Fabiano Henrique Inamonico

Processos do Advogado

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2. Processo 10007689420258260142
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000768-94.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Antonio dos Santos - Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Cabíveis algumas ponderações sobre referido instituto, que sofre banalização decorrente de inúmeros pedidos formulados contra legem. Impossível olvidar que a Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso LXXIV, foi clara ao estabelecer a necessidade de comprovar a insuficiência de recursos para a concessão da benesse, com previsão de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Na seara, indiscutível que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, motivo pelo qual recai sobre a parte o ônus probandi acerca da veracidade: Nos termos da jurisprudência desta Corte, a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, podendo ser afastada com lastro em outros elementos (AgInt noAREsp n. 1.484.835/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T. STJ, DJe de11/11/2019). Digno de nota, outrossim, que a atividade judicante permite observar que, em muitas vezes, a justiça gratuita é vindicada para evitar o pagamento das custas, permitindo a litigância sem qualquer risco ou possíveis prejuízos àquela parte que a solicita. Referido proceder onera toda a sociedade, pois tais despesas possuem natureza jurídica de taxa (Lei Estadual 11.608/2003). Assim, a indevida concessão da justiça gratuita acarreta, de forma concreta, a prestação de serviços pelo Estado sem a contrapartida pecuniária estabelecida em lei. Ressalte-se, na mesma toada, que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman (Lei Complementar 35/1979) estabeleceu no art. 35, inciso VII, que é dever de todo Magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. Portanto, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Destarte, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A juntada incompleta ensejará indeferimento do pedido. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: FABIANO HENRIQUE INAMONICO (OAB 276634/SP)
3. Processo 10009464320258260142
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000946-43.2025.8.26.0142 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.G.M. - C.J.T.P.M. - Ao interessado, Mandado de Averbação de Divórcio expedido, intimo V.Sas. A protocolar junto ao 2º Serviço Registral e Notarial de Juina - MT, comprovando-se o envio nos autos." - ADV: EDUARDO MARIGUELA POLIZELLI (OAB 274764/SP), FABIANO HENRIQUE INAMONICO (OAB 276634/SP)
4. Processo 10009992420258260142
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000999-24.2025.8.26.0142 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - C.S.R.M.C. - Vista urgente ao Ministério Público. - ADV: FABIANO HENRIQUE INAMONICO (OAB 276634/SP)
5. Processo 00006983120248260142
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000698-31.2024.8.26.0142 (processo principal 1002153-87.2019.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Rodolfo Brubi da Silveira - SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - Vistos. Defiro o pedido retro, providenciando-se nova pesquisa Sisbajud junto à sucessora HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., CNPJ: 63.554.067/0001-98, observada a memória de cálculo atualizada. Ao setor próprio. Intimem-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), FABIANO HENRIQUE INAMONICO (OAB 276634/SP)
6. Processo 10014502020238260142
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001450-20.2023.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Simões Materiais de Construção Ltda - José Antonio da Silva - - José Antonio da Silva - Vistas dos autos ao autor para: - manifestar(em)-se, em 15 dias, sobre a(s) contestação(ões) (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: LUÍS FERNANDO DAHER DOMINGUES (OAB 511685/SP), LUÍS FERNANDO DAHER DOMINGUES (OAB 511685/SP), BRENO CALDAS JUNQUEIRA FRANCO (OAB 298122/SP), BRENO CALDAS JUNQUEIRA FRANCO (OAB 298122/SP), FABIANO HENRIQUE INAMONICO (OAB 276634/SP)
7. Processo 50003666720224036335
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-67.2022.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: CLAUDINEI BATISTA PERES Advogado do(a) AUTOR: FABIANO HENRIQUE INAMONICO - SP276634 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Assinalo o prazo de 15 dias para que a parte autora se manifeste acerca dos cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo INSS, mais especificamente no documento de ID 396307562. No mesmo prazo, deverá: Requerer, se desejar, o destacamento dos honorários contratuais, limitados a 30%, com apresentação do contrato assinado; Manifestar interesse em renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos, para fins de RPV, mediante poderes do advogado ou anuência expressa; Regularizar eventuais pendências no CPF, anexando comprovante atualizado da Receita Federal; Informar e comprovar valores dedutíveis do IRPF, conforme art. 27, §3º, da Resolução CJF 458/2017, ciente de que deduções não previstas serão desconsideradas; Apresentar cálculo próprio, caso discorde dos valores apresentados pelo INSS, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC. No silêncio ou havendo concordância, expeça-se o ofício requisitório conforme o cálculo do INSS. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal
8. Processo 00006983120248260142
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000698-31.2024.8.26.0142 (processo principal 1002153-87.2019.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Rodolfo Brubi da Silveira - SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico 'documento sigiloso'" (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 13/2023). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Ainda, conforme previu o Comunicado Conjunto nº 680/2022, o sistema SNIPER, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se encontra totalmente implantado. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). Friso, por oportuno, que não obstante o Comunicado CG nº 394/2023 tenha revogado o Comunicado Conjunto nº 680/2022, apenas regulamentou a forma de acesso aos sistemas de buscas patrimoniais pela PDPJ (Plataforma Digital do Poder Judiciário), nada dispondo em relação à impossibilidade de busca patrimonial pelo sistema SNIPER. Destarte, autorizo que as pesquisas supra deferidas sejam realizadas pela ferramenta SNIPER, acaso esteja totalmente implantada ou caso o credor pretenda a pesquisa de eventuais vínculos do devedor com empresas. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. CIÊNCIA À PARTE EXEQUENTE ACERCA DO RESULTADO NEGATIVO DA PESQUISA SISBAJUD. - ADV: FABIANO HENRIQUE INAMONICO (OAB 276634/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)