Marcelo Henrique Nossa
Marcelo Henrique Nossa
Número da OAB:
OAB/SP 276089
📋 Resumo Completo
Dr(a). Marcelo Henrique Nossa possui 97 comunicações processuais, em 42 processos únicos, com 20 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2008 e 2025, atuando em TRF3, TJSP e especializado principalmente em PROCEDIMENTO COMUM CíVEL.
Processos Únicos:
42
Total de Intimações:
97
Tribunais:
TRF3, TJSP
Nome:
MARCELO HENRIQUE NOSSA
📅 Atividade Recente
20
Últimos 7 dias
50
Últimos 30 dias
97
Últimos 90 dias
97
Último ano
⚖️ Classes Processuais
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (28)
EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (19)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (12)
INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA (10)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (7)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 97 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025Tipo: IntimaçãoVISTA Nº 1006138-78.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Paulo Destácio - Apelado: Edson Luís Tonioli - Apelado: Antonio Luis Aielo - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Natalia Delgado dos Santos (OAB: 378861/SP) - Bruno Ricardo Terezo Garcia (OAB: 322123/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marcelo Henrique Nossa (OAB: 276089/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
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Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025Tipo: IntimaçãoVISTA Nº 2352912-27.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Agravado: Leandro Barbuio Careno - Agravada: Ana Paula da Silva Lopes - Agravado: Tiago Barbuio Careno - Agravado: Aleister Silva Gonzalez - Agravado: Heloisa Careno Gonzalez - Agravado: Heitor Careno Gonzalez - Agravada: Analu Lopes Careno - Agravado: Luciano dos Santos Careno - Agravado: Renato dos Santos Careno - Agravada: Juliana dos Santos Careno Gonzalez - Agravado: Pantanal Participações e Administração Ltda - Agravado: Santiago Fernandópolis Participações Ltda - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Matheus Melo Cardoso (OAB: 306905/SP) - Marcelo Henrique Nossa (OAB: 276089/SP) - Rafael Vieira Menezes (OAB: 332926/SP) - Fabiano Nakamoto (OAB: 356074/SP) - Daniel Dorsi Pereira (OAB: 206649/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
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Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0001120-64.2021.8.26.0189 (processo principal 1004960-36.2019.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.J.A. - A.R.N.M.M. - - O.S.L.P. - - C.M.M.N. - - S.A.M. e outros - Vistos. Diante da inércia do polo exequente, suspendo o processo por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e determino o arquivamento provisório (61614). Advirto o polo exequente de que qualquer novo peticionamento gerará o desarquivamento automático do processo devendo, na mesma oportunidade, recolher a taxa de desarquivamento (se não beneficiário de gratuidade) e suprir eventual exigência não cumprida. Intimem-se. Fernandopolis, 11/07/2025. - ADV: JOSÉ EDUARDO ADAMI DE JESUS (OAB 458387/SP), LAUANE SILVA REGO (OAB 442022/SP), NATALIA APARECIDA CARMELIN (OAB 381688/SP), MARCELO HENRIQUE NOSSA (OAB 276089/SP), MARCELO HENRIQUE NOSSA (OAB 276089/SP), ANGELICA CALDEIRA AZADINHO NOSSA (OAB 262576/SP), ANGELICA CALDEIRA AZADINHO NOSSA (OAB 262576/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0003727-45.2024.8.26.0189 (processo principal 1006319-79.2023.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - Leandro Barbuio Careno - - Heloisa Careno Gonzalez - - Heitor Careno Gonzalez - - Analu Lopes Careno - - Luciano dos Santos Careno - - Renato dos Santos Careno - - Juliana dos Santos Careno Gonzalez - - Pantanal Participações e Administração Ltda. - - Santiago Fernandópolis Participações Ltda. e outros - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses, mas mera irresignação com o mérito da decisão, devendo utilizar o instrumento recursal adequado para tanto. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: FABIANO NAKAMOTO (OAB 51493/PR), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 51493/PR), FABIANO NAKAMOTO (OAB 51493/PR), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 51493/PR), FABIANO NAKAMOTO (OAB 51493/PR), FABIANO NAKAMOTO (OAB 51493/PR), FABIANO NAKAMOTO (OAB 51493/PR), FABIANO NAKAMOTO (OAB 51493/PR), FABIANO NAKAMOTO (OAB 51493/PR), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), JOSE CASSADANTE JUNIOR (OAB 102475/SP), JOSE CASSADANTE JUNIOR (OAB 102475/SP), MARCELO HENRIQUE NOSSA (OAB 276089/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP), RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP), RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0003708-39.2024.8.26.0189 (processo principal 1004973-93.2023.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - O.F.I.E.D.C.N.P. - H.C.G. - - H.C.G. - - L.S.C. - - T.B.C. - - L.B.C. - - P.P.A. - - S.F.P. e outros - Vistos. Em razão da inércia, expeça-se Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo ou negativo - CPC, art. 274, § único). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para sua própria intimação pessoal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Intimem-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. - ADV: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP), RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP), RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP), RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), MARCELO HENRIQUE NOSSA (OAB 276089/SP), MARCELO HENRIQUE NOSSA (OAB 276089/SP), MARCELO HENRIQUE NOSSA (OAB 276089/SP), JOSE CASSADANTE JUNIOR (OAB 102475/SP), JOSE CASSADANTE JUNIOR (OAB 102475/SP), JOSE CASSADANTE JUNIOR (OAB 102475/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0003708-39.2024.8.26.0189 (processo principal 1004973-93.2023.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - O.F.I.E.D.C.N.P. - H.C.G. - - H.C.G. - - L.S.C. - - T.B.C. - - L.B.C. - - P.P.A. - - S.F.P. e outros - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Com efeito, apesar do entendimento jurisprudencial, tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de alcance patrimonial dos sócios da executada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os agravantes pleiteiam a fixação de honorários advocatícios, alegando necessidade de defesa em juízo . II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil . III. Razões de Decidir. O art. 85, § 1º, do CPC não prevê a condenação em honorários advocatícios em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, que são distribuídos em apartado para evitar tumulto processual. Precedentes do STJ e desta Câmara indicam a ausência de previsão legal para tal condenação, reforçando a improcedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. Não há previsão legal para fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Precedentes do STJ e desta Câmara corroboram a ausência de previsão legal. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20497818320258260000 Campo Limpo Paulista, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 22/04/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025) Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.Fernandopolis, 10 de julho de 2025. - ADV: MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP), JOSE CASSADANTE JUNIOR (OAB 102475/SP), JOSE CASSADANTE JUNIOR (OAB 102475/SP), JOSE CASSADANTE JUNIOR (OAB 102475/SP), MARCELO HENRIQUE NOSSA (OAB 276089/SP), MARCELO HENRIQUE NOSSA (OAB 276089/SP), MARCELO HENRIQUE NOSSA (OAB 276089/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP), RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP), RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP), FABIANO NAKAMOTO (OAB 356074/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0001206-30.2024.8.26.0189 (processo principal 1000048-64.2017.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Utilidade Gas e Conveniencia Ltda - - Ezequiel Veríssimo de Mendonça - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a pesquisa infrutífera (via SisbaJud) anexada (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), indicando a existência de saldo exíguo do polo passivo com instituições financeiras (já desbloqueado, conforme critérios delineados na decisão que determinou a pesquisa). Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61613). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. Eu, TIAGO TOLEDO GOMES MARIANO FERREIRA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARCELO HENRIQUE NOSSA (OAB 276089/SP), FELIPE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 429300/SP), FELIPE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 429300/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCELO HENRIQUE NOSSA (OAB 276089/SP), ANGELICA CALDEIRA AZADINHO NOSSA (OAB 262576/SP), ANGELICA CALDEIRA AZADINHO NOSSA (OAB 262576/SP)
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