Viviane Maria Da Silva Melmudes

Processos do Advogado

1. Processo 11074666120228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1107466-61.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Manikraft Guaianazes Indústria e Comércio de Celulose e Papel Ltda - - Pro Convert Convertedora de Papéis Ltda - - Mkd Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Vinhais Administração e Participações Ltda - AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. Fls. 9.842/9.843: última decisão. Fls. 9.844/9.851: Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos solicitados. Intimem-se as Recuperandas para que se manifestem sobre a manifestação de fls. 9.152. Homologo a cessão de créditos informada às fls. 8.977. Intimem-se as Recuperandas e a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 15 dias, se manifestem quanto à existência de eventuais débitos tributários em nome das sociedades Pro Convert Convertedora de Papeis S.A e MKD Distribuidora de Produtos de Higiene S.A. Fls. 9.862, 9.863/9.865, 9.869/9.870, 9.964/9.965, 10.101, 10.156: Ciência à Administradora Judicial acerca dos dados bancários apresentados. Os credores devem atentar-se para o disposto no plano de recuperação judicial quanto ao envio dos dados bancários, evitando manifestações desnecessárias nos autos. Fls. 9.950/9.951: Conforme manifestação da Administradora Judicial às fls. 10.110/10.121, verifica-se a existência de incidente específico versando sobre a referida impugnação de crédito. Assim sendo, a questão será resolvida no bojo dos autos incidentais. À z. Serventia para que providencie o desentranhamento da petição de fls. 9.577/9.579. Fls. 9.969, 10.128: Anote-se, se em termos. Fls. 9.997/9.998, 10.131/10.134, 10.152: Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Ofício de fls. 9.954/9.9580 (Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera): Cuida-se de ofício noticiando a constrição ativos em execução de crédito extraconcursal, para análise de manutenção revogação ou modulação da constrição. Trata-se de hipótese de manutenção da constrição. O crédito executado é extraconcursal. Nesses casos, o óbice aos atos de execução só ocorrem durante o stay period e desde que recaiam sobre bens considerados essenciais à atividade empresarial. No presente caso, já está esgotado o stay period, motivo pelo qual inexistem restrições à execução de créditos extraconcursais. De todo modo, o dinheiro não é considerado bem de capital essencial. O bem de capital essencial à atividade da empresa é conceito bipartido, que depende da caracterização de dois elementos: 1- ser bem de capital; 2- ser essencial à atividade da empresa. De acordo com o STJ, para ser considerado de capital o bem deve reunir as seguintes caraterísticas: 1- ser corpóreo (móvel ou imóvel); 2- encontrar-se na posse direta do devedor; 3- ser utilizado no processo produtivo da recuperanda; 4- não ser consumível ou perecível. Nesse sentido: A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os quotbens de capitalquot, objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de quotbem de capitalquot, referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo quotbem de capitalquot, conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o quotbem de capitalquot, que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em quotretençãoquot ou quotproibição de retiradaquot. Por fim, ainda para efeito de identificação do quotbem de capitalquot referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título - bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede quotseus recebíveisquot à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo quotbem de capitalquot. Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos quotbens de capitalquot, fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, quotbem de capitalquot, ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) A essencialidade, por sua vez, é a característica do bem que, sendo de capital, é fundamental ao prosseguimento da atividade empresarial. O dinheiro, por ser bem fungível, não é considerado bem de capital. Portanto, não autoriza a liberação da constrição feita em execução fiscal. É esse o entendimento do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Por essas razões, oficie-se o juízo do processo n. 0014146-88.2024.8.26.0007, informando-lhe que não há óbices à constrição lá determinada. Fls. 10.026/10.100: Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca do relatório mensal de atividades apresentado pela Administradora Judicial. Fls. 10.110/10.121: Expeça-se ofício aos Tabelionatos de Protesto, a fim de que suspendam a publicidade dos protestos lavrados em nome das Recuperandas, desde que referentes a dívidas constituídas anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, apresentem comprovação de eventuais restrições de crédito registradas junto ao Serasa e SPC, com identificação de créditos concursais a que se refiram. Com a resposta, tornem conclusos para deliberação. Fls. 10.199/10.200, 10.206/10.207, 10.209/10.210: Intimem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos acerca dos pagamentos. 