Michel Cesar Toffano

Processos do Advogado

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2. Processo 81051622420238050001
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR       Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br                  Processo nº 8105162-24.2023.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Perdas e Danos] Autor(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS - SP223063, DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO - MG141129, BERNARDO BUOSI - SP227541, ROSANO DE CAMARGO - SP128688, MICHEL CESAR TOFFANO - SP272960, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Réu: EXECUTADO: BIANCA DE SOUZA NUNES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR - BA50828 ATO ORDINATÓRIO                         De ordem do MM Juiz, lastreado no Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, e artigos 4º e 152, VI e § 1º do NCPC, intime-se a parte interessada para comprovar o recolhimento das custas referentes à requisição de informações eletrônicas, conforme especificado abaixo, observando que o valor unitário corresponde à pesquisa em um único sistema. Prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de pedido de bloqueio de valores, junte-se, no mesmo prazo, planilha atualizada do crédito.  Emissão: WWW.TJBA.JUS.BR (DAJE ELETRÔNICO)   PREENCHIMENTO DO DAJE Atribuição: PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL Valor declarado: Não Tipo de Ato: XIII- Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados) e respectivo cancelamento, por consulta em cada sistema, já incluídas as reiterações automáticas de ordem. Comarca: SALVADOR-BA Cartório/Distrito: 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO   OBS: Caso já tenham sido pagos DAJES com valores diferentes do especificado acima, é possível solicitar o reembolso. Informações: Portal de DAJE Eletrônico (71) 3372.5686/5689. Coordenação de Arrecadação: (71) 3372.1623/1888/1889. Coordenação de Fiscalização: (71) 3372.1631/5681/5682.   Salvador/BA, 29 de julho de 2025, OSMAR DE JESUS SANTOS Diretor de Secretaria
3. Processo 10000123120258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000012-31.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - FADIGA ,MARDULA, BUOSI E CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Santa Clara Incorporacao e Administracao de Bens Ltda - - Manetoni Comércio e Serviços Industriais Ltda - 1. Ante a(s) contestação(ões) apresentada(s), à(s) réplica(s) pelo(a)(s) autor(a)(es) em 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.2. Nesse mesmo prazo, as partes deverão esclarecer: a) quais reputam ser as questões de fato e de direito controvertidas;b) se há interesse na designação de audiência de conciliação (artigo 334 do CPC);c) se pretendem produzir provas na sequência da instrução. Em caso positivo, deverá(ão) especificá-las e justificar de forma fundamentada sua pertinência. Sendo necessária prova testemunhal, deverá(ão) apresentar o rol das testemunhas, qualificando-as, observada a limitação imposta pela legislação processual civil;d) e se entendem que é caso de aplicação das regras ordinárias de ônus da prova ou sua inversão, nesse último caso apresentando a justificação pertinente. - ADV: MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MICHEL CESAR TOFFANO (OAB 272960/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS (OAB 223063/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), LUANA DA CRUZ ROSSI (OAB 354153/SP), LUANA DA CRUZ ROSSI (OAB 354153/SP)
4. Processo 00105485420235030104
   Tribunal: TRT3 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CumSen 0010548-54.2023.5.03.0104 EXEQUENTE: MARCELO DOS REIS SILVA EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe9696e proferido nos autos. DESPACHO COM NATUREZA DE ALVARÁ   Vistos, etc.. Em atenção ao ofício retro e conforme cálculo de id #id:bd0f88e, reitere-se o ofício ao Banco do Brasil - agência 0098-1 (Afonso Pena, 745 no 1 andar) solicitando a movimentação  do(s) depósito(s) ) judicial(is)/recursal(ais) 2900104622361 e 2400111145981: PAGANDO-SE/TRANSFERINDO-SE, nesta ordem e até a existência de saldo, ainda que valor parcial, PARA: => RECLAMANTE: MARCELO DOS REIS SILVA/CPF: 046.725.716-70 através de e conta bancária Referente a 50% do crédito do autor VALOR: R$12.570,91-Corrigido a partir de 01.06.25 ============================================================= =>Depósito judicial à disposição do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia e Processo: 5024013-37.2021.8.13.0702      REQUERENTE:  MARCELO DOS REIS SILVA (CPF: 046.725.716-70) REQUERIDA: DIULLY KETLEN SILVA (CPF: 096.943.126-04) Referente a 50% do crédito líquido do autor MARCELO DOS REIS SILVA (CPF: 046.725.716-70) VALOR: R$12.570,91-Corrigido a partir de 01.06.25 ============================================================= => Dr(a) ALEX JOSE SOARES CURY, CPF: 322.940.851-91 referente a honorários advocatícios/sucumbenciais devidos pela(s) executada(s) CONTA BANCÁRIA:    VALOR: R$1.298,60-Corrigido a partir de 01.06.25 ============================================================= => União Federal-INSS (contribuição previdenciária) -DARF PERÍODO DE APURAÇÃO: 07.2025 CÓDIGO DA RECEITA: 6092 DATA DE VENCIMENTO: 20/08/2025 Nome e CNPJ/CPF da empregadora : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CNPJ: 07.707.650/0044-50 VALOR: R$ 71.296,53-Corrigido a partir de 01.06.25 ============================================================= => União Federal, à título de IRRF - GUIA DARF Nome e CPF do contribuinte: MARCELO DOS REIS SILVA, CPF: 046.725.716-70 Nome e CPF do advogado: ALEX JOSE SOARES CURY (CPF/CNPJ 322.940.851-91) BASE DE CÁLCULO (rendimento tributável): R$134.235,98 em 31.05.2025 ALÍQUOTA: 7,50% NÚMERO DE MESES: 56 DATA DE APURAÇÃO: 07/2025 CÓDIGO DA RECEITA: 1889 DATA DE VENCIMENTO: 31/08/2025 VALOR DO IMPOSTO (a recolher): R$646,83-Corrigido a partir de 01.06.25  ============================================================= DEVERÁ A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA efetuar os pagamentos/transferências no prazo de  10 dias, COMPROVAR nos autos a movimentação, informar o(s) SALDO(S) REMANESCENTE(S) , ainda que  zerado, exclusivamente via email foro.uberlandia@trt3.jus.br, formato PDF, BEM COMO, encerrar imediatamente a(s) conta(s) cujo(s)  saldo(s) ficar(em) zerado(s). ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO. Cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) deste alvará, sendo o reclamante DIRETAMENTE e através do(s) procurador(es), para ciência e acompanhamento do recebimento de seus créditos. Oficie-se ao Juízo acima beneficiário, com copia deste despacho, cientificando-o da transferência da metade do crédito líquido do reclamante, conforme solicitado. Após a comprovação das movimentações supra, proceda-se o LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS VALORES PAGOS. Finalmente, conclusos para apreciação quanto a saldo sobejante no processo para extinção do feito e arquivamento. v UBERLANDIA/MG, 28 de julho de 2025. MARCELO SEGATO MORAIS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DOS REIS SILVA
5. Processo 00105485420235030104
   Tribunal: TRT3 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CumSen 0010548-54.2023.5.03.0104 EXEQUENTE: MARCELO DOS REIS SILVA EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe9696e proferido nos autos. DESPACHO COM NATUREZA DE ALVARÁ   Vistos, etc.. Em atenção ao ofício retro e conforme cálculo de id #id:bd0f88e, reitere-se o ofício ao Banco do Brasil - agência 0098-1 (Afonso Pena, 745 no 1 andar) solicitando a movimentação  do(s) depósito(s) ) judicial(is)/recursal(ais) 2900104622361 e 2400111145981: PAGANDO-SE/TRANSFERINDO-SE, nesta ordem e até a existência de saldo, ainda que valor parcial, PARA: => RECLAMANTE: MARCELO DOS REIS SILVA/CPF: 046.725.716-70 através de e conta bancária Referente a 50% do crédito do autor VALOR: R$12.570,91-Corrigido a partir de 01.06.25 ============================================================= =>Depósito judicial à disposição do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia e Processo: 5024013-37.2021.8.13.0702      REQUERENTE:  MARCELO DOS REIS SILVA (CPF: 046.725.716-70) REQUERIDA: DIULLY KETLEN SILVA (CPF: 096.943.126-04) Referente a 50% do