Talita Ormelezi

Processos do Advogado

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2. Processo 50005462720244036137
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000546-27.2024.4.03.6137 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CLODOALDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900-A, SERGIO CARDOSO JUNIOR - SP323417-A, TALITA ORMELEZI - SP280838-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000546-27.2024.4.03.6137 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CLODOALDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900-A, SERGIO CARDOSO JUNIOR - SP323417-A, TALITA ORMELEZI - SP280838-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual IEDA MOREIRA EIRELI, atualmente denominada CLODOALDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, empresa do ramo de materiais de construção, buscou a revisão de cláusulas contratuais bancárias e saldo devedor contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando abusividades em diversos contratos de crédito. A autora apresentou petição inicial (id 322887450) solicitando ação revisional de cláusulas contratuais bancárias com pedido de medida cautelar de urgência. Alegou ter firmado diversos contratos de crédito com a requerida, incluindo contratos de abertura de conta corrente com cheque especial, cédulas de crédito bancário para empréstimos pessoa jurídica (contratos nº 2019-605-0000044-07, nº 734-2019.003.00000051-9, nº 2019-605.0000043-18 e nº 935.345), dentre outros. Sustentou que foi submetida a taxas de juros muito acima da média de mercado, impostas de forma capitalizada e unilateral pela ré, sem autorização expressa em contrato, bem como juros capitalizados mensalmente sem informação da taxa mensal. Argumentou que tal comportamento abusivo resultou em saldo negativo de R$ 597.895,00, com o qual não concordava. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, realização de perícia judicial, revisão do saldo devedor, restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, nulidade de cláusulas contratuais relativas à capitalização mensal e taxas superiores à média do Banco Central, além de medida liminar para afastamento da mora e suspensão de negativações. O juízo proferiu despacho inicial (id 322887466) determinando que a autora promovesse emenda à inicial no prazo de 15 dias para corrigir o valor da causa e recolher custas proporcionais, sob pena de indeferimento. A autora apresentou petição de emenda (id 322887467) ratificando o valor dado à causa de R$ 10.000,00, argumentando que as irregularidades deveriam ser apuradas em perícia judicial e que a realização de perícia técnica era essencial, impedindo remessa ao Juizado Especial. Requereu prazo para regularização das custas. O juízo proferiu decisão (id 322887468) declarando sua incompetência absoluta para conhecimento da demanda, determinando remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Andradina, considerando que o valor da causa não ultrapassava 60 salários mínimos e que havia Juizado Especial Federal instalado na localidade. A ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (id 322887479) alegando legalidade das taxas de juros aplicadas, que estariam compatíveis com as boas práticas do mercado bancário e ajustadas à realidade do cliente. Sustentou que a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 autoriza a capitalização mensal para instituições financeiras e que a capitalização é permitida desde que expressamente pactuada. Defendeu a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais, argumentando que o contrato foi livremente ajustado entre partes com conhecimento suficiente. Pleiteou a improcedência total dos pedidos. O juízo proferiu sentença (id 322887481) julgando improcedentes os pedidos. Fundamentou que a força obrigatória dos contratos não é absoluta mas que os ajustes se mostraram válidos e perfeitos, com agentes capazes manifestando vontades sem vício. Reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor mas não vislumbrou abusividade na taxa de juros fixada contratualmente. Entendeu que a parte autora tinha ciência das cláusulas contratuais e que se consolidou o entendimento de que o artigo 5º da MP 2.170-36 permite capitalização de juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000. Destacou que não há impedimento para cobrança de taxa superior a 12% ao ano, tratando-se de operações por instituição do Sistema Financeiro Nacional. Concluiu que as taxas não se mostraram abusivas e não havia demonstração de que estavam acima das taxas do BACEN. A autora interpôs recurso de sentença (id 322888082) alegando cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil, que seria essencial ao deslinde do feito. Sustentou que a sentença não abordou de modo consistente a prova documental e adotou argumentos padronizados. No mérito, argumentou que não houve convenção expressa para capitalização de juros, que as taxas estavam acima da média de mercado conforme comprovado em laudo pericial, e que a cobrança de comissão de permanência seria indevida. Pleiteou a reforma da sentença para declarar abusiva a capitalização de juros, aplicar taxa média de mercado e afastar a mora. A ré apresentou contrarrazões (id 322888087) sustentando que não houve cerceamento de defesa, pois a matéria é eminentemente de direito e a prova pericial seria prescindível. Defendeu a legalidade da capitalização mensal quando expressamente pactuada e que a estipulação de taxa acima da média não caracteriza abusividade por si só. Argumentou que não há prova de cobrança cumulativa de comissão de permanência e pleiteou a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000546-27.2024.4.03.6137 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CLODOALDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900-A, SERGIO CARDOSO JUNIOR - SP323417-A, TALITA ORMELEZI - SP280838-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso da parte autora não comporta