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Jorge Urbani Salomão

Jorge Urbani Salomão

Número da OAB: OAB/SP 274322

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 18
Total de Intimações: 49
Tribunais: TRF1, TJSP, TRF3, TRF4
Nome: JORGE URBANI SALOMÃO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 49 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0004878-02.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004878-02.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JOAO BATISTA BENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIRAM CESAR SILVEIRA - RO547-A, EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A, CARLOS ANTONIO IMPROTA JULIAO - SP13961-A, DIEGO GODOY GOMES - SP316121-A, FELIPE GURJAO SILVEIRA - RO5320-A, NATHASHA MARIA BRAGA ARTEAGA SANTIAGO - RO4965-A, WANDERLAN DA COSTA MONTEIRO - RO3991-A, EDINALDO TIBURCIO PINHEIRO - RO6931-A, PAULO HENRIQUE FEITOSA - SP141150-A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A, MARCELO LESSA PEREIRA - RO1501-A, RENATO DA COSTA CAVALCANTE JUNIOR - RO2390-A, ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL - SP151173-A, MAURIZIO COLOMBA - SP94763-A, BRUNO BATISTA RODRIGUES - SP286468-A, CAROLINA MAI KOMATSU - SP238810-A, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA - SP162093-A, RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP154097-A, FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP314266-A, JORGE URBANI SALOMAO - SP274322-A, LAURA SOARES DE GODOY - SP354595-A, JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO - SP350626-A, GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO - SP354076-A e FABIO LUIZ LEE - SP434522-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: JOAO BATISTA BENTO - CPF: 204.766.392-04 (APELANTE), ATTILA CAZAL NETTO - CPF: 097.768.398-27 (APELANTE), KATARINE HELENA DOS SANTOS - CPF: 214.373.658-41 (APELANTE), EDCARLOS TIBURCIO PINHEIRO - CPF: 220.970.312-34 (APELANTE), ROSANA CRISTINA ALAMINO - CPF: 070.448.868-09 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - CNPJ: 00.375.114/0001-16 (REPRESENTANTE), VALMIR LUIS ALAMINO - CPF: 121.806.338-66 (APELANTE), PAULO CESAR ALAMINO - CPF: 167.480.388-55 (APELANTE), PERSIO DE JESUS JUNIOR - CPF: 811.111.269-68 (APELANTE). Polo passivo: Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente)
  2. Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0004878-02.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004878-02.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JOAO BATISTA BENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIRAM CESAR SILVEIRA - RO547-A, EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A, CARLOS ANTONIO IMPROTA JULIAO - SP13961-A, DIEGO GODOY GOMES - SP316121-A, FELIPE GURJAO SILVEIRA - RO5320-A, NATHASHA MARIA BRAGA ARTEAGA SANTIAGO - RO4965-A, WANDERLAN DA COSTA MONTEIRO - RO3991-A, EDINALDO TIBURCIO PINHEIRO - RO6931-A, PAULO HENRIQUE FEITOSA - SP141150-A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A, MARCELO LESSA PEREIRA - RO1501-A, RENATO DA COSTA CAVALCANTE JUNIOR - RO2390-A, ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL - SP151173-A, MAURIZIO COLOMBA - SP94763-A, BRUNO BATISTA RODRIGUES - SP286468-A, CAROLINA MAI KOMATSU - SP238810-A, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA - SP162093-A, RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP154097-A, FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP314266-A, JORGE URBANI SALOMAO - SP274322-A, LAURA SOARES DE GODOY - SP354595-A, JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO - SP350626-A, GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO - SP354076-A e FABIO LUIZ LEE - SP434522-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: JOAO BATISTA BENTO - CPF: 204.766.392-04 (APELANTE), ATTILA CAZAL NETTO - CPF: 097.768.398-27 (APELANTE), KATARINE HELENA DOS SANTOS - CPF: 214.373.658-41 (APELANTE), EDCARLOS TIBURCIO PINHEIRO - CPF: 220.970.312-34 (APELANTE), ROSANA CRISTINA ALAMINO - CPF: 070.448.868-09 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - CNPJ: 00.375.114/0001-16 (REPRESENTANTE), VALMIR LUIS ALAMINO - CPF: 121.806.338-66 (APELANTE), PAULO CESAR ALAMINO - CPF: 167.480.388-55 (APELANTE), PERSIO DE JESUS JUNIOR - CPF: 811.111.269-68 (APELANTE). Polo passivo: Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente)
  3. Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0004878-02.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004878-02.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JOAO BATISTA BENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIRAM CESAR SILVEIRA - RO547-A, EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A, CARLOS ANTONIO IMPROTA JULIAO - SP13961-A, DIEGO GODOY GOMES - SP316121-A, FELIPE GURJAO SILVEIRA - RO5320-A, NATHASHA MARIA BRAGA ARTEAGA SANTIAGO - RO4965-A, WANDERLAN DA COSTA MONTEIRO - RO3991-A, EDINALDO TIBURCIO PINHEIRO - RO6931-A, PAULO HENRIQUE FEITOSA - SP141150-A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A, MARCELO LESSA PEREIRA - RO1501-A, RENATO DA COSTA CAVALCANTE JUNIOR - RO2390-A, ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL - SP151173-A, MAURIZIO COLOMBA - SP94763-A, BRUNO BATISTA RODRIGUES - SP286468-A, CAROLINA MAI KOMATSU - SP238810-A, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA - SP162093-A, RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP154097-A, FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP314266-A, JORGE URBANI SALOMAO - SP274322-A, LAURA SOARES DE GODOY - SP354595-A, JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO - SP350626-A, GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO - SP354076-A e FABIO LUIZ LEE - SP434522-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: JOAO BATISTA BENTO - CPF: 204.766.392-04 (APELANTE), ATTILA CAZAL NETTO - CPF: 097.768.398-27 (APELANTE), KATARINE HELENA DOS SANTOS - CPF: 214.373.658-41 (APELANTE), EDCARLOS TIBURCIO PINHEIRO - CPF: 220.970.312-34 (APELANTE), ROSANA CRISTINA ALAMINO - CPF: 070.448.868-09 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - CNPJ: 00.375.114/0001-16 (REPRESENTANTE), VALMIR LUIS ALAMINO - CPF: 121.806.338-66 (APELANTE), PAULO CESAR ALAMINO - CPF: 167.480.388-55 (APELANTE), PERSIO DE JESUS JUNIOR - CPF: 811.111.269-68 (APELANTE). Polo passivo: Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente)
  4. Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0004878-02.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004878-02.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JOAO BATISTA BENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIRAM CESAR SILVEIRA - RO547-A, EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A, CARLOS ANTONIO IMPROTA JULIAO - SP13961-A, DIEGO GODOY GOMES - SP316121-A, FELIPE GURJAO SILVEIRA - RO5320-A, NATHASHA MARIA BRAGA ARTEAGA SANTIAGO - RO4965-A, WANDERLAN DA COSTA MONTEIRO - RO3991-A, EDINALDO TIBURCIO PINHEIRO - RO6931-A, PAULO HENRIQUE FEITOSA - SP141150-A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A, MARCELO LESSA PEREIRA - RO1501-A, RENATO DA COSTA CAVALCANTE JUNIOR - RO2390-A, ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL - SP151173-A, MAURIZIO COLOMBA - SP94763-A, BRUNO BATISTA RODRIGUES - SP286468-A, CAROLINA MAI KOMATSU - SP238810-A, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA - SP162093-A, RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP154097-A, FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP314266-A, JORGE URBANI SALOMAO - SP274322-A, LAURA SOARES DE GODOY - SP354595-A, JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO - SP350626-A, GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO - SP354076-A e FABIO LUIZ LEE - SP434522-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: JOAO BATISTA BENTO - CPF: 204.766.392-04 (APELANTE), ATTILA CAZAL NETTO - CPF: 097.768.398-27 (APELANTE), KATARINE HELENA DOS SANTOS - CPF: 214.373.658-41 (APELANTE), EDCARLOS TIBURCIO PINHEIRO - CPF: 220.970.312-34 (APELANTE), ROSANA CRISTINA ALAMINO - CPF: 070.448.868-09 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - CNPJ: 00.375.114/0001-16 (REPRESENTANTE), VALMIR LUIS ALAMINO - CPF: 121.806.338-66 (APELANTE), PAULO CESAR ALAMINO - CPF: 167.480.388-55 (APELANTE), PERSIO DE JESUS JUNIOR - CPF: 811.111.269-68 (APELANTE). Polo passivo: Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente)
