Ricardo Luis Da Silva
Ricardo Luis Da Silva
Número da OAB:
OAB/SP 280367
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
26
Total de Intimações:
43
Tribunais:
TST, TRF3, TRT15, TJSP
Nome:
RICARDO LUIS DA SILVA
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 43 intimações encontradas para este advogado.
-
As alterações mais recentes estão bloqueadas.
Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado. -
Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATOrd 0011388-87.2022.5.15.0129 AUTOR: JOSE EDUARDO PIRES RÉU: NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5eea1e4 proferido nos autos. DESPACHO O início da execução será realizado por esta Assessoria de Execução, na qual serão apreciados os pedidos relacionados aos bloqueios de SISBAJUD, INFOJUD, ARISP e RENAJUD. Para que se tenha efetividade, os requerimentos das partes, inclusive as indicações de bens à penhora ou ferramentas diversas, (CCS, SIMBA SNIPER, CENSEC, COAF, INFOSEG), dentre outros, serão apreciados em conjunto com o resultado das pesquisas eletrônicas acima mencionadas; Havendo a garantia do juízo e/ou oposição de incidentes processuais, os autos deverão vir conclusos para deliberações quanto aos fins do art. 884 da CLT. Em atenção aos princípios do aproveitamento dos atos e da celeridade processual, assegurando a tramitação do processo em tempo razoável, primeiramente, INTIME-SE a (o) exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre o interesse na instauração do IDPJ (incidente da desconsideração de personalidade jurídica) carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, a fim de possibilitar a pesquisa unificada de ativos financeiros tanto da executada quanto de seus sócios, de forma simultânea, preservando-se o benefício de ordem com o bloqueio preferencial de numerário em face da pessoa jurídica. Em caso de silêncio, o feito ficará sobrestado, aguardando-se sua provocação. Alerta-se para os termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, quanto à prescrição intercorrente. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 MURILO IZYCKI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO PIRES
-
Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1013896-44.2023.8.26.0566 - Usucapião - Usucapião Ordinária - I.D.S.D. - Fl. 279: Defiro prazo suplementar de 05 dias para entrega do laudo. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP), RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0060924-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1093571-43.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Pwc Serviços Corporativos & Recovery Ltda - Keiper Tecnologia de Assentos Automotivos Ltda e outros - Vistos Assino o prazo de 05 dias. Int. - ADV: ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), EDNA MARIA DA SILVA (OAB 113760/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), CINTHIA DINORAH CARMIGNANI (OAB 110417/SP), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), MOACIR ALVES DA SILVA (OAB 100834/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), HELIO GARDENAL CABRERA (OAB 102529/SP), LIDIA FORNIES BENITO M. DE CAMPOS (OAB 103643/SP), JULIO CESAR LARA GARCIA (OAB 104983/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), VERA CRISTINA NONATO (OAB 125359/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), ALEX GOZZI (OAB 130922/SP), ALEX GOZZI (OAB 130922/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), EDNA MARIA DA SILVA (OAB 113760/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), MARCELO AMARAL BOTURAO (OAB 120912/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), CAROLINA BARBOSA SABATO (OAB 111770/MG), DANIEL BRUNO BARBOSA (OAB 120032/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA (OAB 55135/MG), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), BRAGANÇA RETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1011/SP), ALINE APARECIDA PISTORESI ROCHA INOUE (OAB 378398/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), RAFAEL DE ABREU BODAS (OAB 404931/SP), MAURICIO PIZZATTO DE SOUZA NETO (OAB 20211/PR), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI (OAB 401434/SP), RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI (OAB 401434/SP), CARINA OLIVEIRA LEAL (OAB 200320/RJ), FERNANDA PASSOS RAMOS (OAB 88142/MG), ANA CAROLINA BERTUOLO PINHEIRO DE MELLO (OAB 394693/SP), GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA (OAB 391585/SP), DIONEI SCHENFELD (OAB 29587/PR), BRUNO ANUNCIACAO ROCHA (OAB 150220/MG), FERNANDA VIEIRA DE BARROS (OAB 391938/SP), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA (OAB 65451/PR), WILSON ZEFERINO DA SILVA (OAB 359645/SP), WILSON ZEFERINO DA SILVA (OAB 359645/SP), DAYANE FERREIRA FAGNOLI MEDRANI (OAB 359384/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844MG/), CAROLINE MÁRCIA CRUZ (OAB 138678/MG), CAROLINE MÁRCIA CRUZ (OAB 138678/MG), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), EVANDRO FELIPE ROCHA (OAB 60319/PR), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), PATRICIA SREDOJA (OAB 369196/SP), CLAYTON ZACCARIAS (OAB 369052/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), FILIPE BORTOLETO QUAIO (OAB 366467/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB 140937/RJ), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), VITOR HORTS LAIA (OAB 101395/MG), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), RAFAELA TALITA SCHREURS (OAB 99662/PR), VITOR HORSTS LAIA (OAB 101395/MG), FABIANE CORREIA DIAS BRITES (OAB 68507/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (OAB 27616/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), EDGAR PEDRO DE ALMEIDA (OAB 454006/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), CARLOS ANDRÉ BITTENCOURT DE OLIVEIRA (OAB 49440/PR), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK (OAB 90288/PR), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDILTON ALVES CARDOSO JUNIOR (OAB 239858/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), RODRIGO FERREIRA FERRARI (OAB 245507/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), JOSE VIANA LEITE (OAB 247916/SP), WILSON JOSE DA SILVA (OAB 248388/SP), ROBERTO ALVES DE MORAES (OAB 256373/SP), FABIO SANTOS FEITOSA (OAB 248854/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), NELSON RICARDO VIEIRA CÂNDIDO (OAB 253708/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), CARLOS ALBERTO SACOMAN MENEGUESSO (OAB 421671/SP), JANE BARROS DA SILVA LISBOA (OAB 160213/RJ), FLAVIA LEITE LEONEL (OAB 124988/MG), FLAVIA LEITE LEONEL (OAB 124988/MG), FRANCIELI CARDOSO REPP (OAB 56452/PR), FRANCIELI CARDOSO REPP (OAB 56452/PR), HENRIQUE TAVARES BERNARDO (OAB 416355/SP), JOÃO BATISTA DONÉ GOMES (OAB 121333/MG), GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164/PR), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ALBERTO SERRANO R. B. DAYRELL (OAB 134249/MG), CLEYDE NUNES DOS SANTOS (OAB 412995/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), STEPHANNIE FERNANDA FLORA MICHAELIS (OAB 408436/SP), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), LEONARDO AUGUSTO SIMARELLI (OAB 447828/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), SILVIA REGINA MARTIN (OAB 70002/PR), SILVIA REGINA MARTIN (OAB 70002/PR), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), ANTÔNIO CHALFUN (OAB 34968/MG), FÁBIO MASCARENHAS ALACOQUE (OAB 35798/SP), LIDIANE CRISTINA FLORES CORREA (OAB 91326/MG), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), ALICE DE PAULA MORAES SILVA (OAB 427670/SP), MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB 515127/SP), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), EDSON SANTOS MARTINS (OAB 18448/PR), RODRIGO REPP (OAB 55304/PR), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP), GILSON LUIZ DA ROCHA (OAB 278933/SP), IVETE SIQUEIRA CISI (OAB 271754/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), JANE DANTAS (OAB 277653/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), FABIO DIAS DE ALMEIDA (OAB 287773/SP), EDUARDO CASSIANO PAULO (OAB 292395/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 289835/SP), EVERTON PEREIRA DA COSTA (OAB 289720/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (OAB 285654/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARIA CELIA SIMOES (OAB 284240/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), THAISA GIMENES BRANCO MATIELLO (OAB 282727/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ANDRESA HENRIQUES DE SOUZA (OAB 271631/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM (OAB 267491/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB 257113/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), FLAVIA DE AZEVEDO BATISTA RODRIGUES (OAB 331353/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), LUCIANE R. KANIGOSKI QUINTINO (OAB 23774/PR), GABRIELE GONZAGA BUENO GARCIA (OAB 327687/SP), BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB 326636/SP), LUCIANO RODRIGUES ALVES (OAB 322487/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), JAIME DE SOUZA (OAB 319770/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS (OAB 344746/SP), TALITHA AGUILLAR LEITE (OAB 344859/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), LARA DE GOES SALVETTI (OAB 340743/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), FABIO SILVANO DE OLIVEIRA (OAB 337091/SP), WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), JEFFERSON LUIZ DA ROCHA (OAB 336292/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), SOLANGE FERNANDES CURITIBA CORREA (OAB 303812/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES (OAB 305322/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), MARCONE DA SILVA RODRIGUES (OAB 301342/SP), ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO (OAB 299079/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CELSO HENRIQUE FERREIRA (OAB 297569/SP), ALFREDO DA SILVA FORTES (OAB 316621/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), TATIANA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 312437/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP), EDSON ANTONIO FLEITH (OAB 16001/PR), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), HELENICE AMERICO RUFINO (OAB 308905/SP), GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB 81424/MG), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), ADRIANA MARIA HOPFER BRITO ZILLI (OAB 17112/PR), FAGNER APARECIDO NOGUEIRA (OAB 307574/SP), DILEUZA RIBAS CORREA (OAB 256519/SP), MARCELO GOLLO RIBEIRO (OAB 150408/SP), VANILSON IZIDORO (OAB 145169/SP), PATRICIA DE SIQUEIRA MANOEL DUARTE (OAB 145929/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FABIO VEIGA PASSOS (OAB 147412/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), LUCIENE BONADIA (OAB 147670/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), FERNANDO MACHADO LEMOS (OAB 313293/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP), TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), GILDA GARCIA CARDOSO MUNHOZ (OAB 156218/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), ROBERTO ALVES DE MORAES (OAB 256373/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB 132753/SP), MAURICIO GUILHERME DE BENEDICTIS DELPHINO (OAB 133134/SP), SHIRLEI DA SILVA PINHEIRO COSTA (OAB 135335/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVAO (OAB 138681/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), MARIA DUSCEVI NUNES FEITOSA (OAB 138806/SP), JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA (OAB 139507/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE BORDÃO (OAB 141309/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM (OAB 173127/SP), LEONARDO CARLOS LOPES (OAB 173902/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), VIVIANE PAVÃO LIMA (OAB 178942/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), EDNA MIDORI INOUE (OAB 156713/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), FABIANA LOPES PINTO SANTELLO (OAB 158043/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), EDIVALDO MENDES DA SILVA (OAB 161726/SP), JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR (OAB 163612/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), ROSÂNGELA ELIAS MACEDO STOPPA (OAB 164782/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB 168226/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), EDSON STEFANO (OAB 63470/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), JOAO APARICIO HONORIO PEREIRA (OAB 67358/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), HUMBERTO RODRIGUES (OAB 257664/SP), HUMBERTO RODRIGUES (OAB 257664/SP), FRANCISCO SALOMÃO DE ARAÚJO SOUSA (OAB 262643/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), DONIZETI ROLIM DE PAULA (OAB 86964/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), PEROLA FRANCISCA CARMIGNANI (OAB 88994/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), JANETE RUVIERI LOPES (OAB 92610/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), SERGIO GARCIA MARQUESINI (OAB 96414/SP), JEFFERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 260760/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), ROGERIO ANTONIO DA COSTA (OAB 239814/SP), CLEUSA SOUZA DA SILVA (OAB 20908/PR), ADILSON APARECIDO MORAIS (OAB 40599/PR), EVA APARECIDA AMARAL CHELALA (OAB 39103/MG), GIOVANNA PEREIRA (OAB 447093/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA SOC IND ADVOCACIA (OAB 277630/SP), CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES (OAB 27146/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA (OAB 177293/MG), DYEGO ALVES CARDOSO (OAB 39627/PR), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), STELA FRANCO WIECZORKOWSKI (OAB 107200/PR), CRISTIANE RIBEIRO KOBYLARZ (OAB 48448/PR), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FERNANDO LEITE DIAS (OAB 215548/SP), MIGUEL SIQUEIRA SANTOS (OAB 216613/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP), RICARDO BARBOZA PAVAO (OAB 219628/SP), THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA (OAB 15950/PB), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), CUSTODIO DA PIEDADE UBALDINO MIRANDA (OAB 22122/SP), SIMONE VIANELLO (OAB 221892/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), JOSÉ LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA (OAB 232895/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), DAVID PAES NORGREN (OAB 236011/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP), ELIMELEC GUIMARÃES FERREIRA (OAB 237507/SP), RAFAEL PINHEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 237657/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO (OAB 223306/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (OAB 27616/PR), ALEXANDRE GOMES QUINTINO (OAB 78238/PR), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO (OAB 230099/SP), ROBERTO GALINDO DOS SANTOS (OAB 225083/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), MARILA SANTOS DE CARVALHO BRESSANE (OAB 226194/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), OTAVIO MORI SARTI (OAB 229164/SP), CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 229821/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), EDUARDO LOPES MENDES (OAB 195516/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), ALBERTO TOSHIHIDE TSUMURA (OAB 196998/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 186226/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI (OAB 183656/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), SANDRA ALVES MORELO (OAB 184495/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), FABIANA MENEZES SIMÕES (OAB 193733/SP), CAROLINA AGRELA TELES VERAS (OAB 167503/SP), MARIO CESAR DE MACEDO (OAB 191158/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), BENIZE CIOFFI (OAB 204244/SP), ALESSANDRA GUARNIERO (OAB 204389/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP)
-
Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR ROT 0010907-22.2023.5.15.0087 RECORRENTE: MIGUEL PEDRO MENDES RECORRIDO: TRANSPORTES CAVALINHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8206d7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010907-22.2023.5.15.0087 - 1ª Câmara Recorrente: 1. MIGUEL PEDRO MENDES Recorrido: JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL Recorrido: TRANSPORTES CAVALINHO LTDA RECURSO DE: MIGUEL PEDRO MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/04/2025 - Id 2070aaf; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 57f6db8). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 01 e 02/05/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 14/05/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ACIDENTE DE TRABALHO/RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA/LIMBO PREVIDENCIÁRIO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere aos temas em destaque, tendo em vista a improcedência dos pedidos decorrentes do acidente de trabalho ante o reconhecimento da ausência de nexo causal entre o acidente e as lesões posteriores alegadas, restando, portanto, prejudicada a análise de tais matérias por esse Juízo de Admissibilidade. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / TUTELA PROVISÓRIA (9192) / TUTELA DE URGÊNCIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registra-se que a indicação de trecho da r. sentença primeva acerca do tema não satisfaz o requisito exigido no mencionado dispositivo de Lei. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES CAVALINHO LTDA
-
Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR ROT 0010907-22.2023.5.15.0087 RECORRENTE: MIGUEL PEDRO MENDES RECORRIDO: TRANSPORTES CAVALINHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8206d7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010907-22.2023.5.15.0087 - 1ª Câmara Recorrente: 1. MIGUEL PEDRO MENDES Recorrido: JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL Recorrido: TRANSPORTES CAVALINHO LTDA RECURSO DE: MIGUEL PEDRO MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/04/2025 - Id 2070aaf; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 57f6db8). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 01 e 02/05/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 14/05/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ACIDENTE DE TRABALHO/RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA/LIMBO PREVIDENCIÁRIO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere aos temas em destaque, tendo em vista a improcedência dos pedidos decorrentes do acidente de trabalho ante o reconhecimento da ausência de nexo causal entre o acidente e as lesões posteriores alegadas, restando, portanto, prejudicada a análise de tais matérias por esse Juízo de Admissibilidade. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / TUTELA PROVISÓRIA (9192) / TUTELA DE URGÊNCIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registra-se que a indicação de trecho da r. sentença primeva acerca do tema não satisfaz o requisito exigido no mencionado dispositivo de Lei. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL PEDRO MENDES
-
Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0003005-79.2022.8.26.0189 (processo principal 1002227-63.2020.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.P.U.N.S. - R.R.S. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença cuja prestação jurisdicional foi esgotada (fls. 177) estando os autos devidamente arquivados (fls. 207). A pretensão posta pela parte credora (fls. 221/237), deverá observar novo peticionamento eletrônico intermediário vinculado a esta E. 1ª Vara Cível em apenso. Com efeito, o cumprimento de sentença será pelo peticionamento eletrônico intermediário próprio, como incidente processual em separado, na forma do art. 1286, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Competirá à parte interessada (fls. 221/237), o regular peticionamento eletrônico, nada mais havendo a decidir nestes autos. Tornem os autos ao arquivo geral (61615). Ciência ao MPE. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP), RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP), GUSTAVO HENRIQUE ESTEVÃO (OAB 422408/SP), RAFAEL FREITAS DE SOUZA (OAB 351289/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1007506-87.2025.8.26.0566 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - I.C. - NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes intimadas quanto ao teor da certidão supra, que apresenta as formas com as quais a audiência virtual pode ser acessada. - ADV: EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP), DANIELA RANSANI (OAB 417711/SP), RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP)
Página 1 de 5
Próxima