Simone De Oliveira Moraes

Processos do Advogado

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2. Processo 10068520420218260126
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006852-04.2021.8.26.0126 (apensado ao processo 1004681-40.2022.8.26.0126) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Massaguaçu S/A - - Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos, Representada Por Eliza Fazan, Crc/sp 1sp194878/0 e outros - Itaú Unibanco S.A - - Joaquim da Silva Santos - - Guylherme de Almeida Santos - - Antonio Flavio Sullas - - Sandra Lellis Aguiar - - Emerson Alvarenga Costa - - Mc Bauchemie Brasil Indústria e Comércio Ltda - - California Aços Finos Ltda - - Fluir Equipamentos e Peças Industriais Ltda - - Aços Primavera Ltda - - Antônio Oliveira da Silva - - João Luiz Carvalho - - MAURICIO DA SILVA - - Mauro dos Santos - - Pedro de Almeida Carvalho - - Tita Lubrificantes Ltda e outro - Leonardo Villar e outros - PACCINI & CIA LTDA. - - Brajal Veiga Sociedade de Advogados - - Anderson Gama Mariano da Silva - - Across Recuperação de Crédito Ltda "Across" - - Faccilytho Capital e Rentabilidade Ltda - - Della Via Pneus Ltda - - Tastractor Comércio de Peças Ltda – Epp - - Alternative Ocean Ltda - - ADALBERTO BARBOSA SILVA - - SOUTO E DUARTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Litoral Work Solucoes Em Medicina do Trabalho Ltda - - Adalberto Calil Sociedade de Advogados - - Mauro Lacerda Salgado e outro - Prokargo Transportes Logistica e Armazens Gerais Ltda e outros - Vistos. Fls. 13.206/13.212: Penúltima decisão. Fls. 13.675/13.678: Última decisão. 1.Fl. 13.715: Ciência às Recuperandas das informações apresentadas pelo Município de Caraguatatuba/SP acerca da possibilidade de parcelamento dos débitos tributários. 2.Fl. 13.716, Fls. 13.755/13.759, Fls. 13.734/13.754, item II, Fls. 13.755/13.759, Fls. 13.789 e fls. 13.842/13.848, item III: Ciência aos credores, através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 13.734/13.754. Aguarde-se a homologação do Laudo de Avaliação para, somente após, ser examinada a proposta de aquisição da Gleba A1, da área 9, formulada pela empresa Prokargo Transportes, Logística e Armazéns Gerais Ltda. Destaco, ainda, que, nos termos do v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2037404-17.2024.8.26.0000, eventuais pedidos de alienação devem ser submetidos à análise individual deste juízo, devendo o produto da venda permanecer depositado em juízo até decisão definitiva quanto ao decreto de Falência das Recuperandas, proferido no Agravo de Instrumento nº 2106964-80.2023.8.26.0000 (REsp nº 2128459-SP). 3.Fls. 13.717/13.721: Contas Demonstrativas Mensais das Recuperandas (maio/2025). Ciência ao Ministério Público, à Administradora Judicial, às Fazendas, aos credores e demais interessados. 4.Fls. 13.734/13.754 e Fl. 13.789: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os itens que passo a decidir: i.Intime-se o Município de Caraguatatuba/SP, através do portal eletrônico, para que apresente manifestação nos autos acerca do pedido de substituição dos valores bloqueados nos autos da Execução Fiscal de nº 1507673- 24.2016.8.26.0126 por 431 guias de concreto que estão nas dependências das Recuperandas. ii.Intime-se o Município de Caraguatatuba/SP para que apresente manifestação acerca dos bens indicados para a satisfação das dívidas oriundas das Execuções Fiscais de nºs 1500321-73.2020.8.26.0126, 1004371-68.2021.8.26.0126 e 1007237-88.2017.8.26.0126. iii.Intimem-se as Recuperandas para que prestem informações atualizadas acerca das medidas adotadas para a retificação cadastral das áreas que não lhes pertencem mais, indicando, ainda, se foram tomadas as providências cabíveis nos autos das respectivas Execuções Fiscais quanto aos bens que deixaram de integrar seu patrimônio, devendo, para tanto, juntar a documentação comprobatória nos autos deste processo. iv.Intimem-se as Recuperandas para esclarecerem a razão pela qual não houve o registro da compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 39.004, do Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, na matrícula do imóvel, em decorrência do Instrumento Particular de Venda e Compra de fls. 12.874/12.875. No mais, defiro o pleito da Administradora Judicial e determino a intimação da compradora Nazza Florentino, através de carta AR, a ser expedida para o endereço localizado à Avenida Vitor Meireles, nº 555, apartamento nº 43, Martin de Sá, Caraguatatuba/SP, CEP 11662-600, para também esclarecer a razão pela qual não houve o registro da compra e venda na matrícula do imóvel, em decorrência do Instrumento Particular de Venda e Compra de fls. 12.874/12.875. Providenciem as Recuperandas o recolhimento de 01 taxa de intimação postal (R$34,35). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Com o recolhimento, intime-se a comprovadora. v.Diante do exposto pela Administradora Judicial e considerando o caráter infringente dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Sebastião/SP, intimem-se as Recuperandas para que, querendo, apresentarem manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. No mais, intime-se o Ministério Público para apresentar manifestação, conforme determinado na decisão de fls. 13.675/13.678. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. 5.Fls. 13.760/13.762: Petição das Recuperandas comprovando o depósito dos honorários periciais (parcela 5/10). Aguarde-se a homologação do Laudo de Avaliação para posterior liberação dos valores, conforme decisão de fls. 12.092/12.093. 6.Fls. 13.773/13.777 e fls. 13.842/13.848 item II: Ciência aos impugnantes dos esclarecimentos prestados pelo Perito Avaliador para que se manifestem no prazo de 48 horas. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de homologação do Laudo de Avaliação e da proposta apresentada. 7.Fls. 13.778/13.785: Manifestem-se as Recuperandas sobre a penhora de ativos financeiros nas execuções fiscais de nº.s 1004378-60.2021.8.26.0126; 1505760-65.2020.8.26.0126; 1506735-58.2018.8.26.0126 e 1004810-50.2019.8.26.0126. 8.Fls. 13.790/13.841 e fls. 13.842/13.848, item I: Ciência às Recuperandas, credores, demais interessados e ao Ministério Público acerca dos Relatórios Mensais de Atividades apresentados pela Administradora Judicial, especificamente sobre o 40º Relatório Mensal de Atividades, acostado às fls. 13.790/13.841, que abrange a fiscalização das atividades desenvolvidas em junho de 2025, bem como a apresentação e análise das demonstrações contábeis e financeiras de maio de 2025. 9.Fls. 13.842/13.848: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão. 10. Abra-se vista ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados. Intime-se o Município de Caraguatatuba pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se o Município de São Sebastião pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se o Município de Caieiras pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se a Fazenda Pública Estadual pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 508/2018). Intime-se a União Federal - PRFN pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto1372/2020). Int. - ADV: RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP), RODRIGO VICENTE LUCA (OAB 206116/SP), JOSE DE SOUZA HOLANDA JUNIOR (OAB 218604/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP), MARIANA RIBEIRO SANTIAGO (OAB 227224/SP), KEILA YUMI TOKUNAGA (OAB 237849/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 252425/SP), RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO (OAB 240064/SP), FABRICIO RODRIGUES CALIL (OAB 234380/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), KAROLINE CHRISTINE DIAS GONÇALVES HENRIQUE (OAB 415319/SP), SANDRA LELLIS AGUIAR (OAB 110970/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP), JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO (OAB 130206/SP), EDSON BELEM (OAB 148913/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP), ANA PAULA BARBUY CRUZ (OAB 157129/SP), ADRIANA POZZI MONTEIRO (OAB 170124/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), THALITA BRUNELLI DE PAULO (OAB 329864/SP), ALESSANDRA SANTOS VIOLA (OAB 354424/SP), ALESSANDRA SANTOS VIOLA (OAB 354424/SP), ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM (OAB 65981/SP), CAMILY RAÍSSA MOISÉS (OAB 523982/SP), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), RONALDO DELFINO DOS SANTOS (OAB 429104/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO (OAB 278554/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), DANILO FERREIRA MACHADO (OAB 295648/SP), CAMILA PRISCILA BUDAL (OAB 304830/SP), JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP)
3. Processo 10015028920238260247
