Tiago Alessandro Fernandes

Processos do Advogado

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2. Processo 10019041420248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001904-14.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iraci Antonia da Silva - Itaú Unibanco S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexistentes os contratos de nº 666727326 e 173242835 e inexigíveis os débitos respectivos; condenar o banco ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros legais a partir do primeiro desconto; bem como à restituição dos valores descontados na forma da fundamentação, com a correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto e juros legais desde o primeiro desconto, observado o período de vigência da lei 14.905/24. O réu pagará as custas e despesas processuais, além dos honorários de 20% do total da condenação em dinheiro. Oportunamente, ao arquivo. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao dativo. Intime-se o(a) ré(u) pelo correio para a cessação dos descontos, em até 15 dias a partir da intimação da sentença, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto irregular, até o limite de 3 mil reais. A presente serve como carta. Observe o Cartório o disposto no Art. 1.098 e §§ das NSCGJ. Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), TIAGO ALESSANDRO FERNANDES (OAB 277556/SP)
3. Processo 00090571820248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009057-18.2024.8.26.0320 (processo principal 1013036-05.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Carmen de Oliveira Dionizio - Banco Mercantil do Brasil S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1) Expedido mandado de levantamento eletrônico (MLE), conforme Comunicado Conjunto 915/2019, em favor do interessado e de acordo com os dados contidos no formulário eletrônico fornecido, o qual foi encaminhado para conferência e assinatura do MM. Juiz. Após assinatura, será enviado, eletronicamente, ao banco depositário para efetivo pagamento. Para identificação do pagamento do MLE, poderá o interessado acessar o link a seguir: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx preenchendo os campos obrigatórios: número da conta judicial e CPF/CNPJ do beneficiário. 2) ao cartório: Após assinatura, imprimir comprovante de transferência bancária e juntar ao processo. - ADV: TIAGO ALESSANDRO FERNANDES (OAB 277556/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP)
4. Processo 10159353920248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015935-39.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Roberto Sacco - BANCO PAN S.A. - Vistos. Não obstante a insurgência do requerido à fl. 209, a importância estimada pelo expert guarda proporcionalidade com o trabalho a ser desempenhado e obedece a critériostécnicos e objetos, daí porque rejeitando a impugnação, acolho a proposta do perito, o que faço parafixar os honorários periciais definitivos no valor de R$ 3.220,00. Providencie o banco requerido ao depósito do referido valor no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, no mesmo prazo, providencie o depósito em cartório da cédula de crédito bancário impugnada. Intimem-se. - ADV: TIAGO ALESSANDRO FERNANDES (OAB 277556/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
5. Processo 15023468320258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502346-83.2025.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ADRIANO FARIA ALVES DOS SANTOS - Vistos. INDEFIRO o pedido de revogação/relaxamento da prisão, formulado às fls. 179/196, não sendo suficientes os fatos alegados para reconsiderar a decisão anterior, destacando-se que permanecem inalterados os motivos que determinaram a custódia cautelar do acusado, sendo as demais medidas cautelares insuficientes para o caso em tela. Ressalte-se que o acusado é multirreincidente (certidões criminais de fls. 39/43) e estava em gozo de liberdade provisória nos autos nº 1500534- 94.2022.8.26.0551 pela prática de crime doloso (furto), o que denota conduta criminosa habitual e reiterada. (fl. 74). No mais, quanto à suposta ilegalidade da atuação dos GCMs, anote-se que tal alegação já foi rechaçada em audiência de custódia, cuja decisão foi ratificada em sede de HC, quando da análise da liminar pleiteada (fls. 140/142). Por fim, defiro a habilitação requerida à fl. 223, observando-se que a defensora já foi devidamente cadastrada. Aguarde-se a audiência designada para o próximo dia 08/07/2025 às 14:00h. (fl. 199). Intime-se. - ADV: ANDREZA CAROLINA DIAS AMADOR (OAB 410139/SP), TIAGO ALESSANDRO FERNANDES (OAB 277556/SP)
6. Processo 10059909120258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005990-91.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Efigenia da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. - ADV: TIAGO ALESSANDRO FERNANDES (OAB 277556/SP), RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB 97649/MG)
7. Processo 10018242120228260320
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001824-21.2022.8.26.0320 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Onofre Antonio Viana de Freitas e outro - Procedo a intimação do D. Advogado TIAGO ALESSANDRO FERNANDES, OAB/SP 277556, de que foi expedida certidão de honorários a seu favor, e encontra-se disponível para impressão via Portal e-SAJ, ou, caso prefira, retirar em cartório. - ADV: TIAGO ALESSANDRO FERNANDES (OAB 277556/SP), ALEXANDRE APARECIDO BOSCO (OAB 144711/SP)
8. Processo 10183818320228260320
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018381-83.2022.8.26.0320 - Guarda de Família - Guarda - M.B. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. Inexistem preliminares arguidas em sede de contestação, tampouco nulidades processuais a serem sanadas. Declaro o feito saneado. Incontroversa a guarda unilateral da filha em favor da genitora, vez que houve concordância do requerido. Fixo como questões controvertidas: a regulamentação das visitas e a quantificação da prestação alimentícia em favor da menor. No que se refere à distribuição do ônus da prova, esta fica estabelecida da mesma forma como disposto no art. 373 do CPC, vez que não existem elementos que justifiquem a sua inversão. No que tange ao alimentos, o ônus de provar a necessidade é do(a) alimentando(a), que no caso é presumida, ao passo que a capacidade, como fator de limitação à necessidade, deve ser demonstrada pelo(a) alimentante, em conformidade com a distribuição ordinária do encargo probatório no art. 373 do Código de Processo Civil. Considerando a controvérsia acerca das visitas, defiro a realização de estudo psicossocial (f. 130/132 e f. 139). Remetam-se os autos ao Setor Técnico. Realizadas as entrevistas, o laudo conclusivo do estudo psicossocial deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias e, na hipótese de eventual inobservância, cobre-se via e-mail. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias e, decorrido o prazo assinalado, vista ao Ministério Público. Defiro a produção de prova oral, a ser oportunamente designada (f. 130/132). Ciência à Defensora Pública, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: TIAGO ALESSANDRO FERNANDES (OAB 277556/SP)