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2. Processo 11074666120228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1107466-61.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Manikraft Guaianazes Indústria e Comércio de Celulose e Papel Ltda - - Pro Convert Convertedora de Papéis Ltda - - Mkd Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Vinhais Administração e Participações Ltda - AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Nota cartorária ao Requerente: Ofícios de fls. 10324/10325 disponíveis para encaminhamento às repartições competentes. Deve o interessado demonstrar, no prazo de 10 dias, contados da intimação, o protocolo do documento junto ao destinatário. Caso o Requerente requeira que o ofício seja enviado pela Serventia, deverá realizar e comprovar o recolhimento da respectiva Taxa Judiciária, no valor de R$ 32,75, por ato. O montante deverá ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, com o Código 121-0, nos termos dos provimentos CSM Nº 2.739/2024 e CSM Nº 2.684/2023. - ADV: KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP), JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB 327864/SP), FLAVIA FERREIRA AZARIAS (OAB 93642/MG), BARBARA NOTRISPE VALLO (OAB 324097/SP), JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO (OAB 322792/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), JULIANE NEVES KLINGENSCHMID (OAB 329578/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), MARIA IZABEL BAZANI (OAB 347040/SP), CAROLINA DA ROSA VERISSIMO (OAB 362758/SP), HEDER CARDOSO DOS SANTOS (OAB 361674/SP), JULIO MAX MANSKE 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3. Processo 11074666120228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1107466-61.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Manikraft Guaianazes Indústria e Comércio de Celulose e Papel Ltda - - Pro Convert Convertedora de Papéis Ltda - - Mkd Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Vinhais Administração e Participações Ltda - AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Nota de cartório a HBR Equipamentos LTDA: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Antonio Roberto Marchiori (OAB 185120/SP). - ADV: KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP), JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB 327864/SP), FLAVIA FERREIRA AZARIAS (OAB 93642/MG), BARBARA NOTRISPE VALLO (OAB 324097/SP), JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO (OAB 322792/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), JULIANE NEVES KLINGENSCHMID (OAB 329578/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), MARIA IZABEL BAZANI (OAB 347040/SP), CAROLINA DA ROSA VERISSIMO (OAB 362758/SP), HEDER CARDOSO DOS SANTOS (OAB 361674/SP), JULIO MAX MANSKE (OAB 356081/SP), EDSON MITSUO LORCA TOMO (OAB 355322/SP), LEONARDO GUIMARÃES SILVA (OAB 354884/SP), VALDEMIR JOSE DA SILVA 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229713/SP), VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP), RICARDO FERNANDES LOPES (OAB 226458/SP), RICARDO FERNANDES LOPES (OAB 226458/SP)
4. Processo 00151358820038260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015135-88.2003.8.26.0053 (053.03.015135-2) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Marcia Ruiz Astolfo - - Sociedade São Paulo de Investimento, Desenvolvimento e Planejamento Ltda (Cedente: Deolinda de Almeida Carvalhal) - - Iracema de Oliveira Telles (Herdeira de Jacira de Oliveira Telles) e outros - Roberto Orlandi e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Sociedade São Paulo Investimento, Desenvolvimento e Planejamento Ltda. (cedente: Isaura das Neves da Silva) - - Auto Viação Bragança Ltda. - - Rogerio Mauro D`avola - - Cessionária: Auto Viação Bragança Ltda.(cedente ROGÉRIO MAURO D´AVOLA ) - Execução nº 2013/004767 VISTOS 1. Fls. 1147 e 1148. Ciente. Mandado de levantamento expedido conforme fls. 1199. 2. Fls. 1150/1152. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) DEOLINDA DE ALMEIDA CARVALHAL com a cessionária SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item 2 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) DEOLINDA DE ALMEIDA CARVALHAL (CPF: 224.708.948-83), em favor da cessionária SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA (CNPJ: 05.381.189/0001-23), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 605/609, datado de 03/10/2014, protocolado nos autos em 12/02/2016. EP. 7005037-87.2013.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 1096, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 3. Fls. 1161/1162. Os honorários contratuais já foram reservados conforme decisão de fls. 1002/1004. No mais, remeto a parte à certidão de fls. 1103. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 296228/SP), PAOLA RUIZ ROCHA (OAB 189050/SP), JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (OAB 296798/SP), MILENA DE OLIVEIRA ROSA (OAB 317370/SP), LUISA VICTOR KUKUCHI D'AVOLA (OAB 321292/SP), CAIO CESAR FIGUEIROA DAS GRAÇAS (OAB 347159/SP), RICARDO LUIS SCHULTZ ADEDE Y CASTRO (OAB 58941/RS), LETICIA DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 419529/SP), JOÃO MARCOS ADEDE Y CASTRO (OAB 85239/RS), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES (OAB 275959/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB 236578/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), PAOLA RUIZ ROCHA (OAB 189050/SP), PAOLA RUIZ ROCHA (OAB 189050/SP), PAOLA RUIZ ROCHA (OAB 189050/SP), PAOLA RUIZ ROCHA (OAB 189050/SP), PAOLA RUIZ ROCHA (OAB 189050/SP), PAOLA RUIZ ROCHA (OAB 189050/SP), PAOLA RUIZ ROCHA (OAB 189050/SP), PAOLA RUIZ ROCHA (OAB 189050/SP), PAOLA RUIZ ROCHA (OAB 189050/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP)
5. Processo 10181468020258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018146-80.2025.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.S.C. - - E.A.C. - 1. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, as partes requerentes deverão apresentar comprovantes de rendimentos mensais ou, caso não os possuam, extratos bancários dos últimos três meses; bem como cópias das últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Ante o exposto, juntem as partes autoras os documentos acima referidos ou procedam ao recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. - ADV: VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES (OAB 275959/SP), VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES (OAB 275959/SP)
6. Processo 10163174420238260004
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016317-44.2023.8.26.0004 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Márcio Vieira - Richard Vieira - Vistos. Para a ação de inventário, importam apenas os bens, direitos e obrigações deixados pelos autores da herança na data de seu óbito, pois é esta a herança deferida desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários, nos termos do art. 1784 do Código Civil, não assistindo aos herdeiros imiscuir-se na livre disposição patrimonial dos seus genitores enquanto viviam, já que ambos eram maiores e capazes. Além disso, o inventário trata somente do patrimônio do espólio, como expressamente disposto no art. 620, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual não pode ser confundido, obviamente, com o patrimônio das pessoas físicas quando vivas. Portanto, indefiro por ora a consulta dos saldos bancários existentes nos meses anteriores ao falecimento dos inventariados, devendo o inventariante esclarecer e justificar a pertinência desse pedido, ante todo o exposto, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. - ADV: VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES (OAB 275959/SP), VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES (OAB 275959/SP), ESTELA SANCHES DE MELO SANTOS (OAB 180850/SP), ESTELA SANCHES DE MELO SANTOS (OAB 180850/SP)
7. Processo 10331863920248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033186-39.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.M., registrado civilmente como E.C.M. - Manifeste-se o requerente e/ou exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à ausência de contestação e/ou justificativa e impugnação. - ADV: VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES (OAB 275959/SP)
8. Processo 30014092120258060137
   Tribunal: TJCE | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce.jus.br      PROCESSO Nº: 3001409-21.2025.8.06.0137 POLO ATIVO: CLEBIO YOSHIO IMURA e outros POLO PASSIVO: SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de exoneração de alimentos consensual ajuizada por CLEBIO YOSHIO IMURA e MELISSA TIEMY ESTEVÃO IMURA. As partes formularam acordo nos termos especificados às fls. 01-10 nos seguintes termos: O requerente é genitor da segunda co requerente (documento de identificação anexo) e por força da r. Sentença exarada nos autos da Ação Revisional sob processo nº 0025930-82.2012.8.26.0007, com trâmite perante a E. 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera Comarca da Capital/SP, restou fixado, em sede de Ação de Divórcio, o pagamento da pensão alimentícia da filha Melissa (menor de idade à época), no valor equivalente a 90% do salário mínimo nacional, atualmente, no importe de R$ 1.366,20 (hum mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) a ser pago até o dia 05 de cada mês. As partes acordam em pôr fim à referida obrigação alimentar. É o relatório. Decido. Fundamentação Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto aos termos do acordo deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, concernente aos pedidos formulados as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes; a forma - acordo realizado extrajudicialmente - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Assim sendo, considerando a vontade das partes e a ausência de óbices ou vícios subjetivos, não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes (fls. 01-10). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito
9. Processo 50716171920234036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5071617-19.2023.4.03.6301 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: DEUSDETE RODRIGUES DE SOUSA, CAMILA RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES - SP275959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E. R. D. S. PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5071617-19.2023.4.03.6301 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: DEUSDETE RODRIGUES DE SOUSA, CAMILA RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES - SP275959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E. R. D. S. PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado por esta Sétima Turma Recursal. É a síntese do necessário. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5071617-19.2023.4.03.6301 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: DEUSDETE RODRIGUES DE SOUSA, CAMILA RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES - SP275959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E. R. D. S. PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida e corrigir erro material, conforme art. 1.022, incs. I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Sob o manto dos embargos declaratórios pretende, o requerente, reverter à análise do acórdão, no qual não se verifica qualquer obscuridade, contradição ou omissão no tocante ao mérito. Assim, ocorreu pura e simplesmente inconformidade do(a) embargante com o julgado. Esclareço, ainda, que o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado nº 356 da respectiva Súmula, que firma posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. O Superior Tribunal de Justiça compartilha do mesmo entendimento (REsp nº 319.896). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal
10. Processo 00606698120178260500
    Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0060669-81.2017.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Rafhael Martin Lopes - - Jesoino Pereira Ramos - - Miguel Benedicto Filho - - Paulo Flores Santaelo - - Vicente Marcilio - - Oscar Lins - - Joel Barbosa de Souza - - Joaquim Luiz de Lima - - Mauricio Paulino - - Fernando Alves dos Santos - - Oscar Marques Oliveira - - Sandra Aparecida Borges Marinho - - Simone Aparecida Borges Mota - - Claudia Aparecida Borges - - Denise Aparecida Borges Alves - - Jose Aparecido de Oliveira - - Joaquim Ribeiro da Silva - - Sebadtiao Luiz - - Jose Maria de Menezes - - Manoel Teixeira de Araujo - - Maria Aparecida da Silva - - Pedro da Silva - - Luiz Craveiro Silva - - Octavio Desco - - Sidney Carneiro dos Santos - - Anterio de Almeida Sandes - - Jose da Rita dos Santos - - Carlos Roberto Resende - - Marcos Fernandes Vernizzi - - Wilson Aparecido Alves - Lucilia da Silveira Martin - - Neir Eduardo Martin - - Henrique Nelson Martin - - Letícia Martin - - DEBORA MARIA DA SILVA - - DANILA DA SILVA - - DIVA MARIA DA SILVA - - SAMUEL PEDRO DA SILVA - - DOROTI MARIA DA SILVA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0417625-57.1999.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 297/304, 305/332 e 333/363: Em face da decisão do juízo competente e da documentação encaminhada, procedeu-se à habilitação do(s) herdeiro(s) dos de cujus Raphael Martin Lopes e Pedro da Silva, os quais estão relacionados às págs. 364/365 e 366/367. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) herdeiro(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme certidão de pág. 368. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme guia de acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. O pagamento da parcela superpreferencial será disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitos constitucionais, conforme especificado nas páginas mencionadas ao final do primeiro parágrafo, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.4 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial. Publique-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES (OAB 275959/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES (OAB 275959/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES (OAB 275959/SP), VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES (OAB 275959/SP), VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES (OAB 275959/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP)