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Ricardo Luis Da Silva

Ricardo Luis Da Silva

Número da OAB: OAB/SP 280367

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 27
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: RICARDO LUIS DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 27 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000951-54.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.T. - G.M.T. e outros - Fica a parte contrária intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias. - ADV: SILVANA APARECIDA SANCHES (OAB 297914/SP), RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP), EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP), SILVANA APARECIDA SANCHES (OAB 297914/SP), SILVANA APARECIDA SANCHES (OAB 297914/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007506-87.2025.8.26.0566 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - I.C. - NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes intimadas quanto ao teor da certidão supra, que apresenta as formas com as quais a audiência virtual pode ser acessada. - ADV: EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP), DANIELA RANSANI (OAB 417711/SP), RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003005-79.2022.8.26.0189 (processo principal 1002227-63.2020.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.P.U.N.S. - R.R.S. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença cuja prestação jurisdicional foi esgotada (fls. 177) estando os autos devidamente arquivados (fls. 207). A pretensão posta pela parte credora (fls. 221/237), deverá observar novo peticionamento eletrônico intermediário vinculado a esta E. 1ª Vara Cível em apenso. Com efeito, o cumprimento de sentença será pelo peticionamento eletrônico intermediário próprio, como incidente processual em separado, na forma do art. 1286, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Competirá à parte interessada (fls. 221/237), o regular peticionamento eletrônico, nada mais havendo a decidir nestes autos. Tornem os autos ao arquivo geral (61615). Ciência ao MPE. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP), RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP), GUSTAVO HENRIQUE ESTEVÃO (OAB 422408/SP), RAFAEL FREITAS DE SOUZA (OAB 351289/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007506-87.2025.8.26.0566 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - I.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Privilegiando a eficácia e a razoável duração do processo, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, a parte autora deverá: a) holerite atualizado; b) certidão de nascimento do filho. Quanto ao pedido de tutela de urgência para modificação do regime de convivência, por ora indefiro. Considero prudente aguardar a manifestação do contraditório, a fim de viabilizar a adequada análise e definição do regime mais adequado, observando-se a dinâmica familiar e, sobretudo, o melhor interesse do menor. Ante a ausência dos pressupostos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória formulado. Não havendo situação de risco relatada no caso em tela, a realização do estudo psicossocial será determinada oportunamente, avaliando a necessidade e pertinência de sua elaboração após a apresentação da defesa ou eventual tentativa de composição amigável para a lide. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, viável a conciliação. Designo o dia 12/08/2025 às 14:30h, para a realização de AUDIÊNCIA DE Conciliação COM O JUIZ, que será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto à realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. A parte autora será intimada da realização da audiência virtual por sua procuradora ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso à parte interessada. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação. O não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Não havendo acordo, a parte requerida fica intimada para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados da audiência. DETERMINO: 1) Expeça-se mandado folha de rosto de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento urgente - 05 dias, pois há interesse de incapaz) para que compareça à audiência. O prazo para contestação, por petição, sob pena de revelia, de 15 dias, iniciar-se-á a partir da data da audiência. Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ, solicite-se ao(à) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceda à qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Ciência ao Ministério Público, inclusive para que compareça à audiência. Intime-se, publicando. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. - ADV: DANIELA RANSANI (OAB 417711/SP), EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP), RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP)
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006806-74.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: J. A. P. Advogados do(a) AUTOR: MARIA MARCIA ZANETTI - SP177759, RICARDO LUIS DA SILVA - SP280367 REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, fica a parte autora intimada para manifestação, no prazo de cinco dias, acerca da petição do INSS ID 369435489 e seguinte.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001944-30.2021.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.C.S. - - A.J.C. - M.S.S. - Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo a fase cognitiva do processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no valor correspondente a 25% do salário líquido, na hipótese de emprego formal, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias; ou 35% do salário-mínimo vigente à época do pagamento, se desempregado ou sem trabalho informal. O valor deverá ser pago no quinto dia útil de cada mês, a ser depositado na conta bancária da genitora da menor; b) FIXAR a guarda compartilhada da menor entre a genitora A.J.C. e a bisavó M.A.R.; c) REGULAMENTAR as visitas na forma da fundamentação supra. Considerando os superiores interesses da menor, DEFIRO, desde já, ofício à empregadora do requerido, que deverá ser transmitido via correio eletrônico de preferência, a efetuar os descontos e o depósito na conta da genitora da menor. Diante da declaração e documentação carreada aos autos (fls. 55/57 e 102), bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária ao requerido (artigos 98 e 99, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil). ANOTE-SE. Ante a sucumbência recíproca, e nos termos do disposto nos artigos 85, § 14º, in fine, e 86, caput, ambos do Código de Processo Civil, a parte autora arcará com 30% e a parte requerida com 70% das custas e despesas processuais. Com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observada a gratuidade deferida à autora (artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). De outro lado, condeno a parte requerida a pagar honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil), observada a gratuidade deferida ao réu (artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil , e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C. - ADV: RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP), ALEXANDRE DA CRUZ ANDRADE (OAB 275975/SP), ALEXANDRE DA CRUZ ANDRADE (OAB 275975/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1093571-43.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Alan Cavalcante da Rocha - Fls. 27180-27181: última decisão. Fls. 27183-27184, 27208-27209, 27269-27270 e 27272-27273 (substabelecimentos): partes e representantes atualizados, conforme certidão de fl. 27274. Fls. 27210-27243 e 27285-27286 (AJ informa que as diligências junto à RFB foram infrutíferas; requer nova expedição de ofício): oficie-se à Receita Federal, com vistas à atualização dos cadastros vinculados aos CNPJs das Falidas, de forma a constar o representante da Administradora Judicial como "Administrador" no sistema, possibilitando-se, assim, que o certificado digital seja emitido administrativamente pela GBMF. Esta decisão serve como ofício à RFB, com ônus de protocolo à AJ. Sem prejuízo, proceda o cartório à intimação eletrônica da União (PGFN) para cumprimento. Fls. 27245 (leiloeiro juntou as comunicações a que aludem os Art. 887 e 889 do CPC): ciência aos credores e interessados. Fls. 27281-27284 (ofício encaminhado pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo a fim de comunicar a transferência de valores depositados nos autos 101282-24.2017.5.02.0020 ao presente feito): à AJ. Fls. 27259-27264; Fls. 27275-27277 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à AJ para tomar as providências necessárias. Int. - ADV: ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0060921-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1093571-43.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - CENTRAL DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E TRABALHO LTDA. ME. - GBMF Consultoria e Administração Judicial Ltda. - Vistos Providencie União Federal o solicitado pelo administrador judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Após, tornem ao administrador judicial. Int. - ADV: NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), SOLANGE FERNANDES CURITIBA CORREA (OAB 303812/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES (OAB 305322/SP), EDSON ANTONIO FLEITH (OAB 16001/PR), FAGNER APARECIDO NOGUEIRA (OAB 307574/SP), ADRIANA MARIA HOPFER BRITO ZILLI (OAB 17112/PR), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB 81424/MG), HELENICE AMERICO RUFINO (OAB 308905/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (OAB 285654/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), FABIO DIAS DE ALMEIDA (OAB 287773/SP), EVERTON PEREIRA DA COSTA (OAB 289720/SP), MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 289835/SP), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), MARCONE DA SILVA RODRIGUES (OAB 301342/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), EDUARDO CASSIANO PAULO (OAB 292395/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), CELSO HENRIQUE FERREIRA (OAB 297569/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO (OAB 299079/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB 326636/SP), GABRIELE GONZAGA BUENO GARCIA (OAB 327687/SP), LUCIANE R. 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CARVALHO (OAB 219239/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), RICARDO BARBOZA PAVAO (OAB 219628/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), CUSTODIO DA PIEDADE UBALDINO MIRANDA (OAB 22122/SP), SIMONE VIANELLO (OAB 221892/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO (OAB 223306/SP), ROBERTO GALINDO DOS SANTOS (OAB 225083/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), MARILA SANTOS DE CARVALHO BRESSANE (OAB 226194/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), OTAVIO MORI SARTI (OAB 229164/SP), CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 229821/SP)
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001618-23.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ANA MARIA SIQUEIRA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO AUGUSTO DA SILVA - SP261527, RICARDO LUIS DA SILVA - SP280367 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001618-23.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ANA MARIA SIQUEIRA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO AUGUSTO DA SILVA - SP261527, RICARDO LUIS DA SILVA - SP280367 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.
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