Denize Gomes De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 10197224520208260602
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019722-45.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - São João Alimentos Ltda - Manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão do oficial de justiça. - ADV: DENIZE GOMES DE SOUZA (OAB 274027/SP)
3. Processo 10070434020258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007043-40.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - São João Alimentos Ltda. - Vistos. Face as alterações na Lei 11.608/2023, decorrentes da Lei 17.785/2023, emende o exequente a inicial, em 15 (quinze) dias, para juntada de novo demonstrativo do débito com inclusão dos honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados, bem como correção do valor da causa, observando-se, ainda, o recolhimento de eventual diferença da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 TJSP, item 5. Intime-se. - ADV: DENIZE GOMES DE SOUZA (OAB 274027/SP)
4. Processo 10005175520258260246
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000517-55.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - São João Alimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Às fls. 62/64 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a transação firmada entre as partes e suspendo o curso do processo de execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil até o cumprimento da obrigação pelo executado. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, sendo que, no silêncio, o acordo será tido por cumprido. Saliento que o presente processo, caso necessário, terá prosseguimento exclusivamente para execução do presente acordo. Parcelas futuras não contempladas no presente acordo deverão ser objeto de execução em processo autônomo. Aguarde-se no prazo: 21/11/2025. Int. - ADV: DENIZE GOMES DE SOUZA (OAB 274027/SP)
5. Processo 10005175520258260246
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000517-55.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - São João Alimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Às fls. 62/64 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a transação firmada entre as partes e suspendo o curso do processo de execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil até o cumprimento da obrigação pelo executado. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, sendo que, no silêncio, o acordo será tido por cumprido. Saliento que o presente processo, caso necessário, terá prosseguimento exclusivamente para execução do presente acordo. Parcelas futuras não contempladas no presente acordo deverão ser objeto de execução em processo autônomo. Aguarde-se no prazo: 21/11/2025. Int. - ADV: DENIZE GOMES DE SOUZA (OAB 274027/SP)
6. Processo 10076535120208260320
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007653-51.2020.8.26.0320 (apensado ao processo 1011378-09.2024.8.26.0320) - Procedimento Comum Cível - Concurso de Credores - Comercial Delta Ponto Certo Ltda - - Delta Administradora e Participações Ltda. - - E A Pezzi Administração e Participações S/A - - J M P Administracao e Participacoes S/A - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME - Nestlé Brasil Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Mantiqueira Distribuidora de Produtos de Higiene - Eireli - - Brasil Sul Embalagens Ltda - - Savegnago Supermercados Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Brk Ambiental - Limeira S/A - - Banco Pine S/A - - Banco Bradesco S.A. - - G5 Administradora e Participações Societárias Ltda. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Pannonia Comércio de Gêneros Alimentícos Ltda - - Vanusa Silva Maurício - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - - SÃO JOÃO ALIMENTOS LTDA - - Pandurata Alimentos Ltda - - FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA SORVETES E CONGELADOS LTDA - - Cooperativa Agropecuária Mista Terranova Ltda. - - TOTVS S/A - - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Cervejaria Petrópolis S/A - - Cervejaria Petrópolis S/A - - Cervejaria Petrópolis S/A (filial) - - Bunge Alimentos Sa - - Laticinios Matinal Ltda - - Limerppan Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - B. C. Distribuidora, Importação e Exportação Ltda. - - Art Laser Gráfica e Editora Ltda. - - Banco Sofisa S/A - - Ceras Johnson Ltda - - Solene Comercial Eireli - - Frigodeliss Ltda. - - Votener Votorantim Comercializadora de Energia Ltda. - - MONDELEZ BRASIL LTDA - - Café Pacaembu Ltda. - - Broto Legal Alimentos Ltda - - OBER S/A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Jorenti & Souza Ltda - - M. W. A. Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. - - Bebidas Poty Ltda. - - Produtos Oishii Indústria, Comércio, Importação e Exportação Eireli - - RISEL COMBUSTÍVEL LTDA. - - Açucareira Boa Vista Ltda - - Industria de Sucos 4 Legua Ltda-me - - Cargill Agricola Sa - - Indústria e Comércio de Doces Vila Nova Ltda. - - Mianfrios Comércio de Frios e Lacticinios Ltda - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - VESPER TRANSPORTES LTDA. - - RIB Therm Isolamentos Termicos Ltda - - Sindicato Empregados do Comercio de Sao Joao da Boa Vista Sindecom - - Laticinios Bela Vista Ltda. - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Oliveira Camargo Ltda - - DISEMP DISTRIBUIDORA EMPRESARIAL DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA - - D.c. N. Distribuidora de Cosméticos Naturais Ltda - - NADIM ELIAS - - Original Distribuidora de Sucos Ltda - - da Terrinha Comercio de Alimentos Ltda - - Kraft Heinz Brasil Comercio, Distribuição e Importação Ltda - - Luiz Nilceu do Couto Campinas Me - - Dipalma Comércio Distribuição e Logística de Produtos Alimentícios Ltda - - Elizabeth dos Santos Ajudarte - - Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda - - Produtos Alimentícios Cefer Ltda - - America Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Ricardo Mendonça - - Irmãos Diogo Comércio de Hortifruti Ltda - - Natalia Massas e Salgados - Fabricacao e Comercio - - Ovos Confiança Ltda. - - Cooperativa Central Aurora Alimentos - - Cooperativa Central Aurora Alimentos - - Primos Marchiori Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Antonio Manoel - - Cleyde Delbone Manoel - - Fernando José Manoel - - Gabriel Benevenuto Manoel - - Janaina Jaciani Manoel - - João Paulo Manoel - - José Felipe Jaciani Manoel - - José Manoel Filho - - Juliana Jaciani Manoel - - Mario Lucas Manoel - - Mayara Borsetti Manoel - - Francisco Gomes Casagrande Ltda Epp - - 3a Empreendimentos Ltda. - - Ffrr Distribuidora de Bebidas Ltda - - Cesar Luis de Godoi - - Quimica Amparo Ltda - - Iplasa Industria e Comercio de Produtos Domissanitarios Ltda - - BRF S/A - - Dr. Oetker Brasil Ltda - - Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. - - Miolo Wine Group Vitivinicultura S/a, - - Marfrig Global Foods S/A - - Sebastião Modesto Rodrigues EPP - - Multipro-processadora, Recuperadora e Serviços S.a - - 3 X Produtos Quimicos Ltda - - Vita Et Pax Administradora de Bens e Participações Ltda - - Vita Administradora de Bens e Participacoes Ltda - - AGRO COMERCIAL GOIAS DE CAMPINAS LTDA - - SABOR DA TERRA HORTIFRUTI LTDA - - Lactvit Laticinios Limitada - - AGRINDUS S/A EMPRESA AGRÍCOLA PASTORIL - - Dori Alimentos Ltda - - Parati Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - JOSÉ CAMILO PORRECA - - Jane Eire Porreca Roque - - Gislaine Cristina Provinciatto Porreca - - Armando Roque Filho - - JOSIANE APARECIDA PORRECA MENDES - - Luiz Fernando de Paiva Mendes - - Gisele Teresinha Porreca Cassarotti - - Wilmar Gomes Cassarotti - - Marielle Cristina Costa - - Ferrero do Brasil Industria Doceria e Alimentar Ltda (ferrero) - - Cooperativa Agricola de Guatapara - - Marcos Artigos para Panificação Ltda. - - Kraft Heinz Brasil Comercio, Distribuição e Importação Ltda - - Valdemir Luiz Pavan Hortifrutigranjeiros- Me. - - Gislaine dos Santos - - REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - - J Macedo S.a. - - Massas Alimenticias da Roz Ltda - - Comércio Importação e Exportação de Frutas Crisfrut Ltda. - - Comercial Della Alimentos Eireli - - Mira Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - José Paulo Bento Junior - - AMBEV S/A - - Gabriel Martins da Silva - - Agropecuária Labrunier Ltda - - Agropecuária Vale das Uvas Ltda - - Brasiluvas Agrícola Ltda - - Bravis Comercial Exportadora Ltda - - Bravis Comercial Exportadora Ltd - - Luciano Fernandes Restaurante ME - - Pastoriza Comercio e Industria de Produtos Alimentícios Eireli - - Adko Indústria e Comércio de Alimentos Eireli - - Bellpar Refrescos Ltda - - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - SAAE - - Cabrelon & Sette Construtora Ltda - - Fortz Distribuição e Comercio Eireli - - Peixes Megg's Pescados Ltda. - - Minerva S/A - - AD´ORO S/A - - Agropecuaria Schio Ltda. - - Bettanin Industrial S/A - - Zinho Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Thiago Gonçalves Borges - - Cave - Comercial Alimentos, Vinhos e Especialidades Ltda - - Edmar Aparecido Mendes - - Terra Mel Comercio de Hortifrutícola Ltda. - - Edvaldo de Carvalho Comerco de Produtos de Higiene e Limpeza - - Banco Original S/A - - Hg Pack Comércio de Embalagens e Produtos de Limpeza Eireli - - Josiane Ferreira da Silva - - Souza Cruz Ltda. - - Estrela Maior Comércio de Produtos Alimentícios Eireli. - - Pastificio Selmi S/A - - Lupell Indústria de Solução Cosmética – Eireli - - Nilva Valério - - Marcelo Scalco Nery - - Giusepim & Filhos Comercio de Hortifruti Ltda - - Três Corações Alimentos S/A - - Fava Agro Comercial Ltda - - Pratty Massas Alimentícias de Bauru Ltda - - Vz Industria de Alimentos Ltda - - Polifrigor S/A Indústria e Comercio de Alimentos - - Edmar Aparecido Mendes - - Scapol Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Edilson da Silva - - Felipe de Seixas Queiróz - - Antonio Carlos Brugnaro - Advogados Associados - Me - - ENERSON QUEIROZ FERREIRA - - Josias Nunes dos Santos - - Carlos Vinicius Rotta da Silva - - Surlene Donadelli da Silva - - Wolf Comércio de Ovos Ltda - - Banco Daycoval S/A - - Bortoloto & Rabelo Ltda Epp - - Grings & Filhos Ltda - - Indústria e Comércio de Queijos Lelo Ltda - - Silvana Borges de Almeida - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Helio Batista da Cunha - - Sueli Lemes de Argolo - - Silvia Helena de Toledo - - Carmo Luis Bueno - - Francini Comercial Ltda – Epp - - Alessandra da Silva - - Unilever Brasil Ltda. - - Aline Pereira dos Santos Pitelli - - Agro Comercial Campo Vitória Ltda. - - Voxcred Administradora de Cartões, Serviços e ProcessamentoS.A. - - Rayana Caldeira de Jesus - - Adenice Meires da Cruz - - Rio Verde Locações Imobiliárias Ltda - - Roque Imóveis Ltda - - Roseli Aparecida Nunes de Sa - - Fabio Cleber Guezzi - - José Carlos Correa de Souza Júnior - - Vinicius Leonel da Costa Nazare - - Cleuza de Fatima Paulina - - Amarildo Rodrigues Cardoso - - Parklog Administradora de Imóveis Ltda. - - Edemir José Santos - - Larissa Pereira Santos - - Ana Paula Pavesi Calisto - - Iranice Graciliano da Conceicao Silva - - Clever Santos - - Felipe dos Santos - - Leonildo Inácio Vieira - - Francisco Rivelino Bento - - Shaiene Aparecida Messias da Silva - - Emerson Robson da Silva - - Sindicato dos Empregados no Comércio de Limeira - - Jhonatan Alves Nunes dos Santos - - Renata Alves Barbosa da Silva - - Leonardo Santos de Jesus - - Edna Nunes Souza dos Santos - - Monica da Cruz Oliveira - - Tiago Alex Ferreira Borges - - Judson Lima Barbosa - - Karla Cristina de Santana - - Alessandra da Silva - - José Aguinaldo Pinto - - Rozana Silva Alves - - ENERSON QUEIROZ FERREIRA - - Thiago Gonçalves Borges - - Laura Cristina Pedrilho - - Carina Regina Gomes - - Marcos Sigolo da Silva Santos - - Tayane Priscila da Silva - - Naiara Gonsalez Amorim - - Luiz Carlos Beraldo - - Gileide Francelino da Silva - - Maria Solidade Costa de Almeida - - Vitor Yago da Silva Marrichi - - João Heberton Nascimento Vercosa de Lima - - Rafael Taba Baptista - - Walle de Padua Camargo Galdino - - Marcelo dos Santos - - Regina Célia Roberto - - Daiane Cangiani Barbosa Pacheco - - Wesley Felipe Oliveira Silva - - Vinicius Kaue Lima de Melo - - Alex Divino de Souza - - Gabriel Gazetta de Moraes - - Juliana Aparecida Calabria - - Israel Faiote Bittar - - Talisson Benedete de Freitas - - Witorino Fernandes Moreira - - Laticínios Tirol Ltda - - Tayane Priscila da Silva - - Vigor Alimentos S/A - - Amarildo Rodrigues Cardoso - - Pastificio Santa Amália S.A. - - Jaqueline das Neves Palauro Pereira - - Graziele de Cassia Bule Oliveira - - Daniel Carlos Elias - - Mateus Rodrigues - - Elizandra Aparecida Sganzella Couto - - Alaíde Conçolaro Mattos - - José Augusto Amore - - Ana Paula Carlos Ferreira - - Jucemara Helena da Silva - - Rogério Abilio de Souza - - Alan Ribeiro de Queiroz - - Mili Sa - - Solange Lucciano Pereira - - Henrique da Costa Bovi - - Paula Cristina Ferreira Lima - - Marcelo Seabra Manoel - - Pedro Sequeira Manoel - - Helena Seabra Manoel - - Julia Seabra Manoel - - Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda - - Gazzetta Talent -Talentos para Empresas de Talento Ltda. - - Brenda Naiara Dias - - Andreza Guerreiro - - José Celso dos Santos - - Everaldo Luiz Oliva - - Luiz Carlos da Silva - - Rosilda Maria dos Santos - - A. R. Peres Comercial Ltda Epp - - Paulo Henrique Silva - - Tania Maria Ferraz Silveira - - Carlos Jardel de Souza - - Thays Cabrine - - Gabriel Henrique Codignole - - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - - Nadir Aparecida Rodrigues - - Henrique Milani - - Cristina Teixeira - - Dayara Rafaela Pio - - Sepac - Serrados e Pasta de Celulose Ltda. - - Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda. - - Larissa Almeida da Silva - - Del Bianchi Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - Irmaos Kuhl Ltda - - Marcela Thamara Mancini Ruiz - - Uniprime Norte do Paraná - Cooperativa de Crédito Ltda - - Romério Viana de Souza - - Uniprime do Brasil – Cooperativa de Crédito Ltda - - José Paulo Bento Junior - - Elisangela Rodrigues Cordeiro - - José Fernando Vieira da Silva Júnior - - Alexsandro Custódio Jorge - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda. - - Laticinios São João S.A - - Laticínios Boa Esperança Ltda - - Citro Sudeste Distribuidora