Sergio Cricca Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 00012069320245080120
   Tribunal: TRT8 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0001206-93.2024.5.08.0120 RECORRENTE: AMERICANAS S.A. RECORRIDO: LEONARDO DE ALMEIDA TAVARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01b05dd proferida nos autos. ROT 0001206-93.2024.5.08.0120 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. AMERICANAS S.A. BRUNO MENDES LOPES (RJ099185) DIEGO NEVES FERREIRA (RJ182808) SERGIO CRICCA FILHO (SP278857) Recorrido:   Advogado(s):   LEONARDO DE ALMEIDA TAVARES ALEX LUIZ DE SOUZA (SP231530)   RECURSO DE: AMERICANAS S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id b098d29; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 7957d6c). Representação processual regular (Id 4055c17). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Ids 65fb069 e 2e89483), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id 1edca2c.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras em razão da desconfiguração do exercício de cargo de confiança pelo reclamante. Alega que “a eventual subordinação do reclamante ao Gerente Distrital (...) não lhe retira a fidúcia”. Afirma que “ficou claro que a parte autora ocupava cargo de gestão". Sustenta que "a prova documental produzida também revela o elevado padrão remuneratório da parte autora". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, promovendo destaques: (...) O art. 62, inciso II, da CLT, estabelece que para configuração do cargo de confiança faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: o exercício de atribuições de gestão com poderes de mando e representação que diferenciem o empregado dos demais colegas e padrão salarial diferenciado, que o remunere pela maior responsabilidade do cargo, seja por meio de gratificação específica ou por um salário base significativamente superior.  No caso em apreço, a análise do conjunto probatório, conforme bem delineado pelo Juízo de primeiro grau, não permite o enquadramento do Reclamante na exceção legal invocada.  Quanto ao requisito objetivo (padrão salarial diferenciado), as fichas financeiras (ID 185d172) demonstram que a promoção do Reclamante ao cargo de Gerente de Loja, em novembro de 2021, representou um acréscimo salarial de pouco mais de 25% em relação ao piso anterior (Supervisor), passando de R$ 2.346,00 para R$ 2.950,00. Tal percentual, embora represente um aumento, não configura o padrão remuneratório significativamente elevado exigido pela jurisprudência para compensar a ausência de controle de jornada, especialmente quando comparado ao patamar de 40% previsto no parágrafo único do art. 62 da CLT como referência.  Ademais, como pontuado na decisão recorrida, a prova documental (contracheques de outros supervisores e do próprio Autor em período anterior - ID 5ec06d7e e ID 185d172) demonstra o o pagamento de horas extras a empregados que exerciam a função imediatamente inferior à de de gerente, indicando a existência de controle de jornada para estes e, por ilação, a ausência de de uma distinção tão marcante na estrutura hierárquica e de remuneração que justificasse a exclusão do Reclamante do regime geral de duração do trabalho.  No que tange ao requisito subjetivo (poderes de gestão), a prova oral (ID 0beab61) foi crucial para afastar a tese da defesa. As atividades do Reclamante, mesmo após a promoção a gerente, eram predominantemente operacionais (organização da loja, estoque, atendimento ao cliente e caixa) e subordinadas às diretrizes do gerente distrital e da matriz. A necessidade de aprovação de superiores (distrital ou RH) para diversas decisões, inclusive sobre questões com clientes e funcionários, evidencia a ausência da autonomia e dos amplos poderes de mando e representação inerentes ao cargo de gestão previsto no art. 62, II, da CLT.  A confissão da preposta em depoimento corroborou tal cenário ao admitir que o gerente distrital definia as ações na loja, que o gerente local repassava problemas ao distrital para obter soluções e, crucialmente, que o Reclamante possuía horários fixos de trabalho (8h às 18h, embora a sentença tenha fixado jornada diversa com base em outras provas, a admissão de horário fixo pela preposta milita contra a tese do art. 62, II).  A testemunha, Sr. Odenilson da Silva Aragão Junior, confirmou a existência de outros gerentes na loja, sugerindo uma estrutura hierárquica que limitava a autonomia do Reclamante.  Embora a Recorrente liste, em suas razões recursais, um rol de atividades que supostamente denotariam poder de gestão (abertura de loja, coordenação de equipe, admissão/desligamento, admissão/desligamento, etc.), tais alegações não encontram respaldo robusto no conjunto probatório, que apontou para uma realidade de subordinação e tarefas operacionais. A simples simples nomenclatura do cargo não se sobrepõe à realidade dos fatos, em atenção ao princípio princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT).  Assim, não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 62, II, da CLT (poderes de gestão e padrão salarial diferenciado), correta a r. Sentença ao afastar o enquadramento do Reclamante na referida exceção e reconhecer seu direito às horas extras decorrentes da jornada de trabalho fixada com base na prova oral e na presunção relativa gerada pela não apresentação dos controles de ponto (Súmula nº 338, I, do C.TST).  Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Reclamada e mantenho incólume a r. Sentença Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista.   CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE ALMEIDA TAVARES
3. Processo 00012069320245080120
   Tribunal: TRT8 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0001206-93.2024.5.08.0120 RECORRENTE: AMERICANAS S.A. RECORRIDO: LEONARDO DE ALMEIDA TAVARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01b05dd proferida nos autos. ROT 0001206-93.2024.5.08.0120 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. AMERICANAS S.A. BRUNO MENDES LOPES (RJ099185) DIEGO NEVES FERREIRA (RJ182808) SERGIO CRICCA FILHO (SP278857) Recorrido:   Advogado(s):   LEONARDO DE ALMEIDA TAVARES ALEX LUIZ DE SOUZA (SP231530)   RECURSO DE: AMERICANAS S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id b098d29; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 7957d6c). Representação processual regular (Id 4055c17). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Ids 65fb069 e 2e89483), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id 1edca2c.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras em razão da desconfiguração do exercício de cargo de confiança pelo reclamante. Alega que “a eventual subordinação do reclamante ao Gerente Distrital (...) não lhe retira a fidúcia”. Afirma que “ficou claro que a parte autora ocupava cargo de gestão". Sustenta que "a prova documental produzida também revela o elevado padrão remuneratório da parte autora". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, promovendo destaques: (...) O art. 62, inciso II, da CLT, estabelece que para configuração do cargo de confiança faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: o exercício de atribuições de gestão com poderes de mando e representação que diferenciem o empregado dos demais colegas e padrão salarial diferenciado, que o remunere pela maior responsabilidade do cargo, seja por meio de gratificação específica ou por um salário base significativamente superior.  No caso em apreço, a análise do conjunto probatório, conforme bem delineado pelo Juízo de primeiro grau, não permite o enquadramento do Reclamante na exceção legal invocada.  Quanto ao requisito objetivo (padrão salarial diferenciado), as fichas financeiras (ID 185d172) demonstram que a promoção do Reclamante ao cargo de Gerente de Loja, em novembro de 2021, representou um acréscimo salarial de pouco mais de 25% em relação ao piso anterior (Supervisor), passando de R$ 2.346,00 para R$ 2.950,00. Tal percentual, embora represente um aumento, não configura o padrão remuneratório significativamente elevado exigido pela jurisprudência para compensar a ausência de controle de jornada, especialmente quando comparado ao patamar de 40% previsto no parágrafo único do art. 62 da CLT como referência.  Ademais, como pontuado na decisão recorrida, a prova documental (contracheques de outros supervisores e do próprio Autor em período anterior - ID 5ec06d7e e ID 185d172) demonstra o o pagamento de horas extras a empregados que exerciam a função imediatamente inferior à de de gerente, indicando a existência de controle de jornada para estes e, por ilação, a ausência de de uma distinção tão marcante na estrutura hierárquica e de remuneração que justificasse a exclusão do Reclamante do regime geral de duração do trabalho.  No que tange ao requisito subjetivo (poderes de gestão), a prova oral (ID 0beab61) foi crucial para afastar a tese da defesa. As atividades do Reclamante, mesmo após a promoção a gerente, eram predominantemente operacionais (organização da loja, estoque, atendimento ao cliente e caixa) e subordinadas às diretrizes do gerente distrital e da matriz. A necessidade de aprovação de superiores (distrital ou RH) para diversas decisões, inclusive sobre questões com clientes e funcionários, evidencia a ausência da autonomia e dos amplos poderes de mando e representação inerentes ao cargo de gestão previsto no art. 62, II, da CLT.  A confissão da preposta em depoimento corroborou tal cenário ao admitir que o gerente distrital definia as ações na loja, que o gerente local repassava problemas ao distrital para obter soluções e, crucialmente, que o Reclamante possuía horários fixos de trabalho (8h às 18h, embora a sentença tenha fixado jornada diversa com base em outras provas, a admissão de horário fixo pela preposta milita contra a tese do art. 62, II).  A testemunha, Sr. Odenilson da Silva Aragão Junior, confirmou a existência de outros gerentes na loja, sugerindo uma estrutura hierárquica que limitava a autonomia do Reclamante.  Embora a Recorrente liste, em suas razões recursais, um rol de atividades que supostamente denotariam poder de gestão (abertura de loja, coordenação de equipe, admissão/desligamento, admissão/desligamento, etc.), tais alegações não encontram respaldo robusto no conjunto probatório, que apontou para uma realidade de subordinação e tarefas operacionais. A simples simples nomenclatura do cargo não se sobrepõe à realidade dos fatos, em atenção ao princípio princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT).  Assim, não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 62, II, da CLT (poderes de gestão e padrão salarial diferenciado), correta a r. Sentença ao afastar o enquadramento do Reclamante na referida exceção e reconhecer seu direito às horas extras decorrentes da jornada de trabalho fixada com base na prova oral e na presunção relativa gerada pela não apresentação dos controles de ponto (Súmula nº 338, I, do C.TST).  Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Reclamada e mantenho incólume a r. Sentença Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista.   CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A.
