Murilo Ferreira Lima

Processos do Advogado

1. Processo 10659470420258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1065947-04.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Miguel Angel Paladino - Carolina Albuquerque da Silva - - Julia de Albuquerque Paladino - - Alexandre Albuquerque da Silva - Vistos. 1. Diante do prescrito no art. 664 do Código de Processo Civil, converto o rito do presente feito para "Arrolamento Comum". Encaminhem-se os autos ao distribuidor para correção da classe processual. 2. Nomeio inventariante Miguel Angel Paladino, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se o inventariante sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico, linha telefônica móvel e de seu advogado. 4. Providencie a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias, dos seguintes documentos, enumerando o respectivo cumprimento : a) as certidões de nascimento atualizadas da falecida e dos herdeiros solteiros; regularização da representação processual dos cônjuges dos herdeiros casados. b) certidão negativa conjunta da Receita Federal do Brasil e PGFN e certidão comprovando a inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos) em nome da falecida. c) matrícula atualizada e certidão negativa de tributos imobiliário (IPTU) do imóvel arrolado. d) apresentar as primeiras declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, observando os termos dos artigos 620 e 653 do CPC. e) comprovar a declaração e recolhimento do ITCMD junto à Secretaria da Fazenda do Estado. 5. Esta decisão servirá de ofício destinado à Receita Federal para entregar informações ao inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de eventuais valores retidos referentes à restituição do Imposto de Renda de VERA LUCIA BERNARDES DE ALBUQUERQUE, CPF n. 103.226.803-44. O encaminhamento deverá ser comprovado nos autos, em 10 (dez) dias. Int. - ADV: MURILO FERREIRA LIMA (OAB 280222/SP), MURILO FERREIRA LIMA (OAB 280222/SP), MURILO FERREIRA LIMA (OAB 280222/SP), MURILO FERREIRA LIMA (OAB 280222/SP)
2. Processo 10030848320238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003084-83.2023.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Espólio de Maria José Forti e outro - Manifeste-se a parte interessada quanto a(s) pesquisa(s) realizada(s) nos sistemas judiciais. - ADV: MURILO FERREIRA LIMA (OAB 280222/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
3. Processo 10030848320238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003084-83.2023.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Espólio de Maria José Forti e outro - Manifeste-se a parte interessada quanto a(s) pesquisa(s) realizada(s) nos sistemas judiciais. - ADV: MURILO FERREIRA LIMA (OAB 280222/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
4. Processo 10030848320238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003084-83.2023.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Espólio de Maria José Forti e outro - Manifeste-se a parte interessada quanto a(s) pesquisa(s) realizada(s) nos sistemas judiciais. - ADV: MURILO FERREIRA LIMA (OAB 280222/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
5. Processo 10030848320238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003084-83.2023.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Espólio de Maria José Forti e outro - Manifeste-se a parte interessada quanto a(s) pesquisa(s) realizada(s) nos sistemas judiciais. - ADV: MURILO FERREIRA LIMA (OAB 280222/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
6. Processo 00090474220218260590
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009047-42.2021.8.26.0590 (processo principal 1006880-74.2017.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.C.S. - T.R.Z. - Vistos. Fl. 123: Defiro. Expeça-se ofício ao INSS, requisitando-se as informações almejadas acerca de eventuais proventos de aposentadoria em favor do executado. Com a resposta, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias. Com a manifestação, tornem conclusos para determinações. Intime-se. - ADV: ALEXANDER NEVES LOPES (OAB 188671/SP), ADRIANO NEVES LOPES (OAB 231849/SP), OCTÁVIO BORBA DE VASCONCELLOS NETO (OAB 290813/SP), MURILO FERREIRA LIMA (OAB 280222/SP), RUI CARLOS LOPES (OAB 312425/SP)
7. Processo 20977956920238260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2097795-69.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luigi Pedroli - Agravado: Banco do Brasil S/A - Perito: João Carlos Chaves Westphal - Vistos. Deposite o agravado o valor que entende incontroverso, conforme declarou a fls. 343, acrescido dos consectários legais. Em seguida, fica autorizada a expedição de guia para o levantamento pelo agravante. Int. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Murilo Ferreira Lima (OAB: 280222/SP) - Octávio Borba de Vasconcellos Neto (OAB: 290813/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º Andar
8. Processo 00040035720208260564
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004003-57.2020.8.26.0564 (processo principal 0509333-03.2005.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Lemos e Associados Advocacia - Reginaldo Ferreira Lima - Advogados - Vistos. Trata-se de execução para recebimento das verbas de sucumbência/cumprimento da obrigação imposta em sentença. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a ação de Execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, em se tratando de precatório, oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça comunicando a extinção da execução, com cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado. Em se tratando de RPV, dê-se baixa. Regularizados, dê-se baixa, arquivando-se todos. P.R.I. - ADV: MURILO FERREIRA LIMA (OAB 280222/SP), ANDREA DE TOLEDO PIERRI (OAB 115022/SP)
9. Processo 00040035720208260564
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004003-57.2020.8.26.0564/01 - Precatório - Multas e demais Sanções - Lemos e Associados Advocacia - Reginaldo Ferreira Lima - Advogados - Vistos. Aguarde-se pelo trânsito em julgado da sentença proferida no Cumprimento de Sentença. Int. - ADV: ANDREA DE TOLEDO PIERRI (OAB 115022/SP), MURILO FERREIRA LIMA (OAB 280222/SP)
10. Processo 10659470420258260100
    Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1065947-04.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Miguel Angel Paladino - Carolina Albuquerque da Silva - - Julia de Albuquerque Paladino - - Alexandre Albuquerque da Silva - Vistos. Este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer da presente demanda, tendo em vista que o último domicílio do de cujus foi na competência do Foro Regional de Butantã, de modo que o processo deve ser redistribuído àquele Juízo, conforme relatório de consulta de logradouro, em anexo. Com efeito, a divisão funcional entre o Foro Central e os Foros Regionais sucedeu aos antigos Juízo Central e Juízos Regionais, sendo certo que não é possível que as partes promovam à eleição de juízos. Neste sentido, leciona Antônio Carlos Marcato: Em suma, o Foro da Capital foi territorialmente dividido, cada uma das frações territoriais resultantes contendo juízos centrais e juízos regionais, com a sua competência fixada com base nos critérios acima apontados, prevalecendo, em regra, aquele que leva em consideração o local do domicílio do réu. (No caso, último domicílio do de cujus). Nunca é demais repetir-se, nesta oportunidade, que o Foro indicado pelo Código de Processo Civil não se confunde com os foros, central ou regionais, criados pela Lei Estadual tantas vezes lembrada. Conforme já salientado neste trabalho e alhures, nos sentido que lhe empresta o Código, o vocábulo foro significa Comarca (na Justiça Estadual), ao passo que nos termos da referida lei paulista, representa cada uma das divisões territoriais da Comarca da Capital. Consequentemente, os critérios indicados pelo código atuam na fixação da competência territorial desta comarca e, uma vez determinada tal competência, a de juízo, isto é, de vara (central ou regional) será apurada com base nos critérios da Lei de Organização Judiciária (in Apontamentos de Direito Processual Civil 1993 Bird Gráfica). Desta forma, a presente demanda deve tramitar pelo Foro Regional de Butantã, ordenando-se a redistribuição dos autos àquele Foro, com as nossas homenagens. Int. - ADV: MURILO FERREIRA LIMA (OAB 280222/SP), MURILO FERREIRA LIMA (OAB 280222/SP), MURILO FERREIRA LIMA (OAB 280222/SP), MURILO FERREIRA LIMA (OAB 280222/SP)