Carlos Augusto Felippete Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 10019396520188260681
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001939-65.2018.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - MUNICÍPIO DE LOUVEIRA - Dionísio Pereira Dutra e outros - Fls. 456/458: Manifestem-se os requeridos, em 15 dias. Int. - ADV: PATRÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 368904/SP), CARLOS AUGUSTO FILIPPETTI JÚNIOR (OAB 279921/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
3. Processo 00002765520238260283
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000276-55.2023.8.26.0283 (processo principal 0002046-35.2013.8.26.0283) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Omar de Oliveira Leite - - Ezio Castilho Paiva - Vistos. Ao Cartório: Proceda-se à inserção da restrição de transferência no(s) veículo(s) indicado(s) pela exequente, por meio do Renajud. À Oficiala de Justiça: a) Intime-se o(s) executado(s) a, em 10 dias, indicar a localização e endereço exatos em que se encontra(m) o(s) veículo(s) indicado(s) pela exequente na petição retro, para que seja penhorado, advertindo-o(a) expressamente de que, nos termos do art. 774, V, do CPC, considera-se atentatório à dignidade da justiça o descumprimento desta determinação, ficando sujeito(s), em tal caso, a multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, conforme preceitua o parágrafo único do aludido artigo 774 do CPC, e também ao bloqueio via RENAJUD da circulação de tal(is) automóvel(is) (hoje bloqueada apenas a transferência), com o fito de compelir a cumprir este dever processual de fazer (art. 497 do mesmo diploma legal). b) Localizado(s) o(s) veículo(s) acima descrito, proceda-se desde já a PENHORA e AVALIAÇÃO, intimando-se a parte executada do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, nos quais poderá(ão) alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até 03 (três). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO FILIPPETTI JÚNIOR (OAB 279921/SP), ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP), JOSÉ RENATO PRADO (OAB 169213/SP), CARLOS AUGUSTO FILIPPETTI (OAB 131106/SP)
4. Processo 10251309420188260405
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025130-94.2018.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: LIVE PAYMENT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Apelado: Edgar Pereira dos Santos - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERFATURAMENTO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL POR MEIO DE CARTÕES MAGNÉTICOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROPOSTA EM FACE DE LIVE PAYMENT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (ANTIGA PIX INDÚSTRIA PROJETOS E COMÉRCIO LTDA.) E EDGAR PEREIRA DOS SANTOS. O PARQUET ALEGOU DECLARAÇÕES FALSAS E SUPERFATURAMENTO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 31/11, FIRMADO PARA GESTÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AO MUNICÍPIO DE OSASCO POR MEIO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E PLEITEOU A CONDENAÇÃO DOS RÉUS COM BASE NO ART. 9º, VI, DA LEI 8.429/92. A SENTENÇA RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE PÚBLICO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. O RECURSO TEVE PARCIAL ACOLHIMENTO PARA CONDENAR APENAS A EMPRESA CONTRATADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELA EMPRESA CONTRATADA MEDIANTE DECLARAÇÃO FALSA, SUPERFATURAMENTO E RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES PÚBLICOS; (II) ESTABELECER SE O AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL AGIU COM DOLO ESPECÍFICO, APTO A CONFIGURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA TÉCNICA DO CAEX EVIDENCIA, COM BASE EM NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO, PAGAMENTOS FEITOS A MAIOR À EMPRESA CONTRATADA NO VALOR DE R$ 732.692,85, ALÉM DE R$ 7.326,92 A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CALCULADA SOBRE VALOR SUPERFATURADO, O QUE CARATERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.4. A CONDUTA DA EMPRESA RÉ É REITERADA E DOLOSA, DEMONSTRADA POR MANIPULAÇÃO DOCUMENTAL COM DECLARAÇÃO FALSA DE VALORES EM DOCUMENTOS FISCAIS, COM O OBJETIVO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA, CONFORME PREVISTO NO ART. 9º, VI, DA LEI 8.429/92.5. NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE PÚBLICO EDGAR PEREIRA DOS SANTOS. O PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECEU A AUSÊNCIA DESSE ELEMENTO SUBJETIVO AO ARQUIVAR O INQUÉRITO CRIMINAL E ALEGAR CULPA GRAVE OU DOLO EVENTUAL NA INICIAL, SENDO A SUA CONDUTA MERAMENTE DESIDIOSA E NÃO SUBSUMÍVEL À IMPROBIDADE, DE ACORDO COM A NOVA LEGISLAÇÃO.6. VALORES APONTADOS COMO DE “APURAÇÃO PREJUDICADA” (R$ 970.071,02) NÃO PODEM SER CONSIDERADOS, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, DE MODO QUE INCABÍVEL SUA IMPUTAÇÃO À EMPRESA RÉ.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaella Aloia Bueno (OAB: 461782/SP) - Eduardo Almeida Fabbio (OAB: 245804/SP) - Rafael Creato (OAB: 276345/SP) - Carlos Augusto Felippete Junior (OAB: 279921/SP) - 1º andar
5. Processo 50101227720234036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010122-77.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas CRIANÇA INTERESSADA: P. V. A. REPRESENTANTE: CAROLINE VITALONE ASTOLFI Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CARLOS AUGUSTO FELIPPETE JUNIOR - SP279921, CARMEM MARIA SCHARNETZKI FILIPPETTI - SP503886, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão anterior, vista à ré pelo prazo de quinze dias. CAMPINAS, 5 de junho de 2025.
6. Processo 50103537520198130433
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
7. Processo 50103537520198130433
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.