Marilson Barbosa Borges

Processos do Advogado

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2. Processo 10068445420248260568
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006844-54.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Adalberto Torretta - Vistos. Fls. 85/90: Providenciem os autores a inclusão das partes informadas no cadastro do sistema informatizado, para regular andamento do proceso. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ORENIR ANTONIETA DOLFI (OAB 183450/SP), MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP)
3. Processo 10033162320248260338
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003316-23.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A.S.C.F. - A.D.C. - réu revel - Vistos. Ante a revelia decretada ao requerido, não é necessário proceder à citação. Aguarde-se o decurso do prazo do ato ordinatório de fl.357. Após, subam-se os autos. Int. - ADV: MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP), ALEXANDRE DELLA COLETTA (OAB 153883/SP)
4. Processo 10026778020258260625
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002677-80.2025.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Camilla de Melo Vidal Torretta - Daniella de Mello Vidal Fernandes - - Marcilia de Mello Vidal - Vistos. I- Fls. 36/37. Anote-se que na certidão juntada às fls. 11 dos autos consta que a inventariada era casada com Adilson Alves de Vidal e, embora atualizada, não há anotação de separação de seu ex-cônjuge Adilson Alves Vidal, em 24/03/1999, conforme anexa ATA DE AUDIENCIA, PROCESSO 0031272-15.1999.8.26.0562, lavrada pela 7ª. Vara Cível do Foro da Comarca de Santos, no entanto, não foi realizada a conversão de separação em divórcio. II- Posto isso, tendo em vista a juntada do documento de fls. 38 dos autos, não é o caso de inclusão do viúvo nas declarações, uma vez que era separado judicialmente da inventariada. III- Ciente da juntada dos seguintes documentos: - certidão negativa municipal vinculada ao CPF da "de cujus" - certidão negativa de tributos IMOBILIÁRIOS do imóvel em que se localiza o bem arrolado - certidão negativa de testamento. IV- Tendo em vista a localização de valores (R$ 95,67- fls. 50/51) na conta da inventariada, deverão constar das declarações que serão apresentas. V- Sem prejuízo, oficie-se à Caixa Econômica Federal e ao banco Itaú para que efetue a transferência de eventual saldo para conta judicial vinculada ao presente feito e proceda ao encerramento da conta da falecida. Servirá o presente por cópia digitada como ofício, a ser encaminhado pela parte inventariante, com as cópias necessárias. VI- No mais, cumpra-se a parte inventariante a determinação de fls. 16/20 dos autos, devendo apresentar as primeiras declarações e documentos correlatos. Com a apresentação das declarações será analisado o pedido de gratuidade com relação ao espólio. VII- Para tanto defiro o prazo de 15 dias. Com o decurso, manifeste-se a parte inventariante em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, intime-se a parte autora/inventariante, por Carta AR, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, arquivamento do processo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil) e cassação da inventariança, se o caso. Int. - ADV: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA (OAB 175837/SP), ORENIR ANTONIETA DOLFI (OAB 183450/SP), ORENIR ANTONIETA DOLFI (OAB 183450/SP), DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA (OAB 175837/SP), DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA (OAB 175837/SP), MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP), ORENIR ANTONIETA DOLFI (OAB 183450/SP), MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP), MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP)
5. Processo 10051438920248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005143-89.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.M.A. - - A.M.A.M. - T.B.S. - - F.F.M. - - P.C.I.S.T. - - G. e outro - Posto Isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexistência de débito e condenar os réus em indenização por danos morais de R$ 2.000,00. Condeno a réu(s) em custas e despesas processuais, além de verba honorária fixada em R$ 1.500,00, corrigido desta data. - ADV: EDUARDO SILVÉRIO (OAB 59383/SC), LUCAS DANIEL AGUIAR (OAB 58689/SC), JULIO CESAR MARCELLINO JÚNIOR (OAB 14769/SC), MAURICIO TSCHUMI LEÃO (OAB 39370/SC), MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP), WILLIAM RAFAEL LAMPERTI (OAB 111447/RS), CÍCERO PAIVA (OAB 31916/RS), ORENIR ANTONIETA DOLFI (OAB 183450/SP), ORENIR ANTONIETA DOLFI (OAB 183450/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB 82357/MG), MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP)
6. Processo 00218591620008260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021859-16.2000.8.26.0053/02 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Aguida de Lara Giani - - Ivanilde da Silva Oliveira - - Nilton Raymuno de Jesus - - Maria Divina Barbosa e outros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - - SCORE CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA - Vistos. I Fls. 439/444, 539/544, 1027 e 1030: Cessão da coautora originária Benedita Alice Martello da Silva para D. ANDRADE PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e posterior recessão para HOLE IN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. 1. Fl. 439/444. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pela coautora BENEDITA ALICE MARTELLO DA SILVA com a cessionária D. ANDRADE PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária BENEDITA ALICE MARTELLO DA SILVA (CPF: 040.178.348-09), em favor da cessionária D. ANDRADE PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ: 54.589.341/0001-73), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios de Precatórios acostado às fls. 527-534, datado de 31/07/2024, protocolado nos autos em 05/08/2024. EP n.º 6080/15. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 445-446, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. 2. Fls. 539/544, 1027 e 1030. HOMOLOGO a RECESSÃO de 80% do crédito da cedente D. ANDRADE PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (CNPJ: 54.589.341/0001-73), credora originária: BENEDITA ALICE MARTELLO DA SILVA, em favor da cessionária HOLE IN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ: 55.567.840/0001-22), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 684-687, datado de 08/08/2024, protocolado nos autos em 12/08/2024 - EP 6080/15. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 559-560, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. II - Fls. 846/847 e 859/860: Análise prejudicada ante a petição de fls. 875/878 apreciada no tópico III da presente decisão. III Fls. 875/878: cessão de Katia Giani Estrada Laviola (sucessora/donatária da coautora originária AGUIDA DE LARA GIANI) para CLASSE ÚNICA DO SCORE EQI PREC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. 1. Trata-se de pedido de homologação de cessão celebrado entre Katia Giani Estrada Laviola, sucessora/donatária da coautora originária AGUIDA DE LARA GIANI (escritura pública de doação às fls. 1002/1005). 2. Em que pese informar que a sucessora por doação Katia Giani Estrada Laviola foi habilitada pela decisão de fl. 233 dos embargos à execução conexos (autos nº 0025396-34.2011.8.26.0053), o referido feito é distinto e não guarda relação com o presente incidente. 3. Por outro lado, ante a regularidade da documentação trazida (fls. 1002/1005 e 1006/1018), DEFIRO a habilitação da herdeira da coautora originária AGUIDA DE LARA GIANI (fls. 1009 certidão de óbito- e CPF 036.895.908-25): Katia Giani Estrada Laviola (RG: 18.266.101-5 e CPF: 082.753.078-13 fl. 1012) quinhão 100%. 4. Fls. 875/1026: Manifeste-se o patrono da coautora originária KÁTIA GIANI ESTRADA LAVIOLA quanto à cessão de crédito realizada pela referida cedente com a cessionária CLASSE ÚNICA DO SCORE EQI PREC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. 4.1. Decorrido o prazo do item 4 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária AGUIDA DE LARA GIANI (CPF: 036.895.908-25) (sucessora por doação Katia Giani Estrada Laviola item 3 supra), em favor da cessionária CLASSE ÚNICA DO SCORE EQI PREC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ: 52.746.497/0001-95), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 972-992, datado de 27/11/2024 (com registro de 04/12/2024), protocolado nos autos em 05/12/2024. EP 6080/15. Anote-se. Anote-se os patronos da cessionária conforme procuração acostada às fls. 879-880 com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), TIAGO LOUREIRO ANDRADE (OAB 352431/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP)
7. Processo 10142581220258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014258-12.2025.8.26.0005 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - Givaldo Inacio de Oliveira - Abra-se vistas ao representante do Ministério Público para que seja intimado para intervenção, nos moldes do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Int. - ADV: ORENIR ANTONIETA DOLFI (OAB 183450/SP), MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP)
8. Processo 21480064120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148006-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Guaratinguetá - Autor: Isaac Izidoro Tavares Pereira, - Réu: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Débora Brandão - Indeferiram. V. U. - AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I. CASO EM EXAME. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA VISANDO RESCINDIR ACÓRDÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. ALEGA ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, CERCEAMENTO DE DEFESA E ADVENTO DE PROVA NOVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 966 DO CPC PARA O CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ADVENTO DE PROVA NOVA. III. RAZÕES DE DECIDIR. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL E DEVE ATENDER AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 966 DO CPC. AS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURAM ERRO DE FATO OU VIOLAÇÃO MANIFESTA, MAS MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO COLEGIADA. A PROVA NOVA ALEGADA PODERIA TER SIDO PRODUZIDA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, NÃO CONFIGURANDO HIPÓTESE DE RESCISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. INDEFERE-SE A PETIÇÃO INICIAL E JULGA-SE EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E VI DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA A REDISCUTIR INTERPRETAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS. PROVA NOVA DEVE SER DESCONHECIDA OU INACESSÍVEL À ÉPOCA DO JULGAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marilson Barbosa Borges (OAB: 280898/SP) - 4º andar