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Gilberto Gagliardi Neto

Gilberto Gagliardi Neto

Número da OAB: OAB/SP 273534

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 21
Total de Intimações: 30
Tribunais: TJMG, TRF3, TJSP
Nome: GILBERTO GAGLIARDI NETO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 30 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1051664-25.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Regus do Brasil Ltda - Fl. 151 - Intimação da impetrante para o pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 1.127,59 - Custas Iniciais - (Guia DARE - Código 230-6). - ADV: GUSTAVO D´ACOL CARDOSO (OAB 146888/SP), GILBERTO GAGLIARDI NETO (OAB 273534/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005367-88.2025.8.26.0564 (processo principal 1038706-55.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Gilberto Gagliardi Neto - DECOLAR.COM LTDA - - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA - Tendo em vista a inconsistência no Portal de Custas para a emissão de MLE na modalidade PIX, manifeste-se a parte exequente, apresentando novo formulário com os dados bancários completos do beneficiário, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. - ADV: GILBERTO GAGLIARDI NETO (OAB 273534/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001298-47.2023.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PROZYN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO GAGLIARDI NETO - SP273534, GUSTAVO D ACOL CARDOSO - SP146888 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por PROZYN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento do direito de a requerente obter Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa – (CPEN), bem como a anulação/cancelamento dos débitos impeditivos à emissão de CND ou CPEN oriundos dos Processos Administrativos nºs 10880.920.902/2015-44, 10880.920.903/2015-99, 10880.920.904/2015-33, 10880.920.905/2015-88, 10880.920.906/2015-22, 10880.920.907/2015-77, 10880.920.908/2015-11 e 10880.920.909/2015-66. Requer, ainda, que se determine que a requerida se abstenha de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio – judicial ou administrativo – a exigência ou a cobrança dos valores correspondentes aos pretensos débitos questionados, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidão negativa de débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle (CADIN, SERASA e assemelhados). Narra ser pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, de forma que faz uso da Certidão de Regularidade Fiscal. Afirma que, ao requerer a renovação de sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN, emitida em 23/05/2022, expirada em 19/11/2022, foi surpreendida pelo status “devedor” em nove processos administrativos – não inscritos em dívida ativa. Aduz que o débito representado pelo Processo Administrativo nº 10880.920.906/2015-22, foi inscrito em Dívida Ativa sob o nº 80.2.22.057082-20, figurando no sistema como “ativa a ser cobrada”. Alega que tais inconsistências são decorrentes do não cômputo, pelo sistema da Receita Federal, de saldo credor decorrente de pagamentos a maior realizados e comprovados através da apresentação da DIPJ no âmbito dos processos administrativos. Narra que, para sanar a informação prestada ao Fisco, promoveu a retificação das DCTFs em comento, não logrando êxito com as declarações retificadoras enviadas e, devido à falta de permissão do sistema, se encontra impossibilitada de apresentar nova declaração retificadora. Custas pagas ao ID nº 273188208. Intimada para regularização da representação processual (ID nº 273388350), a parte autora se manifestou ao ID nº 273940017, requerendo a juntada de nova procuração. Ao ID nº 274218395, tendo em vista a ausência de depósito judicial, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca do seu interesse no prosseguimento no feito. Ao ID nº 274987957, a parte autora juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 345.254,72. A União foi intimada para se manifestar acerca da integralidade do depósito realizado pela autora (ID 275130482). Ao ID nº 277255794, a ré se manifestou alegando a irregularidade do depósito, visto que não foi depositado o valor integral. Citada, a União apresentou contestação (ID 281740995), alegando que a parte autora não demonstrou a existência de crédito e que as decisões da Receita Federal do Brasil prolatadas no bojo dos Processos Administrativos (PAFs), deixam clara a razão pela qual a compensação não foi homologada: não foram comprovados os direitos creditórios. Alega a presunção de legitimidade dos atos administrativos e que é válida a manutenção da cobrança do crédito. Ao ID nº 294723464, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da alegação da União de