Fernando De Souza Alves

Processos do Advogado

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2. Processo 10223507720238260577
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022350-77.2023.8.26.0577 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - J.E.F.C. - M.M.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para reconhecer incidentalmente a união estável entre J.E.F.C. e M.M.S., durante o período de 14/02/2004 a 09/12/2008, partilhando-se os bens nos termos da fundamentação. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do que aqui decidido, aplicável o princípio da sucumbência, pelo que CONDENO a parte requerida em verba honorária. Antes de fixar o valor e base de cálculo dos honorários advocatícios, imprescindível discorrer sobre a natureza jurídica da sentença que decide a partilha dos bens do casal. Considerando que não há constituição de patrimônio novo aos conviventes mas, tão somente, o reconhecimento de qual ou quais bens pertencem ao casal e a forma de divisão, entendo que a sentença tem natureza meramente declaratória, desprovida de cunho de acréscimo patrimonial a justificar que a verba honorária seja fixada, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, sobre um percentual do valor do patrimônio partilhado ou não partilhado. Isso porque, os bens já pertenciam ao casal ou exclusivamente a um dos cônjuges ou conviventes exclusivamente, limitando-se o comando judicial à declaração de tal situação jurídica, sem que ocorra efetivo proveito econômico novo à uma das partes. Dessa forma, prudente a fixação dos honorários por equidade, nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, até mesmo como forma de não inviabilizar o acesso à Justiça em processo de jurisdição compulsória, como ocorre nas ações de divórcio litigioso e de reconhecimento e dissolução de união estável. Assim, FIXO os honorários em R$ 2.000,00, corrigidos desde a data de publicação da presente sentença pela Tabela Prática do TJSP e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Indefiro à requerida os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista que não comprovou sua alegada hipossuficiência. - ADV: FERNANDO COSTA DE AQUINO (OAB 311289/SP), TAMIRES FÁTIMA DA SILVA MATOS (OAB 354295/SP), MARCELO ADRIANO QUIRINO (OAB 409901/SP), FERNANDO DE SOUZA ALVES (OAB 273521/SP)
3. Processo 10112673020248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011267-30.2024.8.26.0577 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Mariana Batista - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca da manifestação do Oficial Registrador de fls.196/198. - ADV: FERNANDO DE SOUZA ALVES (OAB 273521/SP), SILAS GERALDO DA SILVA INÁCIO (OAB 256433/SP)
4. Processo 10190333720248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019033-37.2024.8.26.0577 - Oposição - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria das Dôres Lopes de Siqueira Carara - Iria de Fátima Carvalho Sandim - - Marcelo de Siqueira Torres - Vistos. Aguarde-se para julgamento conjunto com os autos nº 1007642-85.2024. Int. - ADV: MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM (OAB 71403/SP), JOÃO PEDRO SILVA (OAB 503600/SP), LEDAMAR SERPA VERGUEIRO (OAB 179661/SP), FERNANDO DE SOUZA ALVES (OAB 273521/SP)
5. Processo 00191937920248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019193-79.2024.8.26.0577 (processo principal 1034920-95.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andre, registrado civilmente como André Luis Martins - Centro Odontológico Doutor Sorriso Mais - Sjcampos Ltda - Incumbe à parte antecipar o pagamento das despesas relativas aos atos que requerer, conforme dispõe o Art. 82, do CPC. Assim, diante do pedido realizado, providencie a parte exequente, no prazo de 05 dias, o recolhimento e/ou complementação das custas devidas, observando: 1 - Guia FEDTJ - código 434-1 (link do formulário no rodapé); 2 - 1 (uma) UFESP para pesquisa, por parte e por sistema; 3 - 2 (duas) UFESPs para pesquisa ECF (declaração de imposto de renda pessoa jurídica (por ano), junto ao INFOJUD. 4 - 3 (três) UFESPs para pedido de penhora de valores via SISBAJUD, na modalidade teimosinha (30 dias). 5 - Tratando-se de pedido de penhora de valores, deverá, ainda, a parte exequente providenciar a juntada da planilha atualizada do débito, abatendo eventuais valores levantados. 6 - Indicar expressamente o sistema a ser pesquisado; Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, os autos serão enviados ao arquivo provisório, sem a intimação pessoal da parte interessada. - ADV: JAMERSON DE FARIA MARRA (OAB 76742/MG), SILAS GERALDO DA SILVA INÁCIO (OAB 256433/SP), FERNANDO DE SOUZA ALVES (OAB 273521/SP)
6. Processo 10076315620248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007631-56.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Iria de Fátima Carvalho Sandim - Marcus Vinicius Faria Carvalho - Ciência a parte interessada quanto a devolução do mandado. No mais, manifeste-se, prazo de 05 dias, requerendo o que necessário ao seu regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, será a parte intimada, pessoalmente, a dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, conforme Art. 485, §1º, do CPC. Tratando-se de ação de execução (após a citação do executado) ou cumprimento de sentença, os autos serão enviados ao arquivo provisório, sem a intimação pessoal da parte interessada. - ADV: FERNANDO DE SOUZA ALVES (OAB 273521/SP), MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM (OAB 71403/SP), SILAS GERALDO DA SILVA INÁCIO (OAB 256433/SP)
7. Processo 10055769820258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005576-98.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.J.M. - A.S.R. - - R.C.R.S. e outros - Advogados devidamente habilitados nos autos. - ADV: CAROLINA DIAS LEMOS (OAB 341229/SP), FERNANDO DE SOUZA ALVES (OAB 273521/SP), CAROLINA DIAS LEMOS (OAB 341229/SP), CRISTIANO PINTO FERREIRA (OAB 168129/SP), CRISTIANO PINTO FERREIRA (OAB 168129/SP)
8. Processo 00008542020258260292
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000854-20.2025.8.26.0292 (processo principal 1007739-04.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo Pereira da Silva - - Ana Paula Carniatto Silva - Associação dos Adquirentes de Lotes do Loteamento Parque Mirante do Vale - Vistos. Diante do depósito e a petição de folhas 19/20, SUSPENDO, por ora, a determinação de penhora de valores. Em virtude da implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico nesta comarca, cuja utilização passou a ser obrigatória a partir de 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE de 10/09/2019), deverá o(a) patrono(a) do requerente providenciar o preenchimento e juntada aos autos do formulário disponibilizado no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sendo vedada a opção "comparecer ao banco" para valores superiores a R$ 5.000,00; Deverá ainda informar sobre eventual saldo devedor, no prazo de quinze (15) dias, contados da publicação deste despacho, sob pena de arquivamento. Com a juntada do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Após, se nada requerido, tornem os autos conclusos para extinção desta execução. Int. - ADV: SILAS GERALDO DA SILVA INÁCIO (OAB 256433/SP), TAMIRES FÁTIMA DA SILVA MATOS (OAB 354295/SP), FERNANDO DE SOUZA ALVES (OAB 273521/SP), FERNANDO DE SOUZA ALVES (OAB 273521/SP), BRUNO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 263339/SP), TAMIRES FÁTIMA DA SILVA MATOS (OAB 354295/SP), SILAS GERALDO DA SILVA INÁCIO (OAB 256433/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA FRANCISCO DA ANUNCIACAO (OAB 384683/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA FRANCISCO DA ANUNCIACAO (OAB 384683/SP)