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Michael De Jesus

Michael De Jesus

Número da OAB: OAB/SP 275526

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 39
Total de Intimações: 51
Tribunais: TJPE, TJPR, TJMG, TJSP
Nome: MICHAEL DE JESUS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 51 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008468-22.2007.8.26.0223 (223.01.2007.008468) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Edificio Enseada dos Coqueiros - Jeronimo Alves dos Reis e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos. 1 - Fls. 1.322/1.331: A legislação processual estabeleceu um contraditório ABSOLUTO e detalhado para cada decisão judicial (artigo 10 do CPC/15). Assim sendo, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, e para evitar arguições de nulidade e de prejuízo, manifeste-sem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos argumentos e documentos supra juntados. 2 - Fls. 1.332/1.342: Nos termos do item 2 de fls. 1.320, diga o exequente em igual prazo supra. Intime-se. - ADV: ARLINDO MARCOS GUCHILO (OAB 79253/SP), LUCAS BARBOSA RICETTI (OAB 313445/SP), JERÔNIMO ALVES DOS REIS (OAB 79650/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), MICHAEL DE JESUS (OAB 275526/SP), CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 296703/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), GUILHERME HENRIQUE DE ABREU IMAKAWA (OAB 197737/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015093-67.2010.8.26.0223 (223.01.2010.015093) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mediteranee - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e outros - ALEXANDRIDIS LEILÕES - Vistos. Aguarde-se o decurso de prazo da decisão anterior. Intime-se. - ADV: JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), MICHAEL DE JESUS (OAB 275526/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 296703/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), FILIPE DIAS DA SILVA (OAB 446093/SP), ARLINDO MARCOS GUCHILO (OAB 79253/SP), GEORGIOS JOSÉ ILIAS BERNABÉ ALEXANDRIDIS (OAB 197379/SP), GUILHERME HENRIQUE DE ABREU IMAKAWA (OAB 197737/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009398-43.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Quaresma Santos - - Thomas Augusto Leite - Msc Cruzeiros do Brasil Tda - Vistos. Alegam os autores que contrataram um cruzeiro da ré, para o período entre 15/4/2025 e 18/4/2025, partindo às 18h00. Acrescentam que adquiriram as passagens no mesmo dia da viagem, às 14h00, por meio virtual. Imediatamente dirigiram-se ao porto, onde chegaram às 16h13, entretanto, foram informados que o embarque se encerrara 13 minutos antes. Destacam que no voucher não havia informação quanto ao horário limite ser às 16h00. Tentaram de todas as formas embarcar, sem êxito. Pleitearam então a rescisão do contrato, após as 18h00. Foi dito que as informações a respeito do embarque são enviadas por e-mail em até 24 horas, porém, como a compra foi feita no mesmo dia da viagem, não houve tempo hábil. Assim, pleiteiam uma indenização por dano material (R$ 8.230,00) e moral (R$ 52,490,00). Em sua resposta, a ré sustenta que no voucher havia a informação quanto ao início do check in às 12h30, sendo que os autores compareceram somente às 16h13. Acrescenta que não houve direito de arrependimento, apenas os requerentes não conseguiram embarcar. Assevera que foi entregue aos autores no ato da compra o termo de condições gerais, informando que em caso de impossibilidade de embarque seria aplicada uma multa de 100%. Por fim, refuta a ocorrência de dano moral. É a síntese do necessário. Converto o julgamento em diligência, determinando à ré que comprove, no prazo de quinze dias, que os autores, no momento da compra ocorrida em 15/4/2025, às 14h25 (conforme documento de fl. 20), foram informados de forma clara e adequada que teria somente 1h35min para se apresentarem para embarcar. Após, dê-se ciência aos autores, tornando conclusos oportunamente. Int. - ADV: ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), MICHAEL DE JESUS (OAB 275526/SP), MICHAEL DE JESUS (OAB 275526/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000651-48.2000.8.26.0223 (223.01.2000.000651) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Mineiro Sobrinho - Guaruja Veiculos Construtora Ltda - Nacim Mussa Gaze e outros - Tereza Gil Gaze - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - - Eduardo Pereira Alves - Vistos. 1 - Providencie a Serventia a alteração da classe processual para constar cumprimento de sentença. 2 - Fl. 1.258: Defiro a expedição de mandados simultâneos à co-proprietária Patrícia Neto Gil, nos endereços declinados às fls. 1255/1256. Providencie a serventia. 3 - No mais, considerando a certidão de óbito de fl. 1043, bem como a manifestação de fls. 1071/1075 quanto a existência de herdeiros vivos, esclareça o exequente, em 05 (cinco) dias, o pleito de fls. 1255/1256 acerca do co-proprietário Senival Moraes Gil. Intime-se. - ADV: CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 296703/SP), JOSE RICARDO TREMURA (OAB 23116/SP), JOSE ANTONIO QUINTELA COUTO (OAB 73824/SP), JOSE ANTONIO QUINTELA COUTO (OAB 73824/SP), ARLINDO MARCOS GUCHILO (OAB 79253/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), MICHAEL DE JESUS (OAB 275526/SP), GUILHERME HENRIQUE DE ABREU IMAKAWA (OAB 197737/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), DAVI JOSE PERES FIGUEIRA (OAB 150735/SP), LUIS EDUARDO SERRANO COLELLA (OAB 117277/SP)
