Davi Reboredo Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 10003091920215020444
   Tribunal: TRT2 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000309-19.2021.5.02.0444 AUTOR: RICARDO FELIPE SILVA DE OLIVEIRA RÉU: K & M RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8a6c08 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Considerando a existência de contribuição previdenciária pendente de recolhimento, torno sem efeito a Sentença de Id 9718309. Acolho o cálculo apresentado e defiro o parcelamento da contribuição previdenciária na forma requerida pela executada. Assinalo o prazo de 05 dias para a executada providenciar o depósito da primeira parcela, ficando alertada que na falta de um depósito, será imediatamente processada a execução pelo sistema Sisbajud. Intimem-se. se SANTOS/SP, 17 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO AFONSO VASQUES - DOM DUARTE RESTAURANTE LTDA - ME - ROSEMARY AFONSO VASQUES SARAIVA
3. Processo 10003091920215020444
   Tribunal: TRT2 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000309-19.2021.5.02.0444 AUTOR: RICARDO FELIPE SILVA DE OLIVEIRA RÉU: K & M RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8a6c08 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Considerando a existência de contribuição previdenciária pendente de recolhimento, torno sem efeito a Sentença de Id 9718309. Acolho o cálculo apresentado e defiro o parcelamento da contribuição previdenciária na forma requerida pela executada. Assinalo o prazo de 05 dias para a executada providenciar o depósito da primeira parcela, ficando alertada que na falta de um depósito, será imediatamente processada a execução pelo sistema Sisbajud. Intimem-se. se SANTOS/SP, 17 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FELIPE SILVA DE OLIVEIRA
4. Processo 10669171920168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066917-19.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Saúde Assistência Médica Internacional Ltda - LASPRO CONSULTORES LTDA. - Vistos. Fls. 5983/5984: Anota-se a última decisão. 1. Fls. 5989/5996 (Administradora Judicial): Ciência aos interessados dos esclarecimentos apresentados. 2. Fls. 5997/5998 (União apresenta DARF, para pagamento de seu crédito de restituição): DEFIRO. Oficie-se ao Banco do Brasil, para pagamento do crédito da União, por meio da DARF de fls. 5998, nos termos da decisão proferida no incidente 1014820-32.2022.8.26.0100, transitada em julgado. Prazo de 10 dias, para atendimento. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada eletronicamente pela z. Serventia. Int. - ADV: RENATO LEOPOLDO E SILVA (OAB 292650/SP), SERGIO CARLOS DE SOUZA (OAB 5462/ES), PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), DANIELA BUENO PAIVA MAGALHÃES (OAB 293798/SP), CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO (OAB 7076/ES), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ELKE ZIMBARDI DOS REIS MORETI (OAB 289523/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), DAVI REBOREDO RODRIGUES (OAB 280533/SP), DAVI REBOREDO RODRIGUES (OAB 280533/SP), ALLAN TRIPAC ABREU DOS SANTOS (OAB 314950/SP), RENATA GÓES FURTADO (OAB 10851ES/), LUCIANO DA SILVA RUBINO (OAB 316222/SP), LUCIANO DA SILVA RUBINO (OAB 316222/SP), VALERIA APARECIDA DE BARROS SANTANA (OAB 316032/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), BARBARA COSTA BELLATO MENDES (OAB 310110/SP), MAYARA PINTO LOBO (OAB 307396/SP), MAYARA PINTO LOBO (OAB 307396/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), RENATA GÓES FURTADO (OAB 10851ES/), RUBENS DE LIMA PEREIRA (OAB 94142/SP), LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO (OAB 266425/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), MARISA DE LOURDES GOMES AMARO (OAB 67261/SP), MARIA REGINA FERRO QUEIROZ (OAB 60468/SP), NATALIA CRISTINA ARIAS RODRIGUES PINHO (OAB 280064/SP), GENIVAL MARQUES DA SILVA FILHO (OAB 277467/SP), MARCOS ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (OAB 278808/SP), FABIO DE CASTRO BACILE (OAB 271221/SP), FABIO DE CASTRO BACILE (OAB 271221/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO (OAB 266425/SP), GENIVAL MARQUES DA SILVA FILHO (OAB 277467/SP), FLAVIA DOS SANTOS (OAB 271735/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), MARIANA GRAZIELA FALOPPA (OAB 267501/SP), VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO (OAB 266425/SP), JOSE OSCAR BORGES (OAB 54473/SP), ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB 232B/ES), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), DAYANE CRISTINA SALES DE FREITAS (OAB 436787/SP), EDGAR FRANÇA DE SOUSA (OAB 20184/ES), YURI VARELLA (OAB 15122/ES), ESMERALDO A.L.RAMACCIOTTI (OAB 232/ES), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), JULIANA ARIVABENE GUIMARAES (OAB 15765/ES), JULIANA ARIVABENE GUIMARAES (OAB 15765/ES), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (OAB 5240/ES), MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (OAB 5240/ES), CÁSSIA BOEIRA PETERS (OAB 522744/SP), RODRIGO CARLOS DE SOUZA (OAB 7933/ES), RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX (OAB 215387/RJ), RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX (OAB 215387/RJ), FÉLIX CALIARI SALVADOR (OAB 26161/ES), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA (OAB 459276/SP), JADER NOGUEIRA (OAB 4048/ES), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CAIO BRUNO FERREIRA MURGA (OAB 21585/ES), CAIO BRUNO FERREIRA MURGA (OAB 21585/ES), RENATA GÓES FURTADO (OAB 10851ES/), MARIA APARECIDA LOBO (OAB 346536/SP), LUNA O. 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5. Processo 10003091920215020444
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000309-19.2021.5.02.0444 AUTOR: RICARDO FELIPE SILVA DE OLIVEIRA RÉU: K & M RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9718309 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FELIPE SILVA DE OLIVEIRA
6. Processo 10003091920215020444
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000309-19.2021.5.02.0444 AUTOR: RICARDO FELIPE SILVA DE OLIVEIRA RÉU: K & M RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9718309 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO AFONSO VASQUES - DOM DUARTE RESTAURANTE LTDA - ME - ROSEMARY AFONSO VASQUES SARAIVA
7. Processo 10007864720185020444
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000786-47.2018.5.02.0444 AGRAVANTE: JOSE MAURO GUEDES E OUTROS (1) AGRAVADO: WAGNER RAMOS FRANCISCO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:26d9d24 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO          PROCESSO nº 1000786-47.2018.5.02.0444 (EDecl em AP) EMBARGANTES: JOSÉ MAURO GUEDES e ROSINEIDE DOS SANTOS GUEDES EMBARGADO:      acórdão da 12ª Turma (documento Id d7bc6e5) RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT             RELATÓRIO   Embargos de Declaração dos terceiros-agravantes (documento Id 64ad3bb), oposto ao acórdão da 12ª Turma (documento Id d7bc6e5), com o propósito de pronunciamento sobre honorários sucumbenciais, matéria não versada expressamente na decisão embargada. Relatado.     FUNDAMENTAÇÃO   Tempestivos. Regular a representação. Conheço. Sem alteração do decidido, complemento o acórdão embargado para deixar explícito o descabimento da condenação do exequente-agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais. São descabidos em fase de execução porque o legislador assim o quis ao redigir a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou sensivelmente a CLT no plano não só do direito material mas também do processual.  Permito-me citar trecho bem esclarecedor, extraído de voto proferido pelo Desembargador do Trabalho Benedito Valentini, componente da 12ª Turma, relator do Processo 1000950-05.2024.5.02.0443 (os destaques são meus):   "2.2 - Dos honorários advocatícios O cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, que agora tem disciplina na CLT, está restrito à fase de conhecimento, conforme inteligência do caput e dos §§ 1º, 3º e 5º do artigo 791-A da CLT, com todo o respeito a opiniões divergentes. Essas normas tratam da incidência dos honorários nas hipóteses de procedência ou improcedência de pretensões resistidas. Tanto que ali se alude a valor que resultar da liquidação da sentença, a valor atualizado da causa e a ações contra a Fazenda Pública e movidas por sindicato como representante ou substituto processual, mas em momento algum se menciona o cabimento de honorários na fase de execução ou em seus incidentes. Pensamos que a CLT não incorre em omissão a respeito do cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não, mas sim que há um silêncio eloquente na Lei que revela a opção política do legislador por restringir o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais aos processos de conhecimento na Justiça do Trabalho. Evidência disso é que o cabimento de honorários na reconvenção, previsto no §1º do artigo 85 do CPC, também o foi no §5º do artigo 791-A da CLT, mas as demais hipóteses de cabimento no Código de Processo Comum não foram trazidas para a CLT, a qual disciplinou a matéria posteriormente. Assim, não há que se falar em acrescer o débito exequendo de honorários advocatícios sucumbenciais com base nos §§1º e 13º do artigo 85 do CPC, que não se aplicam ao processo do trabalho. Mantenho a decisão agravada."   Prestação jurisdicional encerrada.                                           Acórdão      Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais.  Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini.   Votação: unânime.     Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: ACOLHER os Embargos de Declaração para, sem alteração do decidido, complementar o acórdão embargado e esclarecer não serem devidos honorários sucumbenciais pelo exequente-agravado.           SORAYA GALASSI LAMBERT                   Relatora      R73     VOTOS     SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURO GUEDES
8. Processo 10007864720185020444
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000786-47.2018.5.02.0444 AGRAVANTE: JOSE MAURO GUEDES E OUTROS (1) AGRAVADO: WAGNER RAMOS FRANCISCO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:26d9d24 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO          PROCESSO nº 1000786-47.2018.5.02.0444 (EDecl em AP) EMBARGANTES: JOSÉ MAURO GUEDES e ROSINEIDE DOS SANTOS GUEDES EMBARGADO:      acórdão da 12ª Turma (documento Id d7bc6e5) RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT             RELATÓRIO   Embargos de Declaração dos terceiros-agravantes (documento Id 64ad3bb), oposto ao acórdão da 12ª Turma (documento Id d7bc6e5), com o propósito de pronunciamento sobre honorários sucumbenciais, matéria não versada expressamente na decisão embargada. Relatado.     FUNDAMENTAÇÃO   Tempestivos. Regular a representação. Conheço. Sem alteração do decidido, complemento o acórdão embargado para deixar explícito o descabimento da condenação do exequente-agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais. São descabidos em fase de execução porque o legislador assim o quis ao redigir a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou sensivelmente a CLT no plano não só do direito material mas também do processual.  Permito-me citar trecho bem esclarecedor, extraído de voto proferido pelo Desembargador do Trabalho Benedito Valentini, componente da 12ª Turma, relator do Processo 1000950-05.2024.5.02.0443 (os destaques são meus):   "2.2 - Dos honorários advocatícios O cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, que agora tem disciplina na CLT, está restrito à fase de conhecimento, conforme inteligência do caput e dos §§ 1º, 3º e 5º do artigo 791-A da CLT, com todo o respeito a opiniões divergentes. Essas normas tratam da incidência dos honorários nas hipóteses de procedência ou improcedência de pretensões resistidas. Tanto que ali se alude a valor que resultar da liquidação da sentença, a valor atualizado da causa e a ações contra a Fazenda Pública e movidas por sindicato como representante ou substituto processual, mas em momento algum se menciona o cabimento de honorários na fase de execução ou em seus incidentes. Pensamos que a CLT não incorre em omissão a respeito do cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não, mas sim que há um silêncio eloquente na Lei que revela a opção política do legislador por restringir o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais aos processos de conhecimento na Justiça do Trabalho. Evidência disso é que o cabimento de honorários na reconvenção, previsto no §1º do artigo 85 do CPC, também o foi no §5º do artigo 791-A da CLT, mas as demais hipóteses de cabimento no Código de Processo Comum não foram trazidas para a CLT, a qual disciplinou a matéria posteriormente. Assim, não há que se falar em acrescer o débito exequendo de honorários advocatícios sucumbenciais com base nos §§1º e 13º do artigo 85 do CPC, que não se aplicam ao processo do trabalho. Mantenho a decisão agravada."   Prestação jurisdicional encerrada.                                           Acórdão      Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais.  Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini.   Votação: unânime.     Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: ACOLHER os Embargos de Declaração para, sem alteração do decidido, complementar o acórdão embargado e esclarecer não serem devidos honorários sucumbenciais pelo exequente-agravado.           SORAYA GALASSI LAMBERT                   Relatora      R73     VOTOS     SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSINEIDE DOS SANTOS GUEDES