Verginia Chinelato

Processos do Advogado

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2. Processo 00019911720248260019
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001991-17.2024.8.26.0019 (processo principal 1001791-27.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tamara Cristina Branco de Moraes de Oliveira - Vistos. De acordo com o art. 139, inciso IV, do C.P.C., incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O STF declarou a constitucionalidade do referido dispositivo no Julgamento da ADI 5941, reconhecendo a possibilidade de constrições atípicas, tais como restrição de CNH e passaportes e bloqueio de cartões de créditos. Contudo, a inexistência de patrimônio em nome do devedor, isoladamente, não enseja o deferimento das medidas mencionadas. Para tanto, é necessário que haja robusta comprovação de que o executado ostenta luxuoso status e se esquiva do cumprimento da obrigação, tendo condições de liquidá-la. No presente caso não há elementos que comprovem que o demandado esteja encobrindo suas pertenças, motivo pelo qual indefiro o pedido. No mais, para apreciação do pedido de penhora via SISBAJUD, apresente o exequente, no prazo legal, planilha de cálculo atualizada do valor do débito, descontando-se o valor já levantado em seu favor (fls. 66/67). Com a juntada, tornem conclusos. Int. - ADV: VERGINIA CHINELATO (OAB 277550/SP)