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Guilherme Finistau Fava

Guilherme Finistau Fava

Número da OAB: OAB/SP 277213

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 48
Total de Intimações: 74
Tribunais: TJSP, TRF3, TJRJ
Nome: GUILHERME FINISTAU FAVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 74 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0004817-65.2011.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Norisvaldo Valverde (Justiça Gratuita) - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 27 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Andre Rodrigues Junqueira (OAB: 286447/SP) (Procurador) - Caetano Antonio Fava (OAB: 226498/SP) - Guilherme Finistau Fava (OAB: 277213/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001075-39.2024.8.26.0356 (processo principal 1002329-64.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marleni Tereza Siviero Pimentel - - Guilherme Finistau Fava - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Vistos. Ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), GUILHERME FINISTAU FAVA (OAB 277213/SP), GUILHERME FINISTAU FAVA (OAB 277213/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002599-22.2020.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Gdmv Empreendimentos Ltda - - Guilherme Donatoni Monte Verde - - Tatiana Caroni Monte Verde - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SNIPER), conforme requerimento. Aguarde-se no PRAZO por 30 dias eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: CAETANO ANTONIO FAVA (OAB 226498/SP), LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG (OAB 477614/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), CAETANO ANTONIO FAVA (OAB 226498/SP), CAETANO ANTONIO FAVA (OAB 226498/SP), LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG (OAB 477614/SP), LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG (OAB 477614/SP), GUILHERME FINISTAU FAVA (OAB 277213/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001995-98.2021.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Kiyoshi Shimazaki - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o determinado na r. Decisão de fls. 2148/2149 observada a planilha de fls. 2153, fica a parte requerida, BANCO DO BRASIL S/A, intimada na pessoa de seu(s) patrono(s), para que no prazo de 15 (quinze) dias, providencie ao recolhimento das custas e despesas processuais abaixo especificadas, os valores equivalem a 50% das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa, devendo comprovar o pagamento nos autos: R$ 276,99 em guia própria DARE Código 230-6, referente à taxa de distribuição; R$ 185,10 em guia própria DARE Código 234-3, referente ao Agravo de Instrumento; R$ 20,16 na guia FEDTJ Código 120-1, referente à Carta de Citação expedida; O depósito no valor de R$ 484,00 na conta da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, conforme dados abaixo: Banco: 001 - Banco do Brasil - Agência: 01897-X - C/C 00139605-6 - CNPJ: 46.381.000/0001-80, referente aos honorários do Sr. Perito despendido pela Defensoria Pública. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GUILHERME FINISTAU FAVA (OAB 277213/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1114335-11.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eloísa Guerreiro da Cruz - - Eliana Guerreiro de Ojeda - - Paulo Guerreiro - - Fabio Lopes Guerreiro - - Thiago José dos Santos - - Fabio Guerreiro Rodrigues - - Kelly Ano Guerreiro - - Camilla Ferreira de Sousa - - VALÉRIA SARTORI - - MILTON FERRERA DE MOURA - - LIDIO OJEDA - - Jorge Guerreiro - - Rosina Aparecida Ramos - - Antonio Carlos Guerreiro - - Olga Isabel Guerreiro - - Patricia Guerrero de Rodas e outros - Jorge Guerreiro - - Elisa Aparecida Pretel - - Eduardo Tadeu Pretel - - Pedro Gonçalves Pereira e outros - Ciência do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s). Requeira em termos de prosseguimento, em cinco dias. - ADV: MARCELO JOÃO DOS SANTOS (OAB 170293/SP), GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI (OAB 234418/SP), GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI (OAB 234418/SP), GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI (OAB 234418/SP), CAETANO ANTONIO FAVA (OAB 226498/SP), CAETANO ANTONIO FAVA (OAB 226498/SP), LOURIVAL LUIZ SCARABELLO (OAB 242822/SP), MARCELO JOÃO DOS SANTOS (OAB 170293/SP), MARCELO JOÃO