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Leandro Oliveira Messias

Leandro Oliveira Messias

Número da OAB: OAB/SP 272930

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 29
Total de Intimações: 36
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: LEANDRO OLIVEIRA MESSIAS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 36 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014944-89.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João dos Santos Gomes - Vistos. Trata-se de ação para concessão de benefício acidentário ajuizada por JOÃO DOS SANTOS GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O feito foi inicialmente distribuído à Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santos/SP, a qual declinou da competência de ofício (fls. 217/218), sob o fundamento de que, tratando-se de ação acidentária, não é dado à parte escolher foro aleatório, sendo cabível o ajuizamento apenas no domicílio do autor ou no local do acidente. Com o devido respeito ao entendimento do Juízo declinante, entendo que a competência para o julgamento da presente ação é de natureza relativa. Nessa hipótese, nos termos da Súmula 33 do STJ, não é cabível a declaração de incompetência de ofício. Assim, ainda que se entenda pelo ajuizamento da demanda em foro diverso do domicílio do réu (art. 46 do CPC) ou em foro supostamente incompetente, incumbiria à parte interessada suscitar a exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de concessão de benefício previdenciário - Auxílio-acidente - INSS - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Carapicuíba - Redistribuição da ação ao Juízo suscitante porquanto sua jurisdição compreenderia o domicílio do autor e local do acidente - Ação, contudo, de natureza pessoal, inicialmente distribuída no foro de domicílio do instituto réu - Competência territorial, relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício - Súmula 33 do STJ - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, suscitado. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00255791320248260000 Carapicuíba, Relator.: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 16/08/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/08/2024) Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução. Competência Territorial . I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Vicente e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá, nos autos de Embargos à Execução. A questão envolve a reconsideração de decisão sobre incompetência territorial após estabilização da lide. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência territorial, já estabilizada e não impugnada pelas partes, pode ser revista de ofício pelo juízo, considerando a preclusão pro judicato e a vedação de declaração de incompetência relativa de ofício. III. Razões de Decidir 3 . A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme artigos 64 e 65 do CPC e a Súmula nº 33 do STJ. 4. A estabilização da lide e a preclusão pro judicato impedem a revisão da decisão sobre competência territorial, já que não houve insurgência das partes. IV . Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá. Tese de julgamento: 1. A competência territorial, uma vez estabilizada e não impugnada, não pode ser revista de ofício . 2. A preclusão pro judicato impede a rediscussão da competência territorial. Legislação Citada: CPC, arts. 64, 65, 66, II . Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 33. TJSP, Conflito de competência cível n.0044108-22.2020 .8.26.0000, Rel. Des . Guilherme G. Strenger, j. 18/12/2020. TJSP, Conflito de competência cível n .0021584-26.2023.8.26 .0000, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 26/06/2023 . TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0031738-74.2021.8.26 .0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 26.10 .2021. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00049455920258260000 São Vicente, Relator.: Beretta da Silveira (Vice Presidente), Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 20/02/2025) Pelo exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, requerendo seja declarada competente a Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santos/SP, com esteio nos arts. 66, inciso II e parágrafo único, 951 e 953, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Determino a remessa dos autos à Câmara Especial, à luz do art. 33, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. EXPEÇA-SE OFÍCIO nos termos do Comunicado Conjunto n. 1955/2018 (ofício: código do modelo n. 505154, movimentação n. 61923, descrição da classe: Conflito de Competência, área Cível). Intime-se. - ADV: LEANDRO OLIVEIRA MESSIAS (OAB 272930/SP), AMANDA DOS SANTOS MESSIAS (OAB 411282/SP)
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000427-20.2025.4.03.6141 AUTOR: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DOS SANTOS MESSIAS - SP411282, LEANDRO OLIVEIRA MESSIAS - SP272930 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Negado efeito suspensivo ao AI interposto - 5011302-42.2025.4.03.0000 - recolha o autor as custas iniciais, em 15 dias, sob pena de extinção. Int. SÃO VICENTE, 27 de junho de 2025.
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008071-17.2016.4.03.6141 EXEQUENTE: SILMARA VERISSIMO BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO OLIVEIRA MESSIAS - SP272930 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação do INSS, no prazo de 15 dias. A ausência de manifestação será considerada como concordância tácita aos cálculos apresentados pela autarquia. Int. SÃO VICENTE, 26 de junho de 2025.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1019172-68.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Patricia Eleutério Genicolo - Providencie a Serventia a expedição de ofício ao IMESC, nos termos do comunicado CG nº 1135/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, cobrando o envio do Laudo Pericial pelo expert. Com a juntada aos autos, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem para ulteriores deliberações - ADV: LEANDRO OLIVEIRA MESSIAS (OAB 272930/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004995-78.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regina Célia Marcondes da Silva - Banco BMG S/A - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 30), deixo de condená-la ao pagamento de custas e despesas processuais, mas a condeno, sim, ao de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do C.P.C., fixo em 10% do valor da causa, atualizado a partir da propositura, condicionada a execução, entretanto, à prova da condição econômica da autora de suportá-la (art. 98, § 3º, CPC). Transitada esta sentença em julgado, sem requerimento de execução em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Vicente, 26 de junho de 2025. ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: AMANDA DOS SANTOS MESSIAS (OAB 411282/SP), LEANDRO OLIVEIRA MESSIAS (OAB 272930/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003804-75.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: IVANETE DA SILVA RIBEIRO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DOS SANTOS MESSIAS - SP411282, LEANDRO OLIVEIRA MESSIAS - SP272930 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico. Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. SãO VICENTE, 26 de junho de 2025.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1103135-17.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Leandro Juvencio - - Emerton Rodrigues - - Eduardo Peres Garcia e outros - Adriano Boaventura de Paulo e outros - João Mário Baptista Nascimento e outros - Reginaldo Rosa Lima - - Ana Paula Lotero dos Santos - - SEBASTIÃO MANOEL DE JESUS - - JANAINA APARECIDA MATHIAS - - Paulo Moreira Araujo de Azevedo - - Antonio Marcus da Cruz Oliveira - - Ildemar Rodrigues de Oliveira - - Adalto Firmino da Silva - - Rosangela Barbosa do Nascimento - - Jose Geraldo Gonçalves dos Santos - - Josemy Correia de Melo - - Adilson Martins - - Adriano Aparecido da Silva - - Allan Paula da Silva - - Abel Santos Lima - - Nelson Donizeti Guerra - - Eliezer Frederico - - Fernando Furtado da Silva Pereira e outros - Alexandre Antonio Pasqualini e outros - Adair da Silva Martins - - Rodrigo Silva dos Santos - - Adriano Santos Viale - - Meire de Cacia Barbieri Silva - - Eloise Hilary Domingues - - Abilio Tenório dos Santos e outros - Fls. 24229: última decisão. Fls. 24232 (Ofício da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo): À AJ para informar diretamente ao órgão origem. Fls. 24233-24235 (Arrematante afirma que não conseguiu retirar restrições e transferir veículo após 3 anos do leilão; foi informado pelo Detran que não tem competÊncia para retirar restrições no Renajud, mas a SENATRAN permite ao Poder Judiciário transacionar diretamente na Base Índice Nacional - BIN, ou seja, na base federal - RENAVAN; pede o desbloqueio no sistema Renajud): Ao Cartório para que esclareça e certifique nos autos acerca da possibilidade de proceder diretamente ao desbloqueio do veículo no Renajud e no Senatran, conforme requerido pelo MP em fl. 24256. Fls. 24243-24246 (pedido de habilitação de Marcos Tadeu Rocha Alonso): Ciência ao credor da manifestação da AJ de fls. 24398-24400. Fls. 24259-24260 (AJ manifesta-se quanto à petição de Abel Santos Lima -fls. 24219-24220): Ciência ao credor da manifestação da AJ. Fls. 24264-24265 (MP aguarda esclarecimentos pela z. Serventia e manifestação da AJ): À AJ. Fls. 24272 e Fls. 24381-24238: Desnecessário peticionar nos autos a fim de obter certidão de objeto e pé. A certidão pode ser solicitada diretamente ao Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais ou por acesso ao Balcão Virtual, com liberação nos autos em cinco dias úteis. À z. Serventia para expedição da certidão. Fls. 24288-24289 (Biovida Saúde Ltda): Mantenho a decisão agravada. Providencie a agravante a juntada do protocolo de distribuição do Agravo de Instrumento ou informe o número do recurso em segundo grau. Fls. 24389-24393 (Ofício da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo): À AJ. Fls. 24394 (dados bancários): Dados bancários devem ser encaminhados ao endereço eletrônico mfatlanticosul@hslaw.com.br. À AJ. Fls. 24404-24406 (MP exara ciências dos andamentos, aguarda esclarecimentos da z. Serventia): ciência aos credores e demais interessados. Fls. 24407-24408: À AJ. Int. - ADV: MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), ALEXANDRE AUGUSTO PATARA (OAB 217828/SP), FERNANDA ROMÃO CARDOSO (OAB 217555/SP), DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), ELIANA FÁTIMA MORELLO OSWALDO (OAB 218231/SP), FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), FABIO DOS SANTOS LOPES (OAB 211762/SP), FABIO DOS SANTOS LOPES (OAB 211762/SP), FABIO DOS SANTOS LOPES (OAB 211762/SP), DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (OAB 210778/SP), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), FERNANDO JESUS GARCIA (OAB 225688/SP), LEANDRO JORGE VIEIRA (OAB 228669/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000007-81.2025.8.26.0562 (processo principal 1007138-32.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio de Araujo Santiago - Vistos. 1. Ante a expressa concordância do executado (fls. 199) acolho a memória discriminada do cálculo de fls. 61/63, elaborada pelo exequente, a qual importa no valor total de R$ 18,527,08 para dezembro/2024, referente aos honorários advocatícios. 2. Considerando a prévia concordância da Autarquia com o valor indicado no cálculo ora homologado, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, revela-se desnecessário aguardar o fluxo do prazo recursal desta decisão. 3. Deste modo, certifique-se desde já a irrecorribilidade da decisão para ambas as partes em relação ao valor dos honorários. 4. Após, providencie o autor o envio do requisitório nos termos do Comunicado nº 364/2015, de 02/07/2015, do Tribunal de Justiça que informou o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, implantado a partir de 02 de julho de 2015, devendo observar, rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nºs. 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência e Comunicados nºs 02/2014 e 01/2015 do DEPRE. 5. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: LEANDRO OLIVEIRA MESSIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18387/SP), LEANDRO OLIVEIRA MESSIAS (OAB 272930/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003791-37.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Vinícius Miranda Paiva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. DÉBITOS NEGATIVADOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR A TERCEIRO. NO ENTANTO, AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBE DE COMPROVAR QUE HOUVE COMUNICAÇÃO À RÉ PARA TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE DE CONSUMO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, MAS FAZ CONSIGNAÇÃO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INDICADOS NA INICIAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Oliveira Messias (OAB: 272930/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003791-37.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Vinícius Miranda Paiva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. DÉBITOS NEGATIVADOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR A TERCEIRO. NO ENTANTO, AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBE DE COMPROVAR QUE HOUVE COMUNICAÇÃO À RÉ PARA TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE DE CONSUMO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, MAS FAZ CONSIGNAÇÃO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INDICADOS NA INICIAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Oliveira Messias (OAB: 272930/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar
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