Isabel Roxane De Oliveira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 04104834119958260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0410483-41.1995.8.26.0053 (053.95.410483-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Tarcísio de Paiva Teixeira - - Alexandre Santini - - Elaine Gimenez Pires - - Juliana Ferraz Vaz Macia - - Mariana Ferraz Vaz Macia - - Acolari Indústria e Comércio de Vestuário Ltda - - Vale do Tambaú Indústria de Papel Ltda - - Econ Distribuicao S.a. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros - Gilberto Lasaro (herdeiro de Antonia Conceição Silva Lasaro) - - Juraci Lasaro (herdeira de Antonia Conceição Silva Lasaro) - - Jair Lasaro (herdeiro de Antonia Conceição Silva Lasaro) - D.a. Brasil Comércio de Álcool Eirelli e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Kenya Transportes e Logística S/A - Vistos. Fls. 1619/1621: Ciente. Concedo prazo de 30 (trinta) dias para juntada da decisão determinando a transferência de valores. Int. - ADV: MARIA ISABEL MARREY FERREIRA (OAB 339899/SP), MARIA ISABEL MARREY FERREIRA (OAB 339899/SP), RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA (OAB 339527/SP), JOÃO VICTOR TEIXEIRA GALVÃO (OAB 335370/SP), MAURÍCIO AMARO DA SILVA (OAB 302275/SP), ISABEL ROXANE DE OLIVEIRA (OAB 280560/SP), CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/SP), CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/SP), PAULO RODRIGO FERREIRA PUPE (OAB 227555/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), JOSE ORISMO PEREIRA (OAB 134315/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP), CAMILLA AZZONI EMINA (OAB 177583/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP)
3. Processo 05357397219878260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0535739-72.1987.8.26.0053 (053.87.535739-9) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Lêda Couto de Moraes - - Alice Pereira - - Indústria de Bebidas Paris Ltda- cedente originário Guiomar Lustosa e - - Indústria de Bebidas Paris Ltda- cedente originário Cleide da Silva Magalhães Lima e - - ECON DISTRIBUIÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros - Sylvia Maria Machado de Souza Sabag e outros - Ana Cristina Ozores Leite - - Cleide da Silva Magalhães Lima e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Lêda Couto de Moraes - - Indústria de Bebidas Paris Ltda. - - Ilda Anna Palladini Vieira de Castro - - Sempre Nutri Alimentação e Serviços Ltda e outros - Indústria de Bebidas Paris Ltda. - Paema Embalagens São Paulo - - Massa Falida - Econ Distribuição S/A e outros - Execução nº 2005/008634 Vistos. Fls. 3127 : De rigor a rejeição da impugnação. Com efeito, os juros de mora e correção monetária devem ser calculados sobre os valores brutos, não podendo ser acolhida a alegação da executada que os cálculos efetuados pela Depre estão equivocados. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA IMPUGNAÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E ASSISTÊNCIAL À SAÚDE PARCELAS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de diferenças remuneratórias devidas a servidor público estadual . Contribuições previdenciária e assistencial à saúde que compõem a dívida para todos os fins e vencem juros de mora. Incidência de juros moratórios sobre o valor bruto. Precedentes. Inexistência de excesso de execução . 2. Crédito calculado com base nos critérios estabelecidos no título executivo transitado em julgado e com utilização da Tabela Prática do Tribunal que observa a EC nº 113/2021. Inaplicabilidade da "Tabela Resolução CNJ 303/19", destinada a precatórios e não à liquidação do crédito exequendo. Decisão reformada . Impugnação rejeitada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143590-98.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 08/08/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2023) Logo, devem ser reputado válido o depósito realizado pela Depre. Sendo definitiva a presente, expeça-se os mles nos termos da pretérita decisão. Intime-se. - ADV: EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA (OAB 329158/SP), FLORENCE ANGEL GUIMARÃES MARTINS DE SOUZA (OAB 341188/SP), SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP), JOÃO VICTOR TEIXEIRA GALVÃO (OAB 335370/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA (OAB 329158/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), ALBERTO CAMIÑA MOREIRA (OAB 347142/SP), JOSE ORISMO PEREIRA (OAB 134315/SP), MARCOS TOLENTINO DA SILVA (OAB 371444/SP), ALBERTO CAMIÑA MOREIRA (OAB 347142/SP), MANUELA BARBOSA PIRES (OAB 305757/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), ISABEL ROXANE DE OLIVEIRA (OAB 280560/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), FLORENCE ANGEL GUIMARÃES MARTINS DE SOUZA (OAB 341188/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), VIRGILIO TOFFOLI (OAB 48459/SP), ALINE SCALQUO FONSECA (OAB 308588/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA NAVES (OAB 249915/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA NAVES (OAB 249915/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), DIOGENES FLORIANO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 140860/SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL (OAB 102565/SP), CLAUDIA REGINA VILARES (OAB 273083/SP), CLAUDIA REGINA VILARES (OAB 273083/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP)