acolhimento. Inicialmente, não há cerceamento do direito à produção da prova pela não realização de perícia contábil. Os documentos necessários ao exame das alegações da parte autora deveriam foram acostados à petição inicial. Portanto, não há necessidade e pertinência da prova requerida. No mérito, sobre os pontos atacados no recurso, entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo os trechos pertinentes: A parte autora pretende a revisão de cláusulas contratuais insertas nos seguintes contratos de crédito: Contrato nº 2019-605-0000044-07 (taxa de juros contratada 0,3072 - ID 331870967), Cédula de Crédito Bancário nº 734-2019.003.00000051-9 (1,45% ao mês – ID 331870962), Cédula de Crédito Bancário nº 2019-605.0000043-18 (CET mensal 0,32% e CET anual 3,93% - ID 331870959) e Cédula de Crédito Bancário nº 935.345 (CET mensal 0,96% e CET anual 12,14% - ID 331870956). Justifica sua pretensão aduzindo que as cláusulas são abusivas por preverem capitalização mensal e taxa de juros remuneratórios superiores a média estipulada pela Banco Central. No que tange aos contratos questionados, forçoso tecer algumas considerações. A força obrigatória dos contratos, conquanto seja princípio acolhido pelo ordenamento jurídico, não é absoluta, na medida em que se admite a modificação excepcional do pactuado em duas hipóteses: pela afronta ao sistema jurídico e pela superveniência de fatos objetivamente imprevistos que acarretem o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento do empobrecimento excessivo da parte adversa, o que não é o caso dos autos. Em princípio, os ajustes se mostraram válidos e perfeitos e os agentes contratantes são pessoas capazes que manifestaram suas vontades, sem qualquer vício de consentimento. De início, bom destacar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é, de fato, aplicável aos contratos, como no caso em tela, tendo o STJ pacificado a jurisprudência nesse sentido, o que já foi objeto, inclusive, da Súmula nº 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Isso não afasta, por si só, a incidência de leis especiais sobre aspectos determinados. No caso narrado, não vejo abusividade na taxa de juros fixada contratualmente. Destaco que, quando das contratações, a parte autora tinha a opção em aderir ou não aos pactos com a CEF, tendo ciência das cláusulas contratuais às quais estaria submetida ao assinar os ajustes. Ao firmar os pactos, a autora, expressamente, concordou com suas cláusulas, sendo o caso de aplicação do princípio baluarte do direito contratual, qual seja o pacta sunt servanda, não havendo que se falar em ilegalidade nas presentes avenças. Ainda, já se consolidou o entendimento segundo o qual o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Nesse sentido, é iterativa a jurisprudência: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (CONSTRUCARD) - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCARGOS CONTRATUAIS - JUROS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE 12% AO ANO - PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - REVOGAÇÃO PELA EC 40/2003 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -POSSIBILIDADE - CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36 - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTOS DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA PELO PRAZO DE CINCO ANOS - ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 10.O artigo 5º da Medida Provisória nº 1963-17 de 30.03.00, hoje sob o nº 2.170-36, autorizou a capitalização de juros, nos contratos bancários com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 11.Considerando que o contrato firmado entre as partes é posterior à edição da referida Medida Provisória, não está vedada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 12.Concedido ao embargante os benefícios da Justiça Gratuita, fica suspenso o pagamento das verbas de sucumbência pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 13.Apelação parcialmente provida. Sentença reformada em parte. (AC 200861000123705, JUIZA RAMZA TARTUCE, TRF3 - QUINTA TURMA, DJF3 CJ2 DATA:21/07/2009 PÁGINA: 312.) Destaco também que não há impedimento para cobrança de taxa de juros em percentual superior a 12% ao ano, conforme vem decidindo os Tribunais pátrios. Vejamos: E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. JUROS ABUSIVOS. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I – Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. II - E permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. III – Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. IV – O apelante não logrou demonstrar qual teria sido o valor indevidamente cobrado. Ademais, não logrou comprovar má-fé por parte da instituição bancária, tampouco que tenha sido exposto a constrangimento em razão de cobrança supostamente indevida. V – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF-3 - ApCiv: 00011618120134036107 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 27/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/08/2022) Desta forma, entendo que as taxas de juros cobradas pela instituição financeira não se mostraram abusivas e não há demonstração que estão acima das taxas do Bacen. Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com limitação a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. 3º, “caput”, da Lei 10.259/2001). É o voto. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS DE JUROS REUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais bancárias em contratos de crédito firmados com a Caixa Econômica Federal, incluindo contratos de abertura de conta corrente com cheque especial e cédulas de crédito bancário. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil; e (ii) saber se as cláusulas contratuais que preveem capitalização mensal de juros e taxas superiores à média do Banco Central são abusivas e passíveis de revisão. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil, pois os documentos necessários ao exame das alegações foram acostados à petição inicial, não havendo necessidade e pertinência da prova requerida. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, conforme autorizado pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Não há impedimento para cobrança de taxa de juros superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. As taxas de juros cobradas pela instituição financeira não se mostraram abusivas e não há demonstração de que estão acima das taxas do Banco Central do Brasil. IV. Dispositivo Recurso inominado desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; Lei nº 8.078/90; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; Lei nº 10.259/2001, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297/STJ; TRF3, AC 200861000123705, Rel. Juíza Ramza Tartuce, 5ª Turma, j. 21.07.2009; TRF3, ApCiv 00011618120134036107, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, 2ª Turma, j. 27.07.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal
3. Processo 10081582320208260003
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008158-23.2020.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - A.P.D.C.M. - - A.P.D.G. - I.U.S. - Vistos. Ciência às partes da recusa do perito anteriormente nomeado. Nomeio em substituição o perito(a) Sr(a). ADILSON MACHADO DE OLIVEIRA JUNIOR habilitado(a) no portal de auxiliares. Intime-se para que se manifeste acerca do interesse de sua nomeação, ressaltando que os honorários periciais serão suportados pela autora que é beneficiária de justiça gratuita, logo limitam-se ao valor pago pela Defensoria Pública. Caso o perito aceite o encargo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAULO ROBERTO PARMEGIANI (OAB 74424/SP), TALITA ORMELEZI (OAB 280838/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PAULO ROBERTO PARMEGIANI (OAB 74424/SP)
4. Processo 00046845220118260302
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004684-52.2011.8.26.0302 (302.01.2011.004684) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e outros - Anna Glacy de Rezende - - Douglas Pellegrino Junior - - Suzane Maria de Rezende Pellegrino - Vistos. Defiro a requisição pelo sistema INFOJUD, das informações sobre a última declaração de imposto de renda apresentada pela(s) executada(s), e em caso positivo, fica decretado o segredo de justiça nos presentes autos, nos termos do artigo 189, inciso I, do CPC. Com a resposta, manifeste-se a parte exeqüente no prazo de dez dias. Fica vedada a extração de cópias das informações prestadas - ADV: VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), ANTÔNIO CARLOS PALUDO FILHO (OAB 15034/MS), ANA CAROLINA SALUCESTTI GAMBA (OAB 439570/SP), TALITA ORMELEZI (OAB 280838/SP), ALINE ALVES DE LIMA CUCICK (OAB 297923/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), LEANDRO ANTONIASSI (OAB 331446/SP), RODRIGO FRASSETO GOES (OAB 33416/SC), FÁBIO NOGUEIRA COSTA (OAB 8883/MS), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)
5. Processo 00011666320258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001166-63.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1004211-92.2024.8.26.0302) (processo principal 1004211-92.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Bradesco S/A - Fabricio Cristiano Parro Me - Ato gerado para parte exequente/autora providenciar o recolhimento das taxas respectivas da realização de pesquisas junto aos sistemas eletrônicos (em guia F.E.D.T.J., código 434-1 - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), TALITA ORMELEZI (OAB 280838/SP), RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP)
6. Processo 10076943320248260302
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007694-33.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Fabiana C Moya Ltda - Banco Triângulo S/A - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica a parte requerida intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação da parte requerente, no prazo de 15 dias. - ADV: TALITA ORMELEZI (OAB 280838/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 521800/SP)
7. Processo 10005207620218260431
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000520-76.2021.8.26.0431 (apensado ao processo 1000413-80.2020.8.26.0103) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - A.P.P.F. - - R.R.S.B. - - Y.R.S.S. - - L.S.B. - - A.H.B. - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizados por AUTO POSTO PEDRA DE FOGO LTDA e outros qualificados, contra a BANCO DO BRASIL, qualificado. Inicialmente anoto que o presente feito foi reunido por conexão junto aos autos 1002431-60.2020 e 1000413-80.2020. Conforme se verifica dos autos, a execução de nº 1002431-60.2020.8.26.0431, à qual se referem os presentes embargos, foi extinta, tendo em vista o trânsito em julgado da ação revisional nº 1000413-80.2020.8.26.0103, com a qual tramitava de forma conexa (fls. 459/460). Ademais, regularmente intimadas para se manifestarem, as partes permaneceram inertes (fl. 532), demonstrando desinteresse na continuidade da controvérsia. Logo, ocorreu a perda do objeto dos presentes embargos. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência superveniente do interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários, pois já houve a condenação no feito principal n. 1000413-80.2020.8.26.0103. Custas pelo autor. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), TALITA ORMELEZI (OAB 280838/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)
8. Processo 10177658420258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017765-84.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Edson L. C. Moretto & Cia Ltda - Vistos. Fls. 132/139: diante do nítido caráter infringente dos embargos de declaração, rejeito-os, ficando mantida a decisão de fls. 127/128 tal como lançada. Intime-se. - ADV: TALITA ORMELEZI (OAB 280838/SP), SERGIO CARDOSO JUNIOR (OAB 323417/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)