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Ana Paula Cardoso

Ana Paula Cardoso

Número da OAB: OAB/SP 278879

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 23
Total de Intimações: 28
Tribunais: TJSP
Nome: ANA PAULA CARDOSO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 28 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0030932-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1043856-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Marcilia Teruya Precioso - Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANA PAULA CARDOSO (OAB 278879/SP), NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004618-32.2024.8.26.0362 (processo principal 1001123-94.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.M. - M.E.P. - Vistos. Silente a exequente, aguarde-se provocação em arquivo (art. 921, inc. III, do CPC). Intime-se. - ADV: VALDIR ROBERLEI GARCIA POZZER (OAB 239307/SP), JORGE EDUARDO GRAHL (OAB 127399/SP), ANA PAULA CARDOSO (OAB 278879/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001319-93.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.R.N. - J.P. - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias, justificando sua necessidade, pois será com base em suas alegações que será apreciada a pertinência da prova. Com ou sem as manifestações nos autos, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se - ADV: ANA PAULA CARDOSO (OAB 278879/SP), ELISANGELA URBANO BATISTA (OAB 288213/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000410-03.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Rodrigo da Silva Floquet - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Folha 01: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP), ANA PAULA CARDOSO (OAB 278879/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004336-91.2024.8.26.0362 (processo principal 1005452-18.2024.8.26.0362) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - F.L.B.S. - D.L. - Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): ofício à empregadora disponível no sistema para impressão e encaminhamento. - ADV: JEAN HEBERTTI OLIVEIRA DUTRA (OAB 364139/SP), ANA PAULA CARDOSO (OAB 278879/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000657-88.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Faustino Guerra - - Everaldo Francisco Guerra (03630432011) - Carlos Alexandre da Silva Lopes - - Ama Servicos Ltda - Vistos. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que os requeridos recolham as custas referentes à remuneração do mediador, na proporção de 50% para cada um. Com o cumprimento, remetam-se ao CEJUSC. Int. - ADV: VANESSA GOMES ESGRIGNOLI (OAB 255278/SP), ANA PAULA CARDOSO (OAB 278879/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), ANA PAULA CARDOSO (OAB 278879/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1018793-58.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Marisa Aparecida Leme da Silva - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e anote-se a extinção. Sem prejuízo, requeira o interessado em 30 dias o que de direito. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA PAULA CARDOSO (OAB 278879/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002084-79.2024.8.26.0568 (apensado ao processo 1000909-67.2023.8.26.0568) (processo principal 1000909-67.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - J.R.R. - J.B.M. - Fls. 105/111 ; Apresentada a estimativa de honorários pelo Sr. Perito, providencie o exequente o depósito respectivo, no prazo de 20 dias. - ADV: ANA PAULA CARDOSO (OAB 278879/SP), VALDIR ROBERLEI GARCIA POZZER (OAB 239307/SP), DEJAMIR DA SILVA (OAB 185622/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0032320-31.2022.8.26.0100 (processo principal 1044030-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Vanderlei José Cardoso - NOTA DO CARTÓRIO - Ciência ao(s) Interessado(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) - (MLE). Certifico mais que, verifiquei no Portal de Custas que há outros depósitos vinculados ao processo, referente às parcelas 18 à 21 da mesma conta que não se encontram comprovadas nos autos, cf. extrato que segue. - ADV: NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP), ANA PAULA CARDOSO (OAB 278879/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0047053-36.2021.8.26.0100 (processo principal 1000826-68.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Ezequias Ribeiro da Costa - Trata-se de impugnação à penhora de percentual de salário. De plano, de rigor o não conhecimento do pedido, uma vez que a penhora foi deferida em 3.2024 (fls. 402), sendo o executado devidamente intimado da penhora (fls. 404), mas apresentando impugnação apenas em 11.2024 (fls. 412/418). Mesmo se não fosse o caso, considerando que o devedor recebe quantia absolutamente suficientes para seu sustento e outras despesas (vencimentos de R$ 24.254,77), conforme documento de fls. 428, tendo sido frustrada as outras tentativas de localização de bens, a constrição não compromete a subsistência do executado e de sua família. Entendimento este adotado por este Tribunal de Justiça e em decisão recente do STF, conforme relatado pelo Exmo. Ministro João Otávio de Noronha no julgamento da REsp nº 1874222-DF: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos"; "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que concede a penhora de porcentagem dos ativos financeiros. Inconformismo. Desacolhimento. Execução - em parte -de dívida alimentar (honorários de sucumbência). Pedido de penhora de proventos do executado. Impenhorabilidade dos salários e proventos que é passível de mitigação quando inexistentes outros bens penhoráveis e desde que observado percentual que não comprometa a subsistência do executado, consoante exegese do art. 833, IV do CPC. Hipótese dos autos em que o executado ostenta qualidade patrimonial positiva. Decisão mantida. Agravo desprovido"(TJSP; Agravo de Instrumento 2086153-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Honorários sucumbenciais Pretensão da advogada credora de realizar penhora de percentual de salário da executada Pleito indeferido Irresignação Acolhimento A impenhorabilidade do art. 833, caput, inc. IV, do CPC, não é absoluta, devendo ser sopesada de acordo com o cabedal da obrigação exequenda, se houver efetiva utilidade na medida, e preservadas as condições de mantença do devedor No caso, tais fatores respondem positivamente à conveniência da penhora, devendo ser realizada por conduzir à efetividade da execução Precedentes desta Corte e do C. STJ no paradigmático EREsp 1874222/DF Decisão reformada RECURSO PROVIDO"(TJSP; Agravo de Instrumento 2288925-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). 2. De igual modo, ante a documentação acostada, impossível o deferimento da gratuidade de justiça. 3. Intime-se a parte exequente para manifestação sobre a proposta de acordo (fls. 528/530) ou para manifestação nos termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP), ANA PAULA CARDOSO (OAB 278879/SP), ANA PALMA DOS SANTOS (OAB 226880/SP)
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