Suely Daise Pimentel) - Interessado: Vieira Gouveia Advogados (Cedente: Itaba - Ind. Tabaco Brasileira Ltda) - Interessado: Prime Administração de Bens e Participações (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda) - Interessado: Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - Interessado: Citex Ind. E Com. De Embalagens Ltda - Interessado: Relotrans Transportes Ltda - EPP - Interessado: Rodobras Ind. e Com. De Abrasivos Ltda - Interessado: Riolax Ind. e Com. de Naheiras, Spa's e Acessórios Ltda - Interessado: Adecol Industria Quimica Ltda - Interessado: Mavimar Transportes Ltda - Interessado: TEC-STAM Forjaria e Estamparia Ltda - Interessado: Cyberglass Ltda - Interessado: Allmare Cargo Transporte Rodoviário - Interessado: Intelimotion Sistemas de Mobilidade - Eireli - Interessado: Porto Feliz S/A - Interessado: Pelzer System Ltda - Interessado: Mago Indústria e Comércio de Artefatos de Papel Ltda - Interessado: MARCPELZER PLASTICS LTDA. - Interessado: Peop Comércio de Materiais Promocionais Ltda - Interessado: Granitos Moredo Ltda - Interessado: Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda - Interessado: Transnorato Transportes Ltda - Interessado: Transportes Wartha Ltda - Interessado: Wheaton Brasil Vidros Ltda - Interessado: SVI Cargo Transporte Rodoviário de Cargas em Geral Ltda Epp - Interessado: Walma Ind. e Com. Ltda - Interessado: cessionária MDAE Assesssoria Empresarial Ltda - - Interessado: Ipa Industria de Produtos Automotivos Rgs Ltda- (cedente: Sant'Antonio Negócios Empresariais Ltda - Interessado: Rogério Mauro D'Avola,- cedente Nutrifoods Indústria e Comercio de Alimentos Eireli - Interessado: cessionário Rogério Mauro D'Avola- Cedente Avel Apolinário Veículos Pesados Ltda., e cedente originário Edson Antonio d - Interessado: Rogério Mauro D'Avola- Cedente Avel Apolinário Veículos Pesados Ltda.e cedente originário Valdir Domingos - Interessado: cessionário I3 Participações Ltda- Cedente Metalúrgica Máuser Indústria e Comércio Ltda.,. e cedente originário Admar - Interessado: cessionário Risso Express Transportes de Cargas Ltda- Cedente I3 Participações Ltda., . e cedente originário Adma - Interessado: Rogério Mauro D'Avola.-Cedente Blitz Indústria e Comércio de Plástico Ltda. cedente originário sucessores luiz franco - Interessado: Rogério Mauro D'Avola- Cedente Blitz Indústria e Comércio de Plástico Ltda.-cedente originário sucessores de jose simpl - Interessado: cessionário Rogério Mauro D'Avola. Cedente Blitz Indústria e Comércio de Plástico Ltda., cedente originário Antonio pugl - Interessado: Multilaser Industrial S.A-Cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda.,- cedente originário Luiz Vieira - Interessado: SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S.A - Interessado: Indústria de Bebidas Paris Ltda (cedentes sucessores de Josino Pedro de Lima) - Interessado: Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda) - Interessado: Credcamp Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Interessado: Marcos José Martins - Interessado: Adriana Aparecida Cremonesi - Interessado: Bentomar Industria e Comertcio de Minerios Ltda. (cessionária) - Interessado: Idalina Aparecida Moraes - Interessado: Borrachas Vipal S A - Interessado: Auto Viação Bragança Ltda - Interessado: Riolax Indústria e Comércio de Banheiras Spas e Acessórios Ltda - Interessado: Industria de Parafusos Elbrus Ltda. - Interessado: Taiama Aguas Minerais Ltda. - Interessado: Adecol Industria Quimica Ltda - Interessado: Settor Transportes Ltda - Interessado: São Joaquim Transportes Ltda. - Interessado: Shuttle Logistica Integrada Ltda - Interessado: Izabel Cristina Barcellos Bucci - Interessado: Milena Bucci Justo - Interessado: Ivylaine Bucci - Interessado: Ezequiel Eli Dinardi - Interessada: Hilsa Mariano da Rua - Interessada: Edna Mariano da Rua Ferreira - Interessado: Ronaldo Mariano da Rua - Interessada: Reny de Campos Fabri Malini - Interessada: Andrea Fabri Malini (herdeira de Doraci Malini) - Interessado: André Luiz Fabri Malini - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados V11 - Interessado: Vex Logística e Transportes Ltda - Epp - Interessado: Franplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - Interessado: Rocell - Transportes Ltda Me - Interessado: Lopes e Lima Transportes Ltda - Interessado: Distribui Logística Ltda- Epp - Interessado: Maria Raimunda Ilma Bagnolati - Interessado: Renata Bagnolati - Interessado: Raquel Christina Bagnolati - Interessado: Juliana Bagnolati - Interessada: Ilma Reinalda de Araújo - Interessado: Juçara Vieira - Interessado: Jucelia Vieira - Interessado: Nemora Gláucia Vieira - Interessado: Rubia Fernanda Vieira - Interessado: Maria da Silva da Costa - Interessado: Claudia Barroso Vieira da Silva - Interessado: Cristiane da Silva Coelho - Interessado: Lindio Geraldino Lino - Interessado: Paulo Roberto Pereira dos Santos - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizadosprecatórios Brasil (fidic) - Interessada: Luciana Casarin - Interessada: Kelly Cristina Casarin - Interessado: Alex Casarin - Interessado: João Francisco Castilho Casarin Romaro - Interessado: Mga Administradora de Bens - Interessado: Mdae Assessoria Empresarial Eireli - Interessado: Maximo Oliveira e Soares Transportes Ltda - EPP - Interessado: Viacao Danubio Azul Lt - Interessado: Br Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda - Interessado: Power Motorsports Comércio, Importação e Exportação Ltda - Interessado: Mares do Sul Participações Ltda - Interessado: Mml Comércio de Couros Ltda - Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - Interessado: Mac Kay Advisory - Interessado: Vail Precatório de Investimento Em Direito Creditório Não Padronizado - Interessada: Loana Mendes Ferreira - Interessado: Água Mogiana Ltda. - Interessado: Azeredo Sociedade Individual de Advocacia - Interessado: Multilaser Industrial S/a. - Interessado: Refrata Ceramica Refrataria Ltda - Interessado: Borrachas Vipal S/A - Interessado: Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2189638-47.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO BARCELLOS GATTI Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRÉIA DE ARAÚJO RODRIGUES, tirado contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo (fls. 36.837 processo principal nº 0433794-03.1991.8.26.0053) que, nos autos da ação ordinária, ora em cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor do ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu o pedido de levantamento de valores, por entender que a autorização depende da realização de sobrepartilha do exequente falecido José Valdir de Araújo. Em sua minuta (fls. 01/17), a agravante pleiteou, preliminarmente, a concessão da gratuidade judicial, por não ter condições de arcar com as custas do processo. No mérito, defendeu, em apertada síntese, que a substituição processual se dá pelo espólio ou pelos sucessores, conforme a inteligência dos artigos 687 a 692 do CPC, de forma que deve ser deferida nos próprios autos da execução a substituição da titularidade do crédito devido pelo ente público. Nessa linha, arguiu a desnecessidade da sobrepartilha do crédito, em observância aos princípios de celeridade e economia processual, para que elas possam realizar o levantamento de valores não recebidos em vida pelo Sr. José Valdir, independente de abertura de sobrepartilha/inventário. Ocorre que, não obstante o pedido de forma genérica para concessão da gratuidade judicial, a agravante deixou de juntar documentos para demonstrar sua hipossuficiência financeira, trazendo nos autos apenas cópia da sua CTPS com a informação de que foi admitida no cargo de operador de farmácia II no ano de 2011 (fls. 37/39). Sendo assim, antes de se proceder ao exame do mérito recursal e com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade (ofensa ao princípio da não surpresa arts. 9º e 10, do CPC): (i) junte a agravante aos autos, no prazo impreterível de 5 dias, documentos idôneos (precipuamente a cópia dos últimos 02 anos do IRPF e extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos 06 meses) que sejam capazes de comprovar a insuficiência de recursos financeiros, na forma do art. 98 e ss., do CPC. ou, alternativamente (ii) providencie a recorrente, no prazo impreterível de 5 dias, o recolhimento de forma simples (e não em dobro) do valor de preparo do recurso, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC. Com ou sem resposta, tornem os autos conclusos, com advertência a respeito da possibilidade de decreto de deserção do recurso em caso de inércia das partes (art. 1.007, caput, do CPC). Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. PAULO BARCELLOS GATTI Relator - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Eveline Pimenta da Fonseca (OAB: 296423/SP) - Karina Aparecida Emilia Pinto Pimenta (OAB: 477546/SP) - Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) - Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP) - Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP) - Mariles Craveiro (OAB: 127207/SP) - Rosemeire Elisiario Marque (OAB: 174054/SP) - Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB: 386075/SP) - Jose Luis Delbem (OAB: 104676/SP) - Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP) - Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP) - Luciano Cesar Pereira (OAB: 133056/SP) - Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP) - Juliana Trevisan (OAB: 275375/SP) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB: 337754/SP) - Glauber Guilherme Belarmino (OAB: 256716/SP) - Marcelo Milton Correa de Moura (OAB: 363687/SP) - Paulo Sergio Munhoz (OAB: 126461/SP) - Antonio Carlos dos Santos (OAB: 72295/SP) - Rodrigo Barboza de Melo (OAB: 290060/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB: 126072/SP) - Carlos Kazuki Onizuka (OAB: 104977/SP) - Simone Damiani Gomes Gonçalves (OAB: 262470/SP) - Carolina Vieira das Neves (OAB: 267087/SP) - Ricardo Lacaz Martins (OAB: 113694/SP) - Guilherme Yamahaki (OAB: 272296/SP) - Poliana Borges Duarte (OAB: 275936/SP) - Rodrigo Forcenette (OAB: 175076/SP) - Gabriel Antonio Soares Freire Júnior (OAB: 167198/SP) - Alaôr dos Santos Bettega (OAB: 332026/SP) - Edmundo Koichi Takamatsu (OAB: 33929/SP) - Joseli Silva Giron Barbosa (OAB: 102409/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP) - Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP) - Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP) - Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - Matheus Camargo Lorena de Mello (OAB: 292902/SP) - Mauricio Fernando Stefani (OAB: 261106/SP) - Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP) - Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/SP) - Elvira de Oliveira Neves (OAB: 271379/SP) - Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Jorge Luiz Dantas (OAB: 265669/SP) - Marli Emiko Ferrari Okasako (OAB: 114096/SP) - Maria Angelica Homem de Correa Leite (OAB: 248560/SP) - Natalino Dias dos Santos (OAB: 116156/SP) - Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP) - Luciana Di Monaco Telesca (OAB: 283208/SP) - Rafael Eduardo de Souza Botto (OAB: 235121/SP) - Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP) - Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP) - Ana Paula Silveira de Labetta (OAB: 174839/SP) - Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP) - Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP) - Denise Isidora Ferreira (OAB: 291439/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP) - Erick Rodrigues Ferreira de Melo E Silva (OAB: 197694/SP) - Marcelo Henrique de Carvalho Silvestre (OAB: 253366/SP) - Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB: 161119/SP) - Livia Francine Maion (OAB: 240839/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Enos da Silva Alves (OAB: 129279/SP) - Renata Franzini Pereira Curti (OAB: 138995/SP) - Renato Sodero Ungaretti (OAB: 154016/SP) - Maria Claudia Vintem Chiarelli (OAB: 251333/SP) - Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP) - Igor Mauler Santiago (OAB: 249340/SP) - Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP) - João Sérgio Guimarães de Luna Freire (OAB: 170511/SP) - Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP) - Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP) - Marisa Peçanha de Souza (OAB: 180536/SP) - Atila Melo Silva (OAB: 282438/SP) - Nelson Lima Filho (OAB: 200487/SP) - Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: 177399/SP) - Leonardo Paschoalão (OAB: 299663/SP) - Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB: 323065/SP) - Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP) - Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP) - Rodrigo de Souza Bezerra Junior (OAB: 424823/SP) - Fabiane Thais de Almeida Bahia (OAB: 301611/SP) - Renata Ribeiro Silva (OAB: 196351/SP) - Lourenço de Almeida Prado (OAB: 222325/SP) - Paulo Augusto Tesser Filho (OAB: 242664/SP) - Luis Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP) - Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP) - Kelly Cristina Schwartz Drumond Gruppi (OAB: 176902/SP) - Thiago de Moraes Abade (OAB: 254716/SP) - Monica Sergio (OAB: 151597/SP) - Dimas Lazarini Silveira Costa (OAB: 121220/SP) - Antonia Machado de Oliveira (OAB: 120279/SP) - Caroline Parmijano (OAB: 330228/SP) - Robery Bueno da Silveira (OAB: 303253/SP) - Humberto Fernandes Canicoba (OAB: 152793/SP) - Priscila de Lima Canicoba (OAB: 218807/SP) - Toshio Honda (OAB: 18332/SP) - Celso Nobuo Honda (OAB: 260940/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - Sandra Neves Lima dos Santos (OAB: 238717/SP) - João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP) - Alicia Bianchini Borduque (OAB: 108560/SP) - Sandro Marcio de Souza Crivelaro (OAB: 239936/SP) - Rafael Francisco Carvalho (OAB: 250179/SP) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP) - Tatiane Cristina Marinho Swistalski (OAB: 362445/SP) - Michel Oliveira Domingos (OAB: 301354/SP) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP) - Suen Ribeiro Chamat (OAB: 278859/SP) - Eduardo Augusto Medeiros de Oliveira (OAB: 296228/SP) - Caio Cesar Figueiroa das Graças (OAB: 347159/SP) - Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP) - Othon Vinicius do Carmo Beserra (OAB: 238522/SP) - Joaquim Egidio Regis Neto (OAB: 177106/SP) - Cleber Silva Rodrigues (OAB: 285390/SP) - Miguel da Rocha Marques Neto (OAB: 267784/SP) - Carolina Palumbo Ferreira (OAB: 424351/SP) - Laraine Seabra Munhoz (OAB: 359224/SP) - Ana Paula de Araujo Sanches (OAB: 353244/SP) - Diego Henrique Rosa Sanches (OAB: 309306/SP) - Roque Herminio D´avola Filho (OAB: 208530/SP) - Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) - Claudia de Sousa Masullo (OAB: 338843/SP) - 1º andar
3. Processo 21896384720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2189638-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS GATTI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0433794-03.1991.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Andréia de Araújo Rodrigues; Advogada: Eveline Pimenta da Fonseca (OAB: 296423/SP); Advogada: Karina Aparecida Emilia Pinto Pimenta (OAB: 477546/SP); Agravante: Ilma Reinalda de Araújo; Advogada: Eveline Pimenta da Fonseca (OAB: 296423/SP); Advogada: Karina Aparecida Emilia Pinto Pimenta (OAB: 477546/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Antonio Gomes de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Mariles Craveiro (OAB: 127207/SP); Advogada: Rosemeire Elisiario Marque (OAB: 174054/SP); Advogada: Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB: 386075/SP); Interessado: Aurelio Ramalho Matta; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Celio Gomes da Rua; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Claudio Luiz Felix; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Dionisio Gerage Filho; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Antonio Carlos Cardoso Camargo; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Darci Barbosa da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Elizabeth Gerage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Elza Aparecida Ferreira de Brito; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jaimilton Orlando Galvão; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Mariles Craveiro (OAB: 127207/SP); Interessado: Edson Teotonio (Espólio); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Jose Luis Delbem (OAB: 104676/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Interessado: Jose Francisco Barbosa; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Francisco Antonio Gomes ( FALECIDO); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jorge Fernando Viana; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Luciano Cesar Pereira (OAB: 133056/SP); Interessado: Geraldo Mairins; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Interessado: Geraldo Plens; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Eliane Gerage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Leonel; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: José Oliveira Lima; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Carlos Abramo; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Luiz Carlos Natero Guardi; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Laurenti Soares de Lima; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Márcia Pires de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Loana Mendes Ferreira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Leandro Martins; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: João Henrique Rossato; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Nair da Conceição Gerage Cipriano; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Neila Luzia Sampaio Martins; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Nivaldo Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Orlando Mendes Ferreira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Pedro Gomes; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Nelson Espontão; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Ovidio Dinardi; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Renato Christensen Barcelloni; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Orlando Fernandes; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Rodney Aparecido Silvestrim; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Alvaro Vieira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Antonio Paschoalino; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Juliana Trevisan (OAB: 275375/SP); Interessado: Wanderley Pedro Chrispim; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Alfredo Garcia Filho; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Antonbio Eduardo dos Santos; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Waldomiro Casarim; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Roberto Banholati; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Newton Sergio Barros de Sá; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Sergio Antunes dos Santos; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Wagner Hernandes; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Antonio Gentil Tempesta; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Lorentino Barbosa Marques; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Sebastião Silva da Rocha; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Mariles Craveiro (OAB: 127207/SP); Interessado: Eduardo Sinhoretti; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Débora Albuquerque dos Santos; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Dibelle de Albuquerque dos Santos; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Francisco de Souza; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Nelson de Campos; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP); Interessado: Celso Cardoso; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Waldemar Sacrini; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Afonso Jose dos Reis; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Maria Aparecida Garage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Ivo Gomes de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Mario Moreira da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Warley Aparecido Andrade; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Natal Silvestrini; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Valter Rodrigues Mendonça; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Simone Pires de Oliveira Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Maria Madalena da Costa Ferreira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Tereza Gerage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Antonio Emanoel Sampaio; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Rosalvo de Souza Pires; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Paulo de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Fernando Martins; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Ulisses Martins; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Alcides da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Manoel Moita da Costa; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Mario Ferezim; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Luis Carlos Nunes; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Cidraque Candido de Souza; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Ademir Schiavoni; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Alcindo Moreira da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Francisco Domingos de Paula Massara; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Maria das Dores Pires de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Antonio Siqueira Campos; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Durvalino Antonio da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Luiz Soares da Cunha Sobrinho; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Antonio de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Eliana Andrade Bianchi; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Lara Cristina Barbosa da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Benedito Máximo da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Ivone Costa; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Helio Santini; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Delfino Ligabo; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Alberto Tadatoshi Alamatsu; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Izidoro Mendes de Aguiar; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Márcia Andrade da Silva Albuquerque Alves; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Joel Jose Sinhoretti; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Gabriel Garcia Berruezo; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: João Calvi; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Gerage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Sidney Gerage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Nelson Juniti Takano ( FALECIDO); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Luiz Carlos Sgobi; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Dirço Pires de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Waldemar Pinheiro Xavier; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Antonio dos Santos; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Geraldo dos Santos; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Waldeleu Ferraresi; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Mario Luiz Scaranello; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Nereu Carneiro; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Josino Pedro Lima; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Interessado: Anteo Olivato; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: João Soares Filho; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Luciana Andrade da Silva Lima; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Irineu Soares; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Neusa Gerage Zaca; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Benedito de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Mario Antonio Hermida; Advogado: Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB: 337754/SP); Advogado: Glauber Guilherme Belarmino (OAB: 256716/SP); Interessado: Soraia Martins; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Valdir Gonçalves de Brito; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Alvari Cassaniga; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Alcides Serra; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Sergio Alves da Frota; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Interessado: Nelson Aparecido Mala Volta; Advogado: Marcelo Milton Correa de Moura (OAB: 363687/SP); Interessado: Gilberto Paulucci; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Paulo Sergio Munhoz (OAB: 126461/SP); Advogado: Antonio Carlos dos Santos (OAB: 72295/SP); Interessado: João Batista dos Santos; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Domingos Gerage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Lourdes Gerage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: João Costa Guimarães; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Ary Antonio de Gody; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Carlos Pereira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Dorival Francisco Ferreira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Lister Gomieri; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Halen Chati; Advogado: Rodrigo Barboza de Melo (OAB: 290060/SP); Interessado: Marcelino Cachoeira Filho; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP); Interessado: Luiz Vieira Netto; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Daniel Borghi; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Dionisio Garage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Julio Tonhão; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Nelson Dias Soares; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Elisa Rodrigues da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Djalma Fogaça Dias; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jaime Bucci; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Eliane Pires da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Marta Maria de Jesus Barcelloni; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Maria de Aguiar; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Lourenço Carlos Longhini; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: João Paulo Peters; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Luiz Francisco Alves; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Carlos Gregorio da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Luiz Estanislau Tempesta; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Joaquim de Souza Leite; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Cibelle de Albuquerque dos Santos Carron; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jacira de Oliveira Ribeiro; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jeferson Luiz Ribeiro; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Sara Cristina Ribeiro; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessada: Sílvia Marta de Souza; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Sueli Aarecida Ribeiro; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Sandra Regina Ribeiro de Souza; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Carlos Simplicio Ribeiro; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Simone Aparecida Plens Kurnich; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Alaim Kurnich; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Sandro Nogueira Plens; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Maria Cristina Guedes; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Cybelle Maria Plens; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Célia Rodrigues da Silva Tonon; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Cristiane Aparecida Tonon; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Claudinei Alberto Toron; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Maria Candida Barbosa Tonon; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Claudemir Aparecido Tonon; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Paula Regina Cardoso Tonon; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Layde Pires de Oliveira Scaranello; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Marcos Luiz Scaranello; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Vitapelli Ltda. (cedente: Center Norte S/A); Advogado: Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB: 126072/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Esplanada Jóias Ltda; Advogado: Carlos Kazuki Onizuka (OAB: 104977/SP); Advogada: Simone Damiani Gomes Gonçalves (OAB: 262470/SP); Advogada: Carolina Vieira das Neves (OAB: 267087/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Ricardo Lacaz Martins (OAB: 113694/SP); Advogado: Guilherme Yamahaki (OAB: 272296/SP); Interessado: Ck Amorim Comercio de Artefatos de Metais Ltda.; Advogado: Carlos Kazuki Onizuka (OAB: 104977/SP); Advogada: Simone Damiani Gomes Gonçalves (OAB: 262470/SP); Advogada: Carolina Vieira das Neves (OAB: 267087/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Savegnago Supermercados Ltda; Advogada: Poliana Borges Duarte (OAB: 275936/SP); Advogado: Rodrigo Forcenette (OAB: 175076/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. (cedente Assur Sebastião da Silva); Advogado: Gabriel Antonio Soares Freire Júnior (OAB: 167198/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogado: Alaôr dos Santos Bettega (OAB: 332026/SP); Interessado: Cliptech Industria e Comercio Ltda cedente: Astri Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda); Advogado: Edmundo Koichi Takamatsu (OAB: 33929/SP); Interessado: Teka - Tecelagem Kuehnrich S/A; Advogada: Joseli Silva Giron Barbosa (OAB: 102409/SP); Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Interessado: Itaba - Indústria de Tabaco Brasileira Ltda; Advogado: Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP); Interessada: Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda; Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Interessado: Settor Transportes Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Transportadora Campos Ltda; Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Advogado: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP); Advogado: Matheus Camargo Lorena de Mello (OAB: 292902/SP); Advogado: Mauricio Fernando Stefani (OAB: 261106/SP); Interessado: BIOGENETIX Importação e Exportação Ltda.; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Interessada: MAGAZINE LUIZA S/A; Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Advogado: Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/SP); Interessado: Unikey Metalúrgica LTDA.; Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Interessado: Industria e Comercio de Calçados Criart; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Sobasico Industria e Comercio de Alimentos Ltda; Advogada: Elvira de Oliveira Neves (OAB: 271379/SP); Interessado: São Joaquim Transportes Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Sifco S/A (cedente: Lourival Gomes da Silva); Advogado: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogado: Jorge Luiz Dantas (OAB: 265669/SP); Advogada: Marli Emiko Ferrari Okasako (OAB: 114096/SP); Advogada: Maria Angelica Homem de Correa Leite (OAB: 248560/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Interessado: Transportadora Transpostos Paulinia Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessada: Andrea Aparecida Montilha Ferreira; Advogado: Natalino Dias dos Santos (OAB: 116156/SP); Interessado: Transit do Brasil S/A (cedentes: Sucessores de Wanderley Pedro Chrispim); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Interessado: Ibéria Indústria de Embalagens Ltda (cedente Daniel Borghi); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Luciana Di Monaco Telesca (OAB: 283208/SP); Interessado: Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO (cedente Sucessores de Edson Teotônio); Advogado: Rafael Eduardo de Souza Botto (OAB: 235121/SP); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Interessado: MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Advogado: Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP); Interessado: VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA; Advogado: Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Vetran s/a Comercio de Artefatos de Papel cedente: Porto Feliz S/A); Advogada: Ana Paula Silveira de Labetta (OAB: 174839/SP); Advogado: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP); Advogada: Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP); Advogada: Denise Isidora Ferreira (OAB: 291439/SP); Interessado: L.C Industria e Comercio de Metais e Platicos LTDA; Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Interessado: Multilaser Industrial S/A; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Interessado: MDAE Assessoria Empresarial Ltda; Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Bentomar Ind. e Com. de Minérios Ltda (cedente Rogério Mauro); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Blitz Ind. e Com. de Plásticos Ltda cedente Rogério Mauro D'Avola); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Erick Rodrigues Ferreira de Melo E Silva (OAB: 197694/SP); Interessado: Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda (cedente: Luiz Soares da Cunha Sobrinho); Advogado: Marcelo Henrique de Carvalho Silvestre (OAB: 253366/SP); Interessado: Transportadora Translecchi Ltda (cedente Antonio Eduardo dos Santos); Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP); Interessado: Transportadora Risso Ltda (cedente: Jose de Moraes e Sucessor de Geraldo Mairins); Advogado: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB: 161119/SP); Advogada: Livia Francine Maion (OAB: 240839/SP); Interessado: Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinhos 3 Fazendas Ltda (cedente: Luiz Carlos Natero Girardi); Advogado: Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP); Advogado: Enos da Silva Alves (OAB: 129279/SP); Advogada: Renata Franzini Pereira Curti (OAB: 138995/SP); Advogado: Renato Sodero Ungaretti (OAB: 154016/SP); Interessado: Nr Comercio de Produtos Químicos Ltda (cedente: Nelson Aparecido Malavolta); Advogada: Maria Claudia Vintem Chiarelli (OAB: 251333/SP); Interessado: Metalúrgica Mauser Ind. e Com. Ltda (cedente Admar Novaes Santos); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Interessado: Geraldo J. Coan & Cia. Ltda (Sucessores de Antonio dos Santos); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Interessado: Risso Express Transportes de Cargas Ltda. Epp (cedente: Sucessores de Sérgio Alves da Frota); Advogado: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB: 161119/SP); Advogada: Livia Francine Maion (OAB: 240839/SP); Interessado: Refinaria de Petróleo Manguinhos S/A (cedente: Marcpelzer Plastics Ltda); Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP); Advogado: Igor Mauler Santiago (OAB: 249340/SP); Advogado: Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP); Interessado: João Sérgio Guimarães de Luna Freire (cedente: herdeira de Halen Chati- Suely Daise Pimentel); Advogado: João Sérgio Guimarães de Luna Freire (OAB: 170511/SP); Interessado: Vieira Gouveia Advogados (Cedente: Itaba - Ind. Tabaco Brasileira Ltda); Advogado: Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP); Interessado: Prime Administração de Bens e Participações (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda); Advogada: Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP); Advogada: Marisa Peçanha de Souza (OAB: 180536/SP); Interessado: Metalloys & Chemicals Comercial Ltda; Advogado: Atila Melo Silva (OAB: 282438/SP); Interessado: Citex Ind. E Com. De Embalagens Ltda; Advogado: Nelson Lima Filho (OAB: 200487/SP); Advogado: Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: 177399/SP); Interessado: Relotrans Transportes Ltda - EPP; Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Interessado: Rodobras Ind. e Com. De Abrasivos Ltda; Advogado: Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP); Interessado: Riolax Ind. e Com. de Naheiras, Spa's e Acessórios Ltda; Advogado: Leonardo Paschoalão (OAB: 299663/SP); Advogado: Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB: 323065/SP); Interessado: Adecol Industria Quimica Ltda; Advogada: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP); Interessado: Mavimar Transportes Ltda; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: TEC-STAM Forjaria e Estamparia Ltda; Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Cyberglass Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Advogado: Rodrigo de Souza Bezerra Junior (OAB: 424823/SP); Interessado: Allmare Cargo Transporte Rodoviário; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Intelimotion Sistemas de Mobilidade - Eireli; Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Porto Feliz S/A; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Pelzer System Ltda; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Mago Indústria e Comércio de Artefatos de Papel Ltda; Advogada: Fabiane Thais de Almeida Bahia (OAB: 301611/SP); Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Interessado: MARCPELZER PLASTICS LTDA.; Advogada: Renata Ribeiro Silva (OAB: 196351/SP); Interessado: Peop Comércio de Materiais Promocionais Ltda; Advogado: Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Granitos Moredo Ltda; Advogado: Lourenço de Almeida Prado (OAB: 222325/SP); Advogado: Paulo Augusto Tesser Filho (OAB: 242664/SP); Interessado: Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda; Advogada: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP); Advogado: Luis Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP); Interessado: Transnorato Transportes Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Interessado: Transportes Wartha Ltda; Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Wheaton Brasil Vidros Ltda; Advogado: Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP); Interessado: SVI Cargo Transporte Rodoviário de Cargas em Geral Ltda Epp; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Walma Ind. e Com. Ltda; Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Ipa Industria de Produtos Automotivos Rgs Ltda- (cedente: Sant'Antonio Negócios Empresariais Ltda; Advogada: Kelly Cristina Schwartz Drumond Gruppi (OAB: 176902/SP); Interessado: Rogério Mauro D'Avola,- cedente Nutrifoods Indústria e Comercio de Alimentos Eireli; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: cessionário Rogério Mauro D'Avola- Cedente Avel Apolinário Veículos Pesados Ltda., e cedente originário Edson Antonio d; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Rogério Mauro D'Avola- Cedente Avel Apolinário Veículos Pesados Ltda.e cedente originário Valdir Domingos; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: cessionário I3 Participações Ltda- Cedente Metalúrgica Máuser Indústria e Comércio Ltda.,. e cedente originário Admar; Advogado: Thiago de Moraes Abade (OAB: 254716/SP); Interessado: cessionário Risso Express Transportes de Cargas Ltda- Cedente I3 Participações Ltda., . e cedente originário Adma; Advogado: Thiago de Moraes Abade (OAB: 254716/SP); Interessado: Rogério Mauro D'Avola.-Cedente Blitz Indústria e Comércio de Plástico Ltda. cedente originário sucessores luiz franco; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Rogério Mauro D'Avola- Cedente Blitz Indústria e Comércio de Plástico Ltda.-cedente originário sucessores de jose simpl; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: cessionário Rogério Mauro D'Avola. Cedente Blitz Indústria e Comércio de Plástico Ltda., cedente originário Antonio pugl; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Multilaser Industrial S.A-Cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda.,- cedente originário Luiz Vieira; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Interessado: SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S.A; Advogada: Monica Sergio (OAB: 151597/SP); Advogado: Dimas Lazarini Silveira Costa (OAB: 121220/SP); Interessado: Indústria de Bebidas Paris Ltda (cedentes sucessores de Josino Pedro de Lima); Advogada: Antonia Machado de Oliveira (OAB: 120279/SP); Interessado: Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda); Advogada: Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP); Advogada: Caroline Parmijano (OAB: 330228/SP); Interessado: Credcamp Sociedade de Fomento Comercial Ltda; Advogado: Robery Bueno da Silveira (OAB: 303253/SP); Interessado: Marcos José Martins; Advogado: Humberto Fernandes Canicoba (OAB: 152793/SP); Interessado: Adriana Aparecida Cremonesi; Advogada: Priscila de Lima Canicoba (OAB: 218807/SP); Interessado: Bentomar Industria e Comertcio de Minerios Ltda. (cessionária); Advogado: Toshio Honda (OAB: 18332/SP); Advogado: Celso Nobuo Honda (OAB: 260940/SP); Interessado: Borrachas Vipal S A; Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Sandra Neves Lima dos Santos (OAB: 238717/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Interessado: Auto Viação Bragança Ltda; Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Interessado: Riolax Indústria e Comércio de Banheiras Spas e Acessórios Ltda; Advogada: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP); Interessado: Industria de Parafusos Elbrus Ltda.; Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Interessado: Taiama Aguas Minerais Ltda.; Advogada: Alicia Bianchini Borduque (OAB: 108560/SP); Interessado: Adecol Industria Quimica Ltda; Advogado: Sandro Marcio de Souza Crivelaro (OAB: 239936/SP); Interessado: Settor Transportes Ltda; Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: São Joaquim Transportes Ltda.; Advogado: Rafael Francisco Carvalho (OAB: 250179/SP); Interessado: Shuttle Logistica Integrada Ltda; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Izabel Cristina Barcellos Bucci; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Milena Bucci Justo; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Ivylaine Bucci; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Ezequiel Eli Dinardi; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessada: Hilsa Mariano da Rua; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessada: Edna Mariano da Rua Ferreira; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Ronaldo Mariano da Rua; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessada: Reny de Campos Fabri Malini; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessada: Andrea Fabri Malini (herdeira de Doraci Malini); Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: André Luiz Fabri Malini; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados V11; Advogada: Tatiane Cristina Marinho Swistalski (OAB: 362445/SP); Interessado: Vex Logística e Transportes Ltda - Epp; Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Franplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda; Advogado: Michel Oliveira Domingos (OAB: 301354/SP); Interessado: Rocell - Transportes Ltda Me; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Lopes e Lima Transportes Ltda; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Distribui Logística Ltda- Epp; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Maria Raimunda Ilma Bagnolati; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Renata Bagnolati; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Raquel Christina Bagnolati; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Juliana Bagnolati; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessada: Ilma Reinalda de Araújo; Advogada: Eveline Pimenta da Fonseca (OAB: 296423/SP); Advogada: Karina Aparecida Emilia Pinto Pimenta (OAB: 477546/SP); Interessado: Juçara Vieira; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Jucelia Vieira; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Nemora Gláucia Vieira; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Rubia Fernanda Vieira; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Maria da Silva da Costa; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Claudia Barroso Vieira da Silva; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Cristiane da Silva Coelho; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Lindio Geraldino Lino; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Paulo Roberto Pereira dos Santos; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizadosprecatórios Brasil (fidic); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessada: Luciana Casarin; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessada: Kelly Cristina Casarin; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Alex Casarin; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: João Francisco Castilho Casarin Romaro; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Mga Administradora de Bens; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Mdae Assessoria Empresarial Eireli; Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Interessado: Maximo Oliveira e Soares Transportes Ltda - EPP; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Viacao Danubio Azul Lt; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogado: Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP); Advogada: Suen Ribeiro Chamat (OAB: 278859/SP); Advogado: Eduardo Augusto Medeiros de Oliveira (OAB: 296228/SP); Advogado: Caio Cesar Figueiroa das Graças (OAB: 347159/SP); Interessado: Br Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Power Motorsports Comércio, Importação e Exportação Ltda; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Mares do Sul Participações Ltda; Advogado: Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP); Interessado: Mml Comércio de Couros Ltda; Advogado: Othon Vinicius do Carmo Beserra (OAB: 238522/SP); Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.; Advogado: Joaquim Egidio Regis Neto (OAB: 177106/SP); Interessado: Mac Kay Advisory; Advogado: Cleber Silva Rodrigues (OAB: 285390/SP); Interessado: Vail Precatório de Investimento Em Direito Creditório Não Padronizado; Advogado: Miguel da Rocha Marques Neto (OAB: 267784/SP); Advogada: Carolina Palumbo Ferreira (OAB: 424351/SP); Advogada: Laraine Seabra Munhoz (OAB: 359224/SP); Interessada: Loana Mendes Ferreira; Advogada: Ana Paula de Araujo Sanches (OAB: 353244/SP); Advogado: Diego Henrique Rosa Sanches (OAB: 309306/SP); Interessado: Água Mogiana Ltda.; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Roque Herminio D´avola Filho (OAB: 208530/SP); Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Interessado: Azeredo Sociedade Individual de Advocacia; Advogado: Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP); Interessado: Multilaser Industrial S/a.; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Interessado: Refrata Ceramica Refrataria Ltda; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Advogada: Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP); Interessado: Borrachas Vipal S/A; Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC); Interessado: Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda; Advogada: Claudia de Sousa Masullo (OAB: 338843/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 51528709820218130024
   Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - WHIRLPOOL S.A; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas WHIRLPOOL S.A Publicação de acórdão Adv - CELIO LOPES KALUME, EDUARDO PUGLIESE PINCELLI, GUILHERME YAMAHAKI, REGINA LUCIA DA SILVA.
5. Processo 50863133220218130024
   Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - SPR INDUSTRIA DE CONFECCAO S.A.; SPR INDUSTRIA DE CONFECCAO S.A.; Relator - Des(a). Marcos Lincoln SPR INDUSTRIA DE CONFECCAO S.A. Remessa para contraminuta ao agravo. Adv - CELIO LOPES KALUME, EDUARDO PUGLIESE PINCELLI, EDUARDO PUGLIESE PINCELLI, GUILHERME YAMAHAKI, GUILHERME YAMAHAKI.
6. Processo 50863133220218130024
   Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - SPR INDUSTRIA DE CONFECCAO S.A.; SPR INDUSTRIA DE CONFECCAO S.A.; Relator - Des(a). Marcos Lincoln SPR INDUSTRIA DE CONFECCAO S.A. Remessa para contraminuta ao agravo. Adv - CELIO LOPES KALUME, EDUARDO PUGLIESE PINCELLI, EDUARDO PUGLIESE PINCELLI, GUILHERME YAMAHAKI, GUILHERME YAMAHAKI.
7. Processo 51528709820218130024
   Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - WHIRLPOOL S.A; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CELIO LOPES KALUME, EDUARDO PUGLIESE PINCELLI, GUILHERME YAMAHAKI, REGINA LUCIA DA SILVA.
