Sandra Regina Santana

Processos do Advogado

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2. Processo 10199217320248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019921-73.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rubem José da Silva - Marcio Barbassa - Vistos, Liberei nesta data o sigilo das petições de fls.93/94 . Indefiro o pedido, diante da sentença proferida nesta data nos autos dos embargos à execução, julgados procedentes. Aguarde-se trânsito em julgado. Em caso de trânsito, liberem-se as constrições de valores em favor do executado. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025 HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE Juiz(a) de Direito - ADV: SANDRA REGINA SANTANA (OAB 280632/SP), MARIA APARECIDA DIAS CARVALHO RIBEIRO (OAB 367469/SP)
3. Processo 10135642720248260248
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013564-27.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Beatriz Santana Garcia - Tacila Moraes Cipriano - Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como as alterações trazidas pela Lei 13.994/20, possibilitando audiência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dispensando concordância das partes, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 18 de dezembro de 2025, às 16h00. a) Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, ou, na ausência , pessoalmente, por carta, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de quinze dias da intimação da presente decisão, bem como celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias, salvo se já informados previamente. Se não for recebido o e-mail (consultar caixa de entrada e spam) em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. b) Na mesma ocasião, deverão apresentar eventual rol de testemunhas (ratificando, se já constar dos autos), incluindo e-mail (obrigatório para recebimento do link de acesso à audiência), bem com telefone com whatsapp, inclusive para testemunhas residentes fora da terra, pois todas podem ser ouvidas em suas residências ou local de trabalho. Se necessária a formal intimação de alguma testemunha para a participação na audiência, deverá a parte interessada na sua oitiva requerê-la expressamente; caso contrário, entende-se caso de apresentação espontânea. c) Se possível, os documentos das testemunhas participantes da audiência deverão ser anexados à manifestação supra, o que contribui e agiliza na identificação; do contrário, serão exigidos na própria audiência. d) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, com pelo menos dez minutos de antecedência. As testemunhas aguardarão no lobby virtual e deverão estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizadas. e) Se, cumprindo o item "d", retro, as partes e seus advogados não forem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. Necessária a utilização do aplicativo Teams. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intimem-se. - ADV: FRANCIELLI LAIANE SILVA MARIGO (OAB 519063/SP), SANDRA REGINA SANTANA (OAB 280632/SP)
4. Processo 00072353620228260361
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007235-36.2022.8.26.0361 (processo principal 1012197-22.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Vanda Moreira - - Frederico Moreira Carbonari - Jair Nogueira Tedesco - Recolha a parte autora as taxas devidas para realização das pesquisas requeridas (R$ 37,02 por sistema e CPF a serem pesquisados), bem como junte planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias. - ADV: ANDRE RICARDO BLANCO FERREIRA PINTO (OAB 140938/SP), ANDRE RICARDO BLANCO FERREIRA PINTO (OAB 140938/SP), LARISSA CARBONARI DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 167549/SP), LARISSA CARBONARI DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 167549/SP), SANDRA REGINA SANTANA (OAB 280632/SP)
5. Processo 00043153320218260003
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004315-33.2021.8.26.0003 (processo principal 1010808-77.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Wrodrigues Centro Automotivo Ltda Epp - Certifico e dou fé que a(s) resposta(s) do(s) ofício(s) expedido(s) encontra(m)-se juntada(s) aos autos, para ciência da parte interessada. Nada mais. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SANDRA REGINA SANTANA (OAB 280632/SP)
6. Processo 10014627720248260278
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001462-77.2024.8.26.0278 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adilson Ferreira Santos - Elenice Silva Lima - Vistos. Homologo o pedido de desistência da parte-autora e, em consequência, julgo extinto a presente execução com base nos art. 316 e 775 do CPC. Proceda-se aos levantamentos de eventuais constrições, se necessário. Arcará a parte exequente com as custas e despesas processuais. Publicada esta sentença, certifique-se, incontinênti, o trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal das partes (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: SANDRA REGINA SANTANA (OAB 280632/SP), IZABEL SILVA BIANA TELES (OAB 468186/SP), JAQUELINE ALMEIDA DE JESUS (OAB 440096/SP)
7. Processo 10006414920255020022
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000641-49.2025.5.02.0022 distribuído para 22ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 23/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417561090300000408771481?instancia=1
8. Processo 00022711620135020011
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 0002271-16.2013.5.02.0011 AGRAVANTE: BRUNO MESQUITA LOPES E OUTROS (1) AGRAVADO: MESQUITA LOPES EQUIPAMENTOS, SERVICOS E COMPONENTES LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 0002271-16.2013.5.02.0011 04ª Turma ORIGEM: 11ª VT DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE:    ANTONIO HIPOLITO DOS SANTOS AGRAVADOS:   MESQUITA LOPES EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E COMPONENTES LTDA -ME                            BRUNO MESQUITA LOPES                            FABIANA MESQUITA LOPES  RELATORA:      IVETE RIBEIRO   EMENTA RELATÓRIO Contra a r. decisão de fls. 149/151 (ID. bed72d5), que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, rejeitando o pedido para que fosse pronunciada a prescrição intercorrente, interpõem os executados Agravo de Petição. Intentam, por meio das razões de fls. 155/164 (ID. 9c4a437), a modificação do julgado quanto a pronúncia e, por conseguinte, a extinção da execução. Contraminuta a fls. 167/173 (ID. 4d8f569). É o relatório.   V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço o agravo de petição apresentado pelos executados, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS BRUNO MESQUITA LOPES E FABIANA MESQUITA LOPES 2.1. DA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Insistem os executados pela pronúncia da prescrição intercorrente, aduzindo que o reclamante deixou transcorrer "in albis" o prazo de 2 (dois) anos para dar prosseguimento na presente execução, conquanto tenha sido devidamente intimado pelo Juízo para que apresentasse meios com o escopo de buscar o crédito exequendo. De início, insta advertir que o título executivo se formou anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, de sorte que não há, nestes autos, a possibilidade de decretação de prescrição intercorrente. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICÁVEL O ART. 11-A DA CLT. Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Segundo o art. 2º, § 2º, da IN 41/2018, "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-83600-06.2004.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022)". "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSAO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467 de 11/11/2017 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN/TST nº 41/2018. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA/TST nº 114 . Antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei nº 13.467/2017, a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho era bastante controvertida, existindo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais abalizados num e noutro sentido. Com o advento da referida reforma, a qual introduziu o art. 11-A na CLT, a controvérsia foi dirimida, passando-se a admitir a prescrição intercorrente também no processo do trabalho, fixando o prazo de 2 (dois) anos para aplicação da citada prescrição, com fluência a partir do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Quanto à aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas e acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, o TST editou a instrução Normativa nº 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1º) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (art. 2º). Neste contexto, in casu , não se aplica a prescrição intercorrente, vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST nº 114). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do credito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.  (TST - RR: 00017602520115030087, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023)" "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da Republica. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE . 1 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de execução em curso antes da vigência da referida lei. 2 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que: "a prescrição intercorrente é compatível com o Processo do Trabalho" e a "sua declaração de ofício é possível, notadamente quando a execução está paralisada por mais de dois anos, sem iniciativa do exequente em indicar meios eficazes à satisfação do crédito e impulsionar o processo" ; no "caso em exame, a reclamação trabalhista foi ajuizada no ano de 2014 e as partes se compuseram em 21/10/2014 (fls. 11/12), com o início da execução no início do ano de 2015" , sendo que "após infrutíferas tentativas de aprensamento de bens do executado, no dia 20/03/2018 foi determinada a intimação da exequente para fornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias (fl. 30)" ; "a prescrição intercorrente foi declarada em 01/06/2022 (fls. 107/109)" , ou seja, "quase 4 anos após a primeira intimação da exequente para indicar meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 11-A da CLT (11/10/2018, fl. 78)" . 3 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 4 - Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que "O fluxo daprescrição intercorrenteconta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 6 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 7 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados citados. 8 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 00019709120145030048, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023)" E os precedentes das demais Turmas do E. TST: Ag-AIRR-300-24.2009.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-649-18.2010.5.18.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; RR-173-42.2017.5.09.0005, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/3/2019; RR-211100-35.1983.5.18.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. Ademais, nos termos do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, não configura o início do prazo da prescrição intercorrente, na medida em que o exequente não deixa de cumprir determinação judicial por negligência, mas por verdadeira impossibilidade material de conseguir encontrar bens da executada. E mesmo que assim não fosse, insta salientar que o § 1º, do 485 do CPC/2015, destaca a necessidade de intimação pessoal da parte, antes da extinção do feito, como se verifica: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias."  Ressalta-se, ainda, que o art. 4º da Recomendação nº. 3, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, estabelece que, antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do CPC/2015. O preceito em tela prestigia o Princípio da Não Surpresa, cristalizado no art. 10 do CPC/2015, cuja aplicabilidade ao Processo do Trabalho é indene de dúvidas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Nessa contextura, por qualquer ângulo que se analise a questão não procede o inconformismo dos executados. Deixo de apreciar a questão da inclusão dos sócios executados no polo passivo da execução, visto não ter sido objeto do apelo interposto. Nada a prover.   Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelos executados BRUNO MESQUITA LOPES e FABIANA MESQUITA LOPES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público.  IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MESQUITA LOPES