Renata Cristina Dos Santos Cabeças

Processos do Advogado

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2. Processo 00106885320168260004
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010688-53.2016.8.26.0004 (processo principal 0132258-55.2006.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Lady Loury - Victória Ersília Emma Fortunato Ferrara - - Espólio de Allan Selby Alex Keating Fortunato rep André Luis de Mello Fortunato - - Priscila Lena Farias - - Cynthia Lena Farias e outros - Newton D'Abreu e outro - Vistos. Fls. 751/752: No prazo de 20 dias, junte-se a minuta devidamente assinada do acordo celebrado. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), VINÍCIUS FERREIRA BRITTO (OAB 195297/SP), EDWIN FERREIRA BRITTO FILHO (OAB 51385/SP), VANESSA SANTI CASTRO (OAB 286797/SP), LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), BENEDITO FRANCO PENTEADO FILHO (OAB 83428/SP), RENATA CRISTINA DOS SANTOS CABEÇAS (OAB 272362/SP), ALEXANDRE GOMES D' ABREU (OAB 281730/SP), MAXIMILIANO NOGUEIRA GARCIA (OAB 157903/SP)
3. Processo 10742958920248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074295-89.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Paolo Alejandro Falcão Torres e outro - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI INCIDENTE EM VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SENTENÇA CONCEDENDO A ORDEM PARA O FIM DE “AFASTAR O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E RECONHECER QUE O RECOLHIMENTO DO ITBI, RELATIVO AO IMÓVEL INDICADO NA INICIAL, DEVE-SE DAR COM BASE NO VALOR DA NEGOCIAÇÃO/TRANSAÇÃO (COMO DEFINIDO PELO STJ), PASSÍVEL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; ASSEGURANDO-SE, AINDA, A MESMA SISTEMÁTICA AO CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS” - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1113 - INVIABILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DESCONSIDERAR O VALOR DA TRANSAÇÃO INDICADO PELO CONTRIBUINTE E, SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO QUE RESPEITE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE UM “VALOR VENAL DE REFERÊNCIA” FIXADO UNILATERALMENTE PELO FISCO, TAL COMO PREVISTO NA LM Nº 11.154/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Cristina dos Santos Cabeças (OAB: 272362/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 10312449120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1031244-91.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1031244-91.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Brooklin Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogada: Renata Cristina dos Santos Cabeças (OAB: 272362/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
5. Processo 00196757120228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019675-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1019205-91.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Espólio de Alan Selby Alex Keating Fortunato - Ifeany Njoku - Para o devido cumprimento da r.determinação de fls. 154, quanto à expedição de mandado de levantamento, nos termos do Comunicado 474/2017, providencie exequente NOVO formulário disponível no site (http://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formularioMLE.Docx), fornecendo os dados bancários para transferência e junte-o aos autos, tendo em vista que para o momento não está sendo possível emitir o MLE via PIX, por inconsistênciasistêmica, configurando falha junto ao Banco do Brasil - ADV: ANDRE LUIS DE MELLO FORTUNATO (OAB 108947/SP), FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS (OAB 227638/SP), RENATA CRISTINA DOS SANTOS CABEÇAS (OAB 272362/SP), PATRICIA SOUSA BARD (OAB 333664/SP)
6. Processo 10352651320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035265-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Personal Escrit. de Apoio Administrativo Ltda.me - Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para assegurar à parte impetrante o recolhimento do ITBI devido em razão da transmissão do(s) imóvel(eis) descrito(s) na inicial tendo como base de cálculo o montante do negócio jurídico atualizado, ressalvada apenas a possibilidade de o Fisco Municipal se valer do artigo 148 do Código Tributário Nacional para impugnar o valor indicado, por meio de processo administrativo próprio, respeitando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa. Custas pela impetrada. Sem condenação em honorários advocatícios em face do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 4º do Código de Processo Civil). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RENATA CRISTINA DOS SANTOS CABEÇAS (OAB 272362/SP)
7. Processo 10098430720238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1009843-07.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Ventura & Rosário Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo - Interessado: Oficial do 14º Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo - Interessado: Tabelião do 29° Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Subdistrito de Santo Amaro - Interessado: Município de São Paulo - Vistos. Por se tratar de recurso em Mandado de Segurança, remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). Com a manifestação ou decorrido in albis o prazo assinalado, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Renata Cristina dos Santos Cabeças (OAB: 272362/SP) - Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB: 210922/SP) - 1° andar
8. Processo 10312449120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1031244-91.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO MACHADO DE BARROS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1031244-91.2025.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Brooklin Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogada: Renata Cristina dos Santos Cabeças (OAB: 272362/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.