Alfredo Yoshikiyo Takamura

Processos do Advogado

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2. Processo 00166068920145160019
   Tribunal: TRT16 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMON ATOrd 0016606-89.2014.5.16.0019 AUTOR: MIRAILDE LIMA DE SOUSA RÉU: M. ERANETE APARECIDA OLIVEIRA DE JESUS - MODAS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a35d86b proferido nos autos. Vistos etc. 1. Haja vista que até a presente data tem se mostrado infrutífera a execução em face do devedor trabalhista e, sendo certo que a sentença transitada em julgado é título executivo judicial passível de protesto extrajudicial, visando dar efetividade à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CLT, art. 765), determino a atualização do débito e a expedição de Certidão de Crédito em favor da parte exequente, para o protesto extrajudicial da sentença, com fundamento no art. 1º da Lei 9.492/97, bem como no art. 517 do CPC, aplicável subsidiariamente na seara trabalhista, por força do art. 769 da CLT. 2. Deverá a Secretaria expedir a Certidão de Crédito Trabalhista acrescentando a data de decurso do prazo para pagamento voluntário e nela fazendo constar, também, que o Reclamante fica dispensado do pagamento de emolumentos por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita e que as despesas de protesto deverão ser informadas pelo Cartório de Títulos e Documentos a este Juízo para lançamento na conta e execução nestes autos. 3. Após, notifique-se a parte exequente para ciência do referido expediente à sua disposição para as medidas pertinentes. 4. Por fim, utilize-se o Sistema INFOSEG para colheita de informações da executada, Maria Eranete Aparecida Oliveira de Jesus, quanto a vínculos empregatícios ativos e inativos, registros como contribuinte individual, facultativo ou empregador doméstico, acaso existentes no sistema. 5. Intimem-se. 6. Colhidas as informações, voltem os autos conclusos para nova deliberação. TIMON/MA, 22 de maio de 2025. FABIO RIBEIRO SOUSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIRAILDE LIMA DE SOUSA