Valeria Regina Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 10006006120248260681
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000600-61.2024.8.26.0681 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria de Lourdes Gemme Orestes - Laboratorio Merit Ltda e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: I JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de decretação do despejo, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil II JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança para CONDENAR a ré, LABORATÓRIO MERIT LTDA., ao pagamento em favor da autora, MARIA DE LOURDES GEMME ORESTES, dos aluguéis e demais encargos locatícios (IPTU, contas de consumo de água e energia, e taxas de boleto) vencidos a partir de dezembro de 2023 até a data da efetiva entrega das chaves, em 25 de novembro de 2024, bem como as multas previstas nas cláusulas 1.13 (multa por atraso) e 1.15 (multa por infração). Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as disposições contratuais: juros de 1% ao mês e correção monetária segundo a variação positiva do INPC (fls. 09). Pelo princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, foi a inadimplência da parte ré que deu causa ao ajuizamento da presente demanda, devendo, por isso, arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido: Locação de imóvel Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança Sentença de parcial procedência Apelo da autora Irresignação delimitada à parcial procedência da lide e imposição das verbas de sucumbência. Dados coligidos nos autos apontam que todos os pedidos deduzidos na inicial foram acolhidos pela r. sentença apelada. Logo, dúvida não há de que o desfecho da lide é o de integral procedência. Com efeito, por ocasião do ajuizamento da ação foi informado que o débito do réu restringia-se a "aluguel, IPTU, energia elétrica e cota de condomínio" (sic), o que não está divorciado da realidade apresentada nos autos. Ademais, o fato da r. sentença recorrida ter admitido a compensação da caução em dinheiro, não altera, em absoluto, o desfecho dos pedidos delineados na inicial, máxime em virtude da existência da aludida garantia locatícia ter sido expressamente ressalvada pela autora quando da propositura da ação, com a indicação do valor correspondente, inclusive. O fato dos honorários advocatícios terem sido inseridos planilha apresentada em réplica, não altera a situação delineada na inicial, no tocante aos pedidos, máxime tendo em conta que honorários de sucumbência, em se tratando da parte autora, dependem da procedência da ação, sendo certo, outrossim, que a fixação definitiva é relegada ao juízo, por ocasião do julgamento da lide. Verbas de sucumbência Na determinação e fixação do ônus sucumbencial, ao lado do princípio da sucumbência, há que se observar o princípio da causalidade, que atrai a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência àquele que deu causa à instauração do feito e à movimentação do aparato Judiciário. In casu, dúvida não há de que o réu não só deu causa ao ajuizamento da ação, como também que foi vencido em relação a todos os pedidos delineados na inicial. Destarte, de rigor o acolhimento do recurso da autora para retificar o dispositivo da r. sentença a fim de constar a procedência integral da ação, com a condenação do réu ao pagamento da integralidade das verbas de sucumbência. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1058410-98.2018.8.26.0100; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), VALERIA REGINA CARVALHO (OAB 275071/SP)
3. Processo 00066086420248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006608-64.2024.8.26.0554 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Sidinei de Oliveira - Cooperativa Habitacional Nosso Teto Paulicoop - Vistos. Apresentado o laudo (fls. 66/157) e oficiada a Defensoria Pública (fls. 164), devolva-se a presente precatória ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. Int. - ADV: ANTONIO GOMES DE AMORIM (OAB 12926/SP), ANDRE LUIS DIAS MORAES (OAB 271889/SP), VALERIA REGINA CARVALHO (OAB 275071/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP)
4. Processo 10172396320188260068