  5. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena ME Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5009694-91.2023.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: HENRIQUE BARBOSA COURA CPF: 085.919.306-30 RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. CPF: 16.701.716/0001-56 e outros DECISÃO Vistos, etc… Compulsando os autos, verifica-se que o Requerido instaurou incidente processual, impugnando o valor da causa. Intimado para recolher as devidas custas judiciais prévias, bem como as despesas processuais, referentes à suscitação do incidente processual, o mesmo deixou decorrer o prazo, conforme Certificado no ID:10421225152 (28/03/2025). Ante tais considerações, tendo em vista que a parte não providenciou o recolhimento das custas e despesas processuais, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000352-90.2008.8.26.0223 (223.01.2008.000352) - Procedimento Comum Cível - Condomínio em Edifício - Cond Res e Comercial Carmell Ii e Monterey Ii - Laer Construções e Incorporações - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Leonardo de Campos Penin - DICKSON RODRIGUES JUNIOR - Vistos. Aguarde-se o julgamento final do recurso. Comprove o recorrente o andamento do agravo em 30 (trinta) dias. No silêncio, diligencie o Cartório, colacionando o extrato de andamento processual e V. Decisões e encaminhando-se os autos à conclusão de forma imediata. Intime-se. - ADV: EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), JOAO CARLOS VIEIRA (OAB 40728/SP), BRUNO QUINTILIANO TORRES (OAB 353420/SP), GUILHERME HENRIQUE DE ABREU IMAKAWA (OAB 197737/SP), MICHAEL DE JESUS (OAB 275526/SP), ANDRÉ LUÍS DE SOUZA BORGES (OAB 253146/SP), ARLINDO MARCOS GUCHILO (OAB 79253/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP), SILMARA MARIA DE FREITAS CAMARGO (OAB 210253/SP), CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 296703/SP), JENIFER VIEIRA DA SILVA (OAB 326231/SP), HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007093-30.2000.8.26.0223 (223.01.2000.007093) - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Celso Santos Filho - - Espolio de Hernani Azevedo Silva e outro - Prefeitura Municipal de Guaruja - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos. 1 - Fls. 886/887: DETERMINO ao destinatário retro indicado as informações quanto a eventual existência de valores nestes autos em nome das partes supra. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a serventia providenciar o envio, certificando-se. Por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (guaruja2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. PRAZO DE RESPOSTA: 15 (quinze) dias. 2 - Com a resposta, dê-se vista às partes por ato ordinatório para manifestação em 05 (cinco) dias, tornando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: TARSILA MARSILI (OAB 326860/SP), ALINE MARTIM DA SILVA (OAB 453064/SP), MICHELLE DE ANDRADE SARILIO (OAB 322217/SP), ANA CAROLINA CORRÊA CALESTINE (OAB 492397/SP), LUCAS BARBOSA RICETTI (OAB 313445/SP), ARLINDO MARCOS GUCHILO (OAB 79253/SP), JOICY MIKELLY ALVES DE TOLEDO (OAB 306279/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), MICHAEL DE JESUS (OAB 275526/SP), MICHAEL DE JESUS (OAB 275526/SP), JEFFERSON DA SILVA (OAB 97216/SP), FLÁVIA MARIA DE MORAIS GERAIGIRE (OAB 155879/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), SUELI CIURLIN (OAB 77675/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), SUELI CIURLIN (OAB 77675/SP), LUCAS BARBOSA RICETTI (OAB 313445/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000018-93.1987.8.26.0093 (223.02.1987.000018) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Guarujá - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Sofia Soares Barreiros - - Espólio de Umberto Salomone - Vistos. 1 - Informe o requerente, expressamente, de quais contas judiciais pretende a juntada dos extratos. 