e Representaçâo Comercial Ltda - - Maria Sizoley de Oliveira - - Rosana Gabriel Gomes - - Raquel Bispo Mendes - - Jesse Produtos Alimenticios Eireli Me - - Iranilde Araújo Manisco - - Paulo Fernando Bianchi - - Luiz Antonio Rosa - - José Augusto Domingues - - Irai Fellipe - - Otávio Francisco Morelli Alves - - Carla Viviane Souza Santos - - Heinz Brasil S.a. - - Valéria Maria Ribeiro - - Sueli Leal Dias - - Rocha, Leite, Pópoli e Moreira Associados Advogados - - Victor Gonçalves de Oliveira, - - Cristiano de Assis - - Felix Palmeira Santana - - Fernando Henrique Dias - - Cristian Henrique Lobo Brasil - - Izabel Cristina dos Santos - - Cleide Ferreira dos Santos - - Avec Campinas Distribuidora Ltda - - Krystalmix Comércio e Distribuidora de Produtos e Utensílios Domésticos Ltda - - Avec Campinas Distribuidora Ltda e outros - Camil Alimentos S/A - - Sompo Seguros S.A. - Piragelo Comercial e Distribuidora Ltda. - - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Jackelline Keure de Almeida - - Ana Paula da Silva - - Vortx Distribuidora de Titulos e Valores Imobiliarios Ltda - - Krystalmix Comércio e Distribuidora de Produtos e Utensílios Domésticos Ltda. (allmix) - - Jhonata Willian Rodrigues da Silva - - Maria Cecilia Frozino de Lima - - Roberto Carlos da Costa - - Marta Cristina Cassiano - - Manuã Alimentos Ltda - - Antonio Wellys Alves da Silva Me. - - José Luis Gonçalves - - Shirley Marcello Moreira - - Bufalo Industria e Comércio de Produtos Quimicos Ltda - - Maria Helena de Almeida Soares - - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - B2cycle Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Lumena de Fátima Aquino - - Adriana Aparecida Muti da Silva - - Maguacamp Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda e outros - Supermercados Gricki Ltda. - Verduras Jordão Produção e Comércio Ltda-epp - - Cledivaldo Cirilo dos Santos - - PEPSICO DO BRASIL LTDA e outros - Imobiliária São Paulo S/s Ltda. - - Carla Brunna Sampaio Santos - - Cooperativa Vinícola Garibaldi Ltda - - Produtos Alimentícios Cefer Ltda - - Rubens Borges da Cruz - - Luiz Paulo de Faria - - Carlos Eduardo Vilas Boas Soares - - Eliana de Oliveira Santos Prado - - Orange Bowl Distribuidora de Alimentos Ltda - - Agamenon Martins de Oliveira - - Vitivinicola Goes Ltda. - - Sueli Aparecida Jacinto dos Santos - - Danone Ltda - - Saudavel Distribuidora Ltda - Epp - Vistos. 1- Fls. 28413/28414: Os dados bancários não devem ser encaminhados à Administradora Judicial, e sim ao endereço eletrônico das recuperandas, conforme constou expressamente no item 1 da decisão de fls. 24371. Reforço que, conforme restou consignado nas cláusulas 7.5 e 4.5 (Local de Pagamento) do PRJ de fls. 20172/20391, as informações bancárias devem ser encaminhadas ao endereço eletrônico das recuperandas. Assim, encaminhe o credor as referidas informações diretamente para o e-mail apontado no PRJ homologado (pagamento.rj@semprevale.com.br). 2- Fls. 28415/28416: Manifestem-se as recuperandas, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 3- Fls. 28428: Concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias, como requerido. 4- A fls. 27640: a credora Ambev S/A informou que não houve a retificação do crédito de sua titularidade para a classe de credor colaborativo, nem o pagamento das duas parcelas anuais vencidas em maio/2023 e maio/2024. As recuperandas manifestaram-se a fls. 28008/28019 alegando que a credora não teria atendido aos requisitos previstos na Cláusula 6.2.1 do Plano de Recuperação Judicial homologado, especificamente no que se refere à modalidade Credores Fornecedores", motivo pelo qual não teria constado como credora colaborativa. A Administradora Judicial entende que a credora deve ser intimada (fls. 28446, item "f"); A credora já se manifestou a fls. 28452/28454. O representante do Ministério Público opinou pela intimação das recuperandas, bem como da Administradora para que se manifeste sobre o arrazoado em questão (fls. 28467/28468, item "1-a"). Assim, manifestem-se as recuperandas, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de fls. 28452/28454. Após, vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 5- A fls. 27873 o credor Luiz Nilceu do Couto Campinas - Me informou que encaminhou os dados bancários às Recuperandas, mas não teria recebido a primeira parcela do crédito de sua titularidade. A Administradora Judicial denotou que as recuperandas não se manifestaram sobre o pleito do credor e pugna pela sua intimação (fls. 28446. Item "d"). O representante do Ministério Público opinou pela intimação das recuperandas (fls. 28467/28470, item "1-c"). Assim, reitere-se a intimação das recuperandas para manifestação sobre o pedido de fls. 27873. 6- A fls. 27881 a credora Voxcred Administradora de Cartões de Crédito S/A informou que encaminhou os dados bancários, mas não teria recebido a primeira e as demais parcelas devidas do crédito de sua titularidade. A Administradora Judicial salientou que houve pedido de prazo suplementar para manifestação das recuperandas a fls. 28008/28019, e aguarda deliberação do juízo sobre o pedido de prazo e a respectiva apresentação dos esclarecimentos pelas recuperandas (fls. 28446, item "c"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "1-e"). Concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias, como requerido pelas recuperandas. 7- A fls. 28005/28006 a credora Cargill Agrícola S/A informou que enviou os dados bancários para o e-mail das recuperandas. A Administradora Judicial manifestou ciência e ressaltou que a credora apontou sua ciência de que consta no PRJ homologado que, após o envio dos dados bancários, as recuperandas possuem um prazo de 90 (noventa) dias para iniciar os pagamentos. 8- A fls. 28049/28050 o credor José Celso dos Santos requereu a intimação das recuperandas para efetuar o pagamento dos juros e da correção devidos após o pedido de recuperação judicial, em relação ao crédito que foi pago no importe de R$ 39.255,10. Em manifestação de fls. 28.008/28.019, as recuperandas esclareceram que o crédito habilitado na recuperação judicial é atualizado até a data do pedido, nos termos do que dispõe o art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, e que após esta data os critérios de correção monetária são os dispostos no Plano de Recuperação Judicial. A Administradora Judicial salientou que a Cláusula 6.1.1 do Plano homologado contém previsão expressa de que o crédito trabalhista deve ser atualizado pela Selic e pugna pela intimação das recuperandas (fls. 28447, item "g"). O Ministério Público opinou pela intimação da recuperanda para que efetue o pagamento da quantia ainda devida ao credor Jose Celso dos Santos (fls. 28467/28470, item "12". Assim, intimem-se as recuperandas para que efetuem o pagamento da quantia ainda devida ao credor, a título de atualização do crédito nos termos da cláusula acima, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos. 9- Em manifestação de fls. 28311 e 28359, a credora Graziele de Cassia Bule Oliveira apresentou pedido de extinção da habilitação do crédito, informando recebeu o crédito através de acordo firmado nos autos da ação trabalhista n.º 0011047-07.2020.5.15.0008. A Administradora Judicial entendeu que a manifestação deveria ser direcionada ao incidente de habilitação de crédito autuado sob o n.º 1008699-41.2021.8.26.0320, no qual o pagamento do crédito de sua titularidade ainda é objeto de análise (fls. 28447, item "h"). O Ministério Público opinou pela intimação da credora para que direcione o pedido para o incidente de habilitação de crédito (fls. 28467/28470, item "24" e "31"). Assim, intime-se a credora Graziele de Cassia Bule Oliveira, para que manifeste-se no incidente de habilitação de crédito n.º 1008699-41.2021.8.26.0320 sobre o acordo realizado. 10- Em manifestação de fls. 28398/28399 a credora SEPAC Serrados e Pasta De Celulose Ltda, informou que não identificou os pagamentos do crédito em sua conta bancária. A Administradora Judicial denotou que as recuperandas não se manifestaram sobre o pleito do credor e pugna pela sua intimação. (fls. 28446, item "e"). O Ministério Público opinou pela intimação das recuperandas para que apresentem esclarecimentos quanto aos pagamentos das parcelas devidas à credora (fls. 28467/28470, item "33"). Assim, intimem-se as recuperandas para manifestação sobre o pedido de fls. 28398/28399. 11- Intimem-se as recuperandas sobre o item 11 de fls. 28432, quanto às ponderações da Administradora Judicial, mormente em razão de verificar se haveria eventual descumprimento hábil a ensejar a convolação em falência. A Administradora Judicial pontua ser necessário que as recuperandas apresentem primeiramente os esclarecimentos necessários, sobretudo para indicar a data de recebimento dos dados bancários, haja vista a previsão disposta na Cláusula 7.5 do PRJ, indicando que, após o envio dos dados bancários, há um prazo de 90 (noventa) dias para o início dos pagamentos. 12- As recuperandas apresentaram outras informações no petitório de fls. 28008/28019. O Ministério Público inferiu que tais questões serão objeto do Aditivo ao Relatório acerca do Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial a ser oportunamente apresentado nos autos pela Administradora Judicial. (fls. 28467/28470, item "6"). A Administradora Judicial informa que os referidos esclarecimentos serão objeto do Aditivo ao Relatório Acerca do Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial a ser oportunamente apresentado nos autos (fls. 28447, item "i"). Assim, aguarde-se Aditivo ao Relatório Acerca do Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial a ser oportunamente apresentado nos autos pela Administradora Judicial. Ciência às recuperandas e ao Ministério Público. 