DOS SANTOS (OAB 170293/SP), MARCELO JOÃO DOS SANTOS (OAB 170293/SP), SANDRA PEREIRA SAGGIO (OAB 165131/SP), ENOCH DIAS SABINO DA SILVA (OAB 69905/SP), MEIRE NOGUEIRA FERREIRA ROCHA (OAB 44163/SP), ANDRESSA PETIT MARCHI (OAB 363376/SP), GUILHERME FINISTAU FAVA (OAB 277213/SP), GUILHERME FINISTAU FAVA (OAB 277213/SP), JOSÉ DE ARRUDA (OAB 316484/SP), ADEMIR MARCOS DOS SANTOS (OAB 322103/SP), CIBELE BENATTI (OAB 342957/SP), LOURIVAL LUIZ SCARABELLO (OAB 242822/SP), ANDRESSA PETIT MARCHI (OAB 363376/SP), MEIRE NOGUEIRA FERREIRA ROCHA (OAB 44163/SP), SIMONE CRISTINA DE ARRUDA (OAB 32961/MT), ROSELI PEREIRA MARTINS (OAB 372442/SP), LOURIVAL LUIZ SCARABELLO (OAB 242822/SP), MEIRE NOGUEIRA FERREIRA ROCHA (OAB 44163/SP), MEIRE NOGUEIRA FERREIRA ROCHA (OAB 44163/SP), SIMONE CRISTINA DE ARRUDA (OAB 32961/MT), ANDRESSA PETIT MARCHI (OAB 363376/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0042585-34.2018.8.26.0100 (processo principal 1010909-88.2015.8.26.0348) - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude - Inadimplemento - Ect- Empresa Brasileira de Correiros Telegrados - Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. - ADV: TELMA APARECIDA DE BRITO (OAB 435948/SP), TELMA APARECIDA DE BRITO (OAB 435948/SP), KEZIA CRISTINA DO CARMO VIANNA (OAB 185675/MG), KEZIA CRISTINA DO CARMO VIANNA (OAB 185675/MG), JEFFERSON OLIVEIRA THOME (OAB 73998PR/), JEFFERSON OLIVEIRA THOME (OAB 73998PR/), RAIMUNDO ATENOR DE MENESES (OAB 5266/CE), DOUGLAS TADEU CHIQUETTI (OAB 3946/RO), DOUGLAS TADEU CHIQUETTI (OAB 3946/RO), LUILSON GOMES PINHO (OAB 8906/BA), LUILSON GOMES PINHO (OAB 8906/BA), LUILSON GOMES PINHO (OAB 8906/BA), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), GIANE GARCIA 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2194796-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0034952-74.2022.8.26.0053; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Agravante: Moacir Granero (Espólio); Advogado: Guilherme Finistau Fava (OAB: 277213/SP); Advogado: Caetano Antonio Fava (OAB: 226498/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Eduarda Mureb Sobrino Porto (OAB: 464155/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2194796-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0034952-74.2022.8.26.0053; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Agravante: Moacir Granero (Espólio); Advogado: Guilherme Finistau Fava (OAB: 277213/SP); Advogado: Caetano Antonio Fava (OAB: 226498/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Eduarda Mureb Sobrino Porto (OAB: 464155/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001255-04.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joselita da Silva Nunes - Vistos. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, por meio do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA n.º 4/2025, informou a decisão proferida em 29 de maio de 2025 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que admitiu o Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com a seguinte temática:Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral. O processo-paradigma é o de n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, sob relatoria do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, e a ementa da decisão é a seguinte: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que tratem da matéria objeto do Tema 59 do IRDR, e que estejam pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil,determino a SUSPENSÃO do presente feitoaté o julgamento definitivo do referido tema. Anote-se, para fins de controle, o código SAJ nº 75059 no momento da suspensão do processo e, por ocasião do levantamento da suspensão, o código SAJ nº 14985. Com o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, inciso I, do CPC. Intime-se. - ADV: GUILHERME FINISTAU FAVA (OAB 277213/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001995-98.2021.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Kiyoshi Shimazaki - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Nos termos da parte final da r. Sentença de fls. 2081/2084, providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, intimem-se os interessados, por meio de seu advogado, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME FINISTAU FAVA (OAB 277213/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
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