Josue Muniz Souza

Processos do Advogado

1. Processo 50024217520224036307
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002421-75.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ELANICE APARECIDA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSUE MUNIZ SOUZA - SP272683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Aguarde-se provocação em arquivo para regularização com eventual habilitação de herdeiros. BOTUCATU, 2 de julho de 2025.
2. Processo 50009172920254036307
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000917-29.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ROSALIA DE SOUZA PASSOS Advogado do(a) AUTOR: JOSUE MUNIZ SOUZA - SP272683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para se manifestar acerca da proposta de acordo anexada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Processo 50008238120254036307
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000823-81.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: EDUARDO DE ALMEIDA BLASIO Advogado do(a) AUTOR: JOSUE MUNIZ SOUZA - SP272683 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A O autor opôs embargos de declaração alegando que a sentença foi contraditória na medida em que “limitou a restituição aos valores recolhidos a partir de 13/11/2023, data de início do benefício (DlB), divergindo da fundamentação, que havia reconhecido o direito à restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao primeiro requerimento administrativo, datado de 27/12/2023” (Id 367149783). Recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem. A contradição alegada é meramente aparente, visto que, se a isenção refere-se a proventos de aposentadoria, só pode ter início a partir da DIB. O requerimento administrativo de isenção autoriza retroagir a repetição do indébito aos cinco anos anteriores em que realizado (27/12/2023), mas alcançando apenas os valores efetivamente recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.
4. Processo 50013429020244036307
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5001342-90.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: L. H. J. C. D. S. REPRESENTANTE: FERNANDO RIVELINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSUE MUNIZ SOUZA - SP272683 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RIVELINO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BOTUCATU/SP, 1 de julho de 2025.
5. Processo 21272232820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2127223-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Edson Carlos Soares - Agravada: Ana Thereza Soares Corrêa (falecida) e outros - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. O AGRAVANTE ALEGA QUE A DECISÃO IMPÕE NOVA OBRIGAÇÃO SEM RESPALDO LEGAL E BUSCA A HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CARÁTER ORDINATÓRIO, NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO IMPUGNADA NÃO ESTÁ ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA SEM URGÊNCIA COMPROVADA. 4. A DECISÃO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS É DE CUNHO ORDINATÓRIO E NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO, DEVENDO SER IMPUGNADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, SE FOR O CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUA INTERPOSIÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, ADMITINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS EM CASOS DE URGÊNCIA QUE TORNEM INÚTIL O JULGAMENTO EM APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Carlos Soares (OAB: 279949/SP) - Daniella Muniz Souza (OAB: 272631/SP) - Josue Muniz Souza (OAB: 272683/SP) - 4º andar
6. Processo 10096463720248260079
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009646-37.2024.8.26.0079 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Nivaldo Pereira de Souza - Fls. 96: Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, como requerido. No silêncio, intime-se a parte autora para que dê regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JOSUE MUNIZ SOUZA (OAB 272683/SP)
7. Processo 10020082120228260079
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002008-21.2022.8.26.0079 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antonio de Souza Ribeiro - - Francilene de Paiva Cruz Ribeiro - Angelo Delecrode Junior - - Jorge Bijega Filho e outros - Fls. 731: Defiro a pesquisa SISBAJUD endereço. Com o resultado, dê-se vista através de ato para a parte exequente/autor(a), requerer o que de direito, uma vez que, caso haja endereços ainda não diligenciados nos autos, deverá ser expedida correspondência de citação com aviso de recebimento em mãos próprias, providenciando a parte autora/exequente o recolhimento das respectivas custas, caso não se trate de justiça gratuita. No silêncio, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 485, III e §1º, CPC. Intime-se. - ADV: JOSUE MUNIZ SOUZA (OAB 272683/SP), ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP), NEUZA APARECIDA DA COSTA (OAB 167670/SP), NEUZA APARECIDA DA COSTA (OAB 167670/SP), NEUZA APARECIDA DA COSTA (OAB 167670/SP), NEUZA APARECIDA DA COSTA (OAB 167670/SP), JOSUE MUNIZ SOUZA (OAB 272683/SP)
8. Processo 10032345620258260079
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003234-56.2025.8.26.0079 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Joao da Silva Filho - - Aparecida Pio da Mata Silva - Ana Paula Pires de Campos - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. No mais, reporto-me à primeira parte da decisão de fls. 87. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO VERPA (OAB 253786/SP), JOSUE MUNIZ SOUZA (OAB 272683/SP), JOSUE MUNIZ SOUZA (OAB 272683/SP)
9. Processo 10075152620238260079
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007515-26.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Família - S.A.O.R. - O.A.P. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: JOSUE MUNIZ SOUZA (OAB 272683/SP), ANDRE VITOR DE CAMPOS (OAB 441084/SP)
10. Processo 50023308220224036307
    Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002330-82.2022.4.03.6307 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSUE MUNIZ SOUZA - SP272683-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002330-82.2022.4.03.6307 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSUE MUNIZ SOUZA - SP272683-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente ação na qual requer a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O juízo singular proferiu sentença e julgou procedente o pedido. Inconformado, o INSS interpôs o presente recurso. Pleiteou a reforma da DCB. Contrarrazões pela parte autora. O julgamento foi anteriormente convertido em diligência para que a parte autora apresentasse a comprovação do período de internação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002330-82.2022.4.03.6307 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSUE MUNIZ SOUZA - SP272683-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso concreto verifico que a sentença restou assim fundamentada: “Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: 1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 2) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. O autor foi submetido a perícia que concluiu que está incapacitado de forma total e temporária para o trabalho (Id. 266394651). A data do início da incapacidade – DII foi em 10/02/2022. O fato é que o autor está realizando tratamento para desintoxicação, por conta de dependência química e, embora a perícia descreva que o autor “NÃO É PORTADOR DE LESÃO, DANO OU DOENÇA QUE O IMPEÇA DE EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS”, concluiu pela incapacidade para toda e qualquer atividadeenquanto submetido ao tratamento. Nesse ponto, a declaração firmada pelo médico do autor relata que “A enfermidade provoca grave prejuízo no funcionamento biopsicossocial. CID-10: F14.2” (Id. 256391828 - Pág. 14), cuja descrição na Classificação Internacional de Doenças é de “Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso da cocaína - síndrome de dependência”, o que revela um possível cenário de comprometimento da saúde mental e física. Por meio de consulta ao extrato de Dossiê Previdenciário (Id. 266797435 - Pág. 4), verifico que a qualidade de segurado e a carência estão comprovadas, haja vista que registra vínculo empregatício no período de 16/09/2019 a 11/01/2022, razão pela qual faz jus à concessão do benefício por incapacidade temporária desde a DER. Tendo em vista que não é possível estimar prazo para recuperação, determino a manutenção de auxílio-doença por cento e vinte dias. Esse prazo deve ser contado da data de reativação (art. 60, § 9.º, Lei n.º 8.213/91), ou seja, da futura satisfação da obrigação de fazer os pagamentos mensais das prestações vincendas, sem prejuízo "de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício" (art. 2.º, I, Recomendação CNJ n.º 1/15). Julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença à parte autora com data doinício do benefício – DIB em 06/06/2022, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benfício, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios inacumuláveis. Determino a requisição do reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal e que devem ser assumidos pela parte sucumbente (INSS). Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se.” Recorre a autarquia ré para sustentar que a DCB do benefício deve observar o quanto determinado pelo médico perito. Pois bem. Da análise do laudo médico pericial verifico que o expert indicou que existe incapacidade somente enquanto o autor permanecer internado: “4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Sim, Pelo tempo em que ficar internado.” Intimada, a parte autora apresentou documento comprobatório de que permaneceu internada no período de 09/02/2022 a 09/11/2022. Anoto que a perícia judicial foi realizada em 17/08/2022. Assim, assiste razão à autarquia ré e DCB do benefício deve se dar em 09/11/2022. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte ré para reformar a sentença e determinar que o benefício concedido em sentença deve observar a DCB em 09/11/2022, nos termos da fundamentação. Não havendo parte recorrente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. 1. LAUDO PERICIAL FIXOU INCAPACIDADE PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR PERMANECER INTERNADO. AUTOR PERMANECEU INTERNADO NO PERÍODO DE 09/02/2022 A 09/11/2022. SENTENÇA CONCEDEU BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DESDE A DER E COM DCB EM 120 A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO, QUE AINDA NÃO OCORREU. 2. DCB DEVE SER FIXADA NA ALTA DA INTERNAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal