Ricardo Luis Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10009515420258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000951-54.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.T. - G.M.T. e outros - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de revisão da pensão alimentícia. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando as disposições da Lei 11.608/03, tratando-se de obrigação de prestar alimentos cujo valor da obrigação mensal é inferior a 02 salários mínimos, não haverá incidência da taxa judiciária. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada a revogação da justiça gratuita. Anote. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Em cumprimento ao disposto no artigo 102, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expeça certidão de remessa, indicando a inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, eventual suspensão de expediente entre a intimação da sentença até a data em que protocolada a petição que contém o recurso e o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida, se o caso, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe. Oportunamente, arquive os autos, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SILVANA APARECIDA SANCHES (OAB 297914/SP), EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP), SILVANA APARECIDA SANCHES (OAB 297914/SP), SILVANA APARECIDA SANCHES (OAB 297914/SP), RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP)
3. Processo 10007996120238260150
   Tribunal: TJSP | Data: 05/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000799-61.2023.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Maria Aparecida Morche Broon (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA O BANCO REQUERIDO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO COBRADO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIRMOU A CONTRATAÇÃO, SUSTENTANDO SUA VALIDADE, MAS NÃO APRESENTOU PROVA ROBUSTA DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTES OS DÉBITOS E CONDENOU O REQUERIDO À OBRIGAÇÃO DE CANCELAR O EMPRÉSTIMO, À REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. APELA O REQUERIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA; E (II) SE É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÔNUS PROBATÓRIO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, À LUZ DO ART. 6º, VIII, DO CDC, E DO ART. 373, II, DO CPC, SENDO INEXIGÍVEL QUE O CONSUMIDOR COMPROVE FATO NEGATIVO, COMO A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO OU QUALQUER OUTRO MECANISMO SEGURO E APTO A CONFIRMAR A IDENTIDADE DA CONTRATANTE, TAMPOUCO DEMONSTROU O USO DE SENHA PESSOAL OU TOKEN PELA AUTORA. COM ISSO, EVIDENCIADO FORTUITO INTERNO, QUE ATRAI A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO BANCO.5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO, COM BASE NO ART. 42, §Ú, DO CDC E NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS.6. OS DANOS MORAIS FORAM DEMONSTRADOS PELO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, REVELANDO ESPECIAL GRAVIDADE E ABALO PSÍQUICO CONTRA CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL, VEZ QUE OS INDEVIDOS DESCONTOS AFETARAM A TRANQUILIDADE FINANCEIRA DA AUTORA QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. VERBA INDENIZATÓRIA BEM FIXADA EM R$ 5.000,00 E AFINADA À JURISPRUDÊNCIA ATUAL E AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA DO FORNECEDOR. 3. O DANO MORAL, EM CASOS DE DESCONTO INDEVIDO DECORRENTE DE FRAUDE NÃO COIBIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA-SE PELO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES A CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL E ABALO PSÍQUICO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, II, E 489, §1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, DJE 30.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Eduardo Augusto da Silva (OAB: 261527/SP) - Eder Rogerio Britto (OAB: 355510/SP) - Ricardo Luis da Silva (OAB: 280367/SP) - Sala 203 – 2º andar
4. Processo 00018212420228260566
   Tribunal: TJSP | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Eduardo Augusto da Silva (OAB 261527/SP), Ricardo Luis da Silva (OAB 280367/SP), Fernando Galvão de França (OAB 328734/SP), Daniela Ransani (OAB 417711/SP), Larissa Andrade (OAB 454899/SP) Processo 0001821-24.2022.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Perfeito Pastori - Exectda: Gabriele Bueno de Camargo - "Ciência quanto aos desbloqueios realizados junto ao SISBAJUD."
5. Processo 00103501220235150127
   Tribunal: TRT15 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010350-12.2023.5.15.0127 : BRUNO SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (1) : BRUNO SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (1)   3ª Câmara Gabinete do Desembargador Edmundo Fraga Lopes - 3ª Câmara                                            Processo: 0010350-12.2023.5.15.0127 (9) RECORRENTE: BRUNO SILVA DE ALMEIDA, RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. RECORRIDO: BRUNO SILVA DE ALMEIDA, RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.   Haja vista a intenção das partes na tentativa conciliatória, remetam-se os autos ao CEJUSC 2º Grau. Após, o processo deverá tornar a este gabinete para baixa definitiva do Recursos Ordinários pendentes.   Campinas, 26 de maio de 2025.   ROBSON ADILSON DE MORAES - Desembargador do Trabalho   CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. CAMILA MACHADO ARAUJO ROMANINI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SILVA DE ALMEIDA
6. Processo 00103501220235150127
   Tribunal: TRT15 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010350-12.2023.5.15.0127 : BRUNO SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (1) : BRUNO SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (1)   3ª Câmara Gabinete do Desembargador Edmundo Fraga Lopes - 3ª Câmara                                            Processo: 0010350-12.2023.5.15.0127 (9) RECORRENTE: BRUNO SILVA DE ALMEIDA, RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. RECORRIDO: BRUNO SILVA DE ALMEIDA, RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.   Haja vista a intenção das partes na tentativa conciliatória, remetam-se os autos ao CEJUSC 2º Grau. Após, o processo deverá tornar a este gabinete para baixa definitiva do Recursos Ordinários pendentes.   Campinas, 26 de maio de 2025.   ROBSON ADILSON DE MORAES - Desembargador do Trabalho   CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. CAMILA MACHADO ARAUJO ROMANINI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.
7. Processo 10019443020218260666
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alexandre da Cruz Andrade (OAB 275975/SP), Ricardo Luis da Silva (OAB 280367/SP) Processo 1001944-30.2021.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. G. C. S. , A. J. C. - Reqdo: M. S. S. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público, tornando conclusos oportunamente Int.
8. Processo 10019443020218260666
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alexandre da Cruz Andrade (OAB 275975/SP), Ricardo Luis da Silva (OAB 280367/SP) Processo 1001944-30.2021.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. G. C. S. , A. J. C. - Reqdo: M. S. S. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público, tornando conclusos oportunamente Int.