4. Processo 30076134920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/06/2025 3007613-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0535739-72.1987.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Pedro Oliveira Mathias (OAB: 480138/SP); Agravado: Edna Moreira Penha; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravada: Elnora Maria Misko Campineiro; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Guiomar Lustosa; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Lêda Couto de Moraes; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Lybia Pinto Soares de Carvalho; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravada: Cleide da Silva Magalhães Lima; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravada: Conceição Fuschini Rigos; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Silvestre de Moraes; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Marly Aparecida Sposito Marques; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Armando Gaudencio Borges Filho (Falecido); Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Anthero Lopes Tuna; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Assussena Audi Kalaf; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Nizia Alba Vianna; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Oswaldino Gonçalves Salles; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Esther Leite Rocha; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Manoel Ozores Gonzalez; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Cecilia da Costa Goulart (Falecido); Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Valdir Ribella Gouveia; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Lauro Costard; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Josefa da Silva; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Alberto Francisco Cardoso; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Clodomira Silveira Pinheiro Arantes; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Jose Vilches Ramos; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Agobar Fiordelice; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Marina da Silva Pauperio de Oliveira; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Herwalmir Bahia; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Rita Vieira de Castro; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Renato Schubert Vieira de Castro; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravada: Olga Asunda Malloci; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Clara Moreno; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Cleusa Vera Carvalho de Jesus; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravada: Angelina Rosa Martins Pereira; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Ismenia de Mattos Vasques; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Maria de Lourdes Gonçalves Dias; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Olimpia de Jesus Seixas; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Maria de Lourdes Veiga Fernandes; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Marcia Satiko Taminato; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Antonio Pinto Soares Junior; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Armando Pereira da Silva; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Maria Lydia Coelho; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Alice Pereira; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Antonio dos Santos; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Nelson Baptista Campos; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Elza Guerra de Medeiros; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Edgard Alves; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: João da Silva Cardoso Junior; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Oulidia Ruiz Collado; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Carlos Alberto Garcia; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravado: Ana Cristina Ozores Leite; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Agravado: Helena Caruso Leite; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravada: Sylvia Maria Machado de Souza Sabag e outros; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Interessado: Indústria de Bebidas Paris Ltda; Advogada: Antonia Machado de Oliveira (OAB: 120279/SP); Interessado: Econ Distribuição S/A (Massa Falida); Advogada: Isabel Roxane de Oliveira (OAB: 280560/SP); Advogado: Alberto Camiña Moreira (OAB: 347142/SP); Interessado: Paema Embalagens São Paulo; Advogado: Antonio Carlos de Souza Naves (OAB: 249915/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 30076134920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 3007613-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0535739-72.1987.8.26.0053; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Pedro Oliveira Mathias (OAB: 480138/SP); Agravado: Edna Moreira Penha e outros; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Agravada: Sylvia Maria Machado de Souza Sabag e outros; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravado: Ana Cristina Ozores Leite; Advogada: Marília Pignatari Pinheiro (OAB: 455516/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: Indústria de Bebidas Paris Ltda; Advogada: Antonia Machado de Oliveira (OAB: 120279/SP); Interessado: Econ Distribuição S/A (Massa Falida); Advogada: Isabel Roxane de Oliveira (OAB: 280560/SP); Advogado: Alberto Camiña Moreira (OAB: 347142/SP); Interessado: Paema Embalagens São Paulo; Advogado: Antonio Carlos de Souza Naves (OAB: 249915/SP)