Heidi Rosa Florencio Neves

Processos do Advogado

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2. Processo 03981458320128050001
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0398145-83.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL SILVERADO - FORNECEDORES DO SISTEMA PETROBRAS Advogado(s): HEIDI ROSA FLORENCIO NEVES (OAB:SP278345) EXECUTADO: WBS GERENCIAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (2) Advogado(s): DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB:SP238263)   DESPACHO   Vistos,...   Diante dos documentos acostados no id 324791340, defiro o requerimento do BS Inter FIDC Não-Padronizados Multisetorial,  para determinar a substituição do polo ativo da lide,  bem como que seus advogados passem a constar nas próximas publicações (ID 324791337), em razão da cessão de crédito. Proceda o cartório as devidas alterações no sistema PJE, para que passe a constar como parte exequente, BS Inter FIDC Não-Padronizados Multisetorial.   No tocante a penhora no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para providenciar a respectiva certidão de trânsito em julgado, na forma da decisão anterior, demonstrando quanto a existência de título judicial em favor do executado.   Indefiro o pedido do exequente de penhora de bens que guarnecem a residência dos executados, por falta de respaldo legal. Considerando que, não apresentou comprovação de que os executados possuam obras de arte, jóias ou dinheiro em espécie na residência dos mesmos.   Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular
3. Processo 02005661520078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0200566-15.2007.8.26.0100 (583.00.2007.200566) - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Forte Mont Serrat - Audir Aquino Lubas - - Cimob Companhia Imobiliária e outro - Ipl Incorporadora Paulista Ltda - Cleide Orbite Ortiz - José Paulo Stupiello - - Condomínio Edíficio Santa Elisa e Santa Marcelina - - RIBEIRO NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Fls. 3022/3024 - Ciência às partes e demais interessados. - ADV: MARCIO PORTO ADRI (OAB 173359/SP), LEOPOLDO EDUARDO LOUREIRO (OAB 127203/SP), LILIAN MARCONDES BENTO DURAN (OAB 151941/SP), CRISTIANE REGINA VOLTARELLI (OAB 152192/SP), ANA PAULA LUQUE (OAB 155765/SP), ANA PAULA LUQUE (OAB 155765/SP), ANTONIO FRANCISCO FRANÇA NOGUEIRA JUNIOR (OAB 111247/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), RODRIGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 253016/SP), HEIDI ROSA FLORENCIO NEVES (OAB 278345/SP), LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 97888/SP), HELIO ANNECHINI FILHO (OAB 112942/SP), VÍCTOR LUQUE PASTOR (OAB 472949/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP)
4. Processo 10026128920228260108
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002612-89.2022.8.26.0108/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cajamar - Embargte: Douglas Ribeiro Neves - Embargte: Heidi Rosa Florencio Neves - Embargdo: Sociedade Amigos da Urbanização Serra dos Cristais - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DOS EMBARGANTES, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS PELA APELADA, MAS SEM CONDENAR À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. OS EMBARGANTES PAGARAM AS TAXAS DE MANUTENÇÃO POR RECEIO DE COBRANÇA JUDICIAL. II. RAZÕES DE DECIDIR. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS REFERENTES ÀS TAXAS DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO, DECLARADAS INEXIGÍVEIS. III. DISPOSITIVO E TESE. 3. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR 100% DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. MORADORES NÃO ASSOCIADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS AO PAGAMENTO DE TAXAS CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Ribeiro Neves (OAB: 238263/SP) (Causa própria) - Heidi Rosa Florencio Neves (OAB: 278345/SP) (Causa própria) - Marcelo Ianelli Leite (OAB: 180640/SP) - Cristina Donizeti Cabrera Carner Pilot (OAB: 169651/SP) (Causa própria) - 4º andar
5. Processo 10026128920228260108
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002612-89.2022.8.26.0108/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cajamar - Embargte: Sociedade Amigos da Urbanização Serra dos Cristais - Embargdo: Douglas Ribeiro Neves - Embargda: Heidi Rosa Florencio Neves - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO NA ANÁLISE DA INAPLICABILIDADE DO TEMA 492 DO STF E DA LEI Nº 1.572/2014 DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE OS EMBARGADOS ADQUIRIRAM O IMÓVEL COM TODOS OS ATOS CONSTITUTIVOS E OBRIGAÇÕES REGISTRADOS NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS. II. RAZÕES DE DECIDIR. 2. OS EMBARGOS SÃO CONHECIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS NÃO ACOLHIDOS, POIS NÃO SE IDENTIFICAM VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. 3. A AUSÊNCIA DE REGISTRO ESPECÍFICO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULAS AO NOVO ADQUIRENTE, E A MERA REFERÊNCIA AO "REGISTRO ANTERIOR" NÃO LEGITIMA A COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. 4. A LEI MUNICIPAL Nº 1.572/2014 EXIGE DECRETO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS COMO FECHADOS, O QUE NÃO FOI APRESENTADO PELA EMBARGANTE, INVIABILIZANDO A INVOCAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PARA LEGITIMAR COBRANÇAS. 5. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM OBSERVAR OS LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUE APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES E COMPLETOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RTJMS 34/104. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ianelli Leite (OAB: 180640/SP) - Douglas Ribeiro Neves (OAB: 238263/SP) (Causa própria) - Heidi Rosa Florencio Neves (OAB: 278345/SP) (Causa própria) - Cristina Donizeti Cabrera Carner Pilot (OAB: 169651/SP) (Causa própria) - 4º andar
