Hemile Allen Ladeira Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 11985585220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1198558-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lca Farmacêutica Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3.. - [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para condenar a parte ré a reativar a conta de titularidade da parte autora, denominada @unikkapharma, na plataforma Instagram. No mais, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Quanto à obrigação de fazer, anoto, para que não haja dúvida ou reclamação posterior, que a obrigação já foi, aparentemente, já foi cumprida pela parte demandada. Isso, todavia, representa reconhecimento do direito da parte demandante, e, assim, não poderia levar à improcedência do pedido inicial ou à extinção do processo sem resolução de mérito. Essas soluções penalizariam a parte que, como se viu, tinha razão. A solução cabível, portanto, é a que consta acima: julgar procedente o pedido fazendo a ressalva de que a obrigação constituída nesta sentença já foi aparentemente cumprida. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 50% restantes; e condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (considerando que a parte autora equivocadamente não indicou o valor do pedido de indenização por danos morais, em violação expressa ao art. 292, V, CPC), e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2° e 8º do Código de Processo Civil. Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: ) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) Honorários advocatícios fixados em quantia certa são corrigidos monetariamente a partir da data do trânsito em julgado da sentença que os concedeu (art. 85, § 16, do CPC). ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: FÁBIO REGINO SACCO (OAB 197707/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HEMILE ALLEN LADEIRA RODRIGUES (OAB 274316/SP)
3. Processo 10053907320188260269
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005390-73.2018.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Izabel Pinheiro Ruivo - Jamil Aparecido Nicolau e outros - Vista às partes para que se manifestem a respeito do laudo juntado. - ADV: GRASIELE REGINA PARO (OAB 336084/SP), EMERSON JOSUÉ LEITE (OAB 290768/SP), HEMILE ALLEN LADEIRA RODRIGUES (OAB 274316/SP)
4. Processo 00022310320228260269
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002231-03.2022.8.26.0269/01 - Precatório - Teto Salarial - Doroti de Fatima Nanini Alves - MUNICÍPIO DE ALAMBARI - Vistos. Ante a concordância da Prefeitura em pág.107, levante-se em favor do autor o valor depositado nos autos, estando satisfeita sua pretensão. Certifique-se no principal o pagamento do Precatório. Com o trânsito em julgado da decisão nos autos de cumprimento de sentença, expeça-se ofício ao DEPRE para providências quanto à extinção. Após, providencie a serventia a baixa do presente incidente. Intime-se. - ADV: ANDERSON ANTONIO HERGESEL (OAB 228984/SP), HEMILE ALLEN LADEIRA RODRIGUES (OAB 274316/SP)
5. Processo 00022310320228260269
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002231-03.2022.8.26.0269/01 - Precatório - Teto Salarial - Doroti de Fatima Nanini Alves - MUNICÍPIO DE ALAMBARI - Vistos. Ante a concordância da Prefeitura em pág.107, levante-se em favor do autor o valor depositado nos autos, estando satisfeita sua pretensão. Certifique-se no principal o pagamento do Precatório. Com o trânsito em julgado da decisão nos autos de cumprimento de sentença, expeça-se ofício ao DEPRE para providências quanto à extinção. Após, providencie a serventia a baixa do presente incidente. Intime-se. - ADV: ANDERSON ANTONIO HERGESEL (OAB 228984/SP), HEMILE ALLEN LADEIRA RODRIGUES (OAB 274316/SP)
6. Processo 10835442020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1083544-20.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO; Foro Regional de São Miguel Paulista; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1083544-20.2024.8.26.0100; Planos de saúde; Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Apdo/Apte: Bio Center Clinica Medica Ltda; Advogada: Hemile Allen Ladeira Rodrigues (OAB: 274316/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10000492320248260571
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000049-23.2024.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Privado; ALVARO PASSOS; Foro de Itapetininga; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000049-23.2024.8.26.0571; Fornecimento de medicamentos; Apelante: Fundação Cesp; Advogado: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP); Advogada: Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP); Apelada: Salete Jaco Heser da Veiga (Justiça Gratuita); Advogada: Hemile Allen Ladeira Rodrigues (OAB: 274316/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 10040756320258260269
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004075-63.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.S.V. - L.A.A. - 2ª vara - TERMO DE AUDIÊNCIA - guarda, visita e alimentos - NCPC - ADV: VINICIUS MICHAEL VEIGA BATISTA (OAB 456702/SP), HEMILE ALLEN LADEIRA RODRIGUES (OAB 274316/SP)