4. Processo 00015063920245090084
   Tribunal: TRT9 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR ROT 0001506-39.2024.5.09.0084 RECORRENTE: GEAZI FERREIRA ALVES RECORRIDO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0001506-39.2024.5.09.0084 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO.  EXTINÇÃO DO PROCESSO.  AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que determinou extinção do processo em razão da ausência da reclamante na audiência inicial, realizada por videoconferência, apesar de devidamente intimada com antecedência e instruções para acesso à plataforma. A reclamante alegou impossibilidade de acesso à sala virtual da audiência, juntando prints de tela , mas o Juízo de origem não acolheu a justificativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a justificativa apresentada pela reclamante para sua ausência na audiência inicial é suficiente para afastar a aplicação do art. 844 da CLT; (ii) estabelecer se houve cerceamento de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamante não comprovou, por meio de provas robustas, a ocorrência de falha técnica que a impediu de participar da audiência, limitando-se a apresentar prints de tela sem força probatória suficiente para demonstrar a impossibilidade de acesso à plataforma de videoconferência no horário designado. 4. O relatório de participantes da videoconferência demonstra que todos os participantes, exceto a reclamante e seu advogado, compareceram à audiência no horário agendado. 5. A intimação da reclamante foi realizada corretamente, com a devida indicação do link de acesso à plataforma de videoconferência, não havendo demonstração de vício na citação. 6. A extinção do processo com o arquivamento dos autos decorre da aplicação literal do art. 844 da CLT, que prevê o arquivamento em caso de ausência do reclamante na audiência, salvo motivo relevante justificado. 7. Não há cerceamento de defesa, uma vez que a reclamante foi regularmente intimada e a decisão de arquivamento se baseia na aplicação da legislação trabalhista, art. 844 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: A simples alegação de impossibilidade de acesso à plataforma de videoconferência, sem prova robusta e inequívoca, não afasta a aplicação do art. 844 da CLT, que determina extinção do processo pela ausência do reclamante na audiência. A ausência de prova da alegada falha técnica, e a ausência de demonstração de motivo relevante para o não comparecimento à audiência, configuram fundamento suficiente para a manutenção da sentença que extinguiu o processo com o arquivamento dos autos. Não configura cerceamento de defesa a aplicação do art. 844 da CLT quando a parte é regularmente intimada para audiência, sendo a ausência injustificada. Dispositivos relevantes citados: Art. 844 da CLT. CURITIBA/PR, 16 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
5. Processo 00015063920245090084
   Tribunal: TRT9 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR ROT 0001506-39.2024.5.09.0084 RECORRENTE: GEAZI FERREIRA ALVES RECORRIDO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0001506-39.2024.5.09.0084 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO.  EXTINÇÃO DO PROCESSO.  AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que determinou extinção do processo em razão da ausência da reclamante na audiência inicial, realizada por videoconferência, apesar de devidamente intimada com antecedência e instruções para acesso à plataforma. A reclamante alegou impossibilidade de acesso à sala virtual da audiência, juntando prints de tela , mas o Juízo de origem não acolheu a justificativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a justificativa apresentada pela reclamante para sua ausência na audiência inicial é suficiente para afastar a aplicação do art. 844 da CLT; (ii) estabelecer se houve cerceamento de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamante não comprovou, por meio de provas robustas, a ocorrência de falha técnica que a impediu de participar da audiência, limitando-se a apresentar prints de tela sem força probatória suficiente para demonstrar a impossibilidade de acesso à plataforma de videoconferência no horário designado. 4. O relatório de participantes da videoconferência demonstra que todos os participantes, exceto a reclamante e seu advogado, compareceram à audiência no horário agendado. 