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017239-63.2018.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - Brasimac S/A Eletrodomésticos - Vistos. Não havendo impugnações, homologo por sentença, para que surtam os efeitos de direito, as prestações de contas da massa falida, apresentadas até fls. 3248. P.I.C. - ADV: ANTONIO HARABARA FURTADO (OAB 88988/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917SP /), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), ALEXANDRE LINARES NOLASCO (OAB 89866/SP), FLAVIA RIBEIRO BORGES MANZANO (OAB 89974/SP), ELAINE PAFFILI IZA (OAB 88967/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), OSVALDI ALVES PEREIRA (OAB 91517/SP), DIVAR NOGUEIRA JUNIOR (OAB 91714/SP), MAGDA APARECIDA PIEDADE (OAB 92976/SP), TERESINHA GOMES LEANDRO (OAB 92996/SP), CLAUDIA HAIDAMUS PERRI (OAB 86927/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), VILMA MARIA DA SILVA TOLENTINO BORGES (OAB 85976/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), PEDRO GERALDO COIMBRA FILHO (OAB 85092/SP), MAURICIO NANARTONIS (OAB 84807/SP), JETHER GOMES ALISEDA (OAB 83833/SP), AUDREY MALHEIROS (OAB 82585/SP), ELYSEU STOCCO JUNIOR (OAB 82013/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), RICARDO COSTA BRUNO (OAB 26321/PR), CLAUDIA MOREIRA VIEIRA (OAB 271113/SP), RENATA FARIAS ARAUJO (OAB 294166/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), ALCIR BARBOSA GARCIA (OAB 296587/SP), VALERIA REGINA CARVALHO (OAB 275071/SP), CLEUSO JOSÉ DAMASCENO (OAB 56725/MG), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP), DANIEL MESQUITA DE ARAUJO (OAB 313948/SP), HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP), MARCONI JOSÉ CARDOSO VILELA (OAB 79873/MG), MARCOS TADEU CAMPOPIANO (OAB 93530/SP), WILLIAN MARCONDES SANTANA (OAB 129693/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), DECIO DOS SANTOS ALARCON (OAB 99978/SP), BECKY SARFATI KORICH (OAB 99877/SP), MARCELO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 99500/SP), JOAO ROBERTO SGOBETTA (OAB 99152/SP), LUIZ ALBERTO TADAO OKUMURA (OAB 97698/SP), EVELISE APARECIDA MENEGUECO MEDINA BEZERRA (OAB 96951/SP), ROBISON MOREIRA FRANCA (OAB 96674/SP), JUSSARA IRACEMA DE SA E SACCHI (OAB 95324/SP), MARCELLO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA PORTOCARRERO (OAB 7046/MS), HELENICE SOLER BRAVO (OAB 62531/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), LUIZ DE FRANCA BORGES RIBEIRO (OAB 6094/SP), CICERO CALHEIROS DE MELO (OAB 61992/SP), CELIO GUILHERME CHRISTIANO FILHO (OAB 59364/SP), MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 62738/SP), JOAO ALBERTO GODOY GOULART (OAB 62910/SP), VILMA GIROTTO (OAB 63558/SP), CARLOS ALBERTO MALAGODI (OAB 64163/SP), APARECIDO ORATI (OAB 64518/SP), JORGE HERMANO OLIVEIRA MOREIRA (OAB 65491/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), HELOISA LEONOR BUIKA CONTESINI (OAB 57961/SP), RUBENS LUIZ GEORJAO (OAB 57853/SP), JOAO PIRES DE TOLEDO (OAB 57160/SP), PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO (OAB 56961/SP), IRINEU ROBERTO ALVES (OAB 54950/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), HELIO MARTINEZ (OAB 78123/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), GIL PINTO DE ALMEIDA (OAB 7783/SP), MONICA DE QUEIROZ LEITE FRANCA (OAB 77541/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), APARECIDA DE LOURDES PEREIRA (OAB 76306/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), APARECIDA DE FATIMA DA CUNHA TONI (OAB 74724/SP), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), PEDRO LAZANI NETO (OAB 71523/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), RAFAEL FRANCHON ALPHONSE (OAB 70133/SP), FATIMA REGINA BACIL BARBATO (OAB 69821/SP), ABSALAO DE SOUZA LIMA (OAB 68863/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), POMPEU DO PRADO ROSSI (OAB 67827/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), MARIA DE FATIMA FUZARO (OAB 66846/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), SONIA ROSA PAIM (OAB 4334/MT), ADRIANO GONÇALVES DA SILVA (OAB 4181/MT), ROBERTO CLAUDIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 65208/MG), JOSÉ REUS BIASI (OAB 3478/MT), VALDIR CARNEIRO (OAB 5932/MS), VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 4862/MT), ALYSON DA SILVA LEAL (OAB 92174/MG), CLEUSA MARIA PEREIRA (OAB 54863/MG), OSMAR REIS MAIA JUNIOR (OAB 90692/MG), LUIZ MARIANO BRIDI (OAB 2619/MT), SILMARA APARECIDA AQUINO (OAB 58769/MG), JOÃO FELIPEALMENARA SCARTON (OAB 6546/ES), AGENOR GOMES NETO (OAB 27834/MG), CAROLINA DE OLIVEIRA LEMES SANTOS (OAB 67841/MG), LEONARDO DE O. 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5. Processo 20842340720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2084234-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Moacir Pereira Espíndola - Agravado: Fernando Donizete Flazino Machado - Agravada: Naiara Cristina da Silva - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA E CONDICIONADA A CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DECORRENTE DE ABANDONO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE DESOCUPAR O IMÓVEL. PROVAS SUFICIENTES PARA RECONHECER A VEROSSIMILHANÇA DOS PEDIDOS. PERIGO NA DEMORA. CUSTAS DE ALUGUEL A SEREM PAGAS MENSALMENTE PELO LOCATÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valeria Regina Carvalho (OAB: 275071/SP) - 3º andar
6. Processo 10193131720168260309
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019313-17.2016.8.26.0309 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - L.M.O.C. - M.P. e outros - J.H.O. - - M.J.T.G.O. - - R.F.S.D. e outro - L.M.O. - S.S.M.J. - - H.G.B. e outro - M.R.B.B. - - A.P.S. e outro - Em face dos documentos trazidos aos autos e do parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o PEDIDO de págs. 2925/2926, reiterado às págs. 2945. Expeça-se o ALVARÁ, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, cientificando o curador de que poderá imprimí-lo em seu próprio escritório/residência após assinado e liberado nos autos, para autorizar a venda do imóvel, melhor descrito na matrícula de págs. 2586/2588. No alvará, deverá constar a advertência de que a venda do imóvel não poderá ser feita por preço inferior ao valor médio das avaliações (págs. 2946/2958), ou seja, R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), devendo o valor integral da parte cabente aos curatelandos ser depositada em conta judicial, à disposição deste Juízo, junto ao BANCO DO BRASIL. Deverá, ainda, constar no alvará que a escritura de venda somente poderá ser lavrada com a apresentação da guia de depósito judicial ao Sr. Oficial do Cartório de Notas. A curadora deverá prestar contas, em 30 dias, apresentando a guia de depósito judicial do valor correspondente da parte ideal que lhe pertence e apresentar cópia de escritura de venda e compra. Intime-se. - ADV: LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP), HENRY VINICIUS BATISTA PIRES (OAB 265828/SP), VALERIA REGINA CARVALHO (OAB 275071/SP), DEBORA BALDIN UEDA (OAB 315854/SP), CARLOS ALBERTO COPETE (OAB 303473/SP), CARLOS ALBERTO COPETE (OAB 303473/SP), HAMILTON GODINHO BERGER (OAB 193734/SP), DEBORA BALDIN UEDA (OAB 315854/SP), LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP)
7. Processo 00414444720098260309
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0041444-47.2009.8.26.0309 (309.01.2009.041444) - Divórcio Consensual - Dissolução - D.N.H. - Nos termos da Portaria nº 01/05 deste Juízo, fica o peticionante intimado de que os autos foram desarquivados de forma física, para extração de cópias, e ficarão à disposição em cartório, pelo prazo legal, findo o qual, no silêncio, serão remetidos novamente ao arquivo. - ADV: VALDEMIR GOMES CALDAS (OAB 248414/SP), VALERIA REGINA CARVALHO (OAB 275071/SP), RAISSA MORON DE CALDAS (OAB 512615/SP)
8. Processo 00130726320248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013072-63.2024.8.26.0309 (processo principal 0016730-18.2012.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edmilson Frizzo - Totalgas Comercio de Gas Ltda e outro - Vistos. Homologo o acordo entabulado entre as partes e determino a suspensão da execução pelo prazo assinalado pelas partes, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Considerando tratar-se de prazo exíguo, aguarde-se o cumprimento espontâneo da obrigação em cartório, conforme previsto no artigo 323 do CPC. Decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação das partes, o feito será extinto pelo pagamento integral da dívida, independentemente de nova intimação. Incumbe ao exequente noticiar eventual descumprimento da avença no prazo assinado. O silêncio ao término do prazo de suspensão será interpretado como quitação integral do débito em favor do executado. Intime-se. - ADV: ADRIANA PAULA DE ARAUJO (OAB 142716/SP), ADRIANA PAULA DE ARAUJO (OAB 142716/SP), ROBERTO CARLOS PIERONI (OAB 141532/SP), ANTONIO GOMES DE AMORIM (OAB 12926/SP), VALERIA REGINA CARVALHO (OAB 275071/SP), ROBERTO CARLOS PIERONI (OAB 141532/SP)