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Aline De Oliveira Fernandes

Aline De Oliveira Fernandes

Número da OAB: OAB/SP 281243

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 13
Tribunais: TJSP
Nome: ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012343-77.2018.8.26.0590 (processo principal 1003424-24.2014.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Terezinha Fernandes de Oliveira - Claudia do Nascimento Domingues - Vistos. Ciência às partes sobre a penhora realizada no rosto destes autos às fls. 683/684 (referente ao processo nº 100427-88.2015.5.02.0481, movida por Sérgio dos Santos Antero X Claudia do Nascimento Domingues, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de São Vicente, no valor de R$ 100.613,49 atualizado até 18/06/2025). Providencie a Serventia as devidas anotações no sistema. Ciência quanto às datas designadas para o leilão a 1ª Praça terá início no dia 05/08/2025 às 15:00 hrs, e terá encerramento no dia 08/08/2025 às 15:00 hrs; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª Praça, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 28/08/2025 às 15:00 hrs (ambas no horário de Brasília); sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Intime-se a parte executada, pela imprensa via DJEN, quanto a designação da praça do leilão do imóvel penhorado. Intime-se pelo Portal, a Secretaria de Patrimônio da União-SPU (CNPJ: UNIÃO FEDERAL-PRU) e a Fazenda Pública Municipal quanto a designação da praça do leilão do imóvel penhorado. Intime-se, por carta,o credor fiduciário Banco Bradesco, conforme averbado na margem da matricula do imóvel, quanto a designação da praça do leilão do imóvel penhorado. Havendo necessidade de complementação de taxa postal (R$ 34,35 por cada carta emitida pelo cartório) em virtude de pluralidade de endereços e partes, deverá a serventia proceder a expedição da carta por determinação judicial a fim de evitar prejuízo ao ato, abrindo-se, posteriormente, vista para a parte autora providenciar o devido recolhimento complementar da taxa no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP), TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 231351/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011109-86.2024.8.26.0637 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Ademar Flacon Junior - - Rosangela Celeste Flacon Carriel - - Silvia Regina Flacon Sanches - - Rosicler Aparecida Flacon dos Santos - Ciência às partes acerca do julgamento do agravo de instrumento (fls. 100/103). - ADV: ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP), ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP), ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP), ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004727-92.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Registro / Cadastro do Armador - Leonel Aparecido dos Santos - Pág. 59: Ciência ao autor para as providências necessárias. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015632-85.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - RICARDO DA SILVA HIPOLITO JÚNIOR - Diante do integral cumprimento, julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado no processo nº 1501286-02.2022.8.26.0637(PEC nº 0015632-85.2023.8.26.0996). Após o trânsito em julgado, com as cautelas e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2067249-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: Ademar Flacon Junior e outros - Agravado: Aparecida de Fatima Mendes Flacon - Agravado: José João Flacon - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC AUSENTES. ALIENAÇÃO PRETENDIDA DE DIFÍCIL REVERSIBILIDADE E PODE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA, QUE AINDA NÃO FOI CITADA. DESCONHECIDAS AS RAZÕES PELAS QUAIS A PARTE AGRAVADA APARENTEMENTE SE OPÕE AO NEGÓCIO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline de Oliveira Fernandes (OAB: 281243/SP) - 4º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1115526-04.2014.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Empresas - Zfac Comercial Ltda e outros - Explorer Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado e outros - Fls. 10051-10052: última decisão. Fls. 10055-10056: Itaú Unibanco e Quattrini juntam atos constitutivos e documentos de representação da adquirente, bem como termo de cessão. Fls. 10154-10155 (efeito suspensivo concedido parcialmente no AI nº 2107708-07.2025.8.26.0000, para obstar a prática de atos constritivos sobre os veículos Chevrolet Celta, placa FEQ-3625, e Ford Courier, placa EBT-1371, até o julgamento do recurso): ciente o Juízo; cumpra-se. Fls. 10160-10162 (AJ corrige o erro material apontado pelo credor Edivaldo Cicero dos Passos; quanto à cessão de crédito juntada aos autos pelo Itaú Unibanco, entende que o termo de cessão não identifica adequadamente os signatários representantes das pessoas jurídicas, de sorte que não é possível confirmar se a representação se encontra regular, reiterando o pedido de regularização): ciência aos interessados. Intimem-se novamente Itaú Unibanco S/A e Quatrinni Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, para regularizar o termo de cessão juntado aos autos, nos termos da manifestação da AJ, em 5 dias. Int. - ADV: JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 187582/SP), ANTÔNIO CARLOS MAGRO JÚNIOR (OAB 189471/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP), MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 182100/SP), FÁBIA CAETANO DA SILVA (OAB 175947/SP), EGBERTO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173747/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), MARCOS WINTER GOMES (OAB 224451/SP), GUILHERME HENRIQUE FERRARI (OAB 221640/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), CARLOS EDUARDO PESSOA DIAS (OAB 206629/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), EGBERTO RIBEIRO DE SOUZA (OAB 128229/SP), FRANCELU GOMES VILLELA TELES DE CARVALHO (OAB 138951/SP), RUBENS BOMBINI JUNIOR (OAB 113161/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), EDUARDO DE ALMEIDA COSTA (OAB 336866/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), DANIEL MESCOLLOTE (OAB 167514/SP), ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES (OAB 145916/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), PATRICIA DE SIQUEIRA MANOEL DUARTE (OAB 145929/SP), SOLANGE MORO (OAB 59288/SP), NATAL ROCHA DE SOUZA (OAB 367261/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), MAYARA MENDES DE CARVALHO (OAB 391705/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB 134498/RJ), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES (OAB 16119/CE), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS (OAB 343120/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), EDUARDO DE ALMEIDA COSTA (OAB 336866/SP), JAMILE CRUZES MOYSÉS SIMÃO (OAB 430887/SP), ELCI NELSON BATISTA (OAB 49497/PR), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), KARINA CHAVES PINCER (OAB 442002/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), BRUNA MARCELA BERNARDO MOREIRA (OAB 405777/SP), MARCELO PARRA MANZANO FILHO (OAB 425362/SP), DÉBORA CHAVES MARTINES FERNANDES (OAB 256879/SP), LEONARDO MUCILLO DE MATTIA (OAB 418399/SP), BRUNA CATTANI BAZZANEZE (OAB 54464/PR), ANNA LUIZA MORO GEORGJCOVIC (OAB 407807/SP), FLAVIA SANTOS ROMEU (OAB 248737/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP), DEBORA CHAVES MARTINES FERNANDES (OAB 256879/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), PRISCILA DE JESUS OLO (OAB 250968/SP), EDUARDO DE ALMEIDA COSTA (OAB 336866/SP), RENATA TALÉIA GODINHO (OAB 312566/SP), CRISTIANE DANI DA SILVEIRA (OAB 17247/SC), ALCIONE BENEDITA DE LIMA (OAB 328893/SP), ALVARO ADELINO MARQUES BAYEUX (OAB 328837/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), MARIANE CHAVES ALONSO (OAB 289855/SP), FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB 108883/RJ), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), BRUNO MOSCHETTA (OAB 298123/SP), LEANDRO CAMPOS COSTA (OAB 292249/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1020976-26.2024.8.26.0016 (apensado ao processo 1024422-71.2023.8.26.0016) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Karonlay Flacon Godoi - Curso Palestra Gratuita Ltda. - Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para o fim de declarar a inexigibilidade da dívida executada, razão pela qual JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, III do CPC. Por consequência, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Certifique-se nos autos da execução de título extrajudicial, arquivando-se oportunamente. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP), ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015632-85.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - RICARDO DA SILVA HIPOLITO JÚNIOR - Vistos. Vista M.P. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000799-37.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosemeire Moreira Vesu - Banco Pan S/A - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007100-21.2012.8.26.0637/01 (apensado ao processo 0007100-21.2012.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ismael Kauffuman Pereira - Ricardo da Silva Hipolito - - Rodrigo Otavio Hypolito Lopes - - Cristian Moraes dos Santos - Certifico e dou fé que procedi à pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, a qual retornou parcialmente frutífera, tendo sido os valores transferidos para conta judicial, conforme cópias encartadas aos autos. Ao executado R. O. H. L.: Manifeste-se, através de seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, para eventual impugnação, nos termos da r. Decisão de fls. 134. - ADV: EDER ANTONIO BRANDAO (OAB 150559/SP), EDER ANTONIO BRANDAO (OAB 150559/SP), ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP), ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 281243/SP), FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 318967/SP), THALYS FERNANDO KAUFFUMAN PEREIRA (OAB 323757/SP)
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