Marina Moscardi Flora Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00000710820238260483
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000071-08.2023.8.26.0483 (processo principal 1003618-83.2016.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Marcelo Augusto dos Santos - Vistos. PETIÇÃO DA PÁG. 220: 1-Ante a discordância do exequente, fica indeferido o pedido de suspensão do processo. 2-Defiro os pedidos das págs. 216/218: A)DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO: Trata-se de pedido de penhora de 30% dos vencimentos do executado para garantir execução de título judicial. Os proventos de salário são, em princípio, impenhoráveis. Reza o art. 833, inc. IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º"; A interpretação que se deve prestar ao citado dispositivo não pode levar a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos previstos no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, devendo o exame dos rendimentos sujeitos efetivamente à impenhorabilidade de que trata o art. 833, inc. IV, do CPC, ser feita caso a caso, porquanto o valor depositado em conta bancária, que deixa de servir às necessidades de subsistência do devedor e sua família, passa a ter cunho de verba penhorável, como dinheiro que é, nos termos do art. 835, I, do mencionado diploma legal. Neste sentido transcreve-se trecho do acórdão extraído do Recurso Especial nº 1.059.781-DF, do STJ, figurando como relatora a Ministra Nancy Andrighi: Sendo assim, não é pelo simples fato de que houve o depósito em conta corrente, que as referidas verbas perderiam sua natureza alimentar. Até porque, contemporaneamente, em decorrência das necessidades sociais e do desenvolvimento tecnológico, o meio usual de pagamento de rendimentos advindos do trabalho se dá por meio de tal ato, o que não descaracteriza, de imediato, sua natureza salarial e alimentar. No entanto, a constatação acima não leva à conclusão de que a impenhorabilidade em contas correntes em que sejam creditadas salários ou vencimentos seja absoluta, porque se assim fosse, como frisei no julgamento do RMS 25.397/DF, de minha relatoria, DJ 03.11.2008, se estaria protegendo situações absurdas em que, por exemplo, o (...) trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações.. Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção de quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. O valor excedente ao suprimento de necessidade básicas, encontrando-se depositado em conta corrente, perde o caráter alimentar e sua condição de impenhorabilidade e passa a se enquadrar no art. 655, I, do CPC, que estabelece que a penhora terá como objeto, preferencialmente, em primeiro lugar, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira. Assim, admitir a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos salariais e de proventos, significaria incentivar empréstimos e aquisições de dívidas com a certeza do garantido calote. Em regra, em nosso País o rendimento mensal dos cidadãos é proveniente de salários e benefícios previdenciários, e é exatamente com esse dinheiro que são pagas as contas e as dívidas contraídas pelos devedores.. ...em regra, os débitos contraídos pelas pessoas devem ser compatíveis com os seus ganhos, sob pena de se fomentar o calote, mas na prática, o que tem ocorrido é que, mediante o crédito concedido com base nos vencimentos apuração sobre renda - os consumidores adquirem produtos no mercado, mas, quando chega a hora do pagamento, alegam que não podem retirar nada da conta, de sorte que os credores, por vezes, jamais conseguem receber os seus créditos e, a meu ver, o sistema de penhora de crédito em conta corrente foi implantado para auxiliar na prestação jurisdicional, garantindo-lhe efetividade, deve, contudo, ser utilizado em situações excepcionais, a fim de preservar o direito do credor de receber o bem da vida a que faz jus e assegurar ao devedor, em contrapartida, o direito de efetuar o pagamento sem maiores constrangimentos, preservando-lhe a dignidade e as condições de sobrevivência... (TJDFT, 3ª Turma Cível, AGI 7865-3, Rel. Des. Mario-Zam Belmiro, publicado no DJ de 08.08.06). À aplicação literal do inciso IV, do art. 833, do CPC opta-se pela junção a outros valores também previstos na Constituição Federal em prol da efetividade da jurisdição, sem, contudo, anular a garantia também constitucional do salário do trabalhador ou de seus proventos, especialmente por sua excepcionalidade e extensão. O que se mostra razoável, ante o conflito de interesses que se instala, é a penhora parcial dessas verbas, assegurando a dignidade da pessoa humana de um lado e efetivando o pagamento de outro. Deste modo, há de se observar, no entanto, o percentual a ser bloqueado, a fim de que se resguarde o princípio da dignidade humana, assegurando ao executado percentual significativo de seus vencimentos para que possa prover suas próprias necessidades e as de sua família. Nesse passo, afigura-se razoável a penhora de parte do salário do executado, ou seja, de 20% (vinte por cento) de seus proventos, abarcados aí todas as verbas de natureza salarial, inclusive a parcela de décimo terceiro. Assim, a PENHORA deverá recair sobre 20% (vinte por cento) dos proventos do executado. Oficie-se ao órgão empregador do executado determinando que, assim que os pagamentos do executado (que estão suspensos) voltem a ocorrer, façam o desconto mensal de 20% dos vencimentos líquidos, que deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo. B)expeça-se certidão para os fins do artigo 517 do CPC. Incumbe ao exequente a respectiva remessa ao Tabelião de Protestos. C)Tente-se novo bloqueio pelos sistemas SisbaJud e RenaJud, bem como requisite-se informações sobre a existência de imóveis pelo sistema Arisp. D)Requisite-se, via InfoJud, a última declaração de imposto de renda. E)expeça-se mandado para que o oficial de justiça faça a constatação dos bens que guarnecem a residência do executado e, encontrando bens não acobertados pela Lei 8009/90, proceda à respectiva penhora. F)oficie-se à CDA conforme requerido no item "g" da pág. 217. 3-DO PEDIDO DE INCLUSÃO NO CNIB: -Indefiro a inclusão na Central de Indisponibilidade, tendo em vista ser objeto da IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão de indisponibilidade de bens no sistema cnib. Medidas executivas atípicas. Suspensão de processos em razão do tema repetitivo nº 1137 do STJ. Decisão anulada. Recurso não conhecido, com determinação. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens do executado no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). O agravante pleiteia a reforma da decisão para viabilizar a medida coercitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível determinar a indisponibilidade de bens do executado pelo sistema CNIB como medida atípica prevista no art. 139, IV, do CPC; (ii) analisar os efeitos da suspensão determinada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1137 sobre o julgamento do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas executivas atípicas para assegurar a efetividade do cumprimento de decisões judiciais, desde que observados os princípios da proporcionalidade, contraditório e fundamentação adequada. 4. Contudo, a matéria relativa à utilização de medidas coercitivas atípicas, como a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo nº 1137 (ProAfR no REsp nº 1.955.539/SP), com determinação de suspensão de todos os processos e recursos em trâmite no território nacional que versem sobre a questão (art. 1.037, II, do CPC). 5. O Tribunal de Justiça de São Paulo também afetou a matéria ao Tema nº 44 em sede de IRDR (IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000), reiterando a suspensão dos processos que tratem do tema até a deliberação final do STJ. 6. Em razão da ordem de suspensão, é prematura a apreciação de pedidos relacionados à inscrição na CNIB para indisponibilidade de bens. 7. A decisão agravada, ao indeferir o pedido de forma definitiva, deveria ter observado a necessidade de aguardar o julgamento do Tema Repetitivo nº 1137 pelo STJ, impondo-se sua anulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A matéria relativa à adoção de medidas executivas atípicas, como a indisponibilidade de bens pela CNIB, encontra-se suspensa por determinação do STJ no Tema Repetitivo nº 1137, sendo vedada a apreciação de pedidos sobre o tema enquanto pendente julgamento definitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV; 835; 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp nº 1.955.539/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 29/03/2022 (Tema Repetitivo nº 1137). TJSP, IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Rel. Des. Ferraz Arruda, Órgão Especial, j. 28/04/2021 (Tema nº 44). TJSP, Agravo de Instrumento nº 2388487-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2348117-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024;(TJSP; Agravo de Instrumento 2396013-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025)". 4-DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CNH: Em que pese a nova sistemática trazida pelo art.139,IV,doCPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é aConstituição Federal, que em seu art.5º,XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art.8º, doCPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. As medidas requeridas pelo exequente estão suspensas ante a afetação dos recursos especiais 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AGRAVADA - MEDIDAS - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO A SE FIRMAR PELO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221521-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025)". Portanto, indefiro o pedido de bloqueio do direito de dirigir, do passaporte e de cartões de crédito do executado. Int. - ADV: MARINA MOSCARDI FLORA LIMA (OAB 280051/SP)
3. Processo 10081395920258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008139-59.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Rita de Cassia Gusmão Batata Andrade e outro - 1. Tome-se por termo a penhora do(s) imóvel(eis) identificado(s) as fls. 186/187, nomeando-se depositário(s) o(s) proprietário(s), observando-se os demais termos do artigo 845, § 1º, do CPC. 2. Após a lavratura do termo, e recolhimento da taxa pertinente, a serventia deverá promover o registro da constrição nos termos do art. 1º do Provimento n° 030/2011, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, pelo sistema on line, e promover as intimações que forem pertinentes, observados os termos do art. 841, § 1º, do CPC, se for o caso. Int. - ADV: MARINA MOSCARDI FLORA LIMA (OAB 280051/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), MARINA MOSCARDI FLORA LIMA (OAB 280051/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP)
4. Processo 00024614420068260483
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002461-44.2006.8.26.0483 (483.01.2006.002461) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Neusa Pereira Dias e outros - Transrique Transportes Ltda - - Luiz Henrique Almeida Reis e outro - Jceta Empreendimentos e Participações Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos. 1- Inexistindo recurso a pesar sobre a arrematação levada a cabo nos autos, defiro o levantamento dos valores em favor dos credores, reservando-se, por ora, os valores depositados em 13/05 e 13/06 últimos, totalizando hoje R$ 286.530,34 para pagamento dos tributos devidos à Prefeitura de Guarujá, sem prejuízo da retenção futura de outros valores caso eventualmente se verifique que a presente reserva não atende ao valor devido. Compete aos credores apresentar o formulário próprio, contendo os valores e contas para expedição das guias, tomando-se por base o valor apresentado no extrato juntado pela Serventia nesta data. Com a vinda dos formulários, se em termos, expeça/m-se MLE/s sobre os valores em depósito nos autos (15/04 e 14/07 p.p.), considerada a reserva consignada acima. 2- No que diz respeito ao pedido dos credores pela designação de leilão para venda dos demais imóveis penhorados, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, e à vista da possibilidade de pagamento diretamente pela parte, sem a necessidade de se realizar procedimento judicial para venda, determino manifestem-se os devedores no prazo de 15 dias. Com a manifestação, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), VANESSA CRISTINA DE ALMEIDA LIMONTA (OAB 400594/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), MARINA MOSCARDI FLORA LIMA (OAB 280051/SP), MARINA MOSCARDI FLORA LIMA (OAB 280051/SP), MARINA MOSCARDI FLORA LIMA (OAB 280051/SP), MARINA MOSCARDI FLORA LIMA (OAB 280051/SP), IVELIZE SIBINELLI (OAB 36622/SP), VANESSA CRISTINA DE ALMEIDA LIMONTA (OAB 400594/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP)
5. Processo 10018848220258260483
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001884-82.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilson Leal Brito - João Carlos Cordeiro Manutenção - FEITO Nº 2025/000831 Vistos. Fls. 40/70: Vista ao requerente, pelo prazo de cinco dias. Int. - ADV: EDINÉIA SANTANA GREGATI (OAB 322369/SP), MARINA MOSCARDI FLORA LIMA (OAB 280051/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP)
6. Processo 01515382020038260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0151538-20.2003.8.26.0100 (583.00.2003.151538) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - Raimundo Sales Pinheiro Sobrinho - - Elaine Bebert Costa e outro - Acauã Administradora de Consórcio S/c Ltda - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos e outros - Decio Gomes da Silva - - Mario Matiello Filho - - Clarisse Fazoli - - Joventina Alves Prado - - Antonio Jose do Carmo - - Evandro Soares Leal - - Eronidio Rodrigues Santos - - Jaqueline Costa Telles. - - Nilson Barcaro - - Fábio de Mello Nogueira - - Gerciane da Conceição Sena - - Luiz Fabricio Nagaishi Zeurgo - - Maria Luiza Flor da Silva - - Pedro Luis Valota dos Santos - - Maria do Carmo Santos Lima. - - Maria do Carmo Santos Lima - - José Alves Teixeira - - Jose Rodrigues de Andrade - - Angelo Lincoln Della Gatta - - Jair Oliveira - - Maria da Conceição Sarmento dos Santos da Silva - - Miguel Firmino - - Clovis Bezerra da Silva - - Humberto Henrique Salopa de Oliveira - - Milton Gobbo - - Clayton Neves Tomaz - - José Pessoa de Melo - - Roseli Ignácio da Silva - - Luiz Carlos do Espirito Santo - - Henrique Martinho de Oliveira - - Marcelo Barbosa de Araújo - - Paulo Alberto Macedo - - Jailson Raposo - - Jair José dos Santos - - Fabio Marques da Silva - - Daniel Alves da Silva - - Cristiane Batista dos Santos - - Edilson de Souza Bastos - - Lucas Gomes da Costa - - Jailson Carvalho de Cristo - - Adilson Neves da Silva e outros - Thais Rosa de Godoy - Marcelo Marcos da Silva e outros - Moacir de Paiva Junior - - Paulo Ramos da Silva - - Aluisio Luiz de Lima - - Carlos Eduardo Adame - - Valeria Cristina de Lima - - Neusa Adriane Francisco - - Mineo Shibata - - M. Margarita Advogados Associados - - Carlos Alberto Dlugosz - - Jaime Nazario - - Viviane Previatello - - Renata Houlmont Giaquinto Pinto - - Alberto Arquerley - - Carlos Divanei Olario - - Beatriz Ramos Blois - - Maria Milagres de Medeiros - - Angelo Antonio de Moura - - Rosana Aparecida Fogari Vio - - Georgette Yslene Queiroz do Nascimento - - Nadir Almodi Domingues - - Maria Dirce Paraense Petrilho - - Cicero de Barros Galvão e outros - Dr. Pedro Sales - Clovis Theodoro Alves - - Ivo Tenorio Cavalcante - - Miriam Cristiane de Oliveira e outros - Gustavo Moreto Guimarães de Oliveira - - Edemar Antonio da Silva e outros - Airton Roberto Guelfi - - Edivaldo dos Santos - - Marcelo Ferreira de Souza - - Maria Aparecida Brito de Moura - - Raimundo Jose dos Santos - - Ruy Dip e outros - Valdir Luiz da Silva - Vera Lucia de Sousa e outros - Ana Maria de Sousa - Reginaldo Marques da Silva - - Manuel Tavares e outros - Neusa Pereira dos Passos - - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - - Nivaldo Lutes de Oliveira. e outros - Ivo Burato e outros - Waltencir Gato dos Santos e outros - Jk Representações e Serviços Técnicos Ltda e outros - Jaqueline Costa Telles - - Edson Joubert Martins e outros - Reinaldo Alves Ramos - - Cesar Almeida da Silva - - Paschoal Garofalo Neto - - Roberto Monteiro Filho - - José Bento Dias da Silva Neto - - Ariel das Graças Rodrigues Mesquita e outros - Glaucia Moura dos Santos Crês - Elvis Henrique Ornellas e outros - Nanci Moraes Rossetti e outros - Elektro Eletricidade E4 Serviços Sa e outros - Lourival Aparecido Caldamone - Gilferson Tadeu Ferreira. e outros - Valter Amancio - Ricardo Aparecido de Souza Oliveira - - Jose Roberto Pretel - - Dalila Maria Ribeiro de Andrade e outros - Carlos Henrique Gorla - - Osvaldo Mozine Moreira - - Geraldo Martins Lamas Filho. e outros - Elisangela Maria Adriano - - Clair da Silva Bronze e outros - Maria da Guia Santos - - Luis Eduardo Mioto Sader e outros - Wagner Jose Ribeiro - - André Laurentino Alves - - Neivaldo Luiz Peratelli - - Maria Eunice de Jesus Barbosa - - Mariana Vilarim - - Carlos Augusto de Carvalho Filho - - Carlos Aparecido Pinheiro - - Fabiane Augusto Dias - - Marcio Guernelli Bernardini - - Debora Gonçalves Santos - - Rosangela Dinallo Zoccoler Penasso - - Milaine Gerin Carvalho - - Ney Akihiro Shinzato - - Lidinez de Fatima Franzoni - - Luiz Tamashiro e outros - ROSANA RODRIGUES FIGUEIREDO AN´TACIO e outros - Ricardo José Remigio Gama e outros - MAR GENI CURY - - JOVENTINA ALVES DE PRADO e outros - Donizete de Souza Pinto e outros - Rosa Maria dos Santos Lima - - Maria Ilde Viana Esch - - Eiseu Casiano e outros - Mário Gilberto Alves. - - Paulo Lurdes Nocinto. - - Jorge de Azeredo Coutinho Filho e outros - Milton Fonseca Filho e outros - José Dias Blanco - - Leandro Faria Silva - - Eliseu Cassiano - - Kelly Cristina Alves - - Gislaine Tiemy Shimizu Kusek - - Wilson Eduardo Navarro - - Mário Gilberto Alves - - Paulo Lurdes Nocinto - - Marcelo Barbosa de Arújo - - Vera Lúcia de Souza - - Karla Abranches Cordeiro - - João Ricardo Franzon e outros - Fernando Jorge de Oliveira - - José Augusto Fernandes - - Alderacy Borges de Souza - - Cleusa Brantes Pereira - - Margarida Maria da Silva - - Jose Carlos de Moraes - - Odair José dos Santos - - Aymen Muosa Hmeedah Mostafa - - José Ailton dos Santos - - Wellington dos Santos - - Jose Cicero da Silva - - Lourecy Moreira da Silva Alves - - Adriana Carreira - - Silvana Maria Santos - - ADEGUIMAR LOURENÇO SIMOES - - José Luiz Siqueira - - Ettore Casarano - - JOSE DE ARAUJO PACHECO NETO - - Baltazar Teixeira Cavalcante - - Antonio Carlos da Silva - - Marcos de Alexandre de Almeida Pinto. - - Osias Alves Peziolo da Silva - - Nelson Rodrigues de Souza - - Evandra Raquel Ferreira - - Neide Domingas dos Santos - - Maria Aparecida Ferreira de Souza - - Clezivaldo Augusto de Queiroz Silveira - - Alessandra Salles Thomann - - Ana Cristina Silva - - Lucila Amaro da Silva Carvalho - - Cleograca Costa Dias - - Adalto Luiz Morselli - - Pedro Alves da Silva - - Vanderlei Marcelo dos Santos Oliveira - - Kuniko Abe - - Marcos Casarini - - Fabio Jose de Melo Rente - - Analia Campanha Janini - - GERALDO MARTINS LAMAS FILHO e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Renata Gouvea Megda - - Sebastiao Adilson Coimbra - - Apollo Ayres de Andrade Neto - - Antonio Pivetta Junior - - André Damasceno Mendonça - - Jessé Marcelo Fonteles e outros - Dirceu Ferreira Brito e outros - Nivaldo Lutes de Oliveira - - Teodolino Silva - - Redinei dos Passos Dias - - Luiz Pedroso Pinto - - Rosana Rodrigues de Figueredo Anastácio - - Joana de Oliveira Silva - - Armando de Moraes - - Maria Helena Garcia de Lima - - Decy Nogueira dos Santos Bispo - - Rogério Ferreira da Silva - - Clovis Pacheco Junior - - Libânia Aparecida da Silva - - Joana Alves de Araujo Santos - - Alexsandro Gomes Inocencio - - Amadeu Nogueira da Silva - - NEY LOPES DA SILVA. - - Rosangela Diziderio Rocha - - José Gonçalves - - Jeremias Brasil Marques e outros - Joel Garcete e outros - NEY LOPES DA SILVA - - GILFERSON TADEU FERREIRA - - Pedro Cardoso Batisrta e outros - Decio Romano Junior - Marcos de Alexandre de Almeida Pinto - - JOSE TEIXEIRA ALVES - - Cristiane Zanirato e outros - Wanderlei da Silva e outros - Fls. 14372/14373: Diante do prazo decorrido, providencie o síndico a conta de liquidação, conforme intimação de fl. 14332, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), SAMARA DA SILVA SERRA (OAB 264326/SP), MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES (OAB 264547/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), DANIELA GARCIA ONHA MANUGUERRA (OAB 263602/SP), VALDIR CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 98350/SP), RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), SILVIO BARBOSA LINO (OAB 97134/SP), MARCELO 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7. Processo 01515382020038260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0151538-20.2003.8.26.0100 (583.00.2003.151538) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - Raimundo Sales Pinheiro Sobrinho - - Elaine Bebert Costa e outro - Acauã Administradora de Consórcio S/c Ltda - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos e outros - Decio Gomes da Silva - - Mario Matiello Filho - - Clarisse Fazoli - - Joventina Alves Prado - - Antonio Jose do Carmo - - Evandro Soares Leal - - Eronidio Rodrigues Santos - - Jaqueline Costa Telles. - - Nilson Barcaro - - Fábio de Mello Nogueira - - Gerciane da Conceição Sena - - Luiz Fabricio Nagaishi Zeurgo - - Maria Luiza Flor da Silva - - Pedro Luis Valota dos Santos - - Maria do Carmo Santos Lima. - - Maria do Carmo Santos Lima - - José Alves Teixeira - - Jose Rodrigues de Andrade - - Angelo Lincoln Della Gatta - - Jair Oliveira - - Maria da Conceição Sarmento dos Santos da Silva - - Miguel Firmino - - Clovis Bezerra da Silva - - Humberto Henrique Salopa de Oliveira - - Milton Gobbo - - Clayton Neves Tomaz - - José Pessoa de Melo - - Roseli Ignácio da Silva - - Luiz Carlos do Espirito Santo - - Henrique Martinho de Oliveira - - Marcelo Barbosa de Araújo - - Paulo Alberto Macedo - - Jailson Raposo - - Jair José dos Santos - - Fabio Marques da Silva - - Daniel Alves da Silva - - Cristiane Batista dos Santos - - Edilson de Souza Bastos - - Lucas Gomes da Costa - - Jailson Carvalho de Cristo - - Adilson Neves da Silva e outros - Thais Rosa de Godoy - Marcelo Marcos da Silva e outros - Moacir de Paiva Junior - - Paulo Ramos da Silva - - Aluisio Luiz de Lima - - Carlos Eduardo Adame - - Valeria Cristina de Lima - - Neusa Adriane Francisco - - Mineo Shibata - - M. Margarita Advogados Associados - - Carlos Alberto Dlugosz - - Jaime Nazario - - Viviane Previatello - - Renata Houlmont Giaquinto Pinto - - Alberto Arquerley - - Carlos Divanei Olario - - Beatriz Ramos Blois - - Maria Milagres de Medeiros - - Angelo Antonio de Moura - - Rosana Aparecida Fogari Vio - - Georgette Yslene Queiroz do Nascimento - - Nadir Almodi Domingues - - Maria Dirce Paraense Petrilho - - Cicero de Barros Galvão e outros - Dr. Pedro Sales - Clovis Theodoro Alves - - Ivo Tenorio Cavalcante - - Miriam Cristiane de Oliveira e outros - Gustavo Moreto Guimarães de Oliveira - - Edemar Antonio da Silva e outros - Airton Roberto Guelfi - - Edivaldo dos Santos - - Marcelo Ferreira de Souza - - Maria Aparecida Brito de Moura - - Raimundo Jose dos Santos - - Ruy Dip e outros - Valdir Luiz da Silva - Vera Lucia de Sousa e outros - Ana Maria de Sousa - Reginaldo Marques da Silva - - Manuel Tavares e outros - Neusa Pereira dos Passos - - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - 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Mandados exclusivamente remotos ou na própria sede do Juízo: 01 UFESP = R$ 37,02 por diligência. Mandados inicialmente remotos, verificada necessidade de conversão para mandado com deslocamento: 02 UFESPs = R$ 74,04 por diligência, para complementar a diferença. - ADV: TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), SAMARA DA SILVA SERRA (OAB 264326/SP), MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES (OAB 264547/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), DANIELA GARCIA ONHA MANUGUERRA (OAB 263602/SP), VALDIR CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 98350/SP), RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), SILVIO BARBOSA LINO (OAB 97134/SP), MARCELO VIEL (OAB 95822/SP), SEBASTIAO ADILSON COIMBRA (OAB 95667/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), 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8. Processo 00023636320238260483
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002363-63.2023.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Magno Prado de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Jose Decco e outro - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO COAUTOR. ALEGAÇÃO DE APROXIMAÇÃO ENTRE COMPRADORES E VENDEDORES NÃO DEMONSTRADA. COMPREENSÃO DO ART. 355, I, DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA ATUAÇÃO DO CORRETOR NA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA NÃO SUPERADO PELO APELANTE. DICÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. COMISSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Cardoso Camacho Dias (OAB: 198846/SP) - Amauri Cesar da Silva Dias (OAB: 189451/SP) - Marina Moscardi Flora Lima (OAB: 280051/SP) - Patrícia Pereira Peroni Tanaka (OAB: 194255/SP) - 5º andar