13- Em manifestação de fls. 28297/28300, as recuperandas informaram que nos autos da Execução Fiscal de n.º 1505642-31.2021.8.26.0037, teria ocorrido um bloqueio de R$ 113.644,97 (cento e treze mil seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), na conta corrente da Recuperanda Comercial Delta Ponto Certo Ltda., via Sisbajud, por determinação do Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Araraquara/SP. Alegaram que o o valor seria essencial para a manutenção das atividades, motivo pelo qual indicaram bens não essenciais para a garantia da execução. A Administradora Judicial informou que se manifestou a fls. 28.333/28.340, entendendo pela possibilidade de acolhimento do pedido de expedição de ofício ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Araraquara/SP, visando informá-lo acerca da essencialidade da quantia constrita para a manutenção das atividades da executada, também para o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado, indicando-se a possibilidade de substituição pelos bens não essenciais como forma de cooperação jurisdicional, nos termos do que dispõe o § 7º-B ao art. 6º da Lei n° 11.101/2005 (fls. 28447, item "j"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da D. Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "23"). Assim, oficie-se ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Araraquara/SP, referente à Execução Fiscal n.º 1505642-31.2021.8.26.0037 , informando os bens não essenciais apresentados pelas recuperandas, anexando-se a nota fiscal de fls. 28309, com a ressalva que eventual avaliação visando a apuração dos valores dos bens, poderá ser efetuada diretamente nos autos da execução fiscal. 14- Em manifestação de fls. 28348/28356, as recuperandas informaram que nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0001262-58.2024.8.26.0320, teria ocorrido penhora de 30% (trinta por cento) sobre os créditos que a Recuperanda Comercial Delta Ponto Certo Ltda. detém junto às administradoras de cartão de crédito Redecard Instituição de Pagamentos S/A e Cielo Instituição de Pagamento, até o limite do valor exequendo, por determinação do Juízo da 1ª Cível de Limeira/SP. Alegaram que o o valor seria essencial para a manutenção das atividades ordinárias, motivo pelo qual pugnaram pela expedição de ofício ao juízo que determinou a penhora para a respectiva suspensão da ordem de constrição então determinada. Apresentaram, a fls. 28.355/28.356, uma relação de bens não essenciais visando a substituição da penhora na Execução. A Administradora Judicial entende pela possibilidade de acolhimento do pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Cível de Limeira/SP, visando informá-lo acerca da essencialidade da quantia constrita para a manutenção das atividades da executada, também para o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado, indicando-se a possibilidade de substituição pelos bens não essenciais como forma de cooperação jurisdicional, nos termos do que dispõe o § 7º-B ao art. 6º da Lei n° 11.101/2005. Destaca que o valor do débito é de R$ 98.452,35 (noventa e oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), o que demonstra que os bens não essenciais apresentados seriam suficientes para a quitação. Salienta que apesar da possibilidade do prosseguimento da Execução visando o adimplemento do crédito extraconcursal, há entendimento jurisprudencial sedimentado por este Egrégio Tribunal de Justiça quanto à competência do Juízo Recuperacional para análise acerca dos bens e direitos da empresa em recuperação judicial. Opina pelo deferimento do pedido de expedição de ofício ao MM. Juízo da 1ª Cível de Limeira/SP (fls. 28448, item "k"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "30"). Assim, oficie-se ao Juízo da 1ª Cível de Limeira/SP, referente ao Cumprimento de Sentença n.º 0001262-58.2024.8.26.0320, com cópia de fls. 28348/28351, informando os bens não essenciais apresentados pelas recuperandas, anexando-se a nota fiscal de fls. 28.355/28.356, com a ressalva que eventual avaliação visando a apuração dos valores dos bens, poderá ser efetuada diretamente nos autos da execução fiscal. 15- Fls. 27912/27998: Okno 1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, em atendimento à determinação de fls. 27890/27893, apresentou os documentos comprobatórios dos poderes dos subscritores do instrumento de cessão de crédito, visando possibilitar a efetiva análise do pleito de sucessão processual apresentado a fls. 27.457/27.460. A Administradora Judicial denotou que a regularidade da cessão de crédito noticiada a fls. 27.428/27.465 restou efetivamente demonstrada, possibilitando que seja homologada, com a respectiva substituição processual e retificação do Quadro Geral de credores. (fls. 28448, item "l"). O Ministério Público não tem nada a opor ao pedido de substituição processual apresentado (fls. 28467/28470, item "4"). Assim, defiro o pedido de sucessão processual. Providencie a serventia a regularização cadastral, substituindo a credora Strategi Single Name NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados por Okno 1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizado. 16- Fls. 27855/27858: Trata-se de ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Limeira/SP, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0000990-35.2022.8.26.0320, consignando que os bens indicados para substituição da penhora, correspondentes e 720 caixas de azeites, seriam perecíveis, o que demanda uma nova deliberação sobre o pedido de garantia do crédito postulado através de penhora on-line, ou a indicação de outros bens não essenciais passíveis de penhora. As recuperandas manifestaram-se a fls. 28014, explicando que os azeites oferecidos como garantia integram o seu estoque permanente, estando sempre à disposição. A Administradora Judicial concluiu que, quando da realização da efetiva entrega dos bens para pagamento da dívida, serão entregues os azeites com datas atualizadas à disposição, e entende pela possibilidade de envio de ofício em resposta, para apresentar tal informação ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP (fls. 28448, item "m"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "1-b"). Assim, oficie-se ao Juízo da 3ª Cível de Limeira/SP, referente ao Cumprimento de Sentença n.º 0000990-35.2022.8.26.0320, com cópia da manifestação de fls. 28008/28019, informando que as 720 caixas de azeites indicadas para substituição da penhora não são perecíveis, pois como explanado pelas recuperandas, os azeites oferecidos como garantia integram o seu estoque permanente e, quando da realização da efetiva entrega dos bens para pagamento da dívida, serão entregues os azeites com datas atualizadas à disposição. 17- Fls. 27874/27880: Trata-se de ofício encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara/SP, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0001380-10.2024.8.26.0037, comunicando a este Juízo Recuperacional acerca da necessidade de pagamento do crédito extraconcursal de R$ 8.944,30 (oito mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), atualizado para fevereiro/2024. As recuperandas se manifestaram sobre a fl. 28.015, indicando bens não essenciais para garantia do crédito exequendo. A Administradora Judicial entendeu pela possibilidade de deferimento do pedido das recuperandas, para envio de ofício em resposta ao Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara/SP, para informá-lo acerca dos bens indicados pelas recuperandas para garantia do crédito, como forma de cooperação jurisdicional, nos termos do que dispõe o § 7º-B ao art. 6º da Lei n° 11.101/2005 (fls. 28449, item "n"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "1-d"). Assim, oficie-se ao Juízo da 1ª Cível de Araraquara/SP, referente ao Cumprimento de Sentença n.º 0001380-10.2024.8.26.003, com cópia da manifestação de fls. 28008/28019, informando os bens não essenciais apresentados pelas recuperandas, anexando-se a nota fiscal de fls. 28.032, com a ressalva que eventual avaliação visando a apuração dos valores dos bens, poderá ser efetuada diretamente nos autos da execução fiscal. 18- Fls. 27883/27889: Trata-se de ofício encaminhado pelo Juízo do SAF - Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista/SP, expedido nos autos da Execução Fiscal n.º 1501762-24.2020.8.26.0568, solicitando que este Juízo Recuperacional informe se haveria óbice na transformação em renda, em favor da credora, do importe de R$ 5.739,16 (cinco mil setecentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), localizado na conta corrente da executada Comercial Delta Ponto Certo Ltda. As recuperandas se manifestaram a fls. 28.016/28.019, indicando bens não essenciais em substituição, pedindo de expedição de ofício ao Juízo do SAF - Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista/SP, solicitando que coloque o valor localizado na conta bancária à disposição da executada, em conta bancária a ser oportunamente informada, bem como para que se abstenha de realizar atos de constrição sobre os seus bens. A Administradora Judicial entendeu pela possibilidade de deferimento do pedido, para envio de ofício em resposta ao Juízo do SAF - Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista/SP, para informá-lo acerca dos bens indicados pelas recuperandas para substituição da quantia localizada na conta bancária da executada, como forma de cooperação jurisdicional, nos termos do que dispõe o § 7º-B ao art. 6º da Lei n° 11.101/2005 (fls. 28449, item "o"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "1-f"). Assim, oficie-se ao Juízo do SAF - Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista/SP, referente à Execução Fiscal n.