8. Processo 21896384720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 22/06/2025 2189638-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0433794-03.1991.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Andréia de Araújo Rodrigues e outro; Advogada: Eveline Pimenta da Fonseca (OAB: 296423/SP); Advogada: Karina Aparecida Emilia Pinto Pimenta (OAB: 477546/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Antonio Gomes de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Mariles Craveiro (OAB: 127207/SP); Advogada: Rosemeire Elisiario Marque (OAB: 174054/SP); Advogada: Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB: 386075/SP); Interessado: Aurelio Ramalho Matta e outros; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Darci Barbosa da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jaimilton Orlando Galvão e outro; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Mariles Craveiro (OAB: 127207/SP); Interessado: Edson Teotonio (Espólio); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Jose Luis Delbem (OAB: 104676/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Interessado: Jorge Fernando Viana; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Luciano Cesar Pereira (OAB: 133056/SP); Interessado: Geraldo Mairins e outros; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Interessado: Antonio Paschoalino; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Juliana Trevisan (OAB: 275375/SP); Interessado: Nelson de Campos e outro; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP); Interessado: Izidoro Mendes de Aguiar; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Mario Antonio Hermida; Advogado: Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB: 337754/SP); Advogado: Glauber Guilherme Belarmino (OAB: 256716/SP); Interessado: Nelson Aparecido Mala Volta; Advogado: Marcelo Milton Correa de Moura (OAB: 363687/SP); Interessado: Gilberto Paulucci; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Paulo Sergio Munhoz (OAB: 126461/SP); Advogado: Antonio Carlos dos Santos (OAB: 72295/SP); Interessado: Halen Chati; Advogado: Rodrigo Barboza de Melo (OAB: 290060/SP); Interessado: Cibelle de Albuquerque dos Santos Carron e outros; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Vitapelli Ltda. (cedente: Center Norte S/A); Advogado: Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB: 126072/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Esplanada Jóias Ltda; Advogado: Carlos Kazuki Onizuka (OAB: 104977/SP); Advogada: Simone Damiani Gomes Gonçalves (OAB: 262470/SP); Advogada: Carolina Vieira das Neves (OAB: 267087/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Ricardo Lacaz Martins (OAB: 113694/SP); Advogado: Guilherme Yamahaki (OAB: 272296/SP); Interessado: Ck Amorim Comercio de Artefatos de Metais Ltda.; Advogado: Carlos Kazuki Onizuka (OAB: 104977/SP); Advogada: Simone Damiani Gomes Gonçalves (OAB: 262470/SP); Advogada: Carolina Vieira das Neves (OAB: 267087/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Savegnago Supermercados Ltda; Advogada: Poliana Borges Duarte (OAB: 275936/SP); Advogado: Rodrigo Forcenette (OAB: 175076/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. (cedente Assur Sebastião da Silva); Advogado: Gabriel Antonio Soares Freire Júnior (OAB: 167198/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogado: Alaôr dos Santos Bettega (OAB: 332026/SP); Interessado: Cliptech Industria e Comercio Ltda cedente: Astri Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda); Advogado: Edmundo Koichi Takamatsu (OAB: 33929/SP); Interessado: Teka - Tecelagem Kuehnrich S/A; Advogada: Joseli Silva Giron Barbosa (OAB: 102409/SP); Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Interessado: Itaba - Indústria de Tabaco Brasileira Ltda; Advogado: Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP); Interessada: Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda; Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Interessado: Settor Transportes Ltda e outros; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Transportadora Campos Ltda e outros; Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Advogado: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP); Advogado: Matheus Camargo Lorena de Mello (OAB: 292902/SP); Advogado: Mauricio Fernando Stefani (OAB: 261106/SP); Interessado: BIOGENETIX Importação e Exportação Ltda.; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Interessada: MAGAZINE LUIZA S/A; Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Advogado: Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/SP); Interessado: Unikey Metalúrgica LTDA.; Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Interessado: Sobasico Industria e Comercio de Alimentos Ltda; Advogada: Elvira de Oliveira Neves (OAB: 271379/SP); Interessado: Sifco S/A (cedente: Lourival Gomes da Silva); Advogado: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogado: Jorge Luiz Dantas (OAB: 265669/SP); Advogada: Marli Emiko Ferrari Okasako (OAB: 114096/SP); Advogada: Maria Angelica Homem de Correa Leite (OAB: 248560/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Interessada: Andrea Aparecida Montilha Ferreira; Advogado: Natalino Dias dos Santos (OAB: 116156/SP); Interessado: Transit do Brasil S/A (cedentes: Sucessores de Wanderley Pedro Chrispim); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Interessado: Ibéria Indústria de Embalagens Ltda (cedente Daniel Borghi); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Luciana Di Monaco Telesca (OAB: 283208/SP); Interessado: IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO (cedente Sucessores de Edson Teotônio); Advogado: Rafael Eduardo de Souza Botto (OAB: 235121/SP); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Interessado: MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Advogado: Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP); Interessado: VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA; Advogado: Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Vetran s/a Comercio de Artefatos de Papel cedente: Porto Feliz S/A); Advogada: Ana Paula Silveira de Labetta (OAB: 174839/SP); Advogado: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP); Advogada: Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP); Advogada: Denise Isidora Ferreira (OAB: 291439/SP); Interessado: L.C Industria e Comercio de Metais e Platicos LTDA e outros; Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Interessado: Multilaser Industrial S/A; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Interessado: MDAE Assessoria Empresarial Ltda; Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Bentomar Ind. e Com. de Minérios Ltda (cedente Rogério Mauro) e outros; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Blitz Ind. e Com. de Plásticos Ltda cedente Rogério Mauro D'Avola); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Erick Rodrigues Ferreira de Melo E Silva (OAB: 197694/SP); Interessado: Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda (cedente: Luiz Soares da Cunha Sobrinho); Advogado: Marcelo Henrique de Carvalho Silvestre (OAB: 253366/SP); Interessado: Transportadora Translecchi Ltda (cedente Antonio Eduardo dos Santos); Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP); Interessado: Transportadora Risso Ltda (cedente: Jose de Moraes e Sucessor de Geraldo Mairins) e outro; Advogado: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB: 161119/SP); Advogada: Livia Francine Maion (OAB: 240839/SP); Interessado: Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinhos 3 Fazendas Ltda (cedente: Luiz Carlos Natero Girardi); Advogado: Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP); Advogado: Enos da Silva Alves (OAB: 129279/SP); Advogada: Renata Franzini Pereira Curti (OAB: 138995/SP); Advogado: Renato Sodero Ungaretti (OAB: 154016/SP); Interessado: Nr Comercio de Produtos Químicos Ltda (cedente: Nelson Aparecido Malavolta); Advogada: Maria Claudia Vintem Chiarelli (OAB: 251333/SP); Interessado: Metalúrgica Mauser Ind. e Com. Ltda (cedente Admar Novaes Santos); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Interessado: Geraldo J. Coan & Cia. Ltda (Sucessores de Antonio dos