crédito líquido do autor MARCELO DOS REIS SILVA (CPF: 046.725.716-70) VALOR: R$12.570,91-Corrigido a partir de 01.06.25 ============================================================= => Dr(a) ALEX JOSE SOARES CURY, CPF: 322.940.851-91 referente a honorários advocatícios/sucumbenciais devidos pela(s) executada(s) CONTA BANCÁRIA:    VALOR: R$1.298,60-Corrigido a partir de 01.06.25 ============================================================= => União Federal-INSS (contribuição previdenciária) -DARF PERÍODO DE APURAÇÃO: 07.2025 CÓDIGO DA RECEITA: 6092 DATA DE VENCIMENTO: 20/08/2025 Nome e CNPJ/CPF da empregadora : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CNPJ: 07.707.650/0044-50 VALOR: R$ 71.296,53-Corrigido a partir de 01.06.25 ============================================================= => União Federal, à título de IRRF - GUIA DARF Nome e CPF do contribuinte: MARCELO DOS REIS SILVA, CPF: 046.725.716-70 Nome e CPF do advogado: ALEX JOSE SOARES CURY (CPF/CNPJ 322.940.851-91) BASE DE CÁLCULO (rendimento tributável): R$134.235,98 em 31.05.2025 ALÍQUOTA: 7,50% NÚMERO DE MESES: 56 DATA DE APURAÇÃO: 07/2025 CÓDIGO DA RECEITA: 1889 DATA DE VENCIMENTO: 31/08/2025 VALOR DO IMPOSTO (a recolher): R$646,83-Corrigido a partir de 01.06.25  ============================================================= DEVERÁ A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA efetuar os pagamentos/transferências no prazo de  10 dias, COMPROVAR nos autos a movimentação, informar o(s) SALDO(S) REMANESCENTE(S) , ainda que  zerado, exclusivamente via email foro.uberlandia@trt3.jus.br, formato PDF, BEM COMO, encerrar imediatamente a(s) conta(s) cujo(s)  saldo(s) ficar(em) zerado(s). ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO. Cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) deste alvará, sendo o reclamante DIRETAMENTE e através do(s) procurador(es), para ciência e acompanhamento do recebimento de seus créditos. Oficie-se ao Juízo acima beneficiário, com copia deste despacho, cientificando-o da transferência da metade do crédito líquido do reclamante, conforme solicitado. Após a comprovação das movimentações supra, proceda-se o LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS VALORES PAGOS. Finalmente, conclusos para apreciação quanto a saldo sobejante no processo para extinção do feito e arquivamento. v UBERLANDIA/MG, 28 de julho de 2025. MARCELO SEGATO MORAIS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
6. Processo 05390989120088260506
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0539098-91.2008.8.26.0506 (1955/2008) - Execução Fiscal - Banco Bradesco S/A - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: MICHEL CESAR TOFFANO (OAB 272960/SP)
7. Processo 00117568620155030061
   Tribunal: TRT3 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATOrd 0011756-86.2015.5.03.0061 AUTOR: MARCIO LEMES DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee36a5d proferida nos autos. 3 DECISÃO Trata-se de execução DEFINITIVA. As partes foram devidamente intimadas para apresentarem impugnação aos cálculos da Perita (artigo 879, § 2º, CLT). Homologo os cálculos apresentados pela PERITA, conforme RESUMO constante do #id:38aa21b, para que surtam seus jurídicos efeitos. Arbitro os honorários periciais em R$2.612,50, a serem atualizados até o efetivo pagamento, a cargo da parte reclamada. Assim, fixo o valor total da execução em R$2.619.021,27, atualizado até 30/04/2025, já acrescidos os honorários ora arbitrados. O(a) executado(a) deverá, ao final, comprovar o recolhimento do IRRF incidente sobre o crédito trabalhista no valor de R$130.602,94 em guia DARF, e não em guia judicial, diretamente ao órgão competente, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal. Fica o executado ciente que este Juízo não procede a recolhimentos fiscais. Posteriormente à garantia integral do Juízo, deverá a União ser intimada, na forma de praxe, para manifestação sobre os cálculos das contribuições previdenciárias ora homologados, nos termos do artigo 884 da CLT, com prazo de 10 dias. Convolo em penhora o depósito recursal disponível ao Juízo na(s) conta(s) judicial(is) da CEF n. 0121.042.01520394-1, cujo saldo nesta data é R$49.353,72. Assim sendo, por ora, determino: 1) CITE(M)-SE O(A)(S) EXECUTADO(A)(S), através de seu advogado, via publicação no DJEN, para pagar o valor de R$2.569.667,55, correspondente à diferença entre o saldo do(s) depósito(s) recursal(is) e valor total da execução, no prazo de 48 horas, ou indicar bens passiveis de constrição, pena de preclusão, e imediata instauração da execução através de todas as ferramentas de constrição patrimonial disponíveis, esgotando os meios de persecução de créditos, anteriormente à expedição do mandado de penhora e avaliação. 