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Mayra Regina Tesoto Raimundo

Mayra Regina Tesoto Raimundo

Número da OAB: OAB/SP 277509

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 53
Total de Intimações: 65
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 65 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083332-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Ubirajara Roberto Mori - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, AFIRMANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, REQUERENDO TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE PROCESSUAL DEVE SER CONCEDIDA A PESSOAS FÍSICAS QUE AFIRMEM SUA CONDIÇÃO DE POBREZA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE, E A ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O AGRAVANTE RESIDIR EM IMÓVEL DE ALTO VALOR NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dante Soares Catuzzo (OAB: 25520/SP) - Dante Soares Catuzzo Junior (OAB: 198402/SP) - Mayra Regina Tesoto Raimundo (OAB: 277509/SP) - Rogério Aparecido dos Santos (OAB: 231269/SP) - Marcel Leite de Almeida (OAB: 308176/SP) - Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB: 183179/SP) - Renata Siqueira de Godoy (OAB: 271080/SP) - Gustavo Sírio do Nascimento (OAB: 258732/SP) - Jose Carlos Ignatz Junior (OAB: 300358/SP) - Fabiana Cristina Ciuffa Conde (OAB: 197366/SP) - Jair Ferreira Duarte Neto (OAB: 286174/SP) - Reinaldo Moreira (OAB: 232113/SP) - Andrea Vernaglia Faria (OAB: 162438/SP) - Etevaldo Queiroz Faria (OAB: 61182/SP) - Luciano Cesar de Toledo (OAB: 312145/SP) - Reinaldo Jose Fernandes (OAB: 110942/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000791-86.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JANAINA AMANDA CORREA MARTINS MACRE - GUARDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Vistos. Fls. 241/245: Considerando que após a protocolização do acordo as partes deram seguimento ao recurso, culminando no Acórdão de fls. 230/233, manifeste-se a parte requerente quando ao pedido de homologação do acordo de fls. 214/219, bem como quanto a eventual quitação do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE (OAB 406323/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO (OAB 277351/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000889-71.2023.8.26.0699 - Ação Civil Pública - Segurança em Edificações - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - ARQUIDIOCESE DE SOROCABA - - Sabesp - Cia Saneamento do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra a Serventia a parte final do despacho de fl. 1.068. Int. - ADV: ANNY CAROLINE DE FIGUEIREDO ARAÚJO CARBONIERI (OAB 356627/SP), LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES (OAB 119324/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031887-56.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Rodrigues Empreendimentos e Participações Ltda - Apelada: Juliana da Silva - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 13.786/18 À LEI N° 6.766/79 (LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO) RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELOS COMPRADORES, COM O DESCONTO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO OS DÉBITOS FISCAIS ATINENTES À VENDA (PIS, COFINS, IRPJ “ETC.”) DEVEM SER CONSIDERADOS ENGLOBADOS NO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, COMO DESPESAS ADMINISTRATIVAS QUE SÃO JUROS MORATÓRIOS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM PERCENTUAL DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO CONTRATO INEXISTÊNCIA DE MORA DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA ANTERIORMENTE À RESCISÃO DA AVENÇA JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO TESE SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dante Soares Catuzzo Junior (OAB: 198402/SP) - Mayra Regina Tesoto Raimundo (OAB: 277509/SP) - Adriana da Silva Souza Santos (OAB: 476629/SP) - Karen Cristine de Mello Oliveira Belinazi (OAB: 465272/SP) - Vanessa Camargo Reis de Brito (OAB: 520406/SP) - 5º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010131-93.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Patrimônio Cultural - Cr Loureiro Administração e Participação Eireli - Vistos. Transitada em julgado a r. sentença, diga a parte interessada em termos de prosseguimento, no prazo legal. No silêncio, ao arquivo, anotando-se. Int. - ADV: DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1037329-13.2016.