Fernando De Oliveira Prezenca

Processos do Advogado

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2. Processo 21898194820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2189819-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: L. G. S. R. - Agravado: A. B. A. D. - Ante o exposto, DENEGO o efeito ativo ao recurso, aguardando-se a apreciação da questão pelo Colegiado. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Abra-se, em seguida, vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Advs: Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB: 147129/SP) - Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB: 215333/SP) - Taieska Binoto de Oliveira (OAB: 424097/SP) - Jose Mendes de Oliveira Neto (OAB: 258180/SP) - Ana Lucia de Milite (OAB: 283316/SP) - Fernando de Oliveira Prezença (OAB: 276039/SP) - Glaucia Leonel Venturini (OAB: 179402/SP) - Mariana da Silva Souza (OAB: 326951/SP) - Flavia Teodoro dos Santos (OAB: 208764/SP) - Daniele Cristina Lemos Chedid (OAB: 285268/SP) - Joabe Urcioli Oliveira Souza (OAB: 475691/SP) - Julia Mota Mendes de Oliveira (OAB: 477238/SP) - Victor Henrique Bueno (OAB: 507865/SP) - Marcelli Bertolino de Carvalho Oliveira (OAB: 511526/SP) - Luís Felipe Oliveira (OAB: 427285/SP) - 4º andar
3. Processo 02066006120075150003
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SOROCABA ATOrd 0206600-61.2007.5.15.0003 AUTOR: JOSE FERNANDO MACHADO RÉU: LEONOTTI & CASTELLI LTDA - ME E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 363dbbc proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. 1. Id dba0347 / Id d399650: Determina-se a realização de consulta sobre a existência de ativos financeiros das executadas Alexandre P. Mosca Eventos ME - CNPJ: 08.761.692/0001-00; MNP Fomento Mercantil LTDA - CNPJ: 08.157.560/0001-66; Cash Corp Serviços de Informações LTDA - CNPJ: 08.734.524/0001-18; Wellington Vanderlei Lobo Leonotti - CNPJ: 36.200.250/0001-12; Gabriel Notari Vieira - CNPJ: 29.892.420/0001-01, nos termos do art. 854, do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados com a utilização do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. Encontrados valores por meio do sistema SISBAJUD, ainda que não possibilitem a quitação da integralidade dos valores devidos, deverá o bloqueio ser convolado em penhora, dando-se ciência ao executado, independentemente da garantia integral do Juízo, para que apresente(m) sua(s) eventual(is) irresignação(ões). Na hipótese de alguma inconsistência no sistema acarretar bloqueio acima do valor da dívida executada, tal fato deverá ser noticiado e comprovado nos autos pela parte devedora para imediato desbloqueio do valor constrito a maior. 2. Em sendo negativa a diligência supra, promova-se o cadastro do executado na Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB e prossiga-se com a expedição de mandado para pesquisa utilizando os demais convênios disponíveis, inclusive quebra de sigilo fiscal, nos termos do Provimento GP-CR 10/2018, em face de Alexandre P. Mosca Eventos ME - CNPJ: 08.761.692/0001-00; MNP Fomento Mercantil LTDA - CNPJ: 08.157.560/0001-66; Cash Corp Serviços de Informações LTDA - CNPJ: 08.734.524/0001-18; Wellington Vanderlei Lobo Leonotti - CNPJ: 36.200.250/0001-12; Gabriel Notari Vieira - CNPJ: 29.892.420/0001-01. Considerando o caráter superprivilegiado e alimentar das verbas trabalhistas, concede-se isenção dos emolumentos devidos em razão da consulta a ser realizada no sistema "Penhora Online - Arisp", com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC. Caso sejam localizados imóveis, eventuais emolumentos decorrentes do registro da penhora deverão ser acrescidos ao valor da execução, na forma do art. 883 da CLT. Fica a parte autora isenta de emolumentos para fins de pesquisa via ARISP. 3. Depois de transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do(s) devedores(s), se não houver pagamento ou garantia do juízo (art. 883-A, da CLT), inclua-se o executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na situação positiva. 4. Após, acaso resultem negativas as diligências acima determinadas, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se o exequente para indicar meios inéditos e efetivos para prosseguimento da presente execução, no prazo de 30 dias. Silente ou em caso de não indicação de bens, bem como em caso de indicação de medidas inócuas para a efetividade da execução, considerando que a Recomendação CGJT nº 3/2018 foi revogada em 26/09/2023, remetam os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 11-A da CLT, devendo o autor ser intimado, por meio de seu advogado, acerca do início do prazo da prescrição intercorrente. Poderá a parte exequente, caso localizado bens livres e desembaraçados, requerer o prosseguimento da execução nos mesmos autos. Para que não alegue desconhecimento, intime-se também pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos, sendo válida ainda que retornada/rejeitada, uma vez que é obrigação da parte/advogado manter seu endereço atualizado, nos termos do art. 77, V e art. 274 parágrafo único do CPC. SOROCABA/SP, 01 de julho de 2025. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto MGA Intimado(s) / Citado(s) - S & S RESTAURANTE LTDA - EPP - OUTBOX EVENTOS LTDA - FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA - SALVADOR FERNANDO OLIVEIRA
4. Processo 02066006120075150003
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SOROCABA ATOrd 0206600-61.2007.5.15.0003 AUTOR: JOSE FERNANDO MACHADO RÉU: LEONOTTI & CASTELLI LTDA - ME E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 363dbbc proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. 1. Id dba0347 / Id d399650: Determina-se a realização de consulta sobre a existência de ativos financeiros das executadas Alexandre P. Mosca Eventos ME - CNPJ: 08.761.692/0001-00; MNP Fomento Mercantil LTDA - CNPJ: 08.157.560/0001-66; Cash Corp Serviços de Informações LTDA - CNPJ: 08.734.524/0001-18; Wellington Vanderlei Lobo Leonotti - CNPJ: 36.200.250/0001-12; Gabriel Notari Vieira - CNPJ: 29.892.420/0001-01, nos termos do art. 854, do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados com a utilização do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. Encontrados valores por meio do sistema SISBAJUD, ainda que não possibilitem a quitação da integralidade dos valores devidos, deverá o bloqueio ser convolado em penhora, dando-se ciência ao executado, independentemente da garantia integral do Juízo, para que apresente(m) sua(s) eventual(is) irresignação(ões). Na hipótese de alguma inconsistência no sistema acarretar bloqueio acima do valor da dívida executada, tal fato deverá ser noticiado e comprovado nos autos pela parte devedora para imediato desbloqueio do valor constrito a maior. 2. Em sendo negativa a diligência supra, promova-se o cadastro do executado na Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB e prossiga-se com a expedição de mandado para pesquisa utilizando os demais convênios disponíveis, inclusive quebra de sigilo fiscal, nos termos do Provimento GP-CR 10/2018, em face de Alexandre P. Mosca Eventos ME - CNPJ: 08.761.692/0001-00; MNP Fomento Mercantil LTDA - CNPJ: 08.157.560/0001-66; Cash Corp Serviços de Informações LTDA - CNPJ: 08.734.524/0001-18; Wellington Vanderlei Lobo Leonotti - CNPJ: 36.200.250/0001-12; Gabriel Notari Vieira - CNPJ: 29.892.420/0001-01. Considerando o caráter superprivilegiado e alimentar das verbas trabalhistas, concede-se isenção dos emolumentos devidos em razão da consulta a ser realizada no sistema "Penhora Online - Arisp", com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC. Caso sejam localizados imóveis, eventuais emolumentos decorrentes do registro da penhora deverão ser acrescidos ao valor da execução, na forma do art. 883 da CLT. Fica a parte autora isenta de emolumentos para fins de pesquisa via ARISP. 3. Depois de transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do(s) devedores(s), se não houver pagamento ou garantia do juízo (art. 883-A, da CLT), inclua-se o executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na situação positiva. 4. Após, acaso resultem negativas as diligências acima determinadas, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se o exequente para indicar meios inéditos e efetivos para prosseguimento da presente execução, no prazo de 30 dias. Silente ou em caso de não indicação de bens, bem como em caso de indicação de medidas inócuas para a efetividade da execução, considerando que a Recomendação CGJT nº 3/2018 foi revogada em 26/09/2023, remetam os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 11-A da CLT, devendo o autor ser intimado, por meio de seu advogado, acerca do início do prazo da prescrição intercorrente. Poderá a parte exequente, caso localizado bens livres e desembaraçados, requerer o prosseguimento da execução nos mesmos autos. Para que não alegue desconhecimento, intime-se também pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos, sendo válida ainda que retornada/rejeitada, uma vez que é obrigação da parte/advogado manter seu endereço atualizado, nos termos do art. 77, V e art. 274 parágrafo único do CPC. SOROCABA/SP, 01 de julho de 2025. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto MGA Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDO MACHADO
5. Processo 21945594920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2194559-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI; Foro de Sorocaba; 3ª Vara de Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1001097-84.2025.8.26.0602; Alimentos; Agravante: E. E. R.; Advogado: Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB: 147129/SP); Advogada: Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB: 215333/SP); Agravado: A. E. P. R., P. S. G. L. P. R. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Karina Campelo da Silva (OAB: 464143/SP); Agravado: L. P. R. (Representando Menor(es)); Advogada: Karina Campelo da Silva (OAB: 464143/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 21898194820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2189819-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI; Foro de Itapetininga; 2ª Vara da Família e das Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1005080-23.2025.8.26.0269; Guarda; Agravante: L. G. S. R.; Advogado: Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB: 147129/SP); Advogada: Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB: 215333/SP); Advogada: Taieska Binoto de Oliveira (OAB: 424097/SP); Advogado: Jose Mendes de Oliveira Neto (OAB: 258180/SP); Advogada: Ana Lucia de Milite (OAB: 283316/SP); Advogado: Fernando de Oliveira Prezença (OAB: 276039/SP); Advogada: Glaucia Leonel Venturini (OAB: 179402/SP); Advogada: Mariana da Silva Souza (OAB: 326951/SP); Advogada: Flavia Teodoro dos Santos (OAB: 208764/SP); Advogada: Daniele Cristina Lemos Chedid (OAB: 285268/SP); Advogado: Joabe Urcioli Oliveira Souza (OAB: 475691/SP); Advogada: Julia Mota Mendes de Oliveira (OAB: 477238/SP); Advogado: Victor Henrique Bueno (OAB: 507865/SP); Advogada: Marcelli Bertolino de Carvalho Oliveira (OAB: 511526/SP); Advogado: Luís Felipe Oliveira (OAB: 427285/SP); Agravado: A. B. A. D.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 21132795620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2113279-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: A. de J. M. O. - Agravado: P. H. D. M. - MONOCRÁTICA VOTO Nº 43.483 Agravo de instrumento tirado em face da r. decisão de fls. 50/52, que, em autos de ação de exoneração de alimentos, indeferiu o pedido exoneratório de alimentos em caráter liminar, por estarem ausentes os requisitos autorizadores da medida. Sustenta o agravante, em breve síntese, que é de rigor a exoneração dos alimentos devidos ao filho e antes fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do agravante, incidindo sobre 13.º salário, horas extras, férias (exceto 1/3 constitucional), verbas rescisórias, excluindo FGTS, nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo federal vigente. Alega que o pedido se justifica pelo fato de o agravado ter atingido a maioridade em 12/12/2021, não cursar faculdade e trabalhar, possuindo, assim condições de arcar com os custos de sua subsistência. Afirma que, subsidiariamente, caso o agravado demonstre que está cursando ensino superior ou que é incapaz para o trabalho, os alimentos devem ser reduzidos para 10% dos vencimentos líquidos, nunca inferior a 10% do salário-mínimo nacional ou este último percentual em caso de desemprego. Aduz que é pai de mais duas meninas menores de idade e que dependem do imediato suporte paterno para sobreviver. Pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso. Recurso processado, sem efeito ativo. Isento de preparo (fls. 23). Não houve intimação da parte contrária para apresentar contraminuta, e dispensadas as informações, por tratar-se de matéria estritamente de direito. É o relatório. Há nos autos petição da parte agravante desistindo expressamente do recurso (fls. 36). Diz o art. 998 do CPC: O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Assim, de rigor a homologação do seu pedido. Ante o exposto, julga-se prejudicado o presente recurso ante o pedido de desistência formulado pela parte agravante. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Taieska Binoto de Oliveira (OAB: 424097/SP) - Advocacia Mendes Oliveira (OAB: 8829/SP) - Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB: 147129/SP) - Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB: 215333/SP) - Jose Mendes de Oliveira Neto (OAB: 258180/SP) - Ana Lucia de Milite (OAB: 283316/SP) - Fernando de Oliveira Prezença (OAB: 276039/SP) - Glaucia Leonel Venturini (OAB: 179402/SP) - Mariana da Silva Souza (OAB: 326951/SP) - Flavia Teodoro dos Santos (OAB: 208764/SP) - Daniele Cristina Lemos Chedid (OAB: 285268/SP) - Joshua Silva E Souza (OAB: 387306/SP) - Joabe Urcioli Oliveira Souza (OAB: 475691/SP) - Julia Mota Mendes de Oliveira (OAB: 477238/SP) - Victor Henrique Bueno (OAB: 507865/SP) - Marcelli Bertolino de Carvalho Oliveira (OAB: 511526/SP) - Luís Felipe Oliveira (OAB: 427285/SP) - 4º andar
8. Processo 00201501020218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020150-10.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Ezequiel Valentim Moreira - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SOROCABA. VIGIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE TODOS OS FERIADOS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO EFETIVAMENTE TRABALHADO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TER EFETIVAMENTE TRABALHADO, NO PERÍODO DE DEZEMBRO/2014 A DEZEMBRO DE 2019, EM TRINTA FERIADOS, SEM O RECEBIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 100% SOBRE TODOS FERIADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 128, § 2º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA, QUE GARANTEM AO AUTOR O DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 100% SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO, EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU FERIADOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTUAL ADEQUADO E DENTRO DO LIMITE LEGAL (ART. 85, § 3º, I, DO CPC).RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Fernando de Oliveira Prezença (OAB: 276039/SP) (Procurador) - 1º andar