irregularidade do depósito judicial, bem como para apresentação de réplica. Ao mesmo tempo, ambas as partes foram intimadas para indicar o interesse na produção de provas. A parte autora se manifestou acerca da alegada irregularidade do depósito judicial (ID 295622320), rechaçando-a e requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ao ID nº 297898139, a parte autora apresentou réplica à contestação, ratificando os termos da inicial. Ao ID nº 297905772, a parte autora requereu a produção de provas (i) documentais e (ii) de perícia contábil. Ao ID nº 303807864, a requerente reiterou o pedido de tutela de urgência, bem como requereu a expedição de certidão de inteiro teor, expedida ao ID nº 305236959. Intimada, a União ratificou sua anterior manifestação acerca da irregularidade do depósito judicial (ID 305733820). Ao ID nº 329891621, foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora realizasse as diligências necessárias para retificação do depósito judicial, bem como para e cumprimento da decisão de ID nº 275130482, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimada (ID 330532216), a União se manifestou pela não oposição ao levantamento do depósito realizado, ressalvando a possiblidade de levantamento apenas após a trânsito em julgado da ação. Ao ID nº 331408668, a parte autora informou o pagamento dos débitos tributários objetos da lide, tendo sido expedida a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tendo reiterado seu pedido de levantamento do depósito judicial e requerido o recebimento da petição como emenda à inicial, para que conste como pedidos a anulação dos débitos e repetição do indébito. Foi deferido o levantamento do depósito judicial (ID 332025609). Ao ID nº 330489365, a parte autora requereu o levantamento do depósito judicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ausentes as preliminares e presentes as condições de ação e os pressupostos processuais, passo à análise da necessidade de dilação probatória. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de anulação de débitos tributários, visto que, enquanto a parte autora alega a existência de compensação tributária, a parte ré afirma não terem sido comprovados os direitos creditórios. A parte autora requereu a produção de prova documental e de perícia contábil, enquanto a parte ré quedou-se silente. Tratando-se de matéria de fato, a pretensão da autora em trazer outros documentos sobre os fatos narrados na inicial é essencial, assim como a produção de prova pericial, razão pela qual, nos termos do art. 435 e 464, do CPC, defiro os pedidos de produção de prova documental e de perícia contábil. Para tanto, nomeio perito judicial contador o Doutor Paulo Obidão Leite, CRC nº 092749/O-5, correio eletrônico pauloobidao@terra.com.br. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhes a indicação de assistente técnico. Defiro às partes a juntada de documentos que entenderem necessários. Após, intime-se o Senhor Perito, por meio de correio eletrônico, para que apresente a estimativa de seus honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. I. C. São Paulo, data da assinatura.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000182-80.2018.8.26.0090 (processo principal 1547930-39.2015.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ricardo Ejzenbaum - Vistos. Tendo em vista a quitação no incidente do requisitório, julgo extinto o incidente de cumprimento de sentença, na forma do Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: GILBERTO GAGLIARDI NETO (OAB 273534/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005367-88.2025.8.26.0564 (processo principal 1038706-55.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Gilberto Gagliardi Neto - DECOLAR.COM LTDA - - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA - Vistos. Houve bloqueio de valores (fls. 19), os quais converto em pagamento diante da não oposição de embargos à execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do bloqueio judicial às fls. 19, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), GILBERTO GAGLIARDI NETO (OAB 273534/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outro - Excelia Gestão e Negócios Ltda - Diversos Credores - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e outros - Banco do Brasil SA - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Isaías Francisco Vieira dos Santos - - Flash Industria e Comercio de Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda - - Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. EPP - - ACRINIL IND E COM DE PLASTICOS EIRELI - - Marco Aurelio Garcia e outros - Vistos. Certidão retro: Diante das dificuldades decorrentes do sistema para colocar sob sigilo os documentos de fls. 35894/36521, determino a juntada aos autos da desconsideração da personalidade jurídica nº 1006571-72.2022.8.26.0624, tornando-os sem efeito nestes autos. Após, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), LUCAS BRANCATI (OAB 330780/SP), LUCAS BRANCATI (OAB 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outro - Excelia Gestão e Negócios Ltda - Diversos Credores - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e outros - Banco do Brasil SA - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Isaías Francisco Vieira dos Santos - - Flash Industria e Comercio de Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda - - Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. EPP - - ACRINIL IND E COM DE PLASTICOS EIRELI - - Marco Aurelio Garcia e outros - Republicando a r decisão de fls. 37474/34/476, tendo em vista a não certificação nos autos: Vistos. 1) Fls. 36814/36820 e 37439/37441: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as alegações e questionamentos apresentados pela credora Asa Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados.Após, abra-se vista ao Ministério Público.Por fim, tornem os autos conclusos para decisão.2) Fls. 36834/36836: Oficie-se ao E. Juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (proc. nº 0038149-56.2023.8.26.0100), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684).Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684.3) Fls. 36837, 36850/36852, 36861 e 36869/36870: Ciência à Administradora Judicial, inclusive para, caso entenda necessário, manifestar-se. 4) Fls. 36838/36841, 36853, 36857/36860 e 36874/36892: Dê-se ciência à Massa Falida e à Administradora Judicial sobre as informações dos dados bancários apresentados pelos credores Banco J. Safra S/A, Andreza Sagas de Carvalho, Jurema Aparecida Correia de Oliveira, Carlos Augusto Lopes Lima e Rômulo Emanuel Santos.5) Fls. 36865/36866, 36897/36902: Ciência aos arrematantes Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens - ME e Dener Faria de Jesus. Diante da expedição do auto de arrematação e da entrega dos bens, faculto o prazo de 05 (cinco) dias para que informem se há algo mais a ser requerido com relação aos veículos arrematados em leilão judicial. 6) Fls. 37428/37432: Com relação ao pedido formulado pelo arrematante Diego de Araújo Silva, certifique, a serventia, se os comprovantes de pagamentos se referem ao pagamento de taxas referentes à expedição de carta de arrematação e expedição de mandado para entrega do bem arrematado em leilão nestes autos. Caso positivo, cumpra-se o que já foi determinado, expedindo o necessário para entrega do bem ao arrematante.7) Dê-se ciência à Administradora Judicial sobre as certidões exaradas pela serventia a fls. 36867 e 37427, acerca da abertura de chamado ao setor técnico responsável, a fim de resolver a falha apontada com relação à visualização dos documentos destes autos, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se o problema persiste. 8) Considerando que na cota Ministerial lançada a fls. 36872, houve manifestação para esclarecimentos sobre a petição de fls. 36857/36858, que somente apresenta dados bancários, abra-se nova vista ao Ministério Público, com urgência, para manifestação sobre a petição de fls. 36661/36662, conforme determinado a fls. 36821, item "1". Após, tornem os autos conclusos, com urgência, para decisão.9) Fls. 36893/36896: Dê-se ciência à Administradora Judicial e ao MinistérioPúblico, inclusive para, caso entendam necessário, manifestem-se nos autos.10) Fls. 36903/36911: Dê-se ciência à Administradora Judicial e ao LeiloeiroJudicial sobre a decisão liminar proferida em sede do Agravo de Instrumento de nº2120156-12.2025.8.26.0000, de que no leilão a ser realizado, não deverá constar o imóvelmatriculado sob o nº 63.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, até decisão final aser proferida naquele Agravo de Instrumento.11) Dê-se ciência ao arrematante Acrinil Indústria e Comércio de Plásticos Ltdasobre os esclarecimentos apresentados pelo leiloeiro judicial a fls. 36912/36915, devendo requerer, de forma expressa, o que entender de direito em termos de prosseguimento. Prazo de 05 (cinco) dias. 12) Fls. 37433/37438: Diante do recolhimento das custas necessárias, proceda, a serventia, baixa junto ao sistema Renajud, referente ao gravame apontado pelo arrematante Dener Faria de Jesus a fls. 37435, caso aquela restrição diga respeito ao veículo arrematado. Cumprida a determinação acima, informe o arrematante Dener Faria de Jesus se há algo mais a ser requerido com relação ao veículo arrematado.13) Fls. 37442/37452: Proceda, a serventia, a inclusão junto ao e-saj, como terceiro interessado, de Marco Aurélio Garcia, representado por seu advogado, devendo permanecer no sistema até decisão sobre a mencionada petição. Intime-se a Administradora Judicial a se manifestar sobre a petição de fls. 37442/37451. Prazo de 10 (dez) dias.Após, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação.Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO (OAB 351690/SP), VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO (OAB 351690/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), NICHOLAS GUEDES COPPI (OAB 351637/SP), NICHOLAS GUEDES COPPI (OAB 351637/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), ANDERSON HENRIQUE RESENDE (OAB 353463/SP), JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP), JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP), JAQUELINE SILVA DANTAS (OAB 355139/SP), JAQUELINE SILVA DANTAS (OAB 355139/SP), TENISON ROMEU FERRANTE (OAB 355433/SP), TENISON ROMEU FERRANTE (OAB 355433/SP), GUILHERME FARIAS MENDES (OAB 355626/SP), DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), JURACI DE PROENÇA SOARES SOBRINHO (OAB 350458/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP), TATIANA SCARANELLO CARREIRA (OAB 348148/SP), CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI (OAB 420324/SP), CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI (OAB 420324/SP), JURACI DE PROENÇA SOARES SOBRINHO (OAB 350458/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE (OAB 376044/SP), ALEX FERNANDES CARRIEL (OAB 369412/SP), ALAN ARAUJO NUNES (OAB 369870/SP), ALAN ARAUJO NUNES (OAB 369870/SP), DANIELE SIMON MANIS MALERBA (OAB 372610/SP), DANIELE SIMON MANIS MALERBA (OAB 372610/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), GUSTAVO A. 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  8. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021192-72.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FRUBANA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: GILBERTO GAGLIARDI NETO - SP273534-A, GUSTAVO D ACOL CARDOSO - SP146888-A Retificação de intimação de pauta Em observação à intimação de pauta designada para o dia 10/07/2025, informamos que a sessão terá início às 14h, e não às 19h como constou na intimação anterior. São Paulo, 16 de junho de 2025.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003379-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edimara Novembrino Ernandes - Apelado: FRANCISCO DAS CHAGAS D'AVILA COSTA - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL, INOCORRENTE. PRETENSÃO AUTORAL DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, ENVOLVENDO DEVER PROFISSIONAL DE ADVOGADO. QUESTÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA DEDUZIDAS NA DEFESA QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, AFASTADA. RECONHECIDA A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. INEXISTENTE CONEXÃO COM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO CARACTERIZADA. INCONTROVERSA ATUAÇÃO DA RÉ COMO ADVOGADA DO AUTOR EM PROCESSOS JUDICIAIS. AÇÃO QUE VERSA SOBRE A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE PRECATÓRIOS PELA RÉ, QUE OS TERIA LEVANTADO INTEGRALMENTE SEM QUALQUER REPASSE AO AUTOR, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RELAÇÃO AFETIVA QUE PERDUROU ENTRE AS PARTES EM CERTO PERÍODO. CONVERSAS ENTRE AS PARTES, CONTUDO, DANDO CONTA DE QUE A INTEGRALIDADE DOS VALORES HAVIA SIDO PROMETIDA PELO AUTOR À RÉ, COMO FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. DECLARAÇÕES DE TERCEIROS QUE CORROBORAM A PROMESSA DE DESTINAÇÃO TOTAL DA VERBA PELO AUTOR À RÉ. INADMISSIBILIDADE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, MEDIANTE A POSTERIOR COBRANÇA PELO AUTOR, APÓS TER GERADO LEGÍTIMA EXPECTATIVA E CONFIANÇA DA RÉ A TAL RESPEITO, A QUAL PROSSEGUIU ATUANDO REGULARMENTE NO FEITO, ASSIM COMO HAVIA FEITO ANTERIORMENTE EM AÇÃO CRIMINAL, SEM QUE HAJA NOTÍCIA DE QUALQUER COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR, CONTUDO, INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 10
  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007289-95.2025.8.26.0161 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.S.S. - - R.A.S. - Vistos. Sob pena de indeferimento da petição inicial, dentro de 15 dias, providencie a parte requerente: emende a inicial para adequar o valor dado à causa que deve corresponder à totalidade dos bens a serem partilhados e não como constou; Complementar as custas iniciais após a alteração do novo valor da causa, que deve corresponder a 100 UFESPs, (referentes ao monte mór de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 = 100 UFESPs) e não como constou; juntada de certidão de casamento, na íntegra (verso, se houver) e atualizada tendo em vista que a que consta dos autos data de 2.008; Int. - ADV: GILBERTO GAGLIARDI NETO (OAB 273534/SP), GILBERTO GAGLIARDI NETO (OAB 273534/SP)
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