2) Para fins de eventual inclusão do(s) devedore(s) no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT, deverá a secretaria, incluir no GIGS, o prazo de 45 dias previsto no artigo 883-A da CLT, contados a partir da citação para pagamento. 3) Caso não haja o pagamento espontâneo da dívida ou a garantia da execução, o(a) exequente deverá, no prazo de 30 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico e reunião de execuções e com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar o arquivamento provisório do feito e, ao final de dois anos, a declaração da prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. 4) INTIMEM-SE AS PARTES. ITAJUBA/MG, 25 de julho de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LEMES DA SILVA
8. Processo 00117568620155030061
   Tribunal: TRT3 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATOrd 0011756-86.2015.5.03.0061 AUTOR: MARCIO LEMES DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee36a5d proferida nos autos. 3 DECISÃO Trata-se de execução DEFINITIVA. As partes foram devidamente intimadas para apresentarem impugnação aos cálculos da Perita (artigo 879, § 2º, CLT). Homologo os cálculos apresentados pela PERITA, conforme RESUMO constante do #id:38aa21b, para que surtam seus jurídicos efeitos. Arbitro os honorários periciais em R$2.612,50, a serem atualizados até o efetivo pagamento, a cargo da parte reclamada. Assim, fixo o valor total da execução em R$2.619.021,27, atualizado até 30/04/2025, já acrescidos os honorários ora arbitrados. O(a) executado(a) deverá, ao final, comprovar o recolhimento do IRRF incidente sobre o crédito trabalhista no valor de R$130.602,94 em guia DARF, e não em guia judicial, diretamente ao órgão competente, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal. Fica o executado ciente que este Juízo não procede a recolhimentos fiscais. Posteriormente à garantia integral do Juízo, deverá a União ser intimada, na forma de praxe, para manifestação sobre os cálculos das contribuições previdenciárias ora homologados, nos termos do artigo 884 da CLT, com prazo de 10 dias. Convolo em penhora o depósito recursal disponível ao Juízo na(s) conta(s) judicial(is) da CEF n. 0121.042.01520394-1, cujo saldo nesta data é R$49.353,72. Assim sendo, por ora, determino: 1) CITE(M)-SE O(A)(S) EXECUTADO(A)(S), através de seu advogado, via publicação no DJEN, para pagar o valor de R$2.569.667,55, correspondente à diferença entre o saldo do(s) depósito(s) recursal(is) e valor total da execução, no prazo de 48 horas, ou indicar bens passiveis de constrição, pena de preclusão, e imediata instauração da execução através de todas as ferramentas de constrição patrimonial disponíveis, esgotando os meios de persecução de créditos, anteriormente à expedição do mandado de penhora e avaliação. 2) Para fins de eventual inclusão do(s) devedore(s) no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT, deverá a secretaria, incluir no GIGS, o prazo de 45 dias previsto no artigo 883-A da CLT, contados a partir da citação para pagamento. 3) Caso não haja o pagamento espontâneo da dívida ou a garantia da execução, o(a) exequente deverá, no prazo de 30 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico e reunião de execuções e com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar o arquivamento provisório do feito e, ao final de dois anos, a declaração da prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. 4) INTIMEM-SE AS PARTES. ITAJUBA/MG, 25 de julho de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.