Santos); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Interessado: Refinaria de Petróleo Manguinhos S/A (cedente: Marcpelzer Plastics Ltda); Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP); Advogado: Igor Mauler Santiago (OAB: 249340/SP); Advogado: Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP); Interessado: João Sérgio Guimarães de Luna Freire (cedente: herdeira de Halen Chati- Suely Daise Pimentel); Advogado: João Sérgio Guimarães de Luna Freire (OAB: 170511/SP); Interessado: Vieira Gouveia Advogados (Cedente: Itaba - Ind. Tabaco Brasileira Ltda); Advogado: Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP); Interessado: Prime Administração de Bens e Participações (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda); Advogada: Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP); Advogada: Marisa Peçanha de Souza (OAB: 180536/SP); Interessado: Metalloys & Chemicals Comercial Ltda; Advogado: Atila Melo Silva (OAB: 282438/SP); Interessado: Citex Ind. E Com. De Embalagens Ltda; Advogado: Nelson Lima Filho (OAB: 200487/SP); Advogado: Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: 177399/SP); Interessado: Rodobras Ind. e Com. De Abrasivos Ltda; Advogado: Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP); Interessado: Riolax Ind. e Com. de Naheiras, Spa's e Acessórios Ltda; Advogado: Leonardo Paschoalão (OAB: 299663/SP); Advogado: Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB: 323065/SP); Interessado: Adecol Industria Quimica Ltda e outro; Advogada: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP); Interessado: Mavimar Transportes Ltda e outros; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: TEC-STAM Forjaria e Estamparia Ltda e outros; Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Cyberglass Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Advogado: Rodrigo de Souza Bezerra Junior (OAB: 424823/SP); Interessado: Mago Indústria e Comércio de Artefatos de Papel Ltda; Advogada: Fabiane Thais de Almeida Bahia (OAB: 301611/SP); Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Interessado: MARCPELZER PLASTICS LTDA.; Advogada: Renata Ribeiro Silva (OAB: 196351/SP); Interessado: Peop Comércio de Materiais Promocionais Ltda; Advogado: Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Granitos Moredo Ltda; Advogado: Lourenço de Almeida Prado (OAB: 222325/SP); Advogado: Paulo Augusto Tesser Filho (OAB: 242664/SP); Interessado: Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda; Advogada: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP); Advogado: Luis Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP); Interessado: Transnorato Transportes Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Interessado: Wheaton Brasil Vidros Ltda; Advogado: Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP); Interessado: Ipa Industria de Produtos Automotivos Rgs Ltda- (cedente: Sant'Antonio Negócios Empresariais Ltda; Advogada: Kelly Cristina Schwartz Drumond Gruppi (OAB: 176902/SP); Interessado: cessionário I3 Participações Ltda- Cedente Metalúrgica Máuser Indústria e Comércio Ltda.,. e cedente originário Admar e outro; Advogado: Thiago de Moraes Abade (OAB: 254716/SP); Interessado: Multilaser Industrial S.A-Cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda.,- cedente originário Luiz Vieira e outro; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Interessado: SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S.A; Advogada: Monica Sergio (OAB: 151597/SP); Advogado: Dimas Lazarini Silveira Costa (OAB: 121220/SP); Interessado: Indústria de Bebidas Paris Ltda (cedentes sucessores de Josino Pedro de Lima); Advogada: Antonia Machado de Oliveira (OAB: 120279/SP); Interessado: Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda); Advogada: Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP); Advogada: Caroline Parmijano (OAB: 330228/SP); Interessado: Credcamp Sociedade de Fomento Comercial Ltda; Advogado: Robery Bueno da Silveira (OAB: 303253/SP); Interessado: Marcos José Martins; Advogado: Humberto Fernandes Canicoba (OAB: 152793/SP); Interessado: Adriana Aparecida Cremonesi; Advogada: Priscila de Lima Canicoba (OAB: 218807/SP); Interessado: Borrachas Vipal S A; Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Sandra Neves Lima dos Santos (OAB: 238717/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Interessado: Auto Viação Bragança Ltda e outro; Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Interessado: Taiama Aguas Minerais Ltda.; Advogada: Alicia Bianchini Borduque (OAB: 108560/SP); Interessado: Adecol Industria Quimica Ltda; Advogado: Sandro Marcio de Souza Crivelaro (OAB: 239936/SP); Interessado: Bentomar Industria e Comertcio de Minerios Ltda. (cessionária); Advogado: Toshio Honda (OAB: 18332/SP); Advogado: Celso Nobuo Honda (OAB: 260940/SP); Interessado: São Joaquim Transportes Ltda.; Advogado: Rafael Francisco Carvalho (OAB: 250179/SP); Interessado: Shuttle Logistica Integrada Ltda e outros; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Izabel Cristina Barcellos Bucci e outros; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados V11; Advogada: Tatiane Cristina Marinho Swistalski (OAB: 362445/SP); Interessado: Franplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda; Advogado: Michel Oliveira Domingos (OAB: 301354/SP); Interessada: Ilma Reinalda de Araújo; Advogada: Eveline Pimenta da Fonseca (OAB: 296423/SP); Advogada: Karina Aparecida Emilia Pinto Pimenta (OAB: 477546/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizadosprecatórios Brasil (fidic); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Viacao Danubio Azul Lt; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogado: Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP); Advogada: Suen Ribeiro Chamat (OAB: 278859/SP); Advogado: Eduardo Augusto Medeiros de Oliveira (OAB: 296228/SP); Advogado: Caio Cesar Figueiroa das Graças (OAB: 347159/SP); Interessado: Mares do Sul Participações Ltda e outro; Advogado: Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP); Interessado: Mml Comércio de Couros Ltda; Advogado: Othon Vinicius do Carmo Beserra (OAB: 238522/SP); Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.; Advogado: Joaquim Egidio Regis Neto (OAB: 177106/SP); Interessado: Mac Kay Advisory; Advogado: Cleber Silva Rodrigues (OAB: 285390/SP); Interessado: Vail Precatório de Investimento Em Direito Creditório Não Padronizado; Advogado: Miguel da Rocha Marques Neto (OAB: 267784/SP); Advogada: Carolina Palumbo Ferreira (OAB: 424351/SP); Advogada: Laraine Seabra Munhoz (OAB: 359224/SP); Interessada: Loana Mendes Ferreira; Advogada: Ana Paula de Araujo Sanches (OAB: 353244/SP); Advogado: Diego Henrique Rosa Sanches (OAB: 309306/SP); Interessado: Água Mogiana Ltda.; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Roque Herminio D´avola Filho (OAB: 208530/SP); Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Interessado: Refrata Ceramica Refrataria Ltda; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Advogada: Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP); Interessado: Borrachas Vipal S/A; Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC); Interessado: Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda; Advogada: Claudia de Sousa Masullo (OAB: 338843/SP)
9. Processo 03437908420228190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 02/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 044. APELAÇÃO 0343790-84.2022.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0343790-84.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00134542 APELANTE: INMETRICS S A ADVOGADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI OAB/SP-172548 ADVOGADO: GUILHERME YAMAHAKI OAB/SP-272296 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: GERENTE DA GERÊNCIA DE COBRANÇA DO ISS FP / SUBEX / REC-RIO / CIS-7 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES
10. Processo 50863133220218130024
    Tribunal: TJMG | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Recorrente(s) - SPR INDUSTRIA DE CONFECCAO S.A.; SPR INDUSTRIA DE CONFECCAO S.A.; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CELIO LOPES KALUME, EDUARDO PUGLIESE PINCELLI, EDUARDO PUGLIESE PINCELLI, GUILHERME YAMAHAKI, GUILHERME YAMAHAKI.