6. Processo 10026128920228260108
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002612-89.2022.8.26.0108/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cajamar - Embargte: Sociedade Amigos da Urbanização Serra dos Cristais - Embargdo: Douglas Ribeiro Neves - Embargda: Heidi Rosa Florencio Neves - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO NA ANÁLISE DA INAPLICABILIDADE DO TEMA 492 DO STF E DA LEI Nº 1.572/2014 DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE OS EMBARGADOS ADQUIRIRAM O IMÓVEL COM TODOS OS ATOS CONSTITUTIVOS E OBRIGAÇÕES REGISTRADOS NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS. II. RAZÕES DE DECIDIR. 2. OS EMBARGOS SÃO CONHECIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS NÃO ACOLHIDOS, POIS NÃO SE IDENTIFICAM VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. 3. A AUSÊNCIA DE REGISTRO ESPECÍFICO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULAS AO NOVO ADQUIRENTE, E A MERA REFERÊNCIA AO "REGISTRO ANTERIOR" NÃO LEGITIMA A COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. 4. A LEI MUNICIPAL Nº 1.572/2014 EXIGE DECRETO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS COMO FECHADOS, O QUE NÃO FOI APRESENTADO PELA EMBARGANTE, INVIABILIZANDO A INVOCAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PARA LEGITIMAR COBRANÇAS. 5. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM OBSERVAR OS LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUE APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES E COMPLETOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RTJMS 34/104. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ianelli Leite (OAB: 180640/SP) - Douglas Ribeiro Neves (OAB: 238263/SP) (Causa própria) - Heidi Rosa Florencio Neves (OAB: 278345/SP) (Causa própria) - Cristina Donizeti Cabrera Carner Pilot (OAB: 169651/SP) (Causa própria) - 4º andar
7. Processo 10026128920228260108
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002612-89.2022.8.26.0108/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cajamar - Embargte: Douglas Ribeiro Neves - Embargte: Heidi Rosa Florencio Neves - Embargdo: Sociedade Amigos da Urbanização Serra dos Cristais - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DOS EMBARGANTES, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS PELA APELADA, MAS SEM CONDENAR À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. OS EMBARGANTES PAGARAM AS TAXAS DE MANUTENÇÃO POR RECEIO DE COBRANÇA JUDICIAL. II. RAZÕES DE DECIDIR. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS REFERENTES ÀS TAXAS DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO, DECLARADAS INEXIGÍVEIS. III. DISPOSITIVO E TESE. 3. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR 100% DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. MORADORES NÃO ASSOCIADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS AO PAGAMENTO DE TAXAS CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Ribeiro Neves (OAB: 238263/SP) (Causa própria) - Heidi Rosa Florencio Neves (OAB: 278345/SP) (Causa própria) - Marcelo Ianelli Leite (OAB: 180640/SP) - Cristina Donizeti Cabrera Carner Pilot (OAB: 169651/SP) (Causa própria) - 4º andar
8. Processo 02005661520078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0200566-15.2007.8.26.0100 (583.00.2007.200566) - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Forte Mont Serrat - Audir Aquino Lubas - - Cimob Companhia Imobiliária e outro - Ipl Incorporadora Paulista Ltda - Cleide Orbite Ortiz - José Paulo Stupiello - - Condomínio Edíficio Santa Elisa e Santa Marcelina - - RIBEIRO NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. 1. Folhas 2.975/2.982 e 3.099/3.017: Cumpra o exequente as determinações de folhas 2.969 e 2.991, informando a existência, nestes autos, de outros créditos, privilegiados ou quirografários. 2. Anote-se a reserva do valor de R$ 146.283,65, em favor do Município de São Paulo, informado a folhas 2.975/2.982. 3. Nada vindo, retornem ao arquivo. Int. - ADV: ANA PAULA LUQUE (OAB 155765/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), ANTONIO FRANCISCO FRANÇA NOGUEIRA JUNIOR (OAB 111247/SP), LEOPOLDO EDUARDO LOUREIRO (OAB 127203/SP), LILIAN MARCONDES BENTO DURAN (OAB 151941/SP), CRISTIANE REGINA VOLTARELLI (OAB 152192/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), ANA PAULA LUQUE (OAB 155765/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), RODRIGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 253016/SP), HEIDI ROSA FLORENCIO NEVES (OAB 278345/SP), LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 97888/SP), HELIO ANNECHINI FILHO (OAB 112942/SP), VÍCTOR LUQUE PASTOR (OAB 472949/SP)