º 1501762-24.2020.8.26.0568, com cópia da manifestação de fls. 28008/28019, informando os bens não essenciais apresentados pelas recuperandas, anexando-se a nota fiscal de fls. 28.033, com a ressalva que eventual avaliação visando a apuração dos valores dos bens, poderá ser efetuada diretamente nos autos da execução fiscal. 19- Fls. 28343/28344: Trata-se de ofício encaminhado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0000990-35.2022.8.26.0320, visando reiterar os termos do ofício de fls. 27.855/27.858. O Ministério Público reiterou o item "1-b" de fls. 28467/28470. Decidi no item 16. 20- Fls. 28360/28367: Trata-se de ofício do Juízo da 3ª Vara Cível de Limeira/SP, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0010191-17.2023.8.26.0320, visando a obtenção de informações acerca da possibilidade de indicação de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito extraconcursal aduzido no importe de R$ 13.273,58 (treze mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos). A Administradora Judicial entendeu pela necessidade de intimação das recuperandas para indicação de bens não essenciais passíveis de penhora para satisfação do crédito extraconcursal (fls. 28449, item "p"). O Ministério Público opinou pela intimação das recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "32"). Assim, manifestem-se as recuperandas no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 21- Ciência à credora Rio Verde Locações Imobiliárias Ltda. acerca da informação da Administradora Judicial de fls. 28449/28450, item "q". 22- Fls. 28451: Vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 23- Fls. 28051: O Ministério Público ressaltou que a questão apontada pelo credor será objeto do Aditivo ao Relatório acerca do Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial a ser juntado nos autos pela Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "13"). Assim, aguarde-se Aditivo ao Relatório Acerca do Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial a ser oportunamente apresentado nos autos pela Administradora Judicial. Ciência às recuperandas e ao Ministério Público. 24- Fls. 28472/28478: Vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 25- Fls. 28483/28485: Vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 26- Fls. 28486: Cadastre-se a credora Ivoneide Inácio da Silva Pereira e seu advogado no cadastro informatizado. Conforme restou consignado nas cláusulas 7.5 e 4.5 (Local de Pagamento) do PRJ de fls. 20172/20391, as informações bancárias devem ser encaminhadas ao endereço eletrônico das recuperandas. Assim, encaminhe a credora as referidas informações diretamente para o e-mail apontado no PRJ homologado (pagamento.rj@semprevale.com.br). Ciência à recuperanda e à Administradora Judicial. 27- Fls. 28489: Manifeste-se a recuperanda no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 28- Fls. 28492: Manifeste-se a recuperanda no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP), MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL (OAB 329619/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LEANDRO CAMARA (OAB 326255/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP), ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO (OAB 330385/SP), CAROLINA TEIXEIRA FERREIRA (OAB 338117/SP), SÉRGIO SEBASTIÃO GUILHERME (OAB 339164/SP), ANDRE LUIS ZIMBRES (OAB 340981/SP), ANDRE LUIS ZIMBRES (OAB 340981/SP), ELESSANDRO ARAUJO DA SILVA (OAB 342565/SP), ELESSANDRO ARAUJO DA SILVA (OAB 342565/SP), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SANI ANDERSON MORTAIS (OAB 298453/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ROBSON CLEBER DO NASCIMENTO (OAB 303556/SP), HENRIQUE MELO BIZZETTO (OAB 306810/SP), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), 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7. Processo 10026696020258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002669-60.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - São João Alimentos Ltda - Supermercado Tok Leve Ltda - Manifeste a parte autora/exequente em 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: HELOISA NOGUEIRA ENGEL (OAB 445754/SP), DENIZE GOMES DE SOUZA (OAB 274027/SP), MARCELA FERRARI VINCENZO (OAB 503364/SP)
8. Processo 00003327120248160044
   Tribunal: TJPR | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 193) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.