5. A intimação da reclamante foi realizada corretamente, com a devida indicação do link de acesso à plataforma de videoconferência, não havendo demonstração de vício na citação. 6. A extinção do processo com o arquivamento dos autos decorre da aplicação literal do art. 844 da CLT, que prevê o arquivamento em caso de ausência do reclamante na audiência, salvo motivo relevante justificado. 7. Não há cerceamento de defesa, uma vez que a reclamante foi regularmente intimada e a decisão de arquivamento se baseia na aplicação da legislação trabalhista, art. 844 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: A simples alegação de impossibilidade de acesso à plataforma de videoconferência, sem prova robusta e inequívoca, não afasta a aplicação do art. 844 da CLT, que determina extinção do processo pela ausência do reclamante na audiência. A ausência de prova da alegada falha técnica, e a ausência de demonstração de motivo relevante para o não comparecimento à audiência, configuram fundamento suficiente para a manutenção da sentença que extinguiu o processo com o arquivamento dos autos. Não configura cerceamento de defesa a aplicação do art. 844 da CLT quando a parte é regularmente intimada para audiência, sendo a ausência injustificada. Dispositivos relevantes citados: Art. 844 da CLT. CURITIBA/PR, 16 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEAZI FERREIRA ALVES
6. Processo 00013568920245170131
   Tribunal: TRT17 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001356-89.2024.5.17.0131 RECORRENTE: VITOR RANGEL DE ARAUJO MOREIRA RECORRIDO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79b3705 proferida nos autos. ROT 0001356-89.2024.5.17.0131 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 149.186,50 Recorrente:   Advogado(s):   1. VITOR RANGEL DE ARAUJO MOREIRA LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421) Recorrido:   Advogado(s):   AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO MENDES LOPES (RJ099185) SERGIO CRICCA FILHO (SP278857)   RECURSO DE: VITOR RANGEL DE ARAUJO MOREIRA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/06/2025 - Id ee3e11e; petição recursal apresentada em 30/06/2025 - Id c41a792). Regular a representação processual (Id 2d34d49, 7ff5a22). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids c16a332).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 2.6  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 2.7  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC As matérias não foram abordadas pelo acórdão, ante a total improcedência do pleito autoral, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se.   /GR-02 VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
7. Processo 00013568920245170131
   Tribunal: TRT17 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001356-89.2024.5.17.0131 RECORRENTE: VITOR RANGEL DE ARAUJO MOREIRA RECORRIDO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79b3705 proferida nos autos. ROT 0001356-89.2024.5.17.0131 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 149.186,50 Recorrente:   Advogado(s):   1. VITOR RANGEL DE ARAUJO MOREIRA LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421) Recorrido:   Advogado(s):   AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO MENDES LOPES (RJ099185) SERGIO CRICCA FILHO (SP278857)   RECURSO DE: VITOR RANGEL DE ARAUJO MOREIRA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/06/2025 - Id ee3e11e; petição recursal apresentada em 30/06/2025 - Id c41a792). Regular a representação processual (Id 2d34d49, 7ff5a22). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids c16a332).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 2.6  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 2.7  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC As matérias não foram abordadas pelo acórdão, ante a total improcedência do pleito autoral, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se.   /GR-02 VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VITOR RANGEL DE ARAUJO MOREIRA
8. Processo 00106623520245150100
   Tribunal: TRT15 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATOrd 0010662-35.2024.5.15.0100 AUTOR: RENATO HENRIQUE NIZ DA SILVA RÉU: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 924f668 proferido nos autos. DESPACHO Defiro o pedido de realização de audiência híbrida, indicado na petição de id c2d5d31, diante da ausência de prejuízo para as partes. ASSIS/SP, 15 de julho de 2025 ENIO BORGES ARAUJO CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL