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Marco Aurelio Verissimo

Marco Aurelio Verissimo

Número da OAB: OAB/SP 279144

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 213
Total de Intimações: 273
Tribunais: TJSP, TJMS, TJRJ, TRF2, TRF4, TJRS, TJMG, TJDFT, TJBA, TRF3, TJPR, TJSC
Nome: MARCO AURELIO VERISSIMO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 273 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004336-96.2024.8.26.0037 (processo principal 1005736-65.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Pagamento - MMC Equipamentos Industriais Ltda. - Acquion Foodtech Ltda. - V. Fls. 181: Tendo em vista a falta de depósito dos salários periciais pela executada-impugnante (fls. 181), declaro preclusa a realização da perícia contábil deferida a fls. 166. À míngua de incorreção demonstrada dos cálculos da exequente-impugnada, não prospera o inconformismo da executada-impugnante. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 77/81. Na espécie, não são cabíveis honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. Custas "ex lege". Int. - ADV: MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), CAIO VINICIUS MARTINES (OAB 421121/SP), IVAN LOBATO PRADO TEIXEIRA (OAB 235562/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000618-18.2010.8.26.0123 (123.01.2010.000618) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Comarplast Indústria e Comércio Ltda - Defiro o comando via SISBAJUD e outras pesquisas, se requeridas. Providencie a Serventia o necessário . - ADV: MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), HENRIQUE FERNANDO DE MELLO (OAB 288261/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001979-06.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Shelby Securitizadora S/A - Bm Industria e Comercio de Acos Ltda (socio Matheus Alves Alexandrino Marcondes) - - Matheus Alves Alexandrino Marcondes e outro - Fls. 417/418: Ciência quanto à manifestação do terceiro BRADESCO SEGUROS S.A. - ADV: WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0838054-67.1998.8.26.0100 (583.00.1998.838054) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Metalúrgica New Zar Ltda - Gazarra S/A Industrias Metalúrgicas - Industrial Levorin S/A - - Pedro Barbosa da Silva - - Anluz Eletrotermia Ltda - - Antonio Gildásio de Brito - - Flor de Maio S/A - - Adilson José Rodrigues - - Benedito Irineu Ferreira da Luz - - Distribuidora de Carnes e Miúdos Asterix Ltda - - Algemetal - Cooperativa dos Produtores de Utilidades Domésticas - - Pedro Matias Oscar Pablo Kuhles Ebert - - Jura Comercial Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - - Kátia Regina Tomaz - - Milena Gazarra Pizone - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Banco do Brasil S/A - - Toshiaki Muranaka - - Domenico Lombardi - - Wagner Luiz Schiavinatto - - Reinaldo Moraes de Souza - - Fazenda Nacional - - Daniel Florentino Plassa - - Marco Antonio Lopes Batissoco - - Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda e outros - Julio Luis Neto - Cti Administradora de Bens Ltda - - Paulifer S/A Indústria de Ferro e Aço - - Jc Carvalho Participação e Logística Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Inds. Metal., Mecân. e de Mat. Elétrico de São Paulo e Mogi Cruzes e outros - Almir Francisco da Silva. - Marcelino Jose da Silva e outros - Severino Vieira do Nascimento - - Fazenda do Estado de São Paulo - Ivan Correa Lemos e outros - Jose Aparecido de Andrade - Mon Fort Administração de Bens Próprios Ltda. e outros - João Adauto da Silva. - Nelson Rodrigues Ferreira e outros - Marcio Alves dos Reis - - Gerlandi Alves Gomes - - Osvaldo Luiz Pereira e outro - Luiz Roberto Furtado e outros - José Angelo da Anunciação. - - Wilson Lunaro e outro - Antonio Carlos Settani Cortez e outros - Espólio de Vicente Moreira Chaves e outro - José Angelo da Anunciação e outros - MONT FORT ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA - Maria Aparecida Martins Caçador - - Berenice Marchetti Bustelli e outro - Pasqualino Sorrentino e outros - José Renato Bettini - - Hélio Innocêncio Junior - - Damião Batista Sérgio - - Renivaldo Moreira Maciel - - Kátia Regina Tomaz Amorim - - Espólio de Adão da Conceição - - Orlando Beldez Costa Filho e outro - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - Usiminas - - Nicofer Comercio e Industria de Laminados Ltda e outros - Siberian Participações Eireli e outro - Francisco A. S. Ramos Advogados Associados - - Ercilio Sávio - - Ezequias Soares da Cunha - - Erico Lima - - Evaldes Viegas da Rocha - - Agostinho Domingos Marques - - Evandro Junior da Silva - - José Carlos de Oliveira - - Dorival Brandao dos Santos - - Noelio Gonçalves Caraiba - - Pravda Investimentos Ltda - - Reginaldo Aparecido Martins - - Francisco Alves de Paula - - Geraldo Magela de Almeida - - João Adauto da Silva - - Elaine Altrão de Souza da Silva - - João Zacarias Pereira - - Ausino Fernandes de Moura - - VALMIR MARINHO MIRANDA - - Eduardo Lopes - - Vagner Luiz Schiavinatto - - Silvio Luis de Oliveira - - Gilmar Rosa Neto - - Maria Socorro dos Santos Oliveira - - Hildebrando Inácio Martins Brioschi - - Danilo Carlos Angelo - - Edison Dantas Andrade - - João Jose de Lima - - Rina Aparecida de Barros - - Adilson Bastos da Rosa - - CREDORES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CREDORES FIDC NP, - - Paulifer Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. - - Almir Francisco da Silva - - Cornélio Gigante - - VERÍSSIMO E COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, e outros - Marcia Nascimento dos Santos e outro - VALDEVINO RODRIGUES DOS SANTOS - - Julio Cesar Rodrigues Nascimento e outros - Manoel da Costa Velozo e outro - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. e outros - Vistos. Última decisão (fl. 15.191) 1. Fls. 14988, 15186: Por decisão de fl. 15.191, rejeitou-se ante o nítido conteúdo infringente. Todavia, ante a manifestação favorável do próprio ente e dos credores, bem como do Ministério Público (fls. 15186/87), dispensou-se a instauração do incidente e autorizo-se a adesão ao acordo em questão. O síndico, à fl. 15.192, diante da autorização para adesão ao Edital PGDAU nº 6/2024, nos termos da decisão de fls. 15.191, junta as Guias DARF expedidas junto ao Portal Regularize para concretizar a adesão e requer que seja o Banco do Brasil oficiado, com urgência, para que realize, impreterivelmente até o dia 30.05.2025, o pagamento das Guias DARF ora juntadas, com os valores disponíveis nas contas judiciais vinculadas ao presente feito. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fl. 15.207). Oficie-se ao Banco do Brasil, com urgência, nos termos requeridos pelo síndico à fl. 15.192, providenciando a z. Serventia o seu encaminhamento. Após, manifeste-se o síndico sobre demais questões pendentes bem como em termos de prosseguimento. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 2. Fl. 15.196 (Júlio César Rodrigues Nascimento) anote-se: requer a expedição de MLe. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOSE ROBERTO BERNARDEZ (OAB 147033/SP), LUIZ TOLOZA VIANA (OAB 15009/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), FÁBIO CAMPOS DE AQUINO (OAB 162015/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 160195/SP), FÁBIO CAMPOS DE AQUINO (OAB 162015/SP), FÁBIO CAMPOS DE AQUINO (OAB 162015/SP), JOSE ROBERTO BERNARDEZ (OAB 147033/SP), CLAUDIO MOLINA (OAB 146316/SP), JACQUES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 141063/SP), ALESSANDRA CEREJA SANCHEZ (OAB 141046/SP), JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 140973/SP), JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 140973/SP), DORIVAL BRANDAO DOS SANTOS (OAB 139463/SP), SILVIA BETINASSI MARTINS DE SOUZA (OAB 139006/SP), HENRIQUE CALIXTO GOMES (OAB 137405/SP), MILENA GAZARRA PIZONE (OAB 189872/SP), LAZARO MARTINS DE SOUZA FILHO (OAB 23814/SP), RENATO SANCHEZ VICENTE (OAB 236174/SP), ALMIR LUIS MARQUES (OAB 215689/SP), MARCELO LEVY GARISIO SARTORI (OAB 198638/SP), TIAGO DE GÓIS BORGES (OAB 198325/SP), SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI (OAB 195472/SP), ROSA OLIMPIA MAIA (OAB 192013/SP), FÁBIO CAMPOS DE AQUINO (OAB 162015/SP), CHARLES JACKSON SANTANA CABRAL (OAB 184050/SP), MAGDA BORBA DE OLIVEIRA LAZARINI (OAB 180268/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), DENILCE CARDOSO (OAB 166754/SP), KELI DO Ó DE LIMA ALVES (OAB 163040/SP), MARCOS RODOLFO MARTINS (OAB 162315/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), TOMAZ DE AQUINO PEREIRA MARTINS (OAB 118007/SP), NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE (OAB 116779/SP), EBER QUEIROZ DE SOUTO (OAB 116738/SP), MARISA VICENTE PONTES TAKAGI (OAB 116595/SP), CLAUDIO DE ANGELO (OAB 116223/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), TOMAZ DE AQUINO PEREIRA MARTINS (OAB 118007/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO 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ANTONIO LUIZ MAZZILLI (OAB 25681/SP), RENATA CRISTINA LOPES PINTO MARTINS (OAB 252401/SP), MAURO CICALA (OAB 250500/SP), MAURO CICALA (OAB 250500/SP), LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE BENEDITO (OAB 248367/SP), RODRIGO JORDÃO IAMONDI MACHADO (OAB 267277/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES (OAB 256963/SP), MARIA IVONETE SIMOES VASQUEZ (OAB 99686/SP), SEBASTIAO ADILSON COIMBRA (OAB 95667/SP), AMARO MARTINS PIRES (OAB 89063/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), APARECIDO DO O DE LIMA (OAB 72409/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), REGINALDO JOSE CHAGAS (OAB 71183/SP), REGINALDO JOSE CHAGAS (OAB 71183/SP), FERNANDO BRANCO WICHAN (OAB 70825/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), VERA LUCIA RODRIGUES DO NASCIMENTO CARAM (OAB 67580/SP), ELIANE MONTEIRO GERMANO (OAB 61758/SP)
  5. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Habilitação de Crédito Nº 5023421-45.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : JOSIAS MARTINS DE CAMARGO ADVOGADO(A) : ANDRE WILSON RAVANELLO (OAB PR077385) REQUERIDO : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB SP279144) REQUERIDO : SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB SP279144) INTERESSADO : CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO SENTENÇA a) Do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente processo com amparo nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, todos do CPC. b) Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais porque incabíveis no presente feito, extinção do processo anterior a citação da ré. Sem custas, na forma da lei. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1008634-13.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Temart Industria Metalurgica Eireli-epp - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 1195/STF e não ao de nº 863/STF, como constou à fl. 978/9, já que o v. Acórdão recorrido não se reportou à multa qualificada. A propósito, cito trechos do v. Acórdão recorrido: (fl. 940): Conforme se verifica dos demonstrativos às fls. 625 e 642, nos Autos de Infração a requerida faz incidir o percentual da multa (de 35%) sobre o valor da operação. Disto resulta que a multa representa mais do que 200% do valor do tributo. (...). (fl. 941): Assim, o recurso da autora deve ser acolhido apenas para reduzir o produto final da multa ao teto estabelecido pelo C. STF, de forma a limitá-la a 100% do montante do imposto cobrado. Com efeito, anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor manter o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 954/ss pelo tema 1195/STF, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Marco Aurelio Verissimo (OAB: 279144/SP) - Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) (Procurador) - Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP) (Procurador) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1008634-13.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Temart Industria Metalurgica Eireli-epp - Apelado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 966/ss) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Marco Aurelio Verissimo (OAB: 279144/SP) - Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) (Procurador) - Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP) (Procurador) - 1º andar
  8. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009347-65.2025.8.16.0194   Processo:   0009347-65.2025.8.16.0194 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   RUMO MALHA SUL S.A. Polo Passivo(s):   ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU Intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos moldes do artigo 321, do novo Código de Processo Civil, para promover as seguintes alterações:   Acostar a documentação que embasa o pedido inicial, eis que ausente nos autos; Se manifestar sobre o contido em certidão de mov.12.1;   A parte autora fica ciente de que o injustificado descumprimento das diligências, dentro do prazo legal, ensejará o indeferimento da peça vestibular, forte no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Int.D.N.   Curitiba, data da assinatura eletrônica   Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014186-79.2013.8.26.0161 (016.12.0130.014186) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - INDÚSTRIA DE ISOLANTES TÉRMICOS CALORISOL LTDA - - Calorisol Engenharia Ltda - Lucas ferreira - AMAURI LOPES VIANA - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A - - Ticket Serviços S/A - Miguel dos Santos Rocha - MARILENE SIMÕES DANTAS - Dvl Empresarial e Serviços Ltda - Vistos. 1) Fls. 9.911/9.914: designa-se as datas indicadas e convoca-se a Assembleia Geral dos Credores para os dias 13/08/2025 (1ª convocação) e 27/08/2025 (2ª convocação), com início às 14:00 horas, a ser realizada mediante videoconferência. 2) Intime-se a recuperanda para encaminhar, com urgência, a esta unidade judiciária, via correio eletrônico (diadema3cv@tjsp.jus.br), o arquivo contendo a minuta do edital de Convocação para Assembleia Geral de Credores. 3) Após, publique-se o edital, com urgência, cientificando-se o Administrador Judicial e o Ministério Público do Estado de São Paulo. 4) Fls. 9.831/9.898 e 9.915/9.916, item 1: intime-se recuperanda para manifestação. 5) Fls.9.902/9.910 e 9.911/9.914: providencie o Ofício de Justiça as anotações necessárias. 6) Fls. 9.804/9.805: em resposta ao ofício encaminhado pela 4ª Vara Cível local (processo nº 0017752-75.2009.8.26.0161), providencie o Ofício de Justiça o encaminhamento, via eletrônica, de cópia da presente decisão e das manifestações da recuperanda e do Administrador Judicial (fls. 9.911/9.914 e 9.915/9.916), em que informam a impossibilidade de formalização da penhora. Prazo: cinco dias. Intime-se. - ADV: JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), FLÁVIO TIEPOLO (OAB 263026/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), MAURO HANNUD (OAB 96425/SP), JAQUELINE MARCO DO NASCIMENTO (OAB 259151/SP), HEITOR SANZ DURO NETO (OAB 95164/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), ROGERIO CAVANHA BABICHAK (OAB 253526/SP), ROGERIO CAVANHA BABICHAK (OAB 253526/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), IRACI DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 81134/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), MARCIA 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017083-32.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Marcelo Ginzberg - Vistos. Fls. 214/224: não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida a fls. 210/212. O recurso interposto, sob o rótulo de embargos de declaração, objetiva discutir a correção do julgado, tendo, pois, nítido caráter infringente. Logo, deverá a parte inconformada recorrer utilizando-se dos meios adequados, razão pela qual conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP)
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