Robervan Silva De Freitas

Processos do Advogado

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2. Processo 20639775820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2063977-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Luis Aldomiro Logatti e outro - Agravado: Roberval Agmar de Oliveira e outro - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO COEXECUTADO FIADOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DE O BEM INTEGRAR PATRIMÔNIO COMUM COM COMPANHEIRA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO EM NOME PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. O ART. 3º, INCISO VII, DA LEI 8.009/1990, ESTABELECE QUE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO SE APLICA EM EXECUÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1127, DECIDIU QUE É CONSTITUCIONAL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEJA RESIDENCIAL OU COMERCIAL. A COPROPRIEDADE DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO NÃO IMPEDE A PENHORA, CONFORME O ARTIGO 843 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Galhardo Antonietto (OAB: