Juliana Pascutti Ferreira De Oliveira

Processos do Advogado

1. Processo 00156294520228260001
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015629-45.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. dos S. de S. - Apelada: L. L. dos S. de S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU 24% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM FAVOR DAS FILHAS MENORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PARA OS ALIMENTOS EM FACE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU DESPESAS QUE INVIABILIZEM O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NOS PATAMARES FIXADOS. A INFORMAÇÃO SALARIAL RETIRADA DO SITE "VAGAS.COM" NÃO SERVE DE PARÂMETRO PARA AUFERIR OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, GARANTINDO O SUSTENTO DO ALIMENTADO, SEM COMPROMETER A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. 2. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Lopes Lorenzi (OAB: 295881/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Juliana Pascutti Ferreira de Oliveira (OAB: 275887/SP) (Defensor Público) - 4º andar
2. Processo 15024007020248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502400-70.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: N. D. J. A. (Justiça Gratuita) - Embargdo: D. V. A. F. - Embargdo: D. V. A. F. - Embargdo: D. L. A. F. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DA PARTILHA, E CONTRADIÇÃO SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA TAMBÉM É SOLICITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL E DA PARTILHA; (II) ANALISAR A CONTRADIÇÃO SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS POSSUEM CARÁTER INFRINGENTE, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO, O QUE É INCABÍVEL.4. NÃO HÁ OMISSÃO, EIS QUE O ACÓRDÃO DELIMITOU SEU EXAME À PRESCRIÇÃO DA PARTILHA, QUE ERA O OBJETO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA. A CONTRADIÇÃO ALEGADA NÃO SE CONFIGURA, POIS, O ACÓRDÃO SEGUIU O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA COM O FIM DA CONVIVÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MAS INTEGRATIVO OU ACLARATÓRIO. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC/2002, ART. 205.CPC, ART. 1022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PRIMEIRA TURMA, RESP. 13.843-0-SP, EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Juliana Pascutti Ferreira de Oliveira (OAB: 275887/SP) (Defensor Público) - Marcos Vinícius Justino Santos (OAB: 369163/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar