Barbara Jaqueline Da Fonseca Valerio

Processos do Advogado

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2. Processo 10059774120238260198
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005977-41.2023.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.B.C. - Intimação da(s) parte(s) ré DOMINGOS BATISTA DA COSTA para pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, das Custas em aberto, no valor de R$ 185,10 (taxa judiciária), 68,01 (despesas diversas FEDTJ), 222,12 (Despesas de Oficial de Justiça GRD). - ADV: BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO (OAB 277617/SP)
3. Processo 00021413120248260299
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002141-31.2024.8.26.0299/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudia Mendonça Cordeiro - Vistos. Fls. 42 e ss: Manifeste-se a autora. Int - ADV: BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO (OAB 277617/SP)
4. Processo 50007778420254036342
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000777-84.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: CLAUDEMIR MARTINS Advogado do(a) AUTOR: BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO - SP277617 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta contra o INSS com o fim de obter a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Afasto a ocorrência de prevenção/coisa julgada em relação ao processo nº 5002867-62.2024.4.03.6322, visto que de autoria de pessoa homônima possuidora de CPF diverso da parte autora. A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (destaquei). O benefício pretendido exige o preenchimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, a parte autora providenciou a juntada de atestados médicos, produzidos unilateralmente por médicos de sua confiança, no sentido da alegada condição de saúde incapacitante. Tais atestados, no entanto, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). A divergência entre o laudo administrativo e os atestados dos médicos particulares só será passível de ser desfeita por perito judicial imparcial, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa também na fase de produção da prova. Em relação aos requisitos qualidade de segurado e carência, somente haverá certeza acerca do seu preenchimento ou não após a análise aprofundada de toda a documentação trazida aos autos. Na análise que este momento processual comporta, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, razão pela qual indefiro a antecipação de seus efeitos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez (10) dias, regularize adequadamente o tópico 13 indicado na Informação de Irregularidade, pois o documento de residência juntado está em nome de outra pessoa (Rosana Silva). Assim, a declaração deve ser feita por Rosana, e não pela parte autora, e deve ter firma reconhecida ou cópia do RG da declarante, justificando a residência do autor no imóvel, sob as penas do art. 299 do Código Penal. No silêncio ou em caso de não cumprimento de todas as exigências integralmente, venham os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprida integralmente a determinação, designe-se a perícia médica. Lembro a parte autora quanto à possibilidade de opção pelo Juízo 100% Digital, seguindo as disposições do PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, ao qual este Juizado aderiu. Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 00005840920248260299
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000584-09.2024.8.26.0299/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sonia Maria Soares - Vistos. Fls. 43 e ss: Manifeste-se a autora. Int. - ADV: BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO (OAB 277617/SP)
6. Processo 00001979120248260299
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000197-91.2024.8.26.0299/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Inês da Fonseca - Vistos. Fls. 55/56: DEFIRO o pedido para determinar que a serventia transfira os valores depositados pela Fazenda Municipal de Jandira nos autos de nº 0001339-33.2024.8.26.0299/01 para este feito. Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. - ADV: BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO (OAB 277617/SP)
7. Processo 00013601420218260299
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001360-14.2021.8.26.0299/03 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sirleide Ana Fernandes - Vistos. Diante do que consta às fls. 46/56, aguarde-se a quitação em fila própria. Int. - ADV: BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO (OAB 277617/SP)
8. Processo 10030419420248260299
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003041-94.2024.8.26.0299 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Thielem Aragão Alves Silva - - Mateus Felipe do Nascimento Silva - Praca Estacao Jandira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito do processo e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos nestes embargos, opostos por Thielem Aragão Alves Silva e outro em face de Praca Estacao Jandira Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), atentando-se para a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia para os autos da execução. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Oportunamente e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: KALEBE COSTENARO DA SILVA (OAB 466605/SP), BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO (OAB 277617/SP), BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO (OAB 277617/SP)