Flávio Martins Bonilha

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50014681820254036304
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001468-18.2025.4.03.6304 AUTOR: CARLOS EDUARDO CARNIER Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO MARTINS BONILHA - SP280150 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA Vistos Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Decido. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A parte autora, assistida por profissional habilitado, não apresentou com a petição inicial todos os documentos essenciais ao deslinde da demanda, nos termos do art. 320 do CPC. Embora devidamente intimada, nos termos do art. 321 do CPC, para emendar a petição inicial no prazo legal de 15 (quinze) dias, não trouxe todos os documentos descritos na certidão de irregularidade da petição inicial. Deveras é necessária para o regular processamento a efetiva comprovação de endereço recente, de forma a verificar a competência do juízo, que, inclusive, no âmbito dos juizados especiais, é causa de extinção do feito – art. 51, III, Lei 9.099/95. Comprovante de endereço em nome de terceiro sem que a alegada relação seja comprovada não é capaz de suprir a exigência, não sendo suficiente apenas declaração da parte. Nesse sentido os seguintes precedentes : RECURSO INOMINADO / MS 0000532-79.2014.4.03.6202, 1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE, JUIZ(A) FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, e-DJF3 Judicial DATA: 20/07/2016 , RECURSO INOMINADO / SP 0000816-19.2018.4.03.634, 4ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, e-DJF3 Judicial DATA: 02/08/2019; RECURSO INOMINADO / SP 5000301-18.2016.4.03.6130, 1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONCALVES, e-DJF3 Judicial DATA: 16/05/2019; RECURSO INOMINADO / SP 0000807-72.2018.4.03.6336, 14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER,e-DJF3 Judicial DATA: 20/12/2018. A ausência de documentos essenciais é motivo extinção do feito, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PEÇAS DE AÇÃO DIVERSA PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL PREVENÇÃO. 1. As partes devem ser diligentes em sua atuação, de modo que a inércia diante de seus deveres e ônus processuais, que implique na paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. 2. Não prospera a alegada necessidade de intimação pessoal, anteriormente à extinção do feito, porque a decisão de extinção, fundamentada na inépcia da inicial, está amparada no inciso I do artigo 267 do Código de Processo Civil, e não nos incisos II e III do referido dispositivo. 3. Destaca-se que a prévia intimação pessoal do autor só se faz exigível nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, a saber: (i) quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou; (ii) quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 4. Configurada a inépcia da inicial, decorrente do não cumprimento da determinação de apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, à luz do art. 283 do Código de Processo Civil. 5. Apelação não provida. (Ap 00088379720104036103, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, face ao acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a previsão do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jundiaí, 14 de julho de 2025.
3. Processo 10011821420238260514
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001182-14.2023.8.26.0514 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalurgicas Mecanicas e de Material Elétrico de Itatiba -sp - Frigman Industria e Comercio Ltda - Medeiros, Medeiros & Santos Administração de Falencias e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a massa falida e a administradora judicial acerca dos documentos de fls. 63/252. - ADV: TALITA CRISTINA DIAS (OAB 263711/SP), LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB 396619/SP), JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), FRANCINE DO NASCIMENTO BATISTA (OAB 276043/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), AHMAD NAZIH KAMAR (OAB 263778/SP), FLÁVIO MARTINS BONILHA (OAB 280150/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP)
4. Processo 00109866720205150002
   Tribunal: TRT15 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - JUNDIAÍ ATSum 0010986-67.2020.5.15.0002 AUTOR: NILDETE PEREIRA DOS SANTOS RÉU: MANA REFEICOES EIRELI - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4c9a06 proferida nos autos. DECISÃO Processe-se o agravo de petição interposto pela parte autora. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para contraminuta, no prazo legal. Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância. Decorrido, encaminhe-se o feito ao E. T.R.T. para apreciação, com as cautelas de estilo. JUNDIAI/SP, 08 de julho de 2025. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Juíza do Trabalho Titular EBB Intimado(s) / Citado(s) - NILDETE PEREIRA DOS SANTOS
5. Processo 00109866720205150002
   Tribunal: TRT15 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - JUNDIAÍ ATSum 0010986-67.2020.5.15.0002 AUTOR: NILDETE PEREIRA DOS SANTOS RÉU: MANA REFEICOES EIRELI - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4c9a06 proferida nos autos. DECISÃO Processe-se o agravo de petição interposto pela parte autora. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para contraminuta, no prazo legal. Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância. Decorrido, encaminhe-se o feito ao E. T.R.T. para apreciação, com as cautelas de estilo. JUNDIAI/SP, 08 de julho de 2025. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Juíza do Trabalho Titular EBB Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA FERNANDA DE MORAES TOSTA - MANA REFEICOES EIRELI - ME - DIRCE APARECIDA BUENO GONCALVES - ELIANA APARECIDA DUARTE
6. Processo 50014681820254036304
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001468-18.2025.4.03.6304 AUTOR: CARLOS EDUARDO CARNIER Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO MARTINS BONILHA - SP280150 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DECISÃO Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial e apresentar todos os documentos relacionados no campo irregularidades da "CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO E CONFERÊNCIA DE AUTUAÇÃO", sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 caput e parágrafo único do CPC. Tratando-se de demanda em que a parte autora objetiva receber valores decorrentes de parcelas vencidas e vincendas, o valor atribuído à causa deve corresponder à soma do valor das 12 (doze) parcelas vincendas do benefício pleiteado com as diferenças resultantes das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros legais, conforme disposição dos arts. 291 e 292, incisos I a VIII, e §§ 1º a 3º, CPC/2015. Assim, e tendo em vista o contido na tese firmada no TEMA 1030 STJ, deverá, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito: 1. Apresentar planilha de cálculos que justifique o valor atribuído à RMI e fundamente o valor da causa; 2. Retificar o valor da causa originariamente atribuído, em caso de divergência; 3. Manifestar-se, expressamente, se renuncia, ou não, aos valores que excedem a alçada legal de competência do Juizado Especial Federal [art. 3º, caput, Lei 10.259/2001]. Prazo: 15 dias úteis. Dispensada a manifestação da parte ré. Intimem-se. Jundiaí, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025 .
7. Processo 10081811620238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008181-16.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.K.R.L.S. - Designada perícia médica para o dia 24 de julho de 2025, às 15h27, a realizar-se no Fórum de Jundiaí, localizado na Rua Largo de São Bento, s/nº - Centro - Jundiaí/SP. O periciando deverá: comparecer com 30 minutos de antecedência; portar documento de identificação original com foto. Observação: O local designado nas fls. 148/149 deve ser desconsiderada. - ADV: DAIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO PAGANATTO (OAB 451875/SP), FLÁVIO MARTINS BONILHA (OAB 280150/SP)
8. Processo 10081811620238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008181-16.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.K.R.L.S. - Vistos. Fls. 150: Tendo em vista a alteração do local da realização da perícia em razão de mutirão, intime-se, com urgência, para comparecimento. Int. - ADV: DAIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO PAGANATTO (OAB 451875/SP), FLÁVIO MARTINS BONILHA (OAB 280150/SP)