Andre Zanotto Da Costa

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2. Processo 10987849320248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1098784-93.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Tatiana Tarules Azzi - Vistos. TATIANA TARULES AZZI impetrou mandado de segurança contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO no qual objetiva o reconhecimento do direito a não recolher o ITCMD em operação de doação de imóveis que serão doados por seu genitor. A impetrante afirma que não tem domicílio no Brasil desde 01/06/2023, de modo que estaria abrangida pelo julgamento do tema 825 do STF, segundo o qual é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. A liminar foi indeferida (fl. 92). O agravo de instrumento interposto foi desprovido (fls. 110/113). Notificado, o impetrado prestou informações (fls. 105/108). O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito (fls. 118/120). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de mandado de segurança na qual impetrante pleiteia a não incidência do ITCM em operação de doação de imóveis situados no Estado de São Paulo, sob o argumento de que reside no exterior, e por isso, estaria dentro da situação prevista pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 825. Sem razão, contudo. Ao contrário do alegado na inicial, a situação descrita não é análoga à descrita no tema 825, pois lá os bens estavam localizados no exterior e aqui a situação é oposta, ou seja, os bens localizam-se no Estado de São Paulo. Desta forma, é perfeitamente possível a cobrança do ITCMD, conforme previsão do artigo 3º, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000. Anote-se que o artigo 115, §1º, III, da Constituição Federal prevê a edição de Lei Complementar nos casos em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior e o de cujus possuir bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, o que não é o caso, pois de acordo com as informações, o pai da impetrante declarou residir no Município de São Paulo. Por fim, nem sequer há interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do artigo 4º, I, alíneas a e b, da Lei Estadual nº. 10.705/2000, pois o dispositivo legal só se aplica aos casos em que o doador reside no exterior e os bens também estão localizados fora do território nacional. Ante o exposto, DENEGO a segurança, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, a impetrante arcará com as despesas processuais. Sem verba honorária, por força de lei. Servirá a presente sentença como mandado e ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRE ZANOTTO DA COSTA (OAB 276514/SP)
3. Processo 10987849320248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1098784-93.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Tatiana Tarules Azzi - Vistos. TATIANA TARULES AZZI impetrou mandado de segurança contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO no qual objetiva o reconhecimento do direito a não recolher o ITCMD em operação de doação de imóveis que serão doados por seu genitor. A impetrante afirma que não tem domicílio no Brasil desde 01/06/2023, de modo que estaria abrangida pelo julgamento do tema 825 do STF, segundo o qual é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. A liminar foi indeferida (fl. 92). O agravo de instrumento interposto foi desprovido (fls. 110/113). Notificado, o impetrado prestou informações (fls. 105/108). O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito (fls. 118/120). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de mandado de segurança na qual impetrante pleiteia a não incidência do ITCM em operação de doação de imóveis situados no Estado de São Paulo, sob o argumento de que reside no exterior, e por isso, estaria dentro da situação prevista pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 825. Sem razão, contudo. Ao contrário do alegado na inicial, a situação descrita não é análoga à descrita no tema 825, pois lá os bens estavam localizados no exterior e aqui a situação é oposta, ou seja, os bens localizam-se no Estado de São Paulo. Desta forma, é perfeitamente possível a cobrança do ITCMD, conforme previsão do artigo 3º, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000. Anote-se que o artigo 115, §1º, III, da Constituição Federal prevê a edição de Lei Complementar nos casos em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior e o de cujus possuir bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, o que não é o caso, pois de acordo com as informações, o pai da impetrante declarou residir no Município de São Paulo. Por fim, nem sequer há interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do artigo 4º, I, alíneas a e b, da Lei Estadual nº. 10.705/2000, pois o dispositivo legal só se aplica aos casos em que o doador reside no exterior e os bens também estão localizados fora do território nacional. Ante o exposto, DENEGO a segurança, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, a impetrante arcará com as despesas processuais. Sem verba honorária, por força de lei. Servirá a presente sentença como mandado e ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRE ZANOTTO DA COSTA (OAB 276514/SP)
4. Processo 10556300620168260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1055630-06.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Paula Soares de Campos - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), ANDRE ZANOTTO DA COSTA (OAB 276514/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)
5. Processo 10395036520248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039503-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Letícia da Silva Sena - Apelada: Cintia Perez Duarte - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SLIDES DE AUTORIA DA REQUERENTE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, EM MATERIAL EXIBIDO PELA REQUERIDA EM CONGRESSO SOBRE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, PARA O FIM DE RECONHECER A VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. TUTELA AUTORAL DOS SLIDES CORRETAMENTE RECONHECIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM NÃO TER HAVIDO MERO AUXÍLIO OU REVISÃO NA CRIAÇÃO DOS SLIDES, MAS VERDADEIRA CONTRIBUIÇÃO INTELECTUAL, POR PARTE DA RÉ, NA MONTAGEM DO MATERIAL. COAUTORIA QUE DEMANDAVA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA REQUERENTE E DAS DEMAIS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA CRIAÇÃO DOS SLIDES, PARA REPRODUÇÃO (PARCIAL OU TOTAL) NO MATERIAL EXIBIDO PELA RÉ NO CONGRESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15 E 29 DA LEI Nº 9.610/98. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. DANOS MORAIS INCONTESTES. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00, A BEM OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO POR QUALQUER DAS PARTES AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. DANOS MATERIAIS, POR OUTRO LADO, NÃO COMPROVADOS. INTEMPESTIVIDADE DA RÉPLICA APRESENTADA PELA AUTORA, BEM COMO DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS. REQUISITOS DO ARTIGO 435 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A SIMPLES NOTÍCIA DE QUE O ACESSO ÀS GRAVAÇÕES DAS PALESTRAS DO CONGRESSO ESTARIA À VENDA, SEM PROVA DA EFETIVA REMUNERAÇÃO DA RÉ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, TÃO-SÓ PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Liziane Maria da Silva Barros (OAB: 481129/SP) - Cristalino Jose de Arruda Barros (OAB: 328130/SP) - Andre Zanotto da Costa (OAB: 276514/SP) - 4º andar
6. Processo 10358705220248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035870-52.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aurea Aparecida Fernandes Marcilio - Fundação CESP - Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a ré a autorizar e custear o tratamento médico prescrito de quimioterapia, do medicamento Eylea e Vabysmo, conforme pedido médico (fls. 21/23), arcando com as despesas correspondentes e expedindo guias e documentos necessários, confirmando-se a tutela de urgência concedida a fls. 43/45. Em face da sucumbência maior da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Para fins de cálculo de preparo, na forma prevista no art. 4º, §2º, da Lei Estadual 11.608/13, deverá ser considerado o valor da causa, devidamente atualizado até a data do recolhimento. P.I.C. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), ANDRE ZANOTTO DA COSTA (OAB 276514/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)
7. Processo 10926236720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1092623-67.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Maurilio Azzi - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 228/244) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - Andre Zanotto da Costa (OAB: 276514/SP) - José Luiz Rodrigues da Costa (OAB: 255599/SP) - 1º andar
8. Processo 01669250220088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0166925-02.2008.8.26.0100 (100.08.166925-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Sudeste Engenharia Ltda - Jorge T. Uwada - Manifeste-se o Administrador Judicial, conforme requerido pelo Ministério Público. - ADV: MIKHAEL CHAHINE (OAB 51142/SP), RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO (OAB 245431/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), JOAO CARLOS DE ARAUJO CINTRA (OAB 33428/SP), MARIA EUGENIA REBELO PIRES (OAB 68731/SP), ITACI PARANAGUÁ SIMON DE SOUZA (OAB 213419/SP), ARMANDO CAETANO FERNANDES ALMEIDA JÚNIOR (OAB 200142/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), AUGUSTO CANÇADO BICALHO (OAB 97852/MG), ARLINDA MATSUE SUEYOSHI (OAB 38037/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), LEDA REGINA GONCALVES CORREA (OAB 59922/SP), LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES (OAB 68017/SP), JOSÉ ARIVAN DOS SANTOS (OAB 177777/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), MARIANA ALBUQUERQUE MELO (OAB 185035/SP), FLORISBELA MARIA GUIMARAES N MEYKNECHT (OAB 59992/SP), RACHID MAHMUD LAUAR NETO (OAB 139104/SP), SERGIO KENIG (OAB 107335/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), IGOR DE LACERDA E SCHUTZ (OAB 236058/SP), DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 45830/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), DEMI DALBEN (OAB 372613/SP), FABRÍCIO MESQUITA LESSA (OAB 352422/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), MARCIO FERNANDO OMETTO CASALE (OAB 118524/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), LUCIANO SERGIO BLASBALG (OAB 292620/SP), LUIS CARLOS ABITANTE (OAB 292259/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), ELIANA MONTICO (OAB 200801/SP), PAULO ROMA (OAB 50657/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), ALDRIM BUTTNER (OAB 187020/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), ANA CAROLINA PONTES DE AMORIM BARROS (OAB 235473/SP), MICHELLI SOARES BARBOSA (OAB 232923/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), DANIELA GUITTI GIANELLINI (OAB 205266/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ALDRIM BUTTNER (OAB 187020/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), VICENTE GERMANO NOGUEIRA NETO (OAB 173681/SP), FERNANDA DE SOUZA MELLO PITELLI (OAB 167528/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ANTONIO CARLOS NOBRE LACERDA (OAB 114565/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), FERNANDA FERREIRA ALMEIDA (OAB 212154/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), LUCIANA MAMMANA ORTIZ (OAB 189840/SP), MARY ANGELA BENITES DAS NEVES VIEIRA (OAB 134080/SP), DANIEL GARCIA MOREIRA (OAB 169007/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), MARIA ELISA NALESSO CAMARGO E SILVA (OAB 143968/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), MARCIA ELIZABETH DE ARRUDA GUERREIRO (OAB 153106/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), ROSELI TORREZAN (OAB 129608/SP), ERIKSON ELOI SALOMONI (OAB 283884/SP), ANDRE ZANOTTO DA COSTA (OAB 276514/SP), JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS (OAB 105227/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP)