Lia Coelho Ayub

Processos do Advogado

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2. Processo 10000836820195020384
   Tribunal: TRT2 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000083-68.2019.5.02.0384 RECLAMANTE: KELLI DA SILVA PENHA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45290c9 proferido nos autos. Libere-se: Recte - R$ 3340,61 INSS recte R$ 164,19 INSS recda R$ 839,35 Hon Adv - R$ 175,24 Restitua-se ao Banco o remanescente. Pagamento registrado. Às partes, 2 dias para eventual impugnação. Após, expeçam-se alvarás. Ao encerramento da execução.  OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA.
3. Processo 10002678220245020211
   Tribunal: TRT2 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000267-82.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: VINICIUS APARECIDO PAULISTA DE SOUZA RECLAMADO: GISELE FORNAZARI DROGARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO   Destinatário: VINICIUS APARECIDO PAULISTA DE SOUZA   Fica Vossa Senhoria intimado do envio do alvará eletrônico para pagamento, sendo certo que a efetiva liberação será oportunamente realizada pela instituição financeira a crédito da conta indicada pela parte ou pelo i. patrono(a). CAIEIRAS/SP, 28 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS APARECIDO PAULISTA DE SOUZA
4. Processo 10022453020175020053
   Tribunal: TRT2 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002245-30.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: ANGELO JOSE ARANTES DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO DAYCOVAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae1f9c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA   DESPACHO   Vistos. #id:7ed6bdb Requer o reclamante a expedição de alvará para soerguimento do FGTS. Considerando os termos da r. sentença #id:782de28: ..." Todos os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão (repercussões da parcela remuneratória deferida no FGTS) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, e imediatamente liberados, em face da configuração de hipótese legal de saque." Defiro. A presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS, desde que observados os requisitos legais, em favor do(a) reclamante, conforme dados abaixo: - Favorecido: ANGELO JOSE ARANTES DOS SANTOS,  - CPF do favorecido:  275.979.238-21 - nº PIS: 130.20425.85-8 - CTPS nº 074144, série: 00241 - SP  - Data de admissão: 27/08/2012  - Tipo de rescisão do contrato de trabalho:  (X  ) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (  ) extinção total da empresa; (  ) falecimento do trabalhador; (  ) extinção normal do contrato a termo. - Empregador: BANCO DAYCOVAL S.A., - CNPJ do empregador: 62.232.889/0001-90 Os valores deverão ser liberados independentemente da aposição de carimbo na CTPS obreira. Compete ao órgão verificar as condições legais para a utilização do benefício". A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR  inscritos no rodapé.   Intime-se o reclamante.     SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO JOSE ARANTES DOS SANTOS
5. Processo 00009231320135020059
   Tribunal: TRT2 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0000923-13.2013.5.02.0059 AUTOR: CARLOS ANDRE CAMPOS RÉU: TITANIUM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2104c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GISELE DE FRANCA OLIVEIRA DESPACHO   Vistos. Id.8c333ba - Aguarde-se a resposta da pesquisa patrimonial realizada junto ao sistema Argos. Fixo o prazo de 10 dias para controle. Intime-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANDRE CAMPOS
6. Processo 10005949220245020060
   Tribunal: TRT2 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000594-92.2024.5.02.0060 RECORRENTE: GABRIEL ROCHA DE SOUZA E OUTROS (3) RECORRIDO: GABRIEL ROCHA DE SOUZA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3228bd6 proferida nos autos. ROT 1000594-92.2024.5.02.0060 - 5ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. GABRIEL ROCHA DE SOUZA LIA COELHO AYUB (SP274426) Recorrido:   Advogado(s):   NU BRASIL SERVICOS LTDA. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido:   Advogado(s):   NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido:   Advogado(s):   NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) RECURSO DE: GABRIEL ROCHA DE SOUZA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id bad4477; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 2e06178). Regular a representação processual (Id f3aaad9). Preparo dispensado (Id 67c62c9).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pelo reclamante. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO A Turma consignou que "a análise do acervo probatório permite concluir que os reclamados não são empresa bancária/financiária e que o reclamante não realizava atividades típicas dessas instituições." Ademais, consta do v. acórdão que "o reclamante não comprovou a existência de subordinação ao 3º reclamado". Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OPERADOR DE TELEMARKETING A Turma consignou, a partir da prova produzida nos autos, "que o obreiro não trabalhava toda a jornada ao telefone, com uso de headset", tendo reiterado, mais adiante, que o reclamante "não atuava integralmente com o uso de telefone/headset." Inviável, portanto, o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento.   4.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO A Turma consignou que "as RSUs eram pagas por mera liberalidade pelos reclamados, sendo certo que a prova oral demonstrou que a rubrica estava atrelada ao desempenho extraordinário do empregado. Desse modo, não há falar em integração da parcela à remuneração, pelo que indevidos os reflexos pleiteados na inicial". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /dmms SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - NU BRASIL SERVICOS LTDA. - NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - GABRIEL ROCHA DE SOUZA
7. Processo 10005949220245020060
   Tribunal: TRT2 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000594-92.2024.5.02.0060 RECORRENTE: GABRIEL ROCHA DE SOUZA E OUTROS (3) RECORRIDO: GABRIEL ROCHA DE SOUZA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3228bd6 proferida nos autos. ROT 1000594-92.2024.5.02.0060 - 5ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. GABRIEL ROCHA DE SOUZA LIA COELHO AYUB (SP274426) Recorrido:   Advogado(s):   NU BRASIL SERVICOS LTDA. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido:   Advogado(s):   NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido:   Advogado(s):   NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) RECURSO DE: GABRIEL ROCHA DE SOUZA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id bad4477; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 2e06178). Regular a representação processual (Id f3aaad9). Preparo dispensado (Id 67c62c9).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pelo reclamante. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO A Turma consignou que "a análise do acervo probatório permite concluir que os reclamados não são empresa bancária/financiária e que o reclamante não realizava atividades típicas dessas instituições." Ademais, consta do v. acórdão que "o reclamante não comprovou a existência de subordinação ao 3º reclamado". Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OPERADOR DE TELEMARKETING A Turma consignou, a partir da prova produzida nos autos, "que o obreiro não trabalhava toda a jornada ao telefone, com uso de headset", tendo reiterado, mais adiante, que o reclamante "não atuava integralmente com o uso de telefone/headset." Inviável, portanto, o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento.   4.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO A Turma consignou que "as RSUs eram pagas por mera liberalidade pelos reclamados, sendo certo que a prova oral demonstrou que a rubrica estava atrelada ao desempenho extraordinário do empregado. Desse modo, não há falar em integração da parcela à remuneração, pelo que indevidos os reflexos pleiteados na inicial". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /dmms SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - NU BRASIL SERVICOS LTDA. - GABRIEL ROCHA DE SOUZA - NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
8. Processo 10014320420235020211
   Tribunal: TRT2 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS CumSen 1001432-04.2023.5.02.0211 AUTOR: EZEQUIEL DA CONCEICAO RIBEIRO RÉU: HIZARA TEPPAN STEAK SUSHI RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 095805f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP, Dra. Tatiane Pastorelli Dutra, em razão  da manifestação da parte exequente, conforme petição de #id:688e7df. CAIEIRAS/SP, data abaixo. ONEI VENANCIO MARTINS   DESPACHO Defiro a retificação do motivo de saída na CTPS, devendo constar como dispensa imotivada, em razão do v. Acórdão proferido nos autos principais. Providencie a Secretaria, dando ciência ao exequente quando do cumprimento. Intime-se. CAIEIRAS/SP, 28 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL DA CONCEICAO RIBEIRO