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Guarda Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Diante da satisfação da execução, JULGO EXTINTO este processo de Cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. As custas finais deverão ser pagas pelo(a) executado(a). Elabore-se o cálculo e intime-se o(a) executado(a), por edital, para pagamento, por carta com AR. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem a comprovação do pagamento, inscreva-se o débito na dívida ativa (artigo 1.098 da NSCGJ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Ciência à Defensoria Pública via portal. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1050336-91.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Guarda Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e declaro SUSPENSA o(a) presente Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento. Deverá a parte exequente informar nos autos se o acordo foi cumprido para extinção pelo pagamento ou comunicar eventual descumprimento do avençado, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silencio, presumir-se-à o integral cumprimento do acordo e, em consequência, os autos serão extintos pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inc. II do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo no arquivo. Int.. - ADV: DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 2381127-13.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Ubirajara Roberto Mori - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Mayra Regina Tesoto Raimundo (OAB: 277509/SP) - Dante Soares Catuzzo (OAB: 25520/SP) - Patricia de Cassia Gaburro (OAB: 136217/SP) - Dante Soares Catuzzo Junior (OAB: 198402/SP) - Marcel Leite de Almeida (OAB: 308176/SP) - Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB: 183179/SP) - Renata Siqueira de Godoy (OAB: 271080/SP) - Gustavo Sírio do Nascimento (OAB: 258732/SP) - Jose Carlos Ignatz Junior (OAB: 300358/SP) - Fabiana Cristina Ciuffa Conde (OAB: 197366/SP) - Jair Ferreira Duarte Neto (OAB: 286174/SP) - Reinaldo Moreira (OAB: 232113/SP) - Andrea Vernaglia Faria (OAB: 162438/SP) - Etevaldo Queiroz Faria (OAB: 61182/SP) - Luciano Cesar de Toledo (OAB: 312145/SP) - Reinaldo Jose Fernandes (OAB: 110942/SP) - Rogério Aparecido dos Santos (OAB: 231269/SP) - Maurício Gomes (OAB: 167229/SP) - Empreendedora M.S. Ltda. (OAB: 109444/SP) - 1º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1042503-22.2024.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Evidência - Izaltina da Silva Santos - Cr Loureiro Administração e Participações Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, para o fim de DESCONSTITUIR a penhora que incidiu sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da matrícula nº nº 93.568 do 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, determinando o seu imediato cancelamento. Considerando que o embargado não ofereceu resistência ao pedido e demonstrou boa-fé processual e, de outro vértice, considerando que a embargante deu causa à constrição ao deixar de proceder ao registro da transmissão imobiliária por mais de uma década, aplicando-se a Súmula nº 303 do STJ, CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, sobrestada a sua exigibilidade enquanto persistir a gratuidade processual a ela deferida. Certifique-se o desfecho da lide nos autos da execução nº 1041096-88.2018.8.26.0602 para cumprimento, ratificada a tutela de urgência de fls. 210. P.I. Registro eletrônico. - ADV: MARIA ALICE VASCONCELLOS DAL POZZO (OAB 390688/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), DANTE SOARES CATUZZO (OAB 25520/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), GIOVANNI DI DOMENICO FILHO (OAB 107886/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017041-63.2024.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sucessões - A.V.A. - - K.A. - - P.A.R.R. - - P.V.A. - - L.A.O. - - I.A.A. - - V.B.V.A. - - S.A.R.R. - - G.A.R.R. - - F.A.R.R. - - H.B.A. - 1. Aguarde-se o cumprimento do(s) ato(s) processual(is) de pág./págs. 98 (DJE / DJEN 09/01/2025). 2. O(A)(s) requerente(s) tem de exibir a CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 3. O(A)(s) requerente(s) tem de exibir a CERTIDÃO NEGATIVA DE DEPENDENTES DO EX-SERVIDOR / CERTIDÃO NEGATIVA DE DEPENDENTES DO EX-MILITAR da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. 4. Pág./Págs. 150-151, do(a)(s) requerente(s), e 157, do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Acolhe-se o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e, assim, dê-se a solicitação da(s) CERTIDÃO(ÕES) ao OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL. 5. Intime(m)-se. - ADV: MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP)
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