Andrezza Corazza Moraes Pozniak

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10118139620258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011813-96.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caroline Albuquerque da Silveira - Vistos. Caroline Albuquerque da Silveira ajuizou ação contra Nome da Parte Passiva Selecionada << Informação indisponível >>. Determinou-se a emenda com apresentação de documentação suplementar, não sendo o caso de intimação pessoal. É o relatório. Fundamento e Decido. No presente caso, a parte autora foi intimada para suprir os defeitos apontados na determinação anterior deste Juízo, razão pela qual é o caso de aplicação dos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petiçãoinicial... Art.321. O juiz, ao verificar que a petiçãoinicialnão preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petiçãoinicial... Art. 330. A petiçãoinicialserá indeferida quando: ... IV - não atendidas as prescrições dosarts. 106e321..... A parte autora foi intimada, deixando transcorrer o prazo sem que sanasse a irregularidade apontada. Frise-se que, na situação do caso concreto, é desnecessária a intimação pessoal da parte, tendo em vista que tal providência só deve ser observada nos casos dos incisos II e III, do Art.485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido cito jurisprudência do Código anterior, mas que tem total aplicação, tendo em vista que houve a manutenção das hipóteses legais: AÇÃO DE COBRANÇA.EMENDADA PETIÇÃOINICIAL.Inércia, apesar de realizada a intimação.Extinçãoda ação com fundamento nos artigos 267, I e 284, parágrafo único, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal no presente caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... Aextinçãofoi com base no art. 257 c.c. 267, I e parágrafo único do artigo 284, ambos do Código de Processo Civil QUE NÃO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL pois é obrigação da parte, quando apresenta ainicial, atentar a todos os seus requisitos, inclusive os formais. Não obstante ter o MM. Juiz determinado a regularização da peça vestibular com o recolhimento da taxa judiciária devida, o apelante nada fez. Evidente a presença da hipótese do parágrafo único do artigo 284 do CPC, que determina expressamente, sem nada mencionar quanto a intimação pessoal, o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃOINICIAL. Somente se exige a intimação pessoal da parte em caso de negligência e/ou abandono da causa (CPC, art. 267, incs. II e III, e §1º), o que não ocorreu no caso (TJSP; Rel. AFONSO BRÁZ; j. 07/11/14; apelação 0045468-49.2012.8.26.0007). Por tais fundamentos,indefiroainiciale JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito,com fundamento no art. 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com as custas judiciais e despesas processuais, observada a gratuidade que lhe foi concedida. Sem sucumbência, posto que não aperfeiçoada a relação processual. Fica a parte advertida de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Santos, 17 de julho de 2025. - ADV: ANDREZZA CORAZZA MORAES POZNIAK (OAB 278304/SP)
3. Processo 01268970720068260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0126897-07.2006.8.26.0053 (053.06.126897-7) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Carmen Lucia Costa Xavier - - Maria Izabel Pereira Ribeiro - - Regina Celia Mouawad - Vistos. 1-) Trata-se habilitação (ACP 516/96) promovida pelas exequentes CARMEN LÚCIA COSTA XAVIER, MARIA ISABEL PEREIRA RIBEIRO e REGINA CÉLIA MOUAWAD em face do IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. 2-) Prossiga-se nos autos dos cumprimentos de sentença (incidentes digitais em apenso). 3-) Perante o SAJ, anotem-se corretamente os advogados das partes (fls. 158/160, 164 e 234). Observe-se. Intime-se. - ADV: ANDREZZA CORAZZA MORAES POZNIAK (OAB 278304/SP), ANA PAULA BOSSETTO NANCI (OAB 248025/SP), MARIA ELZA D'OLIVEIRA FIGUEIRA (OAB 144574/SP), CLAUDIA ELAINE CASARINI LORENA (OAB 143953/SP)
4. Processo 00186688320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018668-83.2025.8.26.0053 (processo principal 0126897-07.2006.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Regina Celia Mouawad - Vistos. 1-) Fica a parte executada intimada para, querendo, oferecer em 30 (trinta) dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Saliento que, na hipótese de ausência de concordância entre as partes, será determinada a perícia contábil às expensas da executada, em virtude da extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022) e consoante entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema Repetitivo 871. Valor requisitado: R$ 4.528.843,03 (quatro milhões quinhentos e vinte e oito mil oitocentos e quarenta e três reais e três centavos) atualizado até 08/2024. 2-) Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, §7°, do CPC. 3-) No silêncio, certifique-se o decurso de prazo e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BOSSETTO NANCI (OAB 248025/SP), ANDREZZA CORAZZA MORAES POZNIAK (OAB 278304/SP)
5. Processo 51159214620198130024
   Tribunal: TJMG | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5115921-46.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 MARIO JOSE BRUM DA SILVA CPF: 377.705.436-49 Vista sobre petição retro. DENIA MOREIRA DE SOUZA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 10118165120258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011816-51.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caroline Albuquerque da Silveira - Vistos. Diante da inércia da autora em juntar os documentos para a análise da gratuidade de justiça, indefiro o pedido. Providencie a autora o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ANDREZZA CORAZZA MORAES POZNIAK (OAB 278304/SP)
7. Processo 10118225820258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011822-58.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caroline Albuquerque da Silveira - Vistos. Diante da inércia da autora em juntar os documentos para a análise da gratuidade de justiça, indefiro o pedido. Providencie a autora o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ANDREZZA CORAZZA MORAES POZNIAK (OAB 278304/SP)
8. Processo 10118225820258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011822-58.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caroline Albuquerque da Silveira - Vistos. Informe a serventia se contra a decisão de fls. 70/1 foi interposto recurso. Intime-se. - ADV: ANDREZZA CORAZZA MORAES POZNIAK (OAB 278304/SP)