Rutemberg Vanderlei Oliveira Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 30082690620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3008269-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Marlon Assis Rocha Ramos e outro - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS MILITARES. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO RETP. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONHECEU COMO DEVIDAS AS DIFERENÇAS PLEITEADAS PELOS EXEQUENTES, POLICIAIS MILITARES, RELATIVAS AO RECÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) SOBRE VANTAGENS INCORPORADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS AGRAVADOS TÊM VANTAGENS INCORPORADAS QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO RETP; (II) ESTABELECER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO RETP.III. RAZÕES DE DECIDIRA BASE DE CÁLCULO DO RETP DEVE CONSIDERAR EXCLUSIVAMENTE O PADRÃO DE VENCIMENTO, CONFORME O ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93, E NÃO INCLUI VERBAS NÃO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES DA ATIVA E, PORTANTO, NÃO PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO RETP.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM QUE O RETP JÁ É REGULARMENTE PAGO NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O SALÁRIO BASE, INEXISTINDO DIFERENÇAS A SEREM QUITADAS.A PRETENSÃO DOS AGRAVADOS DE INCLUIR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO RETP EXTRAPOLA OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE NÃO CONTEMPLOU TAL DETERMINAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO RETP DOS POLICIAIS MILITARES DA ATIVA, POR NÃO SE TRATAR DE VERBA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE LIMITAR-SE AO QUE FOI EXPRESSAMENTE DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, VEDADA A AMPLIAÇÃO DE SEUS EFEITOS PARA INCLUIR VERBAS NÃO RECONHECIDAS NO JULGAMENTO DE MÉRITO.O PAGAMENTO DO RETP, QUANDO EFETUADO SOBRE O SALÁRIO BASE NO PERCENTUAL DE 100%, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO HAVENDO DIFERENÇAS DEVIDAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 133; LCE/SP Nº 731/93, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 924, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028872-16.2021.8.26.0602, REL. FRANCISCO SHINTATE, J. 28.04.25; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010398-87.2024.8.26.0053, REL. MÔNICA SERRANO, J. 29.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000801-65.2022.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 08.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - Raquel Garcia Gomes Motta (OAB: 278614/SP) - Rutemberg Vanderlei Oliveira da Silva (OAB: 278619/SP) - Rosana Morais dos Anjos Arruda (OAB: 331964/SP) - Aline Kecur de Campos (OAB: 396197/SP) - Orlando Pereira Alvim Neto (OAB: 300148/SP) - Tamires Brandao Pedrini (OAB: 409420/SP) - Leandro Augusto Melão (OAB: 420630/SP) - Felipe Bertellotti Novellino (OAB: 225804E/SP) - Layana de Brito Lima (OAB: 219113E/SP) - 1º andar
3. Processo 04324387019918260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0432438-70.1991.8.26.0053 (053.91.432438-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Magda de Moura Freire - - Carlos da Conceição - - Wagner de Castro Rodrigues - - Mayre Aparecida Silva - - José Roberto de Toledo Piza - - Maria Sydney Rosa Barbosa - - Janete Maria de Assis Silva ( FALECIDA ) e outros - Vanderlei Ferreira da Silva HERDEIRA (O) de Janete Maria de Assis Silva - - Felipe Gustavo Assis Silva HERDEIRO (a) Janete Maria de Assis Silva - - LUCAS JEHA CAMARGO - - GUSTAVO JEHÁ CAMARGO e outro - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. Fls. 2567-2568: Defiro o pedido. Providenciem os patronos a juntada da documentação necessária para a regularização da representação dos exequentes com valores retidos nos autos. Prazo: 60 (sessenta) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), JOSE CLAUDIO BRITO (OAB 239106/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), FLAVIA JAUHAR NETTO ARMANDO VILLELA (OAB 187529/SP), BENEDITO GERALDO DA SILVA (OAB 136877/SP), CAROLINA PELLEGRINI MAIA ROVINA LUNKES (OAB 301500/SP), FLORENCE ANGEL GUIMARÃES MARTINS DE SOUZA (OAB 341188/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), ALINE KECUR DE CAMPOS (OAB 396197/SP), FLORENCE ANGEL GUIMARÃES MARTINS DE SOUZA (OAB 341188/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), ROSANA MORAIS DOS ANJOS ARRUDA (OAB 331964/SP), EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA (OAB 329158/SP), EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA (OAB 329158/SP), CAROLINA PELLEGRINI MAIA ROVINA LUNKES (OAB 301500/SP), RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 278619/SP), RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 278619/SP), RAQUEL GARCIA GOMES MOTTA (OAB 278614/SP), JUSCELINO BORGES DE JESUS (OAB 277254/SP), MARIA CLARA FERREIRA (OAB 92178/SP)
4. Processo 04262132419978260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0426213-24.1997.8.26.0053 (053.97.426213-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Célia Mônaco Normando Moreira e outros - Mário Francisco Aranha Napolitano (Herdeiro de Irene de Moraes Aranha Napolitano) e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - Execução nº 2005/020857 Vistos. Fls. 537: Ciente da interposição do recurso. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se pelo acórdão, devendo a interessada apresentá-lo aos autos oportunamente. Intime-se. - ADV: JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), FLAVIA JAUHAR NETTO ARMANDO VILLELA (OAB 187529/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), RAQUEL GARCIA GOMES MOTTA (OAB 278614/SP), RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 278619/SP), ROSANA MORAIS DOS ANJOS ARRUDA (OAB 331964/SP), FLAVIA DORETO RUBIRA (OAB 344457/SP)
5. Processo 10017766420165020264
   Tribunal: TRT2 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001776-64.2016.5.02.0264 RECLAMANTE: NEUSA CARDOSO SANTOS RECLAMADO: IFER INDUSTRIAL LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d78086d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, ante a notícia da falência da executada e solicitação de habilitação de patrono do novo administrador judicial. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário   DESPACHO     Vistos, etc. ID. e406a0e: ante a falência da executada e a nomeação de nova administradora judicial, fica sua representante habilitada nestes autos. Intime-se o(a) exequente para que informe, em colaboração processual e sob as penas da lei, eventuais valores recebidos no curso da recuperação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, atualizem-se os cálculos até a data da quebra da executada (28/11/2024), com as deduções pertinentes, expedindo-se nova certidão para habilitação de crédito, a qual deverá ser apresentada pelo(a) exequente diretamente à administradora judicial, observados os termos da sentença de ID. 793e930. Cumprido, mantenham-se os autos sobrestados. Intimem-se. DIADEMA/SP, 14 de julho de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA CARDOSO SANTOS
6. Processo 10017766420165020264
   Tribunal: TRT2 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001776-64.2016.5.02.0264 RECLAMANTE: NEUSA CARDOSO SANTOS RECLAMADO: IFER INDUSTRIAL LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d78086d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, ante a notícia da falência da executada e solicitação de habilitação de patrono do novo administrador judicial. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário   DESPACHO     Vistos, etc. ID. e406a0e: ante a falência da executada e a nomeação de nova administradora judicial, fica sua representante habilitada nestes autos. Intime-se o(a) exequente para que informe, em colaboração processual e sob as penas da lei, eventuais valores recebidos no curso da recuperação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, atualizem-se os cálculos até a data da quebra da executada (28/11/2024), com as deduções pertinentes, expedindo-se nova certidão para habilitação de crédito, a qual deverá ser apresentada pelo(a) exequente diretamente à administradora judicial, observados os termos da sentença de ID. 793e930. Cumprido, mantenham-se os autos sobrestados. Intimem-se. DIADEMA/SP, 14 de julho de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IFER DO SUL LTDA. - ME - IFER DO BRASIL LTDA. - IFER INDUSTRIAL LTDA FALIDO - IFER INDUSTRIA METALURGICA DO RIO LTDA - IONI FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - IFER DA AMAZONIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA - ACOS TOCANTINS COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA
7. Processo 00287444020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028744-40.2023.8.26.0053 (processo principal 1001391-23.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Grace Kelly Nery Rocha - VISTOS. 1) Diante dos vencimentos auferidos pelo autor e da ausência de comprovação de gastos extraordinários, não entendo presente os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência. Desta forma, indefiro a gratuidade processual. 2) Pretende(m) o autor(es) a condenação da requerida ao pagamento da incorporação na ordem de 100% da verba ALE no salário base (padrão) com todos os efeitos pecuniários reflexos. Desta feita, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo o(s) autor(es) indicar(em) um valor da causa que seja aproximado do proveito econômico perseguido por ele(s) com a ação, considerando os pedidos de incorporação devidos. A emenda deverá vir acompanhada dos cálculos que justifiquem o valor indicado. Anoto que o esclarecimento é imprescindível para aferir-se eventual taxa de preparo em caso de interposição e recurso, bem como para apuração das custas iniciais, finais e remanescentes, nos termos das Lei nº 11608/03, modificada pela Lei nº 17.785/23 c/c artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: RAQUEL GARCIA GOMES MOTTA (OAB 278614/SP), RAQUEL GARCIA GOMES MOTTA (OAB 278614/SP), RAQUEL GARCIA GOMES MOTTA (OAB 278614/SP), RAQUEL GARCIA GOMES MOTTA (OAB 278614/SP), RAQUEL GARCIA GOMES MOTTA (OAB 278614/SP), RAQUEL GARCIA GOMES MOTTA (OAB 278614/SP), RAQUEL GARCIA GOMES MOTTA (OAB 278614/SP), RAQUEL GARCIA GOMES MOTTA (OAB 278614/SP), RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 278619/SP), RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 278619/SP), RAQUEL GARCIA GOMES MOTTA (OAB 278614/SP), RAQUEL GARCIA GOMES MOTTA (OAB 278614/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), ROSANA MORAIS DOS ANJOS ARRUDA (OAB 331964/SP), ROSANA MORAIS DOS ANJOS ARRUDA (OAB 331964/SP), ROSANA MORAIS DOS ANJOS ARRUDA (OAB 331964/SP), ROSANA MORAIS DOS ANJOS ARRUDA (OAB 331964/SP), ROSANA MORAIS DOS ANJOS ARRUDA (OAB 331964/SP), ROSANA MORAIS DOS ANJOS ARRUDA (OAB 331964/SP), ROSANA MORAIS DOS ANJOS ARRUDA (OAB 331964/SP), ROSANA MORAIS DOS ANJOS ARRUDA (OAB 331964/SP), ROSANA MORAIS DOS ANJOS ARRUDA (OAB 331964/SP), RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 278619/SP), ROSANA MORAIS DOS ANJOS ARRUDA (OAB 331964/SP), RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 278619/SP), RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 278619/SP), RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 278619/SP), RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 278619/SP), RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 278619/SP), RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 278619/SP), RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 278619/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), GIULIA BEATRIZ GRELLA PEREIRA (OAB 471145/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), GIULIA BEATRIZ GRELLA PEREIRA (OAB 471145/SP), GIULIA BEATRIZ GRELLA PEREIRA (OAB 471145/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), GIULIA BEATRIZ GRELLA PEREIRA (OAB 471145/SP), GIULIA BEATRIZ GRELLA PEREIRA (OAB 471145/SP), GIULIA BEATRIZ GRELLA PEREIRA (OAB 471145/SP), GIULIA BEATRIZ GRELLA PEREIRA (OAB 471145/SP), GIULIA BEATRIZ GRELLA PEREIRA (OAB 471145/SP), GIULIA BEATRIZ GRELLA PEREIRA (OAB 471145/SP), GIULIA BEATRIZ GRELLA PEREIRA (OAB 471145/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP)
8. Processo 00150321820028260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015032-18.2002.8.26.0053 (053.02.015032-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ana Paula Nogueira Barbosa - - Anathersia Therezinha de Souza Moreira - - Marilia de Oliveira Fontes - - Maria Lucia Americano Holanda da Silva e outra - filha de Merces Bastos Americano e outros - Maria Jose Senise da Silva Brizzi - - Branca Bastos Americano - - Maria Lúcia Americano Holanda e Silva - - Caroline Louise Senize Brizzi Siqueira (herdeira de Maria José Senise Silva Brizzi) - - Branca Bastos Americano - - Maria Lúcia Americano Holanda e Silva - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo -ipesp e outro - Para fins de publicação - - RMD Securitizadora S.A. - Vistos. 1. Fls. 982/983: Face ao quanto alegado pela peticionante, bem como se considerando o lapso temporal decorrido desde o início do corrente feito, fez-se necessário compulsar os autos para melhor compreensão da destinação dos valores já depositados. Assim sendo, anoto, para fins de esclarecimento: 1.1. BRANCA BASTOS AMERICANO (CPF: 606.564.417-04) não só é herdeira da finada exequente MERCES BASTOS AMERICANO (CPF: 023.678.407-25) como, ainda, também é autora/exequente na ação que originou o corrente precatório. 1.2. Com relação à extinta credora MERCES BASTOS AMERICANO, já houve o depósito de prioridade em razão da idade na data de 28/03/2014 (fls. 567/571),sendo que o montante em questão, após pedido do patrono, foi efetivamente transferido para o Juízo da Interdição (certidão de fls. 625), sendo posteriormente levantado pela herdeira MARIA LÚCIA BASTOS AMERICANO HOLANDA E SILVA (CPF: 329.853.477-34), a qual era curadora de sua genitora, à época (certidão de fls. 543). 1.3. Posteriormente, na data de 29/04/2022, houve o depósito integral em nome da exequente BRANCA BASTOS AMERICANO, sendo que, ainda na mesma ocasião, também foi depositado o saldo remanescente, via depósito integral, de MERCES BASTOS AMERICANO (certidão de fls. 875/876, 5º e 9º links). 1.4. Nesse ínterim, ocorreu o falecimento de MERCES BASTOS AMERICANO (certidão de óbito de fls. 866), tendo ocorrido, na sequência a regular homologação da habilitação das herdeiras-filhas (decisão de fls. 885/888, item 10) após a apresentação da documentação comprobatória necessária pelas partes (Escritura Pública de Inventário e Partilha de fls. 867/872). 1.5. Após imbróglio envolvendo o percentual sobre o montante das credoras a ser destinado aos patronos originários, a título de honorários contratuais (manifestações de fls. 960/962 e 964/966), foi determinada a retenção de 20% (parcela controversa) sobre os montantes dos depósitos até que as partes solucionem a questão pelas vias próprias (decisão de fls. 968/966), tendo sido autorizado o levantamento do quantum remanescente incontroverso. 1.6. Dessarte, uma vez que já houve o levantamento da parcela incontroversa (80%) em favor de BRANCA BASTOS AMERICANO (certidão de fls. 986), constata-se ainda estar retida a integralidade do valor correspondente à falecida exequente MERCES BASTOS AMERICANO, agora pertencente às suas herdeiras MARIA LÚCIA BASTOS AMERICANO HOLANDA E SILVA e BRANCA BASTOS AMERICANO, já regularmente habilitadas como sucessoras, consoante demonstrado anteriormente. 2. Assim sendo, face aos esclarecimentos supra, e por inexistir qualquer óbice, DEFIRO o levantamento de 80% (parcela incontroversa) valor retido às fls. 937/941, referente ao depósito de fls. 875/876, em nome da finada MERCES BASTOS AMERICANO (CPF: 023.678.407-25), em favor das sucessoras MARIA LÚCIA BASTOS AMERICANO HOLANDA E SILVA (CPF: 329.853.477-34) e BRANCA BASTOS AMERICANO (CPF: 606.564.417-04), representadas pela patrona Dra. Aurélia Lizete de Barros Czapski, OAB/SP 51.491, procurações às fls. 858 e 859. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2.1. Fls. 879/880: O advogado apresentou os formulários MLE preenchidos. 2.2. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 2.3. Consigno que deve permanecer retida a importância de 20% sobre o valor total, porquanto, como já explanado anteriormente, trata-se de verba ainda em contestação pelos patronos originários. 3. No mais, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os valores ainda retidos nos autos (fls. 986), providenciando o necessário para a liberação dos montantes. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), FLAVIA DORETO RUBIRA (OAB 344457/SP), ROSANA MORAIS DOS ANJOS ARRUDA (OAB 331964/SP), CARLOS ALBERTO AMERICANO (OAB 15183/SP), CARLOS ALBERTO AMERICANO (OAB 15183/SP), CARLOS ALBERTO AMERICANO (OAB 15183/SP), CARLOS ALBERTO AMERICANO (OAB 15183/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), AURELIA LIZETE DE BARROS CZAPSKI (OAB 51491/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 278619/SP), RAQUEL GARCIA GOMES MOTTA (OAB 278614/SP), RENATA BARBOSA DE FARIAS FREIRE (OAB 256621/SP), PAULO BARRETTO BARBOZA (OAB 53923/SP), AURELIA LIZETE DE BARROS CZAPSKI (OAB 51491/SP), AURELIA LIZETE DE BARROS CZAPSKI (OAB 51491/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), AURELIA LIZETE DE BARROS CZAPSKI (OAB 51491/SP), AURELIA LIZETE DE BARROS CZAPSKI (OAB 51491/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), FLAVIA JAUHAR NETTO ARMANDO VILLELA (OAB 187529/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)