Miriam Lopes Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10016291920198260586
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001629-19.2019.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.S. - I.A.C. - - W.A.C. - - V.A.C. e outros - Controle nº 2019/000732 Vistos. Rejeito os embargos declaratórios de fls. 458/459, porque não são de integração, mas sim infringentes. No mais, a Sentença questionada não contém as omissões apontadas, tanto assim que os embargos são condutores de inconformismo quanto à decisão nela lançada. Conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (REsp. nº 15.774-0 SP EDecl., 1ª Turma, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.1193, p. 24.895, 2ª Col., em.). Ademais, o magistrado: não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340, 111/414). Intime-se. - ADV: ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI (OAB 417679/SP), MIRIAM LOPES SIVIERO (OAB 275764/SP), FLAVIA ALESSANDRA BATISTA (OAB 365735/SP), RAFAEL VINICIUS CARDOSO RAFAEL (OAB 378290/SP)
3. Processo 10021911820258260586
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002191-18.2025.8.26.0586 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.A.C. - D.F.C.M. - Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus respectivos patronos constituídos, da data retro designada para a realização da perícia. Advirto, ainda, as partes que a ausência na data aprazada acarretará a preclusão da prova, tomando-se a eventual ausência do elemento de convicção nos autos em prejuízo da parte ausente. Ressalto que, observando o princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC), todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para alcançar, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. Assim, é dever dos respectivos patronos dar ciência às partes da data informada, ainda que nomeado pelo convênio OAB/DPE, sob pena de destituição do encargo e comunicação ao órgão de classe. - ADV: LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), MIRIAM LOPES SIVIERO (OAB 275764/SP)
4. Processo 10025307420258260586
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002530-74.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.R.C.S. - - M.A.C.S. - DA JUSTIÇA GRATUITA Diante das declarações de fls. 07/08, tratando-se de menor, bem como, tendo em vista que a parte requerente está representada por advogada indicada pelo convênio firmado entre a Defensoria Pública e OAB/SP (fls. 09/10), defiro, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita à parte autora, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, resguardado o contraditório. Anote-se. DA LIMINAR Fixo os alimentos provisórios às filhas menores R. C. D S. e M. A. C. D. S. (certidão de nascimento às fls. 12 e 14), à míngua de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Intime-se o requerido para pagamento. Defiro expedição de ofício ao INSS, solicitando informações sobre eventual vínculo atual empregatício ou vínculo atual previdenciário do requerido. Expeça a z. Serventia o necessário. DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em, favor da União ou do Estado. § 9° As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração especifica com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão compreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ...". Assim, determino realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes dos autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seus advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da ultima sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autoimposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4°, inciso I; III- prevista no art. 231, de acordo com modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1° No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6°, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada de um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2° Quando ocorrer a hipóteses do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação da parte requerida. Ciência dos autos ao D. MP. Intime-se. - ADV: MIRIAM LOPES SIVIERO (OAB 275764/SP), MIRIAM LOPES SIVIERO (OAB 275764/SP)
5. Processo 10021911820258260586
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002191-18.2025.8.26.0586 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.A.C. - D.F.C.M. - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação retro, no prazo de 15 dias. Atente(m)-se o(a)(s) advogado(a)(s) para procederem à categorização correta dos documentos a serem juntados, conforme disposto no art. 1.197 das NSCGJ, pois a análise do pleito se torna mais ágil e o processo mais célere, além de se tratar de responsabilidade do(a)(s) patrono(a)(s). - ADV: LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), MIRIAM LOPES SIVIERO (OAB 275764/SP)
6. Processo 10021911820258260586
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002191-18.2025.8.26.0586 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.A.C. - D.F.C.M. - Pelo presente, fica o Dr(a) LETICIA S. COBELLO intimado(a) de que foi nomeado(a) curador(a) especial do(a)s requerido(a)(s), conforme oficio de fls. 67, devendo apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. - ADV: MIRIAM LOPES SIVIERO (OAB 275764/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP)
7. Processo 15010117520238260586
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1501011-75.2023.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE MELLO; Foro de São Roque; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501011-75.2023.8.26.0586; Receptação; Apelante: Cicero Guedes dos Santos; Advogada: Miriam Lopes Siviero (OAB: 275764/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 15011063720258260586
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501106-37.2025.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - G.S.A. - Número de ordem: 2025/000370 Vistos. Intime-se o(a) procurador(a) Dr(a). MIRIAM LOPES SIVIERO, OAB/SP nº 275764, com escritório sito à Rua Salvador de Oliveira Santos,230 Parque Varaguera - São Roque- S.P. CEP 18132-540 fone 11996626908, nomeado em 08/07/2025 para representar o(a) réu(é) acima mencionado, para que no prazo de dez dias apresente resposta à acusação, servindo a presente como mandado. Sem prejuízo deverá o(a) procurador(a) nomeado(a) assinar o Termo de Compromisso que segue junto com esta decisão, assinalando a forma das futuras intimações dos atos e termos do processo, nos termos do artigo 438, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, servindo este como mandado. Int. - ADV: MIRIAM LOPES SIVIERO (OAB 275764/SP)