  5. Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0004878-02.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004878-02.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JOAO BATISTA BENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIRAM CESAR SILVEIRA - RO547-A, EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A, CARLOS ANTONIO IMPROTA JULIAO - SP13961-A, DIEGO GODOY GOMES - SP316121-A, FELIPE GURJAO SILVEIRA - RO5320-A, NATHASHA MARIA BRAGA ARTEAGA SANTIAGO - RO4965-A, WANDERLAN DA COSTA MONTEIRO - RO3991-A, EDINALDO TIBURCIO PINHEIRO - RO6931-A, PAULO HENRIQUE FEITOSA - SP141150-A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A, MARCELO LESSA PEREIRA - RO1501-A, RENATO DA COSTA CAVALCANTE JUNIOR - RO2390-A, ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL - SP151173-A, MAURIZIO COLOMBA - SP94763-A, BRUNO BATISTA RODRIGUES - SP286468-A, CAROLINA MAI KOMATSU - SP238810-A, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA - SP162093-A, RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP154097-A, FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP314266-A, JORGE URBANI SALOMAO - SP274322-A, LAURA SOARES DE GODOY - SP354595-A, JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO - SP350626-A, GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO - SP354076-A e FABIO LUIZ LEE - SP434522-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: JOAO BATISTA BENTO - CPF: 204.766.392-04 (APELANTE), ATTILA CAZAL NETTO - CPF: 097.768.398-27 (APELANTE), KATARINE HELENA DOS SANTOS - CPF: 214.373.658-41 (APELANTE), EDCARLOS TIBURCIO PINHEIRO - CPF: 220.970.312-34 (APELANTE), ROSANA CRISTINA ALAMINO - CPF: 070.448.868-09 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - CNPJ: 00.375.114/0001-16 (REPRESENTANTE), VALMIR LUIS ALAMINO - CPF: 121.806.338-66 (APELANTE), PAULO CESAR ALAMINO - CPF: 167.480.388-55 (APELANTE), PERSIO DE JESUS JUNIOR - CPF: 811.111.269-68 (APELANTE). Polo passivo: Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente)
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5017784-79.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: P. R. D. N., N. R. D. N., P. R. D. N. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, R. D. N. S. I. D. A. Advogados do(a) APELANTE: BRUNO TOCACELLI ZAMBONI - SP282984-A, ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO BONAFE - SP100305-A, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933-A, MARIANA CALVELO GRACA - SP367990-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNO TOCACELLI ZAMBONI - SP282984-A, ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO BONAFE - SP100305-A, P. R. D. N. - SP26886-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNO TOCACELLI ZAMBONI - SP282984-A, ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO BONAFE - SP100305-A INVESTIGADO: D. R. B. R. C. C. D. R. B. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO D. R. B. R. C. C. D. R. B., L. S. D. M., T. R. J., C. M. C., D. M. D. M., C. M. K. I., S. C. A. A., F. D. O. L. F., A. M., J. J. A. F., A. D. M., A. D. M., A. L. T. G. F., T. F. D. S., M. P. R. C. C. M. P. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO M. P. R. C. C. M. P., J. M., L. C. J. APELADO: M. P. F. -. P. Advogados do(a) INVESTIGADO: ADHEMAR DE BARROS - SP409597-A, ANA CLARA TORRES ROGOGINSKY - SP504184, LEONARDO LEAL PERET ANTUNES - SP257433-A, MARCO ANTONIO GUIMARAES RUIZ SANTANA - SP500821, STEFANO FABBRO DE MORAES - SP386495-A Advogados do(a) INVESTIGADO: FRANCISCO DE PAULA BERNARDES JUNIOR - SP246279, ISABELA VILLALVA SERAPICOS - SP386320 Advogados do(a) INVESTIGADO: GUILHERME OCTAVIO BATOCHIO - SP123000-A, JOSE ROBERTO BATOCHIO - SP20685-A, LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO - SP176078-A, RICARDO LUIZ DE TOLEDO SANTOS FILHO - SP130856-A Advogados do(a) INVESTIGADO: BRUNO OLIVEIRA VASCONCELLOS DE AQUINO - SP336222-A, CELINA TOSHIYUKI - SP206619-A, DENISE MARTINS VIEIRA FERNANDEZ LOPEZ - SP183641-A, DOMENICO DONNANGELO FILHO - SP154221-A, LUANA MARA SILVA FARIAS - SP429407-A Advogados do(a) INVESTIGADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP314266-A, GEORGE VICTOR ROBERTO DA SILVA - SP321633-A, GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO - SP354076-A, JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO - SP350626-A, JORGE URBANI SALOMAO - SP274322-A, LAURA SOARES DE GODOY - SP354595-A, MARIANA SANTORO DI SESSA MACHADO - SP351734-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP154097-A, RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA - SP162093-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A Advogados do(a) INVESTIGADO: JOAO VINICIUS MANSSUR - SP200638-A, PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE ABREU - SP425440, WILLIAM ILIADIS JANSSEN - SP407043 Advogados do(a) INVESTIGADO: LEONARDO NADALIN PIERRO - SP427106-A, MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI - SP317563-A, PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA - SP297393-A, RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A, RENAN MARIN COLAIACOVO - SP334012-A, THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO - SP240428-A Advogado do(a) INVESTIGADO: RENATO REIS SILVA ARAGAO - SP353220-A Advogados do(a) INVESTIGADO: CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967-A, DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821-A, LEVY EMANUEL MAGNO - SP107041-A, MARIA MARIANA POMBALINO PACHE - SP471862-A, MARILIA MUSA GARCIA JOVERNO - SP463175, NICOLE CHACON AMANCIO - SP381697-A, PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095-A, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A Advogado do(a) INVESTIGADO: GISELE CRISTINA DE CARVALHO - SP161447 Advogados do(a) INVESTIGADO: DAIANE ZOCANTE - SP435049-A, LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA - SP302894-A, NATALIA DE BARROS LIMA - SP345300-A Advogados do(a) INVESTIGADO: RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI - SP253517-A, RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA - SP261174-A Advogados do(a) INVESTIGADO: CAIO HENRIQUE GODOY DA COSTA - SP385344-A, CARLOS EDUARDO BOICA MARCONDES DE MOURA - SP138628-A, EDUARDO DA COSTA SANTOS MENIN - SP230076-A, JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR - SP112111-A, LEANDRO SARCEDO - SP157756-A, LEONARDO MASSUD - SP141981-A, PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE - SP174084-A, RENATO LOSINSKAS HACHUL - SP307340-A, RICARDO LOSINSKAS HACHUL - SP358482-A Advogados do(a) INVESTIGADO: CLARA MOURA MASIERO - RS79604-A, JULIANA NANCY MARCIANO - SP360723-A, LARISSA FLORIANO PIZARRO - SP443569, MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701-A, PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK - DF34535, RENATA NAMURA SOBRAL - SP406994 Advogados do(a) INVESTIGADO: ANTONIO RULLI NETO - SP172507-A, DAVID DE OLIVEIRA RUFATO - SP315852-A, RENATO ASAMURA AZEVEDO - SP271284-A, WASHINGTON LUIS DA SILVA - SP358848-A “ATO ORDINATÓRIO” COMUNICADO COMUNICADO 03/2025 – PRESIDÊNCIA DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, COMUNICA a todos os interessados o CANCELAMENTO da Sessão Ordinária de julgamento da Décima Primeira Turma designada para o dia 26 de junho de 2025, na modalidade presencial, em razão da falta de quórum decorrente da ausência justificada do Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI, nos termos do Despacho nº 12084834/2025-PRESI/GABPRES, e do Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA, em licença médica. COMUNICA também a designação de Sessão Extraordinária da Décima Primeira Turma para o dia 15 de julho de 2025, a partir das 9h30, na modalide presencial, para o julgamento dos feitos pautados para a sessão cancelada e outros que venham ser apresentados em mesa. Publique-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DÉCIMA PRIMEIRA TURMA São Paulo, 25 de junho de 2025.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1501308-80.2019.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: V. C. F. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Fica(m) intimada(s) o Assistente do Ministério Público, na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) Dr(a)(s). Ana Paula Bimbato de Araujo Braga, para que se manifeste(m) quanto ao recurso interposto. - Advs: Jorge Urbani Salomão (OAB: 274322/SP) - Ana Paula Bimbato de Araujo Braga (OAB: 373938/SP) - 10º andar
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003635-66.2015.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ADILSON FERNANDO FRANCISCATE, SERGIO MOYSES Advogado do(a) APELANTE: AELSON DA SILVA NUNES DE GOIS - SP333892-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP314266-A, GEORGE VICTOR ROBERTO DA SILVA - SP321633-A, GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO - SP354076-A, JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO - SP350626-A, JORGE URBANI SALOMAO - SP274322-A, JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO - SP146754-A, LAURA SOARES DE GODOY - SP354595-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP154097-A, RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA - SP162093-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: FRANCISCATE EXTRAÇÃO COMERCIO E TRANSPORTES DE MINÉRIOS LTDA, FÁBIO EXTRATORA TERRAPLANAGEM E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ABSOLVIDO: FABIO FERNANDO FRANCISCATE, AUGUSTO CESAR FRANCISCATE ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA - SP272678-A ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: EDUARDO FERREIRA VALE - SP330242-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário (id's 318105217 e 318105219) interpostos por ADILSON FERNANDO FRANCISCATE, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão cuja ementa segue: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAUS ANTECEDENTES. CRIME CONTINUADO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. O princípio da identidade física do juiz não impede que um juiz substituto não possa instruir o feito durante o período em que se encontra legalmente responsável pela vara criminal devido ao afastamento por férias do seu titular. 2. Não há cerceamento de defesa em virtude da não realização de algumas provas, haja vista não ter resultado qualquer nulidade processual, pois não existe nos autos elementos indicadores da necessidade e eficácia da medida. 3. A culpabilidade é a medida fundamental da responsabilidade do agente, entende-se que os limites do tipo penal foram ultrapassados em razão da maior intensidade do dolo do acusado na hipótese em que o crime contra a ordem econômica foi praticado por pessoa com vasta experiência na área minerária (extração de areia). 4. A valoração negativa dos apontamentos criminais sem trânsito em julgado transgride diretamente o entendimento contido na Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. 5. As consequências da prática delitiva compreendem condições de caráter geral, de natureza objetiva e subjetiva, que medem a gravidade menor ou maior do dano causado pelo crime, considerados também os reflexos indiretos. 6. Apelações defensivas provida e parcialmente provida. Extinção da punibilidade pela prescrição. Passo ao exame dos recursos. No recurso especial, alega-se, em apertada síntese, violação ao art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal e ao art. 2º da Lei nº 8.176/91. Argumenta que houve inobservância do princípio da identidade física do juiz, porquanto o magistrado que presidiu a instrução não foi o mesmo que proferiu a sentença condenatória. Aduz, também, que houve afronta ao princípio da especialidade, sustentando que a conduta se amolda ao tipo do art. 44 da Lei nº 9.605/1998, sendo descabida a condenação pelo art. 2º da Lei nº 8.176/91. No recurso extraordinário, a defesa alega, em resumo, violação ao art. 5º, LV, e art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Afirma que houve cerceamento do direito à ampla defesa e ao devido processo legal, consubstanciado no indeferimento de perícia requerida, o que configuraria nulidade processual. A defesa, ainda, no id 317031063, manifestou-se requerendo a extinção da punibilidade da imputação, devido à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, relativamente ao crime do art. 2º da Lei nº 8.176/1991, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Contrarrazões recursais pela inadmissibilidade dos recursos, id 321722479 e id 321722391. Posteriormente, no id 326667085, o Órgão Ministerial manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da prescrição. DECIDO. Inicialmente, por ser matéria de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer momento e grau de jurisdição, é de se analisar a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal, alegada pelo recorrente e, também, manifestada pelo Ministério Público Federal, que pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do fato denunciado. Compulsando os autos, em relação ao réu ADILSON FERNANDO FRANCISCATE, constata-se que, a e. Turma julgadora, após apreciar seu apelo, decidiu, por unanimidade e de ofício, extinguir a punibilidade em relação aos crimes dos artigos 38, 38-A, 48 e 55, todos da Lei dos Crimes Ambientais, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, incisos V e VI e 110, §1°, todos do Código Penal. Outrossim, deu parcial provimento à apelação da defesa para reduzir a pena-base, resultando na pena definitiva de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de detenção, pela prática do crime do artigo 2º da Lei 8.176/1991, na forma do artigo 71 do Código Penal (por seis vezes). A sentença condenatória foi publicada em 20/01/2020 (p. 4, Id 157229232). O v. acórdão foi publicado em 28.02.2025, id 315768342. Verifica-se que não houve recurso da acusação. Consequentemente, o prazo prescricional computa-se pela pena em concreto aplicada ao recorrente, nos termos do acórdão recorrido, na dicção do art. 110, § 1°, do Código Penal. Noutro passo, como enfatizou o Órgão Ministerial, é de se considerar o enunciado da Súmula 497/STF, com a seguinte dicção: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo descorrente da continuação. Nesse sentido, os precedentes do C.STJ, confira-se: EDcl no AREsp n. 1.330.946/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 18/8/2020, DJe de 28/8/2020; AgRg no REsp n. 1.832.213/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 3/12/2019, DJe de 12/12/2019. De modo que, em cumprimento ao art. 119 do Código Penal, excluído o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, a pena resta definitivamente fixada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção. Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, o prazo prescricional dá-se em 4 (quatro) anos. Considerados os marcos interruptivos da prescrição, verifica-se que entre a data da publicação do édito condenatório - 20/01/2020 - e a data na qual foi publicado o acórdão condenatório - 28/02/2025, transcorreu prazo superior a quatro anos, notadamente constatado o trânsito em julgado para a acusação. Portanto, de rigor o reconhecimento da prescrição, intercorrente, da pretensão punitiva estatal. Face ao exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e a extinção da punibilidade do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991, imputado ao recorrente ADILSON FERNANDO FRANCISCATE. Prejudicado o mérito recursal, não admito os recursos especial e extraordinário. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000574-14.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Cons. Tapa Buracos Arujá - Molisecasamax Ltda - Vistos. 1) Digam as partes se têm interesse na composição amigável, especificando detalhadamente os termos do eventual acordo. 2) Sem prejuízo, digam as partes, desde já, se na impossibilidade de acordo teriam interesse na produção de prova oral em audiência de instrução. 3) No silêncio das partes, o feito será julgado no estado em que se encontra. Prazo: 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. No mais, a parte não representada por advogado, poderá solicitar informações pelo Balcão Virtual, através do site: www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. Intime-se. - ADV: JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 0062656-57.2011.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; ALEXANDRE ALMEIDA; Foro Central Criminal Barra Funda; 12ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0062656-57.2011.8.26.0050; Estelionato; Apelante: P. R. J. de A.; Advogado: Euro Bento Maciel Filho (OAB: 153714/SP); Advogado: Gabriel Huberman Tyles (OAB: 310842/SP); Apelante: D. S. G. J. de A.; Advogado: Euro Bento Maciel Filho (OAB: 153714/SP); Advogado: Fabio Aguilera Alves Cordeiro (OAB: 308347/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: B. G. LTDA; Advogado: Jorge Urbani Salomão (OAB: 274322/SP); Advogado: Fabio Luiz Lee (OAB: 434522/SP); Advogado: Antonio Claudio Mariz de Oliveira (OAB: 23183/SP); Advogado: Sergio Eduardo Mendonça de Alvarenga (OAB: 125822/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
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