2 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias à Prefeitura para manifestação. Intime-se. - ADV: ARLINDO MARCOS GUCHILO (OAB 79253/SP), ADELAIDE SMITH MAIA DO NASCIMENTO (OAB 104297/SP), GUILHERME HENRIQUE DE ABREU IMAKAWA (OAB 197737/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), MICHAEL DE JESUS (OAB 275526/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), LUCAS BARBOSA RICETTI (OAB 313445/SP), RONALDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 109040/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), SUELI CIURLIN (OAB 77675/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008884-58.2005.8.26.0223 (223.01.2005.008884) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Saint Thomas - Espólio de Ivan Mario Richter - - Neide Neli Richter - PREFEITURA GUARUJA e outro - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): *Ficam as partes e interessados intimados que através do seu site de leilões eletrônicos ALEXANDRIDIS LEILÕES (www.alexandridisleiloes.com.br), será levado a público leilão de venda e arrematação na 1ª Praça com início no dia 26 de agosto de 2.025, às 14h00, e com término no dia 29 de agosto de 2.025, às 14h00, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação atualizada, ficando desde já designado para a 2ª Praça com início no dia 29 de agosto de 2.025, às 14h00, e com término no dia 18 de setembro de 2.025, às 14h00, caso não haja licitantes na 1ª praça, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (artig - ADV: FABIANA FERREIRA ANTICO (OAB 278754/SP), PRISCILA CRISTINA FIGUEIRA LOPES (OAB 292845/SP), CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 296703/SP), LUIS FELIPE RICHTER FERRARI (OAB 344046/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), ISABELLA RESENDE VON BOROWSKI (OAB 332515/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), PRISCILA CRISTINA FIGUEIRA LOPES (OAB 292845/SP), HELIO CHIMENTI (OAB 8505/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), CYNTHIA VERRASTRO MORIN (OAB 136532/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), GUILHERME HENRIQUE DE ABREU IMAKAWA (OAB 197737/SP), ARNALDO VIEIRA E SILVA (OAB 50393/SP), ARLINDO MARCOS GUCHILO (OAB 79253/SP), MICHAEL DE JESUS (OAB 275526/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), HELIO CHIMENTI (OAB 8505/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020824-73.2012.8.26.0223 (223.01.2012.020824) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Acapulco - Decio Fantozzi e outro - ALEXANDRIDIS LEILÕES - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - - BANCO BRADESCO S/A - Jones Alex Roberto Lopes - Vistos. 1 - Primeiramente, deixo de receber a manifestação de fls. 1269/1282 como impugnação ao cumprimento de sentença pois manifestamente intempestiva. 2 - Contudo, passo a apreciar as questões de ordem pública. Primeiramente, não assiste razão ao requerido, como é sabido, é esta a forma da registro e da prova desta modalidade de aquisição de propriedade.Em respeito ao principio da continuidade dos registros públicos e da segurança jurídica, afasto o pleito de ilegitimidade passiva. Registre-se, neste ponto do julgamento, a regra do artigo 1245, § 1º do Código Civil: "Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel" Ainda, no mesmo sentido, a responsabilidade do arrematante inicia-se somente com a expedição da carta de arrematação. Antes disto, não tendo posse ou propriedade, não há, responsabilidade pelo pagamento por parte do arrematante. "AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrematação de imóvel - Pedido de levantamento dos valores devidos a título de IPTU acolhido, tendo em vista que todas as parcelas já foram pagas - Débito de IPTU que se sub-roga no preço da arrematação, nos termos do art. 130 do CTN, conforme, inclusive, expressamente previsto no edital - Marco que determina a responsabilidade tributária do arrematante fixado a partir da expedição da carta de arrematação - Precedente deste E. Tribunal de Justiça Débitos condominiais Pedido de sub-rogação no preço indeferido, uma vez que não constou do edital - Reconhecimento, todavia, de que o arrematante só é responsável pelas despesas condominiais posteriores à arrematação, uma vez que não constou sua existência no edital - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2314447-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, grifo não original) 3 - Por fim, Considerando a comprovação da impenhorabilidade do valor bloqueado (poupança e salário - vide fl. 1284/1286), de rigor o acolhimento do pedido, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil/15, e o imediato DESBLOQUEIO, expedindo-se a respectiva guia, se o caso, dos respectivos valores: R$ 4.052,39 (quatro mil e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos) e R$ 1.846,10 (mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dez centavos). Providencie-se o necessário, com urgência, após intimação do autor do teor da presente decisão e o decurso de prazo para oferta de recurso, por cautela. 3 - Manifeste-se o requerente sobre o prosseguimento, elaborando adequado, expresso e compatível pleito com a fase e rito procedimental, no prazo de cinco dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação Intime-se. - ADV: ARLINDO MARCOS GUCHILO (OAB 79253/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MICHAEL DE JESUS (OAB 275526/SP), JOSE RUBENS THOME GUNTHER (OAB 138165/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), MAIARA ANTONIALLI MARSON (OAB 445560/SP), ANA MARIA MARSULLA COELHO (OAB 517705/SP), GEORGIOS JOSÉ ILIAS BERNABÉ ALEXANDRIDIS (OAB 197379/SP), DANIELLA MACHADO DOS SANTOS (OAB 218576/SP), GUILHERME HENRIQUE DE ABREU IMAKAWA (OAB 197737/SP)
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