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001502-89.2023.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - A.S. - "Fica a parte autora/exequente intimada a se manifestar sobre o AR devolvido negativo/mandado negativo, inclusive recebido por terceiro (se citação), quando o caso, Prazo: 15 dias. Em caso de novo endereço a ser fornecido, deverá desde já recolher a taxa de citação/intimação postal ou diligência do oficial de justiça. Não havendo endereço novo e caso requeridas pesquisas, deverá peticionar requerendo e juntar as custas para o cumprimento do ato. No silêncio, se fase conhecimento, será extinto após intimada parte autora por carta; se cumprimento de sentença ou título executivo extrajudicial ou ainda execução de alimentos, será arquivado aguardando a prescrição intercorrente. Como fazer: Diligência oficial de justiça - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Taxa postal - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes - Taxa de pesquisa - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao " - ADV: SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO (OAB 278554/SP)
4. Processo 03457096420098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0345709-64.2009.8.26.0100 (100.09.345709-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Passion Comércio de Perfumes e Cosméticos Ltda. - Fernando Celso de Aquino Chad - Vistos. Acolho as manifestações do AJ e do MP e declaro encerrada a falência de Saad e Silva Cosméticos Ltda. , CNPJ 10.220.746/0001-64 , nos termos do art. 156, da Lei 11.101/05, e declaro extintas as obrigações do falido (art. 158, inc. VI), exceto em relação ao crédito tributário (STJ: REsp 1.426.422-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/3/17; REsp 834.932-MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/8/15). Proceda o AJ à comunicação de baixa do CNPJ, servindo esta decisão como ofício. Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas. Publique-se edital (art. 156, parágrafo único). Transitada em julgado, arquivem-se. Int. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO (OAB 278554/SP)
5. Processo 00112175720225150121
   Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO ATSum 0011217-57.2022.5.15.0121 AUTOR: AGUSTINA TEXEIRA NUNEZ RÉU: POUSADA ILHABELA BSM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a69a2c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Julgo extinta a execução. Valores já inseridos no sistema. Informe a reclamada os dados bancários para devolução de remanescente, conforme #id:75a227a. Não há pendências BNDT/SERASA/CNIB. Após, arquivem-se os autos. DEBORA WUST DE PROENCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POUSADA ILHABELA BSM LTDA
6. Processo 00112175720225150121
   Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO ATSum 0011217-57.2022.5.15.0121 AUTOR: AGUSTINA TEXEIRA NUNEZ RÉU: POUSADA ILHABELA BSM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a69a2c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Julgo extinta a execução. Valores já inseridos no sistema. Informe a reclamada os dados bancários para devolução de remanescente, conforme #id:75a227a. Não há pendências BNDT/SERASA/CNIB. Após, arquivem-se os autos. DEBORA WUST DE PROENCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGUSTINA TEXEIRA NUNEZ
7. Processo 10118257220168260224
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011825-72.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Casma do Brasil Comércio e Participações Ltda - Certifico e dou fé que deixo de cumprir a r decisão sigilosa em razão de constar nome diverso da empresa executada ao consultar o CNPJ no sistema Sisbajud, conforme print de fl. 535: E.Z.L. Manutenção de Máquiinas Ltda. Portanto, fica intimado o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias. - ADV: EVANDRO FELIPE FERREIRA SOUZA (OAB 395705/SP), JOÃO BAPTISTA ANANIA (OAB 392001/SP), MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO (OAB 278554/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP)
8. Processo 22246286420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 2224628-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ilhabela; Vara: 1ª Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001035-64.2022.8.26.0247; Assunto: Posse; Agravante: Maria da Conceição Brito Andrade e outros; Advogado: Thiago Andrade Farias (OAB: 458462/SP); Agravado: Sergio Canestrelli; Advogada: Simone de Oliveira Moraes (OAB: 278554/SP); Interessado: Geniclei Brito Andrade e outros; Advogado: Thiago